E-book Projetos De Prefeitura 6q4r18

E l a b o r a ç ã od e P r o j e t o sd eP r e f e i t u r a R o b e r t aV e n d r a mi n i A r q u i t e t a S a b r i n aM a r a n oA r q u i t e t a V a l é r i aM i r a n d aA d v o g a d a

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Projetos de Prefeitura (Legislação base: Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo – COE Lei n. 11.228/92)

Roberta Vendramini - Arquiteta Sabrina Marano - Arquiteta Valéria Miranda - Advogada

www.construir.arq.br São Paulo, outubro de 2015

Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo

Sumário Agradecimentos ................................................................................... 4

Sobre as autoras .................................................................................. 5

Introdução ...........................................................................................6

1. Conceito: O que é um projeto de prefeitura ou projeto legal? ................. 7 1.1 Atividades que exigem aprovação de projetos na prefeitura ............................................ 9 1.2. Trâmites para se aprovar um projeto na prefeitura ......................................................... 11 1.2.1 Alvará de Autorização ...........................................................................................13 1.2.2 Prazos para despacho de decisão .......................................................................13 1.3 Alvará de Execução .........................................................................................................14 1.4 Certificação de conclusão de obra (“Habite-se”) .............................................................15

2. Pré-requisitos e procedimentos anteriores à aprovação do projeto ........ 16 2.1 Documentação técnica – registro profissional..................................................................16 2.2 Documentação do lote/imóvel – título de propriedade e situação fiscal ...........................17 2.3 Outras documentações exigidas ......................................................................................23 2.4 Nota ao Capítulo: a polêmica entre o CAU e o CREA......................................................24

3. Definições dos termos de um projeto legal ......................................... 26

4. Delimitação da responsabilidade legal técnica e do proprietário ............ 32 4.1 Responsabilidades/obrigações do proprietário ................................................................32 4.2 Responsabilidades/obrigações do profissional ................................................................33 4.2.1 Alterações no projeto ..............................................................................................34 4.2.2 Identificação da responsabilidade na obra ..............................................................34 4.3 Responsabilidade civil - corresponsabilização .................................................................34

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5. Iniciando o projeto de prefeitura ....................................................... 36 5.1. Elementos gráficos indispensáveis .................................................................................43 5.1.1 Planta baixa ...........................................................................................................43 5.1.2 Cortes transversais e longitudinais ........................................................................45 5.1.3 Fachadas ...............................................................................................................48 5.1.4 Planta de cobertura ...............................................................................................49 5.1.5 Detalhes ................................................................................................................52 5.1.6 Quadro de iluminação e ventilação ........................................................................54

Considerações finais ........................................................................... 56

Referências consultadas ...................................................................... 57

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Agradecimentos

A Deus, por tudo que nos tem proporcionado!! Aos nossos pais, pelo sacrifício que permitiu nossa formação profissional. Aos nossos esposos e filhos, pelo amor e apoio incondicional. À toda equipe Construir, funcionários, estagiários e parceiros. e Aos nossos queridos alunos, presenciais e virtuais!! Sem vocês, nosso trabalho não teria sentido!! Obrigada, obrigada e obrigada!!

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Sobre as autoras A professora e arquiteta Roberta Vendramini está hoje à frente da empresa Cursos Construir. Com sólida experiência em coordenação e compatibilização de projetos, trabalhou no renomado escritório de arquitetura Olegário de Sá, em São Paulo. Durante anos, atuou também como docente de AutoCAD, Desenho Arquitetônico, Legislação para Obras, Projeto, dentre outras disciplinas, na Faculdade de Tecnologia em Construção de Edifícios IPEP e na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Anhanguera. Atualmente, a professora Roberta direciona todo seu tempo e know-how para treinamentos em DVD, videoaulas gratuitas, blogs e páginas no Facebook para cadistas, projetistas e alunos de arquitetura, engenharia e design. Seu primeiro blog, o AutoCAD para Construção de Edifícios, já foi visualizado mais de 5 milhões de vezes e seu canal no youtube é um dos maiores da área, com mais de 38 mil inscritos e 5 milhões de visualizações de vídeos.

A arquiteta Sabrina Marano nasceu em São Paulo-SP, formada em Arquitetura e Urbanismo em 2001 pela Unib, trabalha na área desde 1999, atuando como colaboradora em escritórios de arquitetura conceituados da capital paulista. Em 2007, abriu seu escritório e continuou atuando em parceria com grandes arquitetos e construtoras, desenvolvendo projetos nas áreas residenciais e comerciais. Fez cursos livres nas áreas de luminotécnica, visual merchandising, design de interiores, legislação municipal para arquitetura e urbanismo e softwares voltados para a área de arquitetura. Hoje, é também parceira dos Cursos Construir, atuando na área educacional ao lado da professora Roberta Vendramini.

A advogada Valéria Miranda é irmã da professora Roberta Vendramini e desde agosto faz parte da equipe Cursos Construir. Com experiência de mais de 10 anos atuando como advogada, ela colaborou na interpretação de leis e decretos municipais de modo a situar o assunto dentro do Código de Obras e Edificações de São Paulo e legislações esparsas, esclarecendo acerca da aplicabilidade das leis e normas nos projetos de prefeitura.

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Introdução É comum as pessoas sentirem insegurança ao se depararem com a falta de conhecimento básico quando precisam aprovar um projeto arquitetônico na prefeitura antes de iniciar uma construção ou reforma. Pensando no despreparo que muitos podem ter, foi que preparamos este e-book com o intuito de simplificar a sistemática de elaboração de projetos de prefeitura, desmistificando a ideia de que ele é complicado. Este material é destinado principalmente aos profissionais da área, estudantes, e pessoas que desejam conhecer mais sobre o assunto, como proprietários e construtores. Será demonstrada, de uma maneira muito agradável, com linguagem simples, a elaboração do projeto, os elementos essenciais e os trâmites comuns que envolvem o processo nas prefeituras. O leitor será apresentado ao processo o a o, mediante estudos de caso, com as variáveis envolvidas na elaboração do projeto e a maneira como se faz isso de acordo com as normas do COE – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo e normas gerais básicas a todas as prefeituras. O Capítulo 1 trata do conceito de projeto de prefeitura, ou projeto legal, como é tecnicamente chamado, e demonstração, por meio de figuras, da interface da representação gráfica; uma “prancha” de desenho, como se diz. Também discorremos brevemente sobre os requisitos para a aprovação e alguns termos usuais que envolvem o projeto. No Capítulo 2 tratamos pormenorizadamente da documentação necessária para instruir o processo, com demonstração de modelos, bem como dos elementos essenciais que devem constar no projeto. O Capítulo 3 traz a conceituação dos termos recorrentes nos projetos e requerimentos das Prefeituras. No Capítulo 4 é feita uma breve delimitação das responsabilidades do proprietário do imóvel e também do responsável técnico pela obra, situando cada caso no aspecto jurídico. Por fim, o Capítulo 5 trata da parte física do processo, da folha de desenho, o que deve ser demonstrado e como se faz para se montar um processo desde o início até a aprovação. Em alguns capítulos apresentamos estudos de casos, tomando por base o que é exigido pela prefeitura de São Paulo e que pode ser aplicado em qualquer prefeitura, uma vez que a prefeitura paulistana é uma das mais exigentes no país em termos de aprovação de projetos. Assim, o aluno estará apto a desenvolver um projeto legal e obter a aprovação em qualquer município do país. ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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1. Conceito – o que é um projeto de prefeitura ou projeto legal?

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É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes...” Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, art. 9º, Lei n.13.430/02. Um projeto de prefeitura (ou legal) é um documento exigido pelos COE's – Códigos de Obras e Edificações dos municípios no qual devem constar todos os parâmetros que serão utilizados em uma construção ou reforma/alteração residencial, comercial, industrial ou galpão. O projeto é uma exigência dos Poder Executivo Municipal, visando ter registrado tudo o que ocorre nas cidades, como as obras se relacionam dentro do planejamento urbanístico e se elas respeitam as normas legais vigentes. A apresentação do projeto é padronizada (com gráficos e nomenclaturas específicos) e deve ser elaborada por profissional de arquitetura ou engenharia, que seguirá as normas codificadas pela prefeitura, sujeitando-se às sanções legais, uma vez que possuem valor jurídico, ou seja, vinculam o profissional ao que ficou registrado no projeto. O projeto possui a interface gráfica com a disposição dos desenhos arquitetônicos dos pavimentos da edificação – a chamada planta baixa, que, basicamente, é um desenho da planta da construção, vista de cima, como se cortada à altura de 1,5m do piso. Devem ser apresentados, também, os cortes transversais e longitudinais, bem como fachadas (usualmente a frontal ou principal e em alguns casos a lateral), quadros técnicos com indicativos de iluminação, ventilação e outros índices. É importante mencionar que o projeto de prefeitura é um projeto único, pois não se confunde com o projeto técnico (aquele que vai todo detalhado para a obra), nem com o projeto para o cliente (que tem ênfase nos detalhes estéticos). Para a aprovação do projeto na prefeitura, o profissional deverá seguir todas as normas técnicas do COE e do Plano Diretor1 do município onde será edificada a construção. 1 O Plano Diretor rege o desenvolvimento do município, envolve planos estratégicos de transportes, uso e ocupação do solo, dentre outros.

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Cada COE determina seu regramento, com os cortes e parâmetros gráficos e legais diferentes (selo, cotas e legenda, p.ex.), porém, na maioria das vezes os elementos gráficos e as informações são comuns em todos os municípios, variando apenas em alguns poucos detalhes. Exemplo da representação gráfica de um projeto de prefeitura:

Figura 1: Exemplo de projeto completo de prefeitura Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

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1.1 Atividades que exigem aprovação de projetos na prefeitura O projeto principal de prefeitura, apresentado na figura do item anterior, não é exigido somente para construções novas, é obrigatório também em caso de alteração de um projeto original (reformas), mesmo que já efetivado, como um projeto de regularização de obra existente (no qual se acrescentam ou não área à construção), projeto de anistia (que só são permitidas em períodos específicos), reparos (como telhados) e projeto de demolição, por exemplo. Todos esses são, igualmente, projetos de prefeitura devem ser submetidos ao mesmo regimento normativo (item 3.3 do COE/SP). 3.3 - Em função da natureza do serviço ou obra a serem executados, ou ocorrência a ser notificada dependerão, obrigatoriamente, de Comunicação prévia à PMSP: a) execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que obtida a prévia aprovação dos órgãos competentes; b) execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares; c) execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento; d) execução de pequenas reformas; e) execução de obras emergenciais; f) execução de muros e gradis nas divisas do lote; g) início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada; h) início, paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da validade do Alvará de Execução; i) implantação de mobiliário; j) transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional. 3.3.1-A comunicação será apresentada em requerimento padronizado, avalizada por profissional habilitado quando a natureza do serviço ou obra assim o exigir, e instruída com peças gráficas, descritivas ou outras julgadas necessárias para sua aceitação.

Um projeto atrelado a outro já existente terá sob-registro o mesmo número de protocolo do processo original de entrada na prefeitura, de modo que formem um todo homogêneo e interdependente. Outros exemplos: quando se quer unir lotes ou separá-los, apresentam-se projetos de unificação (ou fusão) de lotes ou desmembramento/desdobro. Tais projetos devem representar graficamente as configurações das dimensões do lote, que constam oficialmente na Matrícula do Registro de Imóveis do lote. Veja exemplo de um projeto de desmembramento de lote na Figura 2.

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Figura 2: Exemplo de projeto de desmembramento de lote Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

Há, também, projetos legais de condomínio, os quais requerem aprovação tanto na prefeitura, como no condomínio, pois a construção/alteração deve seguir os parâmetros previstos nas regras condominiais. Então serão dois projetos apartados. Também seguem o mesmo entendimento os projetos em imóveis com tombamento histórico, os quais requerem aprovação do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, por exemplo. Na capital de São Paulo, há locais onde existem tombamentos de jardins, os quais requerem uma autorização específica para que se possa remover vegetação de porte arbóreo para poder construir no local. Veja o projeto da Figura 3.

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Figura 3: Exemplo de projeto com tombamento arbóreo para apresentação no CONDEPHAAT Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

1.2 Trâmites para se aprovar um projeto na prefeitura Como se disse, um projeto de prefeitura existe para documentar e regulamentar o curso de uma construção ou para regularizar uma edificação existente. Ele é necessário para que as prefeituras mantenham todos os registros das modificações existentes nas cidades, porque toda ação humana sobre o ambiente influencia de alguma maneira – positiva ou negativa – sobre a cartografia da cidade. Após a apresentação e aprovação do projeto, a prefeitura emite o Alvará de Aprovação do projeto, que não é o documento final para a liberação da construção. Para a efetiva construção deverá ser apresentado o Alvará de Aprovação e feito um requerimento de Alvará de Execução (que recebe um número de registro) para que o proprietário possa construir ou reformar seu imóvel. ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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A prefeitura de São Paulo, atualmente, já aceita que, para residência unifamiliar pequena (lote até 400 m² que não envolva outorga onerosa, área de operação urbana ou INCRA), seja feito um único requerimento de alvará, que funcionará para aprovação e construção ao mesmo tempo: 3.7.3 - O Alvará de Execução poderá ser requerido concomitantemente ao Alvará de Aprovação e seus prazos correrão a partir da data de publicação do despacho de deferimento do pedido. 3.10 - Por opção do proprietário, devidamente assistido por profissional habilitado, poderá ser requerida a emissão de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, como procedimento alternativo àqueles previstos nas seções 3.6 (Alvará de Aprovação), 3.7 (Alvará de Execução) e 3.9 (Certificado de Conclusão).

Os alvarás de aprovação são mais comumente requeridos por construtoras, que apresentam vários projetos para aprovação para, depois de deferido o alvará, requerer o alvará de execução. Isso é interessante para grandes empreendimentos, pois somente depois da aprovação do projeto é que a empresa decidirá qual deles é economicamente mais viável de se construir ou comercialmente mais vantajoso. Para que um projeto obtenha aprovação, deverá observar estritamente as disposições do COE do município onde está registrado o imóvel. A prefeitura de São Paulo exige que para requerer o Alvará de Aprovação, o pedido seja instruído com as seguintes peças: 3.6 - Mediante procedimento istrativo e a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a PMSP emitirá Alvará de Aprovação para: a) movimento de terra; b) muro de arrimo; c) edificação nova; d) reforma; e) aprovação de equipamento; f) sistema de segurança. 3.6.1-Um único Alvará de Aprovação poderá abranger a aprovação de mais de um dos tipos de projetos elencados no "caput" desta Seção. 3.6.2-O pedido de Alvará de Aprovação será instruído com: a) documentação referente ao imóvel, contendo dados que permitam sua caracterização e a análise do projeto, inclusive nos aspectos relativos à LPUOS; b) peças gráficas e descritivas que permitam a perfeita compreensão e análise do projeto, em especial quanto ao atendimento das condições mínimas previstas na LOE e na LPUOS; c) apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário.

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1.2.1 Alvará de Autorização Para casos transitórios e urgentes, a Prefeitura emite autorização para implantação de edificações temporárias, como stands de vendas de unidades autônomas em condomínio, edificações de canteiros de obras, avanços de tapumes etc. O requerimento, conforme determinado no item 3.5 do COE/SP poderá ser feito pelo proprietário, mas também deverá estar acompanhado das peças gráficas e descritivas dos processos legais comuns: 3.5 - Mediante procedimento istrativo e a pedido do interessado, a PMSP concederá, a título precário, Alvará de Autorização, o qual poderá ser cancelado a qualquer tempo quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a PMSP não tiver interesse na sua manutenção ou renovação. Dependerão obrigatoriamente de Alvará de Autorização: a) implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório; b) implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra; c) implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel; d) avanço de tapume sobre parte do eio público; e) utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do pretendido; f) transporte de terra ou entulho. 3.5.1-O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças descritivas e gráficas, e será devidamente avalizado por profissional habilitado quando a natureza da obra ou serviço assim o exigir, dependendo sua renovação de recolhimento semestral das taxas devidas.

1.2.2 Prazos para despacho de decisão Como cada município tem seu regramento próprio, o prazo para um parecer da prefeitura a respeito de uma solicitação pode variar. Em São Paulo o COE determina 90 (noventa) dias como prazo máximo para uma decisão da prefeitura sobre a aprovação (item 4.2 e seguintes do COE). Caso não seja cumprido esse prazo, faculta-se ao proprietário o requerimento de execução da obra, que poderá ser iniciada sob a responsabilidade do proprietário e do responsável técnico acerca das observações das normas vigentes. Caso seja constatada uma irregularidade no projeto submetido à análise para aprovação, será emitido um documento, pelo setor de aprovação, denominado “Comunique-se”2 ao proprietário 2 “Comunique-se” é um comunicado da prefeitura apontando falhas no projeto ou documentação faltante e que devem ser sanadas e atendidas no prazo estipulado. O processo fica paralisado durante esse período, até que se cumpra as determinações. Em São Paulo o prazo do “Comunique-se” é de 30 dias, podendo-se requerer prorrogação. ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo para que seja adequado o projeto ao que determinar a prefeitura, entretanto, se não cumpridas em 30 dias a partir da publicação do “Comunique-se”, o pedido será indeferido. Pode ser que o despacho emitido pela Prefeitura não seja aquele que o proprietário espere. Nesse caso, pode-se fazer o pedido de reconsideração desse despacho, mediante a correção dos problemas que foram apontados como causadores do indeferimento da solicitação. Na Prefeitura de São Paulo o prazo é de trinta dias, e para Certificado de Conclusão de obra (“habite-se”), 60 dias. Esses prazos são improrrogáveis.

1.3 Alvará de Execução É o documento que vai autorizar o início efetivo da construção ou reforma. Com ele em mãos, o arquiteto ou engenheiro pode autorizar que os trabalhos iniciem no imóvel do cliente, sendo necessário também para os casos de: movimento de terra; construção de muro de arrimo; demolição total; reforma; reconstrução; instalação de equipamentos e execução de sistema de segurança. Para ter certeza de que o pedido de execução será deferido, devem ser seguidas as regras do COE: 3.7.2-Os pedidos de Alvará de Execução, excetuados aqueles para demolição total e reconstrução, serão instruídos com: a) título de propriedade; b) projeto aprovado, devidamente avalizado pelo Dirigente Técnico da Obra; c) Alvará de Aprovação; 3.7.2.1-Quando se tratar de demolição total serão instruídos com título de propriedade e, ainda, em se tratando de prédio com mais de 2 (dois) andares, aval do Dirigente Técnico da Obra. 3.7.2.2-Quando se tratar de reconstrução serão instruídos com: a) título de propriedade; b) laudo técnico de sinistros; c) documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada; d) peças descritivas, devidamente avalizadas pelo Dirigente Técnico da Obra.

É preciso estar atento ao prazo de validade do Alvará de Execução no município em que será executada a edificação, pois, uma vez vencido, não se poderá dar início às obras. Em São Paulo o prazo varia, sendo de 1 (um) ano para movimentação de terra, e 2 (dois) anos para os demais casos (itens 3.7.8 e 3.7.9 do COE/SP). Durante a execução das obras, é obrigatório ao Dirigente Técnico da Obra (que poderá ser o engenheiro ou o arquiteto que fez o projeto) comunicar periodicamente, no mesmo processo que originou o Alvará de Execução, o andamento das obras ou serviços durante suas ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo etapas, até a total conclusão, quando será requerida a expedição do Certificado de Conclusão (item 3.7.7).

1.4 Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”) Esse certificado é uma confirmação de que a obra foi concluída dentro do projeto aprovado que originou o Alvará de Execução. Pode ser concedido, também, certificado parcial para o caso de haver partes concluídas que estejam dentro das exigências mínimas. Somente será emitido o certificado (total ou parcial) mediante vistoria prévia por meio de fiscais da Prefeitura constatando a fidelidade ao projeto e, no caso de haver alguma discrepância, essa não pode ser superior a 5% entre a obra e o projeto (itens 3.9.1 e 3.9.2 do COE/SP). 3.9.1-Poderão ser concedidos Certificados de Conclusão de Edificação em caráter parcial, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, as exigências mínimas previstas na LOE e na LPUOS. 3.9.2-Poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.

O certificado de conclusão não será expedido se houver multas pendentes sobre o imóvel, sendo necessário saldá-las para se obter a liberação do documento (item 3.9.3). Esse foi um breve relato acerca do trâmite do processo dentro da Prefeitura de São Paulo. Possivelmente ele será o mesmo procedimento existente nas demais prefeituras do país. A partir do próximo capítulo serão conhecidas as especificidades dos elementos do projeto, os órgãos envolvidos nos diferentes tipos de edificações e como tudo isso se interliga para que um projeto possa ser aprovado.

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2. Pré-requisitos e procedimentos anteriores à aprovação do projeto 2.1 Documentação técnica – registro profissional

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Será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé, ou direção de obra sem os documentos exigidos pela PMSP.” COE/SP, item 2.4.3

Somente um profissional licenciado nos órgãos e conselhos profissionais competentes – como os Conselhos de Engenharia e Arquitetura - pode elaborar e solicitar a aprovação de um projeto na prefeitura. É necessário, ainda, que o profissional possua registro na prefeitura municipal de localização do imóvel. O engenheiro3 ou arquiteto deverá ser formado em curso superior reconhecido pelo MEC e estar registrado no conselho profissional competente, bem como seguir as determinações que seu órgão de classe prevê. Outro requisito essencial, sem o qual não se consegue dar entrada no projeto na prefeitura competente, é o cadastro do profissional na prefeitura municipal, sob pagamento de taxa inscrição. Basta cumprir esse requisito e efetuar o registro em quantas prefeituras se tenha interesse/necessidade. No item 2.4 do COE/SP estão dispostas as exigências para que o profissional atue perante a municipalidade. A prefeitura de São Paulo disponibiliza um manual com interface simples e agradável para nortear o pedido de aprovação eletrônica dos projetos no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias//planejamento/arquivos/manual%20slc. pdf. 3 Desde agosto de 2013 tramita no Tribunal Regional Federal de Santa Catarina uma Ação Civil Pública intentada pelo CREA/SC contra o CAU/SC a respeito da reserva de mercado deste último aos arquitetos em detrimento dos engenheiros para os projetos arquitetônicos. Até a data de fechamento deste e-book ainda não há decisão definitiva, sendo que o CREA venceu na primeira instância, mas perdeu na segunda. Ainda deve ser julgado o recurso de Apelação do CREA/SC. Para maiores detalhes, veja nota ao final deste capítulo. ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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2.2 Documentação do lote/imóvel – título de propriedade e situação fiscal - Documento comprobatório de propriedade. Para se requerer a aprovação do projeto, o cliente tem que fornecer o documento que comprove que ele é proprietário do imóvel, por meio da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Município. A matrícula do imóvel é a documentação onde constam essas informações, além das dimensões do lote, confrontantes, numeração, quadra e área total. É necessário que a matrícula esteja atualizada (o prazo máximo aceitável fica a critério da municipalidade), para que se confirme a validade do documento e sua real situação, seja física (dimensões, por exemplo), seja jurídica (título de propriedade). É importante que o nome do proprietário constante na matrícula seja o mesmo que conste nas plantas, ou, no caso de possuidor, pode ser o mesmo que conste no contrato de compra e venda, mas também deve ser acompanhado da matrícula para confrontação das dimensões do lote. Isso pode ser feito somente para o pedido de Alvará de Aprovação do projeto, porém para a execução o nome do proprietário tem que constar na matrícula atualizada do imóvel e ser o mesmo que conste das plantas. - Folha de rosto do IPTU. A edificação tem que estar regularizada para reforma e também o terreno para receber qualquer construção nova. Caso não esteja, primeiramente devem-se regularizar os documentos, pois não se pode efetuar qualquer alteração em uma edificação ou terreno irregular. - Documentos do proprietário. São necessários cópias do RG e F. - Documentos do profissional. Devem-se juntar cópias do CAU ou CREA para se identificar o profissional, e documento comprobatório do CCM – Contribuição de Cadastro Mobiliário (pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviços). Em São Paulo (e também em algumas cidades do interior) é permitido entrar com cadastro por obra, não é necessário ter cadastro permanente, porque pode ser que a pessoa não atue no município, seja apenas um serviço de execução temporária. - Requerimento padrão de cada Prefeitura. Neste requerimento serão colocados todos os dados solicitados, ou seja, do proprietário, do profissional, do imóvel onde será feita a construção ou reforma, dentre outros.

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo Nas Figuras 4 e 5 está representado um modelo de requerimento da Prefeitura de São Paulo. Esse documento deve ser preenchido on-line, pois na Capital pode ser feito o procedimento pela via eletrônica, com cadastro prévio de senha no site (http://www.capital.sp.gov.br/portal/secoes/nav-cidadao/#/MSwxMDc2LDExMjQsMjc2Mg==). A PMSP disponibiliza o o-a-o do preenchimento do requerimento no link: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/sd2110/Forms /sisacoePH.aspx.

Figura 4: Modelo de Requerimento da PMSP para uso e ocupação do solo Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias//licenciamentos/requerimento_padrao.pdf

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Figura 5: Instrução para preenchimento de Requerimento da PMSP para uso e ocupação do solo Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias//licenciamentos/requerimento_padrao.pdf

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo - Declarações padrão. O profissional declara que não está sendo usado um tipo de material que é proibido no município onde será realizada a obra. Em São Paulo é proibido utilizar o amianto, por exemplo. Também devem ser feitas as declarações de ibilidade. Cada Prefeitura exige um tipo de declaração. - Levantamento planialtimétrico (ou topográfico). Somente é necessário para edificação nova, pois para reforma os níveis do terreno já devem constar no projeto anteriormente aprovado. Também é exigido pela prefeitura quando houver movimentação de terra, muro de arrimo e outros casos. Como se mencionou anteriormente, o levantamento planialtimétrico é elaborado por profissional habilitado, que pode ser o engenheiro agrônomo ou topógrafo, deverá ser juntado em folha separada do projeto arquitetônico e observará as informações padrão exigidas por cada prefeitura. O arquiteto não será responsável pelo levantamento topográfico, pois o autor é outro profissional, porém, o arquiteto deverá saber como ele é feito, para poder pegar as informações e transpor para o projeto arquitetônico, como as dimensões reais do terreno, a angulação, o perfil natural do terreno tem que aparecer no corte, as cotas de nível têm que aparecer na planta, o ângulo de encontro das arestas, a largura da via (que também é levantada no planialtimétrico), a localização de boca de lobo, postes, árvores, todos esses elementos devem ser indicados no projeto de arquitetura para aprovação na prefeitura. A seguir, exemplo de uma planta topográfica e suas características:

Figura 6: Exemplo de uma planta topográfica Fonte: http://drb-assessoria.com.br/11topografiasituacaoeimplantacao.htm

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo

- Projeto arquitetônico de acordo com o padrão exigido pela prefeitura. Deverá ser juntado ao requerimento de aprovação o projeto em 2 ou 3 vias, a critério de cada prefeitura. Se for online, como em São Paulo, deve juntar como documento anexo, na extensão especificada no site. Cada prefeitura possui seus requisitos padrão, umas dão mais ênfase à volumetria (desenhos de fachadas), outras aos cortes. A prefeitura de São Paulo, objeto de estudo deste e-book, exige o seguinte: - plantas de todos os pavimentos: implantação/térreo, superior, barriletes, planta de cobertura; - cortes : no mínimo um longitudinal e um transversal – fala-se em mínimo, porque pode haver outros detalhes que devam ser demonstrados, como mezaninos e escadas, por exemplo; - fachadas: na maioria dos casos somente a fachada frontal, porque é a qual vai indicar a relação com o logradouro. Se for terreno de esquina, é comum apresentar todas as fachadas voltadas para as ruas; - detalhes necessários para a melhor compreensão do projeto – deve-se usar o bom senso e analisar as implicações do projeto para se evitar um “Comunique-se”, o que acaba atrasando a aprovação do projeto. Geralmente o projeto é apresentado em escala 1:100 ou, se for necessário reduzir, até 1:200 é itido. Deve ser observado o fundo claro e sem detalhes desnecessários, de modo a informar sem “tumultuar” o desenho. Assim, os desenhos devem indicar as cotas internas dos ambientes (sem linhas), cotas externas de referência, cotas de nível, chamadas de esquadrias quando necessário (quando houver muitas esquadrias, faz-se um quadro indicando a altura x largura x peitoril), denominação de compartimentos, marcação de guarda-corpo (deve observar as normas de segurança), platibanda, inclinações de rampas, numeração de escadas. Tudo em escala compatível e legível. Detalhes de escadas, rampas, saliências e mobiliários, quando necessário. Os cálculos também devem aparecer na folha de projeto (mas não precisam constar no carimbo): lotação, área permeável, vagas de estacionamento, quota de terreno por unidade (em caso de conjunto residencial), reservatório (quando necessário), quadro de áreas de insolação e ventilação.

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo O quadro de áreas de escritura x real, computáveis e não computáveis, e área total, devem aparecer no carimbo, bem como os cálculos de taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. Os cálculos específicos, a legenda e a representação gráfica padrão a serem seguidos variam em cada prefeitura. Igualmente, cada município possui uma legislação acerca das declarações e notas que devem constar no projeto, o que deverá ser pesquisado pelo arquiteto. A figura abaixo demonstra um exemplo de projeto arquitetônico simplificado disponível no site da Prefeitura de São Paulo. O profissional deve se inteirar se a prefeitura em que consta o imóvel possui exemplos a serem seguidos.

Figura 7: Modelo de projeto simplificado para residência unifamiliar Fonte: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias//licenciamentos/PROJ_SIMPL_Resid_Unifamiliar.pdf

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo - Anotação e registro de responsabilidade técnica. A anotação é cabível para casos em que o profissional seja registrado no CREA; para o arquiteto o registro refere-se ao CAU. Como se mencionou anteriormente, o arquiteto é responsável pelo projeto arquitetônico; a responsabilidade sobre as estruturas, levantamento topográfico, dentre outros, devem ser atribuídas aos profissionais que executaram tais projetos, devendo ser incluídos a declaração e recolhimento da taxa referente à responsabilidade técnica. - Declarações gerais. Conforme dito no capítulo anterior, há exigências que devem ser observadas por escrito no próprio projeto, como a declaração de não haver pendências judiciais envolvendo o imóvel e a juntada de documento de anuência dos órgãos competentes, com aprovação de plantas, referentes às áreas de controle aéreo, tombamento histórico e proteção ambiental. A própria prefeitura informa quais órgãos devem ser consultados para a aprovação dos projetos específicos. Ao fim dos projetos aprovados, de posse das declarações de anuência desses órgãos, é que o projeto estará apto para entrada na prefeitura. Um documento interessante disponibilizado pela PMSP é o “checklist” dos projetos de prefeitura. Trata-se de uma lista dos documentos necessários para cada procedimento durante o processo de requerimento, análise do pedido e aprovação. Essa lista pode ser muito útil para os arquitetos e engenheiros no país todo (caso não seja disponibilizada em todos os municípios), pois dá um “norte” para o profissional se situar em meio a tanta legislação. Com as devidas adaptações, pode ser utilizado sem problema em outros municípios. O link para o do checklist é: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias//licenciamentos/checklist(1).pdf

2.3 Outras documentações exigidas Em mais de 15 anos de experiência em arquitetura, a arquiteta Sabrina Marano, uma das autoras deste e-book, pôde constatar que cada prefeitura possui seu próprio procedimento interno, leis, atos e código de obras (como já foi dito), porém há um mínimo de requisitos que são comuns na maioria dos municípios, seja para a construção ou regularização de obra. Assim, os seguintes documentos são comumente mais exigidos (alguns deles já mencionados no tópico anterior):

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo - projeto completo (confeccionado de acordo com o padrão da prefeitura e com o Código de Obras); - requerimento padrão; - memoriais descritivos de construção (caso seja construção nova); - memoriais descritivos do tipo e laudo técnico (construção existente); - documentação de propriedade e matrícula do lote; - documentação do registro do profissional; - comprovante de recolhimento das taxas municipais; - certidão negativa de débitos fiscais atualizada. Assim, antes de dar entrada do projeto na prefeitura, aconselha-se confirmar quais os documentos necessários para o processo, evitando, dessa forma, a protelação do início das obras. No site da Prefeitura de São Paulo há um quadro bastante elucidativo que elenca todos os documentos necessários de acordo com cada tipo de processo: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias//licenciamentos/checklist(1).pdf.

2.4 Nota ao capítulo: a polêmica entre o CAU e o CREA Como afirmamos, há forte controvérsia entre o CAU e o CREA de Santa Catarina a respeito das prerrogativas dos engenheiros para atuarem nos projetos arquitetônicos. Isso porque o CAU emitiu a Resolução 51, na qual determina a reserva do mercado de projetos para os Arquitetos e Urbanistas. Essa resolução, segundo o CREA, prejudicou muitos engenheiros, engenheiros agrônomos, agrimensores e engenheiros topógrafos com registro no CREA. O que acontece é que de 1933 até 2011, o CAU não existia. Os profissionais de Arquitetura e Urbanismo eram associados diretamente ao CREA, que até então era o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Com um trabalho e projeto que se estenderam por muito tempo, os arquitetos conseguiram, enfim, um conselho próprio para que pudessem regulamentar sua prática profissional, atribuindo aos graduados da área uma série de atividades exclusivas a eles. Essas atividades exclusivas, portanto, só poderiam ser feitas, dentro da lei, por aqueles que estivessem associados e com a anuidade em dia com o CAU, e não mais os engenheiros e técnicos que participavam do CREA. A “Resolução 51″, documento que traz as leis que devem ser seguidas, normas e direitos de um arquiteto, determina que apenas seus associados criem “projetos arquitetônicos” (dentre outros). Isso causou muito alvoroço, e os engenheiros que trabalhavam nessa área aram a procurar caminhos para reverter essa situação.

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo Com todos os problemas, o próprio CREA começou a procurar alternativas para cassar essa permissão da justiça. Alguns estados conseguiram através de seus CREA’s uma liminar para suspender a resolução, como o do Paraná e de Santa Catarina. Outros ainda brigam pelos seus direitos e acompanham de longe a situação. Em 2013 a Associação Brasileira de Engenheiros Civis (Abenc) entrou com um pedido de anulação na Justiça e conseguiu, mesmo que temporariamente, suspender a execução da Resolução 51. Em dezembro do mesmo ano a CAU revidou e entrou com um recurso junto ao TRF para que seus direitos fossem restabelecidos, mostrando todas as regras que o tornam completo e com direito legítimo. “No pedido, o CAU/BR reafirmou a legalidade da norma, com base na Lei 12.378/2010, nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia Civil, e também nas Resoluções nº 218/1973 e nº 1010/2005 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).” No recurso, a defesa da CAU aponta argumentos da juíza Lana Lígia Galati contraditórios e mostra que não há problemas no documento que ela suspendeu, e por isso pedem que seja reconsiderada a decisão. Entre os argumentos do CREA está o fato de que as próprias universidades de engenharia civil ensinam o projeto arquitetônico aos seus alunos, o que torna-os capazes de fazer esse trabalho. Os arquitetos, por outro lado, dizem que também aprendem matérias específicas do engenheiro, mas que não procuram exercê-las. Enquanto o documento não está sendo executado, o CAU trabalha para reorganizá-lo de modo que não cause problemas com a legalidade e que valorize o trabalho do arquiteto e suas atividades específicas, luta que se estende há mais de 50 anos.

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo

3. Definições dos termos de um projeto legal Um projeto de prefeitura envolve diversos elementos informativos específicos obrigatórios, os quais definiremos brevemente a seguir. - Área de escritura – é a área oficial constante do documento de propriedade, ou seja, a escritura. Lá constam as dimensões de cada lado do terreno e também área total. - Área real – é a área que o terreno tem de fato, ou seja, a área que foi encontrada pelo levantamento planialtimétrico. Não poderá haver discrepância superior a 5% entre a área de escritura e a área real. Caso essa diferença seja superior ao previsto no COE, deve-se adequar a escritura no cartório competente, para que conste conforme a área real. No projeto de prefeitura deverão ser indicadas as duas áreas, como na Figura 8, em que “E” corresponde à área de escritura, e “R”, à área real:

Figura 8: Exemplo de disposição das áreas de escritura e real Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

- Área construída total – o nome é autoexplicativo, ou seja, é toda a área coberta construída no terreno, sendo consideradas tanto as áreas computáveis e não computáveis. Ela vale para o cálculo do IPTU, que cobra sobre tudo. - Área computável – é a área que é considerada para os cálculos da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento (serão discutidos mais à frente). O COE de cada município lista as áreas computáveis.

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo - Área não computável – aquela que não entra para fins de cálculos, como os abrigos para carros, a área de lazer comum de prédios (piscina, churrasqueira), guarita, apartamento do zelador (até 60m², no caso da cidade de São Paulo). - Área permeável – área ajardinada do terreno, ou seja, é a terra mesmo, sem o contrapiso, sem concregrama (tipo de piso vazado muito usado para criar caminhos em jardins). Nas áreas com concregrama deve ser apontado o grau de permeabilização (isso pode ser verificado com o fabricante), pois há blocos com permeabilidade de 50%, 70%. Como fazer esse cálculo para apontar no projeto? Primeiro, somam-se todas as áreas efetivamente ajardinadas, e caso haja concregrama ou jardineira, faz-se o cálculo de proporção de permeabilidade destes em separado, para poder somar a área de jardim. Depois dessa soma, divide-se o total pela área do terreno, resultando na porcentagem de área permeável do terreno. A Lei de Uso e Ocupação de Solo determina os parâmetros mínimos que um terreno deve ter de permeabilidade, o que pode chegar até 30% da área total em algumas regiões. Como se sabe, o escoamento das águas das chuvas é matéria de saúde pública, porque não é raro as grandes cidades sofrerem com as enchentes, pois as pessoas estão cada vez mais concretando os terrenos, o que sobrecarrega as bocas de lobo e o resultado todo ano é documentado pela mídia. - Coeficiente de aproveitamento – não possui uma unidade de medida, é um índice, um número. Para se encontrar o coeficiente, somam-se todas as áreas computáveis de todos os pavimentos (térreo, 1º pavimento, 2º pavimento…) e divide-se tudo pela área do terreno. O resultado corresponde ao efetivo uso e aproveitamento que se fez do terreno, que deve observar o valor máximo determinado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. Em São Paulo determinou-se uma faixa entre o mínimo, básico e máximo, sendo que o mínimo é a quantidade mínima que deve ter de construção, o básico é o limite que deve ter o coeficiente, sem que se pague nada além; valores entre o básico e o máximo podem ocorrer, porém deve-se pagar uma taxa sobre o excedente de área construída, que é a chamada “outorga onerosa”. - Taxa de ocupação – também é um índice, porém leva em conta a ocupação horizontal do terreno, sem computar os pavimentos. A forma de se calcular esse taxa é sobrepor as plantas de todos os pavimentos, de modo a considerar a projeção total dos pavimentos em relação ao solo (por exemplo, a sacada do piso superior deverá ser projetada na área do térreo, somandose a ela). Essa área deve ser dividida pela área total do terreno, chegando-se, assim, ao índice da taxa de ocupação. ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) delimita os parâmetros mínimos e máximos da taxa de ocupação. Para obras em São Paulo devem ser observados os coeficientes dispostos no art. 108, Seção II da LUOS. Vejamos outras disposições contidas na LUOS no Capítulo III, art. 97: Art. 97. Para a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, esta lei recorre às seguintes estratégias, sem prejuízo de outras estabelecidas em legislação pertinente:

[...] V. controle do uso e ocupação do solo referente aos aspectos: a) das densidades construtivas; b) da volumetria e do de altura máxima das edificações; c) da relação entre espaços públicos e privados; d) de movimentos de terra; e) de uso do subsolo; f) da circulação viária, de polos geradores de tráfego e de estacionamentos; g) da permeabilidade do solo; h) dos usos e atividades incômodos. Parágrafo único. Para o cumprimento dos controles estabelecidos no "caput" deste artigo, deverá ser verificada nos projetos e na execução e conclusão das obras, a observância: 4

I. dos coeficientes de aproveitamento definidos pelo PDE e PREs ; II. das cotas mínimas de terreno por unidade construída; III. do número máximo de habitações por metro quadrado de terreno, por zona de uso; IV. dos recuos mínimos das edificações às divisas do terreno; V. do gabarito de altura máxima das edificações; VI. das relações entre altura das edificações e largura das vias públicas; VII. das proporções mínimas de áreas públicas exigidas por lei; VIII. do nível máximo do pavimento designado como térreo, em relação ao perfil natural do terreno e declividade da via; VIII. do nível máximo do pavimento designado como térreo, em relação ao perfil natural do terreno e declividade da via; IX. das diretrizes, expedidas pela Municipalidade, relativas aos dispositivos de o, circulação e acomodação de veículos; X. do atendimento ao número mínimo de vagas para estacionamento de veículos no interior dos imóveis; XI. do atendimento à taxa de permeabilidade; XII. dos parâmetros de declividade e da não utilização de áreas com risco de escorregamento ou geração de processos erosivos; XIII. da compatibilidade entre o uso pretendido e os permitidos na zona de uso e, quando couber, na via de o ao imóvel, segundo suas dimensões e categoria.

4 PDE; - Plano Diretor Estratégico; PREs - Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo - Recuos – são os afastamentos horizontais de uma edificação em relação à edificação vizinha e logradouros. Os recuos mínimos são previstos na LUOS dos municípios e mesmo nos regulamentos de condomínios, que possuem suas próprias regras quanto aos recuos. Em São Paulo, por exemplo, em edificações de até 6m de altura, só é necessário observar o recuo da frente, nos lados e nos fundos pode ser avançado. Mas isso não significa que as edificações de até 6m de altura podem ser coladas nas laterais e nos fundos, porque sempre deverão observar o coeficiente de aproveitamento, então os recuos não são totalmente preenchidos nesses casos. Em uma edificação que supere de 6m de altura, os recuos partem de 3m e seguem uma forma de cálculo escalonado definida na LUOS, conforme o número de pavimentos da edificação. - Cálculo de lotação – é um cálculo que deve ser apresentado na folha de projeto e, para tanto, deve ser utilizada uma tabela que defina a ocupação máxima por metro quadrado para os variados tipos de uso em uma edificação. Obtém-se a ocupação máxima multiplicando a área construída de cada espaço pela quantidade de pessoas por metro quadrado definida na lei. Caso a construção seja mista (residência no piso superior e comércio no inferior, por exemplo), deve-se fazer um cálculo para cada área, de acordo com a finalidade dela. Essa lotação serve para a prefeitura local mensurar impactos na região e para a definição de vagas de estacionamento, número de sanitários necessários em um projeto, dentre outras definições. - Classificação dos compartimentos – é uma classificação feita pelo COE para cada tipo de ambiente de uma edificação, definida pelo seu uso (com base no tempo que as pessoas am dentro de cada ambiente), que determina dimensões mínimas, ventilação e insolação necessárias. - Ventilação e insolação – a ventilação e a insolação mínimas exigidas dos compartimentos vão depender da classificação de cada uma delas, o que vai determinar se são necessárias iluminação e ventilação naturais, ou se podem ser utilizados meios mecânicos e artificiais (ex: “ventokit” para ventilar), e qual a razão utilizada para esse cálculo. Podem ser utilizados os meios físicos e mecânicos de forma complementar, ou seja, em uma sala, por exemplo, podese utilizar janela e complementar a ventilação com um ar condicionado. Os meios complementares e artificiais podem ser substituídos. Em São Paulo, por exemplo, podem-se utilizar ventilação e iluminação artificiais em banheiros e, para salas e dormitórios (áreas habitacionais) usa-se 15% da área do ambiente como área ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo de abertura para insolação (e metade desta para a ventilação). Para outros cômodos, como áreas de trabalho, repouso (hotéis), estudo, (escolas) essa razão cai para 10%. Todos os meios de ventilação e insolação (naturais ou artificiais) devem ser indicados nas plantas. - Espaços de circulação e segurança - as áreas de circulação e segurança de cada edificação terão suas áreas mínimas de acordo com o uso. Quando se tratar de uso coletivo, a exigência é maior, devido à necessidade de escoação das pessoas internas ao edifício e essas diretrizes vão depender da lotação máxima da edificação e da própria arquitetura, uma vez que as distâncias e os caminhos percorridos fazem diferença. Para este item devem ser consideradas rampas, escadas, corredores e os em geral. Para escadas há dimensões mínimas de pisada e espelho e, para rampas, inclinação máxima. Dependendo do uso da edificação, faz-se necessário projeto de segurança a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros local. - Áreas de estacionamento – a legislação de cada município regula os espaços destinados a o, circulação e estacionamento de veículos em cada edificação, dependendo do uso, se privado ou coletivo. Há as dimensões construtivas mínimas (nem sempre adequadas para todos os automóveis, porém, dentro das normas do município), número de vagas, tipos de vagas com medidas variáveis em sua fração, espaços de manobra adequados (determinados também pelas leis de engenharia de tráfego de cada localidade) e os permitidos. Dependendo do tipo de edificação, deve ser feito um estudo específico de estacionamento e o projeto ará também pela aprovação do órgão de trânsito do município. - Escadas e rampas – as escadas e rampas, conforme mencionado no item Espaços de circulação e segurança, obedecem a regras específicas de segurança, dependendo do tipo de edificação em que estão inseridas, seu uso e localização. As regras de conforto mínimo também devem ser observadas. As escadas protegidas (contra incêndio) devem estar presentes em edificações de uso coletivo e possuem regras construtivas específicas.

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Figura 9: Detalhamento de escada de residência unifamiliar Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

- Saliências, mobiliário e obras complementares – são partes da edificação que podem ser consideradas como área construída, mas não entram na área computável da edificação. São saliências os beirais de cobertura, marquises, abas, balcões abertos, floreiras, cujas medidas são definidas pela legislação local. O mobiliário consiste em alojamentos de animais, estufas, viveiros, guaritas, churrasqueiras, pergolados, jiraus, piscinas, entre outros. São consideradas obras complementares os abrigos para automóvel, caixas eletrônicos, abrigos para gás, cabines de força, portaria, bilheteria. Essas obras estão sujeitas aos parâmetros fixados nas leis locais (COE, LUOS), e quando ultraam esses parâmetros são considerados área construída computável. Devem ser detalhadas em escala maior que a utilizada nos outros desenhos, que geralmente são de 1:100 (exigidas pelas prefeituras).

Figura 10: Detalhamento de pergolado Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

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4. Delimitação da responsabilidade legal técnica e do proprietário

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É direito de vizinhos entrarem na Justiça embargando obras em desacordo com a legislação no caso da omissão do poder público. Livro “Direito e Justiça de Victor” Averbach – Ed. Pini.

As partes contratantes – proprietário e profissional – devem estar cientes de seus papéis na construção/reforma envolvida, de modo que cada qual cumpra suas obrigações e possa reivindicar seus direitos ao longo da prestação dos serviços. Assim, é altamente recomendado que haja um contrato de prestação de serviços que delimite todas as responsabilidades minuciosamente. Muitos proprietários e até profissionais desconhecem os limites de seus direitos e obrigações, de modo que este tópico é de suma importância. Perante a prefeitura municipal, o profissional será o responsável efetivo pela obra, por ela respondendo em caso de acidentes de quaisquer espécies, bem como quanto aos dados técnicos e de materiais envolvidos. O proprietário, por sua vez, também deve ser alertado de que possui algumas obrigações para providenciar o bom e adequado andamento da obra, de modo que tudo possa transcorrer sem percalços, de acordo com o que prevê o Capítulo 2 do COE/SP.

4.1 Responsabilidades/obrigações do proprietário Conforme mencionado anteriormente, o proprietário é responsável por fornecer a documentação que comprove sua titularidade sobre o imóvel/lote e demais características que individualizem a região onde será edificado, portanto, além da matrícula do imóvel, também são necessários: certidões negativas de débitos, comprovante de rede de esgoto (se houver), certidão que comprove a numeração da residência e cópias de documentos pessoais. Além disso, o proprietário deverá o projeto que será apresentado à prefeitura para aprovação.

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo Como parte da obrigação do proprietário, também deve fornecer ao profissional planta topográfica do local onde será construída a edificação. Esta planta deverá ser elaborada por profissional denominado topógrafo, que será remunerado exclusivamente pelo proprietário. O arquiteto ou engenheiro responsável pelo projeto principal não mantém qualquer relação de dependência e/ou responsabilidade para com o projeto topográfico ou topógrafo. Além do projeto topográfico, também correrão por conta do proprietário as despesas com as taxas municipais e demais emolumentos e ISS, como não poderia deixar de ser. Recomendase que o profissional mantenha cópia das despesas efetuadas para prestação de contas ao cliente, tudo para manter a transparência do contrato e a confiança do cliente. Eventuais ocorrências contrárias ao que determinam as resoluções da prefeitura podem ocasionar em fixação de multas. Sempre que não estiver envolvida a responsabilização do profissional no fato, o proprietário deverá arcar com o pagamento delas. É o caso, por exemplo, de falta de atendimento às regras de canteiro e outras determinações obrigatórias previstas no COE. A obra poderá até ser embargada, no caso de recorrência da infração.

4.2 Responsabilidades/obrigações do profissional Um requisito essencial e óbvio – mas que não é demais reforçar – é que o profissional deverá conhecer e estar em dia com as alterações legais e do Código de Obras referentes ao município em que atua, devendo observá-las e aplicá-las no desenvolvimento de seus projetos. Pode parecer óbvio, como se disse, mas é comum muito profissional perder horas de trabalho por não ter observado que uma determinada regra foi modificada ou não é mais exigida. Igualmente importante é estar atendo aos prazos de tramitação do processo na prefeitura, cumprindo o quanto exigido em tempo hábil. Após a aprovação, o projeto deverá ser entregue ao proprietário, acompanhado dos alvarás competentes. Faz parte da obrigação e transparência do profissional fornecer ao proprietário as cópias de toda a documentação adquirida na prefeitura, bem como de todos os projetos por ele produzidos (projeto principal, de elétrica, de hidráulica…). O cuidado em manter esses documentos e fornecê-los ao proprietário é uma forma de salvaguardar ambas as partes sobre possíveis contradições e desentendimentos acerca do que foi firmado.

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4.2.1 Alterações no projeto Para se evitar experiências desagradáveis, recomenda-se que o profissional elabore um anteprojeto, no qual especifique todos os requisitos necessários e interesses do proprietário, antes de dar entrada no processo principal na prefeitura. Esse é um procedimento padrão que deveria ser adotado por todos os profissionais, pois uma vez protocolizado, o projeto não mais poderá sofrer alterações, exceto quando o corpo técnico de profissionais da prefeitura assim exigir, visando atender a algum regramento específico.

4.2.2 Identificação da responsabilidade na obra Em toda obra sob a responsabilidade do profissional deverá estar afixada, em local visível ao público, placa com o nome do responsável técnico (com qualificação profissional) e demais requisitos exigidos pela prefeitura: nome completo (tal como registrado na prefeitura), autor do projeto (também com qualificação profissional), número de alvará e número de protocolo na prefeitura (há municipalidades que não exigem este último). A placa de identificação é necessária para apontar o responsável pela obra e se ela está de acordo com as normas exigidas pela prefeitura. Isso possibilitará aos fiscais de rua da prefeitura a verificação de regularidade da obra. Caso a obra não possua a placa poderá ser autuada nos termos das leis municipais. Além disso, deverão estar sempre à disposição na obra o projeto aprovado e alvarás, para que em uma possível vistoria de rotina por parte dos fiscais possa se comprovar a obediência aos regramentos do COE.

4.3 – Responsabilidade civil – corresponsabilização A responsabilidade civil é a obrigação da reparação por danos causados pela culpa em um evento que cause abalos físicos ou emocionais (danos morais) às pessoas. O profissional somente será responsabilizado se ficar constatado que cometeu erro de concepção ou cálculo no projeto por ele elaborado. Se ele foi contratado para também acompanhar a obra, sua responsabilidade será para ela estendida. Em caso de acidente durante ou após a obra é responsabilidade conjunta do proprietário e ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo do profissional contratado (engenheiro ou arquiteto), pois ambos devem fiscalizar o bom andamento da obra e do uso dos equipamentos de proteção individual. Se o engenheiro ou arquiteto for contratado para acompanhar a obra, a responsabilidade pela fiscalização e a reparação dos danos pode recair somente sobre o profissional. Caso determinado pelas autoridades, deverão apresentar toda a documentação oficial como licenças e alvarás para que se apurem as causas do acidente e seja identificado e punido o responsável.

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5. Iniciando o projeto de prefeitura

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As peças gráficas do pedido, devidamente avalizadas por profissional habilitado, deverão conter elementos que possibilitem a análise da implantação, movimento de terra, volumetria, aeração, previsão de vagas de estacionamento, índices urbanísticos e áreas da edificação a ser projetada.” COE/SP, item 3.2.1 Neste capítulo serão apresentadas as características do projeto de prefeitura com base nas determinações do COE para uso e ocupação de solo do Município de São Paulo por meio de estudos de caso em que serão demonstrados os desenhos e os requisitos obrigatórios que devem estar presentes nas plantas, cortes, fachadas, telhados, selo do projeto, dentre outros, demonstrando um a um em detalhes. Sugere-se que, antes de propor o projeto para o cliente, o profissional se certifique acerca da legislação aplicável ao zoneamento (a chamada “lei de zoneamento”) em que será implantado o projeto, pois há áreas que são exclusivamente residenciais (ZER-01), nas quais não há viabilidade de se implementar um projeto comercial, por exemplo. Isso pode ser feito por o online ou presencial à prefeitura em questão por meio do endereço onde será efetuada a obra, que está localizada em determinada zona de uso registrada documentalmente no órgão público. Depois de fazer a reunião com o cliente e se ter chegado a todas as conclusões sobre o que vai ser feito (projeto arquitetônico), o próximo o é aprovar na prefeitura o anteprojeto (chamado pré-executivo). Como se mencionou no capítulo anterior, é prudente deixar bem claro ao cliente que, uma vez aprovado o projeto pré-executivo, as alterações posteriores no projeto arquitetônico implicarão mais tempo e gasto, uma vez que deverá ser dada entrada em nova aprovação deste outro anteprojeto, implicando em mais pagamentos de taxas. Como agora já se sabe, cada prefeitura possui seus requisitos para a apresentação do projeto arquitetônico, porém, há requisitos que são padrão e devem estar em todo projeto. Por esse motivo, sugere-se que sempre sejam guardados os projetos aprovados em determinada prefeitura, pois se terá sempre à mão os requisitos necessários para aquela municipalidade.

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo Estudo de caso: exemplo de mapa e legenda de uso e ocupação do solo de uma subprefeitura do Município de São Paulo demonstrando a zona de uso de cada região da cidade.

Figura 11: Mapa e legenda de uso e ocupação do solo de São Paulo Fonte: http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/planejamento/zoneamento/0001/parte_II/lapa/08-MAPA-LA-04.jpg

Primeiramente, deve-se localizar a zona, de acordo com a localização do lote, ou seja, o bairro. Como o município de São Paulo é muito grande, ele é subdividido em istrações regionais (subprefeituras), cada uma tem o mapa de uso e ocupação do solo e seu Plano Diretor Estratégico (isso pode ser verificado on-line ou na própria prefeitura).

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo O exemplo dado é de um lote localizado na área amarela da figura anterior, na Zona Exclusivamente Residencial 1. A zona de uso gera as restrições de uso e ocupação do solo, ou seja, de acordo com a zona será determinado o que pode ou não ser edificado. Cada prefeitura divulga essas normas de um modo; na Cidade de São Paulo, em cada subprefeitura, isso é publicado em um quadro, o qual indica a zona de uso e suas restrições (coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, lote mínimo, dentre outras particularidades). O quadro a seguir demonstra como isso é feito:

5.1 Elementos gráficos indispensáveis Figura 12: índices de aproveitamento, dimensionamento e ocupação de lotes Fonte: Lei 13.885/04, anexo 04, livro XII

As prefeituras disponibilizam a lista das exigências dos elementos que devem constar em todo projeto. Ao se inscrever na prefeitura, o profissional deve solicitar que lhe seja fornecida essa lista. O COE de São Paulo menciona os elementos gráficos essenciais ao estudo preliminar de projeto de edificação na Seção 3C. Basicamente, os principais desenhos que devem constar do projeto são: planta baixa, cortes transversais e longitudinais, fachadas, planta de cobertura e detalhes (como escadas e piscinas, iluminação e ventilação). Todos eles estão detalhados na sequência. ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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O projeto geralmente é apresentado em escala 1:100 (caso precise reduzir, para que caiba o desenho, é itido até 1:200), e em fundo claro, para melhor visualização. Os cálculos com lotação, área permeável, vagas de estacionamento, cota de terreno por unidade em caso de conjunto residencial, reservatório (quando necessário), quadro de áreas de insolação e ventilação, devem, obrigatoriamente, ser dispostos na folha do projeto, mas não precisam constar no carimbo. O quadro de áreas de escritura e real, computáveis e não computáveis e área total, devem aparecer no carimbo, bem como os cálculos de taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. Atentar para cálculos específicos exigidos pela prefeitura de cada município. A seguir, confira um exemplo de carimbos e tabelas de projeto de prefeitura.

Figura 13: Exemplo de tabelas e carimbo de projeto de prefeitura Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo À esquerda constam as tabelas de iluminação, na qual devem ser indicadas a iluminação artificial e a natural, bem como a tabela de elementos arbóreos, se houver. À direita está representado um carimbo padrão da Prefeitura de São Paulo, devendo constar o nome do proprietário, zona de uso, número de contribuinte, a escala, a categoria de uso pretendido (nesse caso é residencial), tem que colocar a zona, também deve constar a situação sem escala, com indicação do norte (para identificar o lote na quadra a que pertence), a tabela de áreas computável e não computável, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, área permeável. As declarações devem aparecer acima da indicação do proprietário, do responsável técnico de projeto e do dirigente técnico da obra. A folha de projeto de prefeitura não requer padronização, pode ser tamanho A0, A1, A2, A3, não importa, desde que o carimbo obedeça ao padrão A4, sendo que ele deve ser a frente da dobradura da folha do projeto. Dessa forma, a folha de projeto pode variar as dimensões, mas o carimbo determina o tamanho que ela deve ser dobrada, sendo que o carimbo não pode ser dobrado, pois é o indicativo do projeto e será anexado assim dentro dos processos nas Prefeituras. Cuidado apenas com a largura da plotter ao definir a largura da folha de seu projeto… a largura máxima é de 900mm, mas o comprimento da folha pode ser maior. Se a folha ficar muito grande, o ideal é distribuir os elementos do projeto em mais de uma folha. Geralmente, inserimos o quadro de áreas dentro do carimbo e os cálculos de índices urbanísticos, lotação, estacionamento, reservatório, etc junto com as notas do projeto logo acima do carimbo. Confira exemplos na Figura 14 e na Figura 15:

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Figura 14: Demonstração da disposição de cálculos em um projeto de prefeitura Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

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Figura 15: Exemplo da disposição de cálculo da área permeável em um projeto de prefeitura Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

Para cada uso pretendido (residencial, predial, shopping), há certos cálculos que devem ser demonstrados no projeto arquitetônico, como lotação, área permeável, cálculo de vagas, de reservatório – deve vir acima do carimbo, na frente. Legendas – são necessárias basicamente em caso de reformas, pois vai indicar a área existente (regular, que será mantida), a área a ser demolida e a área a construir. No caso de construção nova, não é necessária legenda, pois toda a construção será edificada.

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5.1 Elementos básicos indispensáveis Geralmente as prefeituras oferecem ao profissional uma listagem dos elementos mínimos que devem constar nos projetos. Cabe ao engenheiro ou arquiteto se informar acerca deles, para que o projeto atenda às determinações. Basicamente, os principais são: -

planta baixa; cortes transversais e longitudinais; fachadas; planta de cobertura; detalhes; quadro de iluminação e ventilação. A seguir estão tratados um a um:

5.1.1 Planta baixa A planta baixa é um desenho representativo do corte imaginário da edificação no plano horizontal paralelo ao solo. É requisito obrigatório demonstrar esse corte à altura de 1,20/1,50m do piso, possibilitando, assim, a visualização das esquadrias (portas, janelas) e outras aberturas. A finalidade da planta é possibilitar a identificação das divisões dos compartimentos, as dimensões, destinação e circulação existentes. O desenho da planta baixa deverá conter as informações básicas para tais identificações: - medida da calçada (denominada “eio” no COE/SP) e nome da rua; - marcação de postes e árvores nas calçadas, quando houver; - medida do lote; - abrigo de água, luz e gás; - paredes altas e baixas; - cota dos recuos mínimos; - cota dos ambientes internos e externos; - cota do perímetro externo da edificação; - identificação das cotas de nível (internas e externas);

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo - identificação dos ambientes internos e externos, das áreas cobertas e descobertas; - identificação dos pontos básicos de hidráulica (banheiros, cozinha e área de serviço); - numerar degraus e sentidos (subida e descida) da escada, se houver; - locar lareira e churrasqueira, se houver; - colocar hachura de piso em áreas molháveis (cozinha, banheiro e área de serviço); - marcar aberturas e dimensões de portas e janelas; - marcar altura dos muros; - marcar pé direito duplo, quando houver; - sinalizar guarda corpos e corrimãos; - projeções de coberturas; - mostrar onde am as linhas de cortes transversais e longitudinais; - locar a piscina e seus recuos mínimos. A Figura 16 mostra como esses elementos, agrupados, aparecem no projeto de uma residência com dois pavimentos.

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Figura 16: Exemplo de planta baixa de uma residência com dois pavimentos Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

5.1.2 Cortes transversais e longitudinais Os cortes são representações verticais e bidimensionais de um ou vários ambientes, nos quais são demonstradas as alturas dos elementos da edificação. Para a demonstração dos cortes transversais e longitudinais necessários serão utilizados os desenhos da planta baixa como parâmetro. ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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A finalidade dos cortes é a complementação das informações do projeto, uma vez que a planta baixa sozinha não consegue mostrar as alturas de pé-direito, telhado, peitoris, etc. Os cortes também possibilitam a visualização da configuração interna dos ambientes por quem vai analisar o projeto (seja na prefeitura, seja na obra). Eles podem ser transversais, longitudinais, oblíquos, planos e semicirculares, a depender do que se quer evidenciar no desenho. Embora a ABNT NBR 6492:1994 deixe claro que nos cortes devam ser cotadas apenas as alturas, muitas vezes, nos projetos de prefeitura, cotamos as larguras de beirais dos telhados nos cortes para facilitar o entendimento do projeto. Os seguintes elementos são necessários aos desenhos de cortes: - cotar a altura do pé direito; - cotar a altura do telhado; - cotar a altura dos muros, incluindo os de arrimo; - cotar as alturas das portas e janelas em relação ao piso; - representação das áreas revestidas com cerâmicas; - indicação das diferenças de nível entre os ambientes; - representação da cobertura, calhas, os a alçapão (se houver), caixas d'água e chaminés (se houver); - indicação dos tipos de telhas utilizadas; - indicação dos tipos de laje, piso e forros; - representação do perfil natural do terreno e a altura total da edificação. A Figura 17 traz como exemplo o corte longitudinal da residência com dois pavimentos, cujas plantas estão representadas na Figura 16. Já o corte transversal está representado na Figura 18. À critério do desenhista, o corte longitudinal foi denominado como Corte AA e o corte transversal como Corte BB.

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Figura 17: Exemplo de corte longitudinal de uma residência com dois pavimentos Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

Figura 18: Exemplo de corte transversal de uma residência com dois pavimentos Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

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5.1.3 Fachadas As fachadas correspondem às vistas externas verticais da edificação. Na visualização do desenho da fachada não se indicam detalhes como tipos e composição de materiais estruturais utilizados, apenas são representados os elementos considerados indicativos visuais (como tipo de textura, pintura e detalhes ornamentais). A ABNT NBR 6492:1994 diferencia as fachadas das elevações. Enquanto as fachadas se referem às vistas externas, as elevações são as vistas internas verticais da edificação ou a vista de um elemento arquitetônico. No entanto, é muito comum usarmos o termo “elevação” também para vistas externas. Então, quando falarmos de elevação frontal em um projeto de prefeitura, na verdade, estamos nos referindo à fachada frontal e não a uma vista interna. Também de acordo com a ABNT NBR 6492:1994, as fachadas não devem ser cotadas. Apenas as cotas de nível do piso acabado devem ser indicados. Entretanto, a fim de facilitar o entendimento do projeto por parte do profissional que fará a análise técnica para aprovação, muitos desenhistas optam por cotar as alturas nos corte e nas fachadas. Para aprovação do projeto na prefeitura de São Paulo, é exigida a fachada frontal da edificação (Figura 19) e também a fachada do muro (Figura 20). Verifique em seu munícipio se o muro deve ou não ser detalhado antes de finalizar o projeto de prefeitura.

Figura 19: Exemplo de fachada frontal de uma residência com dois pavimentos Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

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Figura 20: Exemplo de fachada frontal com destaque para o muro Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

5.1.4 Planta de cobertura A planta de cobertura é a vista superior da edificação, com detalhes do telhado e de toda a área que circunda a edificação. É como se olhássemos a construção de cima para baixo. Neste desenho devem constar algumas informações utilizadas na planta baixa e que sejam visualizadas no plano da cobertura: - medida da calçada e nome da rua; - marcação de postes e árvores nas calçadas, quando houver; - medida do lote; - representação do perímetro da edificação; - cota do perímetro externo da edificação; - cota de todos os recuos mínimos; - identificação das cotas de nível; - demonstração das saídas de dutos de lareira e churrasqueira (quando houver); - marcar altura dos muros; ©Copyright 2015 • Cursos Construir • www.construir.arq.br

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo - projeções da edificação; - mostrar onde am as linhas de cortes transversais e longitudinais; - locar piscina e seus recuos mínimos. Também são necessárias outras informações, como: - localização da caixa d'água; - marcação e cota do sentido do caimento das águas; - cotas da largura dos beirais; - tipo de telha e a porcentagem de inclinação. Demonstração desses elementos:

Figura 21: Exemplo da locação da caixa d’água na planta de cobertura Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

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Figura 22: Exemplo de planta de cobertura Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

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5.1.5 Detalhes Alguns elementos do projeto requerem um detalhamento aprofundado para informar quem vai analisar o projeto para aprovação (técnicos, arquitetos e engenheiros da prefeitura) ou mesmo para quem vai construir. Quando o corpo técnico requer maiores informações a respeito do elemento, que podem ser escadas ou piscinas, por exemplo, o profissional que elaborou o projeto deverá adequar seu desenho às determinações da prefeitura. Geralmente as escadas são o que mais se determina que sejam detalhadas, com cortes e medidas exatas da pisada e do espelho em relação à altura do piso acabado. Os corrimãos também devem ser desenhados com detalhes e representados em corte (preferencialmente) ou vista e devem estar em escola de maior tamanho que a do desenho em geral. Recomenda-se que a escala seja 1:20. As escadas devem ser projetadas de acordo com regras de cálculo dispostos no código de obras de cada município – de acordo com o uso, se particular, privativo, ou coletivo, determinam-se as pisadas e espelhos. As piscinas também são elementos que requerem detalhes em um desenho arquitetônico. A representação deverá ser em corte, no qual estarão representados: - estrutura da piscina; - profundidade; - inclinação (algumas prefeituras sugerem que não haja inclinação); - localização da casa de máquinas, suas alturas e pé direito; - o à casa de máquinas; - tipo de revestimento da piscina e da casa de máquinas. Confira nas Figuras 23, 24 e 25 a planta e os cortes de uma piscina.

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Figura 23: Planta baixa com detalhamento de piscina Fonte: http://www.habitissimo.com.br/orcamentos/bahia/guarajuba/construcao-de-piscina-de-alvenaria-19

Figura 24: Corte transversal com detalhamento de piscina Fonte: http://www.habitissimo.com.br/orcamentos/bahia/guarajuba/construcao-de-piscina-de-alvenaria-19

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Figura 25: Corte longitudinal com detalhamento de piscina Fonte: http://www.habitissimo.com.br/orcamentos/bahia/guarajuba/construcao-de-piscina-de-alvenaria-19

5.1.6 Quadro de iluminação e ventilação Este quadro é utilizado para indicar, em percentual, a quantidade de luz e ventilação naturais que os ambientes projetados recebem. Os índices utilizados são também estipulados pelo Código de Obras, que os subdivide em 1/6, 1/8 e 1/10, a depender do ambiente e o tempo em que o ambiente será utilizado/usufruído. O quadro deve apontar todos os ambientes, demonstrando as respectivas áreas de piso. Em São Paulo a lei do COE determina 15%, 10% e 5% da área do ambiente para a insolação (e metade desta área para ventilação) de acordo com a classificação dos compartimentos. Exemplificando, tomando-se por base um ambiente de 24 m², coeficiente de iluminação de 1/8 do piso e janela de dimensões 3,50 x 1,20, teremos os seguintes parâmetros: - Área do piso: 24,00 m² - Coeficiente: 1/8 - Área de iluminação exigida: 3,00 m² - Área de iluminação do projeto: 4,20 m²

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Projetos de Prefeitura de acordo com o COE/SP Lei n. 11.228/92 Elaboração de Projetos de Prefeitura de acordo com o COE de São Paulo O índice de ventilação deverá ser de 0,5 em relação à iluminação: para a área de iluminação exigida no exemplo anterior (3,00 m²), a ventilação deverá ser 1,50 m² e, da área projetada (4,20 m²), será 2,10 m². Os valores projetados não poderão ser inferiores aos valores exigidos pelo código de obras do munícipio. Então, no exemplo, tanto a área de iluminação quanto a área de ventilação do projeto estão acima do exigido. Esse cuidado deve estar sempre presente na elaboração dos projetos. Caso os valores do projeto resultem em uma margem menor dos valores exigidos, as proporções das aberturas (portas e janelas) em relação à área de piso do ambiente devem ser aumentadas! Para as janelas dos banheiros, adotar, no mínimo, 0,60 m² de área de iluminação, mesmo que o cálculo para a área exigida resulte menor. Exemplo: um banheiro com 2,50 m² com índice de iluminação de 1/8, resultaria em uma área de iluminação de 0,3125 m². Neste caso, deve-se adotar uma janela com pelo menos 0,60 m² de área de iluminação e 0,30 m² de área de ventilação. Também devem ser apontados no quadro os ambientes abertos, como os abrigos para automóveis, por exemplo, porém a área projetada será indicada como ventilação permanente (VP) ou “aberta”. O COE de São Paulo exige que apareça na tabela somente se três de quatro faces forem vedadas. O quadro a seguir é um exemplo de como deve constar no projeto:

Figura 26: Exemplo de quadro com áreas de iluminação e ventilação Fonte: Projeto da autora (arq. Sabrina Marano)

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Considerações finais Como se pôde ver durante a demonstração dos desenhos necessários ao projeto, em confronto com o Código de Obras de São Paulo, há diversas peculiaridades que devem ser observadas para a apresentação do projeto para análise pela municipalidade. É um projeto que requer inúmeros elementos detalhados, porém não é um projeto difícil de se fazer. A Prefeitura de São Paulo é um tanto quanto burocrática para liberar a aprovação dos projetos arquitetônicos, sendo mais difícil que na maioria dos municípios brasileiros, entretanto, com as diretrizes que apontamos, o a o, pode-se considerar que a atuação fora da capital de São Paulo não requererá maiores dificuldades. Sendo assim, utilizando os parâmetros e observando o COE dos municípios, dificilmente um projeto será indeferido, mesmo porque, sendo um processo istrativo de aprovação, há regras a serem seguidas, com prazos para o cumprimento de cada uma, sendo frequentemente possibilitado aos profissionais que requeiram a adequação do projeto, com as alterações necessárias. O profissional deve estar atento aos prazos e, caso não consiga sanar a falha no tempo determinado, pode pedir que o prazo seja dilatado, conforme se mencionou neste e-book. Com este material em mãos e as aulas teóricas e práticas do Curso “Elaboração de Projetos de Prefeitura” com a Prof.ª Sabrina Marano, associados ao e por e-mail, haverá grande possibilidade de êxito nos seus projetos de prefeitura! Esperamos que tenha uma ótima experiência com este e-book e com as aulas! Sucesso em seus projetos!

Link do curso “AutoCAD 2016: Elaboração de Projetos de https://construir.arq.br/curso/autocad-2016-elaboracao-de-projetos-de-prefeitura/

Prefeitura”:

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Referências consultadas ABENC/BA. Associação Brasileira de Engenheiros Civis da Bahia. Ação CREA/SC contra CAU/BR. Disponível em: o em 03.set.2015. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. NBR 6492 Representação de Projetos de Arquitetura. Rio de Janeiro: ABNT, 1994 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5015134-10.2013.4.04.7200. Disponível em: o em 03.set.2015. BOLONHA, R. O. CONFEA/CREA X CAU/BR - Afinal, engenheiros civis podem ou não fazer projetos arquitetônicos? Disponível em: o em 03.set.2015. BOTELHO, M. H.C; FREITAS, S.A. Código De Obras e Edificações do Município de São Paulo Comentado e Criticado. 2ª edição ampl.e atual. São Paulo, Ed. Pini, 2008. BRASIL. Lei de uso e ocupação do solo de São Paulo – LUOS - Disponível em: o em 24.set.2015. CAU/SC. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA. CAU/UF’s discutem Resolução 51 do CAU/BR em Brasília. Disponível em: o em 03.set.2015. CREA/PR. Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná. ABENC suspende na justiça resolução 51 do CAU. Disponível em: o em 03.set.2015. GUIA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NA PMSP. Disponível o dia 24.set.2015.

em:

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OLIVEIRA JR., U. B. Responsabilidade civil do engenheiro e do arquiteto. Disponível em: . o em 01.set.2015. PAIXÃO, L. E-book Projetos de Prefeitura. Grupo Aarquiteta. REVISTA PINI/WEB. “"Projeto arquitetônico só pode ser feito por arquitetos e urbanistas", notifica o CAU a órgãos públicos.” Jun. 2015. Disponível em: o em 03.set.2015. SILVA, E. R.; CHINAGLIA, V. Cidades: Revista Mobile, jun. 2014. Disponível em: . o em: 31.ago.2015. SOUTO, E.; BANHO, C. M. P.; SILVA, A. S. Guia prático para abertura de processos PMSP – SEHAB Projeto Legal. E&C Arquitetura. São Paulo-SP, 2008. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. TJRS. Jurisprudência - RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ARQUITETO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA. Disponível em: o em 01.set.2015. Tribunal Regional de Campinas. TRT15. Jurisprudência - ACIDENTE DE TRABALHO. PEQUENO EMPREITEIRO. EQUIPARAÇÃO A EMPREGADO. FALTA DE USO DE EPIs. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DA OBRA. Disponível em: o em 01.set.2015

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