Apostila 2vjs

o em: 03.12.2015. 19 . Como referências no estudo de tal classificação temos: DWORKIN, Robert. Levando os direitos a sério. Tradução e notas: Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002; e ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio A. Da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. 20 . MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 183.

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Direito Constitucional – Auditor Tributário ICMS-DF

Prof. Nathalia Masson Aula 06

(...) as regras são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e nesse caso em nada contribui para a decisão21.

Noutro giro, os princípios possuem uma dimensão que as regras não têm – a dimensão do peso ou importância. Assim, segundo o autor Quando os princípios de intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõe aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vai resolver o conflito tem de levar em conta a força relativa de cada um22.

Alexy também nos apresenta a distinção entre regras e princípios, explicando que (...) o ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização23.

Nesse sentido, nos informa o autor que eles “são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas”24. Quanto às regras, por outro lado, “são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Se uma regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível”25. Os direitos fundamentais, conforme é possível constatar, apresentam-se com maior frequência na forma de princípios. Destarte, em havendo colisão entre princípios, deve-se buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um deles em extensões variadas, conforme a relevância que apresentarem no caso concreto, não sendo itida a exclusão de um deles do ordenamento jurídico26. E a busca por soluções conciliadoras diante das colisões de direitos fundamentais exige o manuseio do postulado da proporcionalidade27 e da técnica de ponderação. Afinal, quando reconhecemos que grande parte dos direitos fundamentais são princípios, estamos concordando que eles são normas que determinam que algo seja efetivado na maior medida possível,

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. DWORKIN, Robert. Levando os direitos a sério. Tradução e notas: Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p.39. . DWORKIN, Robert. Levando os direitos a sério. Tradução e notas: Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 42. 23 . ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio A. Da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 90-91. 24 . ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio A. Da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 90-91. 25 . ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio A. Da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 90-91. 26 . MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 183. 27 . É digna de destaque a consideração de SILVA, Virgílio Afonso, para quem “O chamado princípio da proporcionalidade não pode ser considerado um princípio, pelo menos não com base na classificação de Alexy, pois não tem como produzir efeitos em variadas medidas, já que é aplicado de forma constante, sem variações”. SILVA, Virgílio Afonso. O proporcional e o razoável. Disponível em: o em: 03.02.2015. 22




dentro das possibilidades fáticas e jurídicas. E, segundo Virgílio, “a análise da proporcionalidade é justamente a maneira de se aplicar esse dever de otimização ao caso concreto”28. Perceba, caro aluno, que o juízo de ponderação está conectado ao postulado da proporcionalidade, exigindo que o sacrifício de um direito seja útil para a solução do problema, isto é, que não exista outro meio menos danoso para atingir o resultado desejado e que seja proporcional em sentido estrito. Assim, os direitos em colisão devem ser reduzidos no menor grau possível, de maneira a preservar a sua essência, o seu núcleo fundamental29. Com efeito, a proporcionalidade subdivide-se em três elementos, como eu já mencionei nessa nossa aula. Lembra quais são eles? A adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito! E eles se relacionam como corolários entre si, de forma que a análise dessas regras seja realizada segundo uma ordem pré-definida – note que a análise da adequação vem primeiro; depois verificamos a necessidade, e, por fim, é feita a verificação da proporcionalidade em sentido estrito. Destarte, segundo Virgílio, (...) a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é imprescindível se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade. Assim, a aplicação da regra da proporcionalidade pode esgotar-se, em alguns casos, com o simples exame da adequação do ato estatal para a promoção dos objetivos pretendidos. Em outros casos, pode ser indispensável a análise acerca de sua necessidade. Por fim, nos casos mais complexos, e somente nesses casos, deve-se proceder à análise da proporcionalidade em sentido estrito30.

A adequação está presente quando o meio escolhido permite que um objetivo pretendido seja alcançado ou, ao menos, fomentado (promovido). Por seu turno, a necessidade é comprovada quando a realização do objetivo pretendido não pode ser promovida, com igual intensidade, por intermédio de outro ato que limite o direito fundamental em menor medida, isto é, de forma menos impactante31. Por proporcionalidade em sentido estrito, entenda-se “o sopesamento entre a intensidade da restrição ao direito fundamental atingido e a importância da realização do direito fundamental que com

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. SILVA, Virgílio Afonso. O proporcional e o razoável. Disponível em: o em: 03.02.2015. 31 . Segundo SILVA, Virgílio Afonso, “A diferença entre o exame da necessidade e o da adequação é clara: o exame da necessidade é um exame imprescindivelmente comparativo, enquanto que o da adequação é um exame absoluto. Ver em: O proporcional e o razoável. Disponível em: o em: 03.02.2015.




ele colide e que fundamenta a adoção da medida restritiva”32. Afinal, mesmo quando uma medida limitadora de um direito fundamental é adequada e necessária, isso não significa que ela seja proporcional. Para ilustrar a relevância da terceira subregra do postulado da proporcionalidade, Virgílio se vale de um exemplo tão interessante quanto extremo. Diz o autor: “Se, para combater a disseminação da Aids, o Estado decidisse que todos os cidadãos devessem fazer exame para detectar uma possível infecção pelo HIV e, além disso, prescrevesse que todos os infectados fossem encarcerados, estaríamos diante da seguinte situação: a medida seria, sem dúvida, adequada e necessária – nos termos previstos pela regra da proporcionalidade –, já que promove a realização do fim almejado e, embora seja fácil imaginar medidas alternativas que restrinjam menos a liberdade e a dignidade dos cidadãos, nenhuma dessas alternativas teria a mesma eficácia da medida citada. Somente o sopesamento que a proporcionalidade em sentido estrito exige é capaz de evitar que esse tipo de medidas descabidas seja considerado proporcional, visto que, após ponderação racional, não há como não decidir pela liberdade e dignidade humana (art. 5º e 1º, III), ainda que isso possa, em tese, implicar um nível menor de proteção à saúde pública (art. 6º)”33.

Para concluirmos este tópico, note, meu caro aluno, que a prevalência de um direito sobre outro se dará em razão das peculiaridades do caso concreto, não existindo, portanto, um critério de solução de conflitos válido em termos abstratos34. Vou encerrar o tópico com uma questão.

Questão para fixar [MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: Quando houver conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o operador do direito deve interpretá-los de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em dissenso, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, de forma a conseguir uma aplicação harmônica do texto constitucional. Comentário: A assertiva é verdadeira! Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos. Assim, quando houver colisão entre dois ou mais direitos, o aplicador deve encontrar uma interpretação que os equilibre, se utilizando do princípio da harmonização, sempre resguardando o núcleo essencial dos direitos envolvidos. Gabarito: Correto

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. SILVA, Virgílio Afonso. O proporcional e o razoável. Disponível em: o em: 03.02.2015. 33 . SILVA, Virgílio Afonso. O proporcional e o razoável. Disponível em: o em: 03.02.2015. 34 . MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 185.




(10) Direitos Fundamentais: limite dos limites Já vimos no item 05 que uma importante característica dos Direitos Fundamentais é a relatividade. Não existem direitos fundamentais absolutos. Todos eles podem vir a ser limitados, seja por restrições trazidas pela regulamentação produzida pelo legislador (naquelas hipóteses nas quais a Constituição autoriza que a normatização restritiva seja produzida), seja pela contenção imposta pela convivência com os demais e tão diversos direitos, que tem indiscutível potencial de ensejar colisões. Até mesmo o mais elementar e crucial direito de todos, que é o direito à vida, sofre uma limitação explícita no próprio texto constitucional, quando prevê, no inciso XLVII, ‘a’, do art. 5º, a possibilidade de aplicação da pena de morte em caso de guerra formalmente declarada. Saiba, meu caro aluno, que em diversos julgados o STF já se pronunciou nesse mesmo sentido. Escolho, para ilustrar, um trecho do voto do Min. Celso de Mello no MS 23.452-RJ, que bem exemplifica o posicionamento da Corte nesse tema: “OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (grifos nossos).

Assim, precisamos sempre lembrar que os direitos fundamentais consagrados e assegurados pelo nosso texto constitucional: (i) não podem anular um igual direito das outras pessoas, devendo todos eles ser aplicados de forma harmônica; (ii) não podem anular os demais direitos que também estão previstos na Constituição; (iii) não podem servir de escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Vou exemplificar este último tópico: não se pode alegar o exercício do direito à liberdade de manifestação do pensamento na propagação de ideias racistas ou discriminatórias, de acordo com o que já decidiu o STF no famoso “Caso Ellwanger”, no qual Siegfried Ellwanger foi condenado por racismo, em razão de ter publicado uma obra defendendo a não ocorrência do holocausto. Disse o STF: “(...) Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não




são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.” STF, Plenário, HC 82.424/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ de 19.03.2004. (grifo nosso).

Um cuidado deve ser aqui tomado: as afirmações acima apresentadas não podem lhe levar a concluir, erroneamente, que direitos, liberdades e garantias podem sofrer limitações ou restrições ilimitadas! Elas também se sujeitam à limites, segundo a teoria dos “Limites Iminentes” ou “Limites dos Limites”. Essa ideia, de que até os limites que serão impostos ao direito sofrem limitações, vai balizar a atuação do legislador e do intérprete quando estes forem impor restrições aos direitos. Não temos, em nosso texto constitucional, previsão expressa dessa teoria dos “Limites dos Limites”. Implicitamente, todavia, extraímos da Constituição a obrigatoriedade de protegermos o núcleo essencial de cada direito fundamental. Isso exigirá que todas as restrições impostas sejam claras e, em especial, proporcionais. Afinal, se cada direito fundamental possui um conteúdo elementar, vital para sua caracterização, este deve ser considerado intocável, pois desguarnece-lo significaria corromper o próprio direito e comprometer sua eficácia. Destarte, podemos concluir que uma restrição a um direito fundamental só será itida quando compatível com os ditames constitucionais e quando respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante a jurisprudência constitucional alemã, que tem sido sistematicamente adotada pelo nosso Supremo Tribunal Federal, o parâmetro para controlar as restrições impostas pelo Estado a um direito fundamental será o princípio da proporcionalidade – que se subdivide nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Konrad Hesse vai nos explicar o que cada um desses subprincípios significa: “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional em sentido , isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental35”. Vou estruturar um exemplo que, espero, lhe ajude a compreender melhor a incidência desse princípio: - Ao ler o inciso XIII do art. 5°, notamos que nossa Constituição estabeleceu como direito fundamental a liberdade profissional, o que significa que as pessoas irão exercer livremente o trabalho/ofício/profissão que desejarem.

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. HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, p. 256. Porto Alegre: Editora Fabris, 1998.




- No entanto, essa liberdade não é absoluta! O próprio texto constitucional permite que o Congresso Nacional edite leis regulamentadoras estabelecendo requisitos para que haja o exercício de certas profissões. Note, meu caro aluno, que nem todos os ofícios ou profissões poderão ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para seu exercício, afinal, nos termos da Constituição, a regra é a liberdade profissional. - Assim, somente quando houver potencial lesivo na atividade é que poderão ser exigidos requisitos para a profissão ou o ofício serem exercitados, lembrando que referidos requisitos devem guardar nexo lógico com as funções e atividades a serem empenhadas. - Para exemplificar, lembremos do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 8º, IV, da Lei n° 8.906/1994), que constitui requisito essencial para que o bacharel em Direito possa se inscrever nos quadros da instituição de classe e atuar como advogado. Por outro lado, você acha que seria proporcional que a lei regulamentadora da profissão exigisse que o indivíduo, além de ser bacharel em Direito e advogado inscrito na OAB, tivesse que comprovar que é Pós-Doutor (P.h.D) em Direito para poder exercer a advocacia? Não me parece algo adequado ou razoável. Se uma lei assim fosse editada, certamente seria considerada inconstitucional! - Agora, se não houver potencial lesivo na atividade (se não há risco social decorrente de um eventual mal desempenho da atividade), não poderá o legislador editar normas criando uma série de requisitos para que a profissão seja cumprida. Foi nesse contexto que o STF determinou que “a atividade de músico não depende de registro ou licença de entidade de classe para seu exercício”, afinal, a liberdade de exercício profissional é “quase absoluta e qualquer restrição a ela só se justifica se houver necessidade de proteção a um interesse público, a exemplo de atividades para as quais fosse requerido conhecimento específico, técnico, ou ainda, habilidade já demonstrada”. Portanto, como a atividade de músico, se for mal desempenhada (de maneira negligente e imprópria) não vai gerar risco para a população (no máximo as pessoas se recusarão a ouvir as músicas mal executadas!), não seria razoável permitirmos que o legislador criasse normas regulamentando e estabelecendo uma série de requisitos para o exercício da profissão. Noutro giro, pense na profissão de engenheiro civil. O risco social de alguém executar mal a atividade é imenso (uma ponte pode cair; um prédio desabar!). Por isso, entendemos como absolutamente razoável que o legislador edite normas exigindo o cumprimento de vários requisitos para que a profissão seja desempenhada. - Quer conhecer outra manifestação importante do STF sobre o tema? Vou citar a decisão tomada no RE 511.961, no qual o Plenário do Supremo Tribunal declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 o art. 4°, V, do Decreto-Lei 972/1969, que exigia diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Na ementa, o STF disse o seguinte: O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. (...) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5°, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado,




quanto ao o e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio o à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5°, IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. (grifos nossos).

Bom, com isso finalizamos o tópico. E devo lhe convidar para resolvermos juntos algumas questões sobre os temas trabalhados. Vamos treinar!

Questões para fixar [CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado] A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A teoria dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais. Comentário:

Item exato, que bem elucida o conceito da teoria dos limites. Pode marca-lo como verdadeiro. Gabarito: Correto [PGR - 2015 - PGR - Procurador da República-Adaptada] Julgue o enunciado posto abaixo: Para que a diminuição na proteção de um direito fundamental seja permitida, é preciso que se preserve o núcleo do direito envolvido e que se observe o princípio da proporcionalidade. Comentário:

Item verdadeiro, pois delimita a teoria de forma acertada. Gabarito: Correto




(11) Questões resolvidas em aula QUESTÃO 01 [CESPE - 2009 - MMA - Agente istrativo] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional. QUESTÃO 02 [CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata] Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais: O catálogo de direitos fundamentais na CF inclui, além dos direitos e garantias expressos em seu texto, outros que decorrem do regime e dos princípios por ela adotados, ou de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. QUESTÃO 03 [CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5º da CF é taxativa. QUESTÃO 04 [COPS-UEL - 2011 - PGE/PR - Procurador do Estado] O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação: A) à extradição; B) à assistência judiciária; C) à anterioridade tributária; D) ao devido processo legal QUESTÃO 05 [TRT 15ªR - 2013 - TRT 15ªR - Juiz do Trabalho - Adaptada] Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, analise e julgue a assertiva abaixo: O rol do artigo 5º da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.




QUESTÃO 06 [TRT 16ªR - 2015 - TRT 16ªR - Juiz do Trabalho Substituto] Considerando as afirmações abaixo, julgue os itens: I- A abertura material do catálogo constitucional permite o reconhecimento de direitos fundamentais implícitos, decorrentes do sistema como um todo. II - Essa mesma abertura, porém, não enseja o reconhecimento de direitos fundamentais fora do catálogo do art. 5º da CF, uma vez que, a partir de uma perspectiva topográfica, o legislador buscou estabelecer os direitos expressos a partir de um critério sistemático. QUESTÃO 07 [VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico - Adaptada] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue a assertiva: Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes. QUESTÃO 08 [CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais. QUESTÃO 09 [IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Adaptada] Conforme o disposto na Constituição Federal no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, julgue a assertiva: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. QUESTÃO 10 [Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço istrativo] Julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF): Enquanto os direitos fundamentais traduzem viés declaratório, as garantias possuem caráter instrumental, ou seja, constituem os meios segundo os quais se pretende assegurar os direitos. QUESTÃO 11 [CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue a assertiva:




O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os estrangeiros em território nacional. QUESTÃO 12 [CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo] Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais: Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5° da Carta da República. QUESTÃO 13 [TRT 15ªR - 2013 - TRT 15ªR - Juiz do Trabalho - Adaptada] Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, analise assertiva abaixo: O rol do artigo 5º da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas. QUESTÃO 14 [TRF 3ªR - 2016 - TRT 3ªR - Juiz Federal - Adaptada] Analise a proposição abaixo: Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil. QUESTÃO 15 [MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto - Adaptada] Sobre direitos fundamentais, julgue a assertiva: As pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos fundamentais apenas de cunho processual (por exemplo, o contraditório e a ampla defesa), sendo incompatíveis com sua natureza direitos de natureza estritamente material. QUESTÃO 16 [Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço istrativo] Julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF): São destinatários da proteção conferida pelos direitos fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras. QUESTÃO 17




[SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito - Adaptada] Leia a assertiva a seguir e julgue se é verdadeira ou falsa: Incluem-se os estrangeiros não residentes no Brasil no elenco de titulares dos direitos fundamentais, notadamente daqueles direitos inequivocamente fundados na dignidade da pessoa humana. QUESTÃO 18 [COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o próximo item: Os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro. QUESTÃO 19 [CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta. QUESTÃO 20 [CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador] Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais: Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações. QUESTÃO 21 [CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário] Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais: A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos fundamentais podem surgir e se transformar. QUESTÃO 22 [CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível] Julgue a assertiva abaixo: As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto. QUESTÃO 23 [MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto - Adaptada] Sobre direitos fundamentais, julgue a assertiva:




O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros. QUESTÃO 24 [IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado] São características dos direitos fundamentais, exceto: A) Inalienabilidade B) Universalidade C) Imprescritibilidade D) Irrenunciabilidade E) Ilimitabilidade QUESTÃO 25 [DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico] Segundo a doutrina majoritária, NÃO deve ser reconhecido(a) como uma característica dos direitos fundamentais: A) Historicidade. B) Inalienabilidade. C) Imprescritibilidade. D) Irrenunciabilidade. E) Ser absoluto. QUESTÃO 26 [VUNESP - 2018 - IPSM – Procurador - Adaptada] Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue a assertiva: A universalidade, historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são características dos direitos fundamentais. QUESTÃO 27 [MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: De acordo com autorizada doutrina, os interesses transindividuais se inscrevem entre os direitos denominados de primeira geração. QUESTÃO 28 [CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo] Julgue a assertiva abaixo:




Historicamente, os direitos fundamentais de primeira dimensão pressupõem dever de abstenção pelo Estado, ao contrário dos direitos fundamentais de segunda dimensão, que exigem, para sua concretização, prestações estatais positivas. QUESTÃO 29 [CESPE - 2009 - DPE-ES] Sobre as gerações dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade. F QUESTÃO 30 [FUNECE - 2017 - UECE - Advogado] É exemplo de direito fundamental individual de primeira dimensão arrolado no texto constitucional o direito à: A) saúde. B) educação. C) herança. D) moradia. QUESTÃO 31 [VUNESP - 2012 - TJMG - Juiz Substituto - Adaptada] Analise e julgue a afirmativa a seguir: Os chamados pela doutrina de “direitos fundamentais de primeira geração” estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde. F QUESTÃO 32 [FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - Advogado ] Conforme a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA: A) Os direitos de primeira geração caracterizam-se por uma dimensão positiva ou liberdades positivas, exigindo uma prestação positiva por parte do Estado. B) Os direitos de primeira geração são considerados direitos de defesa, direitos do indivíduo frente ao Estado, caracterizando-se pela abstenção do Estado e por direito de liberdade do indivíduo. C) Os direitos de segunda geração são direitos de fraternidade ou solidariedade, tendo como objetivo a proteção da coletividade.




D) Os direitos de terceira geração correspondem aos direitos civis e políticos, caracterizam-se por liberdades positivas, exigindo prestação positiva por parte do Estado. QUESTÃO 33 [VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Adaptada] Julgue a assertiva: Os denominados direitos fundamentais de terceira geração são de titularidade coletiva. QUESTÃO 34 [IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado] Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados pela Doutrina Majoritária em três gerações, referindo-se aos momentos de evolução histórica no qual surgiram. Tendo isto em vista, a única alternativa que apresenta a correta correspondência entre o direito indicado e a geração à qual pertence é: A) Direito de propriedade – Segunda Geração B) Direito de associação – Terceira Geração C) Direito à educação – Primeira Geração D) Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – Terceira Geração E) Direito à locomoção – Segunda Geração QUESTÃO 35 [Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço istrativo] Julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF): Os direitos fundamentais de terceira geração guardam relação com os chamados direitos difusos, de que são exemplo um meio ambiente saudável e a paz. QUESTÃO 36 [UERR - 2018 - IPERON - RO - Auditor] O direito de comunicação é um direito fundamental de: A) quinta geração B) quarta geração. C) primeira geração. D) segunda geração. E) terceira geração. QUESTÃO 37 [CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior] Julgue o item abaixo: As normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade mediata. F




QUESTÃO 38 [MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: Em regra, as normas que definem os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata. QUESTÃO 39 [FAURGS - 2017 - TJ/RS - Analista Judiciário] Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação: A) após regulamentação legal. B) imediata. C) após ratificação por tratado internacional. D) definida pela vacatio legis. E) imediatamente após terem sido reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. QUESTÃO 40 [FAPEMS - 2017 - Polícia Civil - Delegado de Polícia] Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. A eficácia vertical dos direitos fundamentais foi desenvolvida para proteger os particulares contra o arbítrio do Estado, de modo a dedicar direitos em favor das pessoas privadas, limitando os poderes estatais. II. A eficácia horizontal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares, tendo na constitucionalização do direito privado a sua gênese. III. A eficácia diagonal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares nas hipóteses em que se configuram desigualdades fáticas. Está correto o que se afirma em A) III, apenas. B) I e III, apenas. C) II e III, apenas. D) I e II, apenas. E) I, II e III. QUESTÃO 41 [VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico - Adaptada] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue a assertiva:




Os direitos fundamentais têm por objetivo principal impedir abusos do Estado frente aos cidadãos, razão pela qual não são aplicáveis em relações privadas. QUESTÃO 42 [VUNESP - 2018 - IPSM – Procurador - Adaptada] Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue a assertiva: A expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático. QUESTÃO 43 [IBFC - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto - Adaptada] Julgue o item abaixo: A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. QUESTÃO 44 [MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: Quando houver conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o operador do direito deve interpretá-los de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em dissenso, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, de forma a conseguir uma aplicação harmônica do texto constitucional. QUESTÃO 45 [CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado] A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue: A teoria dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais. QUESTÃO 46 [PGR - 2015 - PGR - Procurador da República-Adaptada] Julgue o enunciado posto abaixo: Para que a diminuição na proteção de um direito fundamental seja permitida, é preciso que se preserve o núcleo do direito envolvido e que se observe o princípio da proporcionalidade.




GABARITO 1–F

11 – F

21 – V

31 – F

41 – F

2–V

12 – F

22 – V

32 – B

42 – V

3–F

13 – F

23 – F

33 – V

43 – V

4–C

14 - V

24 – E

34 – D

44 – V

5–V

15 – F

25 – E

35 – V

45– V

6–VF

16 – V

26 – F

36 – E

46 – V

7–V

17 – V

27 – F

37 – F

8–F

18 – F

28 – V

38 – V

9–V

19 – V

29 – F

39 – B

10 – V

20 – F

30 – C

40 – E




(12) Outras questões: para treinar QUESTÃO 01 [CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário] Julgue a assertiva abaixo: Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação. QUESTÃO 02 [CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz] Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais: A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas. QUESTÃO 03 [CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior] Julgue a assertiva abaixo: Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas. QUESTÃO 04 [CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico] Julgue a assertiva abaixo: A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos. QUESTÃO 05 [CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico] Julgue a assertiva abaixo: Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas. QUESTÃO 06 [CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Agente de Polícia Legislativa] Julgue a assertiva abaixo: Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto. QUESTÃO 07 [CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo] Julgue a assertiva abaixo:




As cláusulas pétreas existentes na CF estão dispostas apenas em seu artigo quinto, referente aos direitos e às garantias fundamentais. QUESTÃO 08 [CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por se destinarem à proteção de direitos transindividuais. QUESTÃO 09 [CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza. QUESTÃO 10 [CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo] Julgue a assertiva abaixo: O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro. QUESTÃO 11 [CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área istrativa] De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item: Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais. QUESTÃO 12 [CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais. QUESTÃO 13 [CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado] Considere as duas afirmações a seguir: I - Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.




II - Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a A) eficácia horizontal dos direitos fundamentais. B) eficácia externa dos direitos fundamentais. C) eficácia diagonal dos direitos individuais. D) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente. E) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente. QUESTÃO 14 [CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral] Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir: Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa. QUESTÃO 15 [CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área istrativa] Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir: A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.




GABARITO COMENTADO QUESTÃO 01 [CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário] Julgue a assertiva abaixo: Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação. Comentário: A assertiva é claramente falsa. Apenas os direitos fundamentais classificados como de primeira geração, essencialmente ligados ao valor liberdade, exigem do Estado o dever de abstenção. Por outro lado, os direitos fundamentais de segunda geração (em sua maioria), exigem do Estado, para sua concretização, o oposto, ou seja, demandam uma atuação positiva, de prestação de políticas públicas de caráter social, visando promover o bem-estar social. QUESTÃO 02 [CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz] Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais: A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas. Comentário: De início, lembremos que, via de regra, os direitos fundamentais têm por destinatários todas as pessoas indistintamente, pois são necessários à promoção da dignidade humana. Entretanto, nem todos os direitos previstos na Constituição são aplicáveis a todas as pessoas. Pensemos, para ilustrar, na ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, que ite como autor apenas os cidadãos brasileiros. Portanto, um estrangeiro não poderia manejar essa ação, pois só um cidadão (um nacional no exercício dos seus direitos políticos) é legitimado para propor uma ação popular. Outro exemplo: o direito de se candidatar e se eleger ao cargo de Presidente da República somente existe para os brasileiros natos (não abraçando os estrangeiros, os naturalizados, os estrangeiros e os apátridas). No que se refere às pessoas jurídicas, essas serão destinatárias de direitos e garantias fundamentais, porém não na mesma proporção das pessoas físicas, cabendo-lhes apenas aqueles direitos compatíveis com a sua natureza (ex.: o direito de propriedade). QUESTÃO 03 [CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior] Julgue a assertiva abaixo: Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas. Comentários:




O item foi considerado verdadeiro pela banca examinadora. Afinal, é verdade que os direitos descritos na CF/88 têm por destinatários as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, e as pessoas jurídicas. A assertiva se tornaria errada se dissesse que todos os direitos descritos na nossa Constituição podem ser fruídos por todas as pessoas. QUESTÃO 04 [CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico] Julgue a assertiva abaixo: A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos. Comentário: Uma vez que não são absolutos, e sim relativos, os direitos fundamentais podem ser limitados pela Constituição ou por lei infraconstitucional. Podem, ainda, ter seu âmbito de incidência reduzido diante de eventual colisão com outros direitos fundamentais constitucionalmente resguardados. Deste modo, a assertiva é verdadeira. QUESTÃO 05 [CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico] Julgue a assertiva abaixo: Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas. Comentário: A assertiva é verdadeira, uma vez que os direitos fundamentais correspondem a mecanismos de limitação do poder do Estado, visando impedir a intervenção estatal na vida das pessoas, e, simultaneamente, conferem prerrogativas aos particulares que pleitearem ações estatais capazes de garantir e efetivar direitos individuais declarados no texto constitucional. QUESTÃO 06 [CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Agente de Polícia Legislativa] Julgue a assertiva abaixo: Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto. Comentário: A característica mais cobrada dos direitos fundamentais, sem dúvida, é a relatividade! Espere sempre em sua prova questões de prova que insinuem, erroneamente, que certo direito seria absoluto e que jamais poderia sofrer qualquer tipo de restrição. A assertiva que essa questão enuncia é, portanto, falsa, pelo simples fato de os direitos poderem ser limitados pela Constituição ou por lei infraconstitucional,




podendo, ainda, ter seu âmbito de incidência reduzido diante da colisão com outros direitos constitucionalmente resguardados. QUESTÃO 07 [CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo] Julgue a assertiva abaixo: As cláusulas pétreas existentes na CF estão dispostas apenas em seu artigo quinto, referente aos direitos e às garantias fundamentais. Comentários A afirmação está incorreta por variados motivos. O mais simples deles é o seguinte: o artigo 5° é o principal repositário de direitos e garantias individuais (espécie) e não dos direitos e garantias fundamentais (gênero). Outro aspecto: as cláusulas pétreas estão previstas no art. 60, § 4º, CF/88 e abrangem não apenas os direitos e garantias individuais (inciso IV do dispositivo), mas também a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso II) e a separação dos Poderes (inciso III). QUESTÃO 08 [CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por se destinarem à proteção de direitos transindividuais. Comentário: Os direitos de terceira dimensão são aqueles que ultraam o indivíduo e se relacionam com os valores da fraternidade e solidariedade. São direitos ligados ao meio ambiente, à comunicação, à fraternidade e solidariedade. Deste modo, pode assinalar a assertiva como correta. QUESTÃO 09 [CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item: As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza. Comentário: A orientação majoritária da doutrina – adotada inclusive por parte do STF – é no sentido de que as pessoas jurídicas (independente da sua natureza) também possuem direitos fundamentais compatíveis com sua natureza (ex.: direito de propriedade), os quais são dignos de proteção constitucional. QUESTÃO 10




[CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo] Julgue a assertiva abaixo: O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro. Comentário: Os direitos e as garantias fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não sofrerão os efeitos da prescrição e sua proteção poderá ser buscada a qualquer tempo. Sendo assim, a assertiva é falsa. QUESTÃO 11 [CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área istrativa] De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item: Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais. Comentário: A assertiva está correta! De fato, apenas os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, pelo rito previsto na CF/88 (no art. 5° § 3°), terão status de emenda constitucional. QUESTÃO 12 [CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1] A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais. Comentário: Consoante prevê a cláusula de abertura do § 2° do art. 5°, CF/88, o rol de direitos fundamentais previsto na CF/88 não exclui outros direitos fundamentais decorrentes de outros regimes e regras por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Deste modo, a assertiva deverá ser marcada como falsa. QUESTÃO 13 [CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado] Considere as duas afirmações a seguir: I - Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II - Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a




A) eficácia horizontal dos direitos fundamentais. B) eficácia externa dos direitos fundamentais. C) eficácia diagonal dos direitos individuais. D) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente. E) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente. Comentário: Perceba que na primeira hipótese a relação é entre Estado e particular, sendo assim, como já sabemos, os direitos fundamentais estarão sendo aplicados em uma perspectiva vertical. Por outro lado, na segunda hipótese, o Estado não é um dos sujeitos da relação, onde só figuram particulares. Sendo assim, a eficácia é horizontal e nossa alternativa correta é a ‘d’. QUESTÃO 14 [CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral] Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir: Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa. Comentário: Ainda que não haja previsão constitucional expressa, é pacífico que os direitos fundamentais poderão ser aplicados às pessoas jurídicas, nos limites de sua natureza (uma vez que é impossível falar sobre proteção do direito à vida, por exemplo, de uma pessoa jurídica). É um exemplo de tal incidência o enunciado 227 da súmula do STJ, que prevê que as pessoas jurídicas poderão sofrer dano moral. QUESTÃO 15 [CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área istrativa] Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir: A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Comentário: Basta lembrar da redação do §2º do art. 5º (que estabelece a tão importante cláusula de abertura!) para você marcar a assertiva como falsa, tendo em vista que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluirão outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados, ou dos tratados internacionais em que a Brasil seja parte.




(13) Resumo direcionado  Primeiras palavras Direitos e Garantias Fundamentais – Título II, CF/88 (gênero)

* Espécies: - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Capítulo I - art. 5º) - Dos Direitos Sociais (Capítulo II - art. 6º ao 11) - Da Nacionalidade (Capítulo III- art. 12 e 13) - Dos Direitos Políticos e dos Partidos Políticos (Capítulos IV e V - art. 14 a 17).

 Conceito de direitos e garantias fundamentais - Fundamentais são aqueles direitos considerados indispensáveis à existência digna de todo e qualquer ser humano. Conceito e distinção: “direitos fundamentais” e “direitos humanos”

- A ideia de direitos humanos é considerada mais ampla e mais abstrata do que a ideia de direitos fundamentais. Isto porque os direitos humanos estão relacionados ao gênero humano como um todo e são válidos para todos os povos, sem distinção. - Os direitos humanos correspondem aos direitos fundamentais previstos em normas de Direito Internacional. - Consideram-se direitos fundamentais o conjunto de direitos e liberdades que foram institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo Estado em seu ordenamento interno.

Conceito de garantias fundamentais



As garantias fundamentais são normas que funcionam como instrumentos de proteção ou defesa dos direitos fundamentais. São meios assecuratórios.

Destinatários dos direitos e garantias fundamentais - Todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras (com ou sem domicílio no Brasil), são possuidoras de todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da dignidade. - Não são todos os direitos do art. 5º que são aplicáveis a todas as pessoas. Podemos trazer como exemplo a alistabilidade e a elegibilidade, que são prerrogativas constitucionais que só podem ser exercidas pelos nacionais (ver art. 14, §§ 2º e 3º, CF/88). - As pessoas jurídicas também são titulares de certos direitos e garantias elencados no texto constitucionais que sejam compatíveis com sua natureza.




 Características dos direitos fundamentais

Universalidade

Esta característica aponta a existência de um núcleo mínimo de direitos que deve estar presente em todo lugar e para todas as pessoas, independentemente da condição jurídica, ou do local onde se encontra o sujeito – uma vez que a mera condição de ser humano é suficiente para a titularização desse conjunto básico.

Historicidade

Os direitos fundamentais não surgiram todos ao mesmo tempo e num idêntico momento histórico. São proclamados em certa época, podem desaparecer em outras ou serem modificados com o ar do tempo, apresentam-se como um corpo de prerrogativas que somente fazem sentido se contextualizadas num determinado período histórico.

Indivisibilidade

Essa característica revela que não podemos compartimentalizar os direitos fundamentais, seja na tarefa interpretativa, seja na de aplicação às circunstâncias concretas. Isso porque tais direitos formam um sistema harmônico, coerente e indissociável.

Imprescritibilidade, inalienabilidade

Essa característica nos lembra que os direitos fundamentais não são íveis de alienação, deles não se pode dispor, tampouco prescrevem.

Relatividade

Nenhum direito é absoluto ou prevalece perante os demais em abstrato. Como todos os direitos são relativos, eventualmente podem ter seu âmbito de incidência reduzido e ceder (em prol de outros) em casos concretos específicos.

Inviolabilidade

Esta característica confirma a impossibilidade de desrespeito aos direitos fundamentais por determinação infraconstitucional ou por atos de autoridade, sob pena de responsabilização civil, istrativa e criminal.

Complementaridade

Direitos fundamentais não são interpretados isoladamente, de maneira estanque; ao contrário, devem ser conjugados, reconhecendo-se que compõem um sistema único – pensado pelo legislador com o fito de assegurar a máxima proteção ao valor “dignidade da pessoa humana”.



Efetividade

Interdependência


A atuação dos Poderes Públicos deve se pautar (sempre) na necessidade de se efetivar os direitos e garantais institucionalizados, inclusive por meio da utilização de mecanismos coercitivos, se necessário for.

Em que pese a autonomia, as previsões constitucionais que se traduzem em direitos fundamentais possuem interseções/ligações, com o intuito óbvio de intensificar a proteção engendrada pelo catálogo de direitos.

 Gerações (dimensões) de direitos fundamentais

1) Nasceram no contexto histórico das Revoluções Liberais do século XVIII; 2) São direitos que visavam impor restrições ao poder absoluto do Estado; Primeira geração

3) São direitos civis (ligados ao valor liberdade) e políticos (que viabilizaram a participação das pessoas na vida política do Estado); 4) Tais direitos são marcadamente de caráter negativo, pois impõem um dever de abstenção do Estado, impedindo a intromissão indevida na vida dos indivíduos.

1) Nasceram no contexto histórico das Revolução Industrial do século XIX; 2) Exigiam a atuação (um fazer) do Estado para melhorar as condições das classes menos favorecidas; Segunda geração

3) Instituíram direitos sociais (ligados ao valor igualdade); 4) Tais direitos são de caráter positivo, pois impõem um dever de atuação do Estado para garantir direitos básicos e as condições mínimas de igualdade para todos.

1) Nasceram no contexto histórico do pós-Segunda Guerra Mundial (segunda metade do século XX);

Terceira geração

2) Resultaram da reflexão da comunidade internacional a respeito do saldo lamentável dos conflitos do século XX e da necessidade de proteger as gerações futuras; 3) Instituíram direitos difusos ou metaindividuais (ligados ao valor fraternidade ou solidariedade); 4) Tais direitos não são titularizados por uma pessoa ou um grupo de pessoas determinado, mas por toda a coletividade.




Quarta geração

Quinta geração

É representada pelos direitos à democracia, à informação e ao pluralismo, resultado da globalização política. Esse grupo de direitos abarca também os referentes à biotecnologia, à bioética e à regularização da engenharia genética, sendo fruto dos avanços tecnológicos e da globalização da informação.

Abarca o direito à paz, necessário à boa convivência humana e para a própria conservação da nossa espécie.

 Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

Regra

A Constituição brasileira dispõe, no § 1º do art. 5º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isto significa dizer que, via de regra, as normas constitucionais que enunciam os direitos fundamentais não dependem de atuação legislativa para que tenham eficácia.

Exceção

A Constituição poderá exigir norma regulamentadora para que certos direitos fundamentais possam ser plenamente exercidos, isto é, para que eles possam produzir todos os seus efeitos essenciais.

 Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (eficácia horizontal e diagonal) Eficácia vertical

Eficácia horizontal

Eficácia diagonal

Os direitos fundamentais são aplicáveis em uma relação entre os particulares e o Poder Público.

Os direitos fundamentais são aplicáveis nas relações privadas (entre particulares).

- Eficácia indireta e mediata: a aplicação dos direitos fundamentais nas relações particulares somente pode se dar por meio da produção de leis infraconstitucionais. - Eficácia direta e imediata: os Direitos fundamentais estariam aptos a vincular de modo imediato os agentes particulares, sendo desnecessária a intermediação legislativa.

Os direitos fundamentais incidem nas relações entre particulares que não estão em situação simétrica, isto é, naqueles casos em que um dos polos da relação jurídica se encontra em condição de hipossuficiência, de flagrante desigualdade fática.




 Colisão de direitos fundamentais Os direitos fundamentais são dotados de conteúdos nucleares abertos e variados, os quais são revelados apenas no caso concreto e nas interações entre si ou quando relacionados com outros valores consagrados na Constituição. Destarte, os direitos fundamentais entram em colisão entre si, ou podem colidir com outros valores protegidos constitucionalmente. Os direitos fundamentais se apresentam com maior frequência na forma de princípios. E, havendo conflito entre princípios, deve-se buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um deles em extensões variadas, conforme a relevância que apresentarem no caso concreto. Assim, na busca por soluções conciliadoras diante das colisões de direitos fundamentais, será necessário o manuseio do princípio da proporcionalidade e da técnica de ponderação.

 Direitos fundamentais: limites dos limites Os direitos fundamentais consagrados e assegurados pelo nosso texto constitucional: (i) não podem anular um igual direito das outras pessoas, devendo todos eles ser aplicados de forma harmônica; (ii) não podem anular os demais direitos que também estão previstos na Constituição; (iii) não podem servir de escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas.




REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2017. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 41ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014.


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