Fichamento A Era Dos Direitos 4191e

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1. PRIMEIRA PARTE. 1.1. Sobre os fundamentos dos direitos do homem. No primeiro capítulo deste livro, Norberto Bobbio fala sobre os problemas do fundamento absoluto dos direitos do homem, ele investiga se há uma norma válida que reconheça esse fundamento absoluto e qual é essa norma. Norberto explica que o fundamento absoluto nada mais é do que a ilusão de que de tanto acumular e elaborar razões e argumentos, terminaremos por encontrar a razão e o argumento irresistível, ao qual ninguém poderá recusar a própria adesão. Explica-se também que o fundamento absoluto é o fundamento irresistível no mundo de nossas idéias e diante desse fundamento irresistível, a mente se dobra necessariamente. Nos dias de hoje, essa ilusão de fundamento absoluto já não é possível, apesar de ter sido comum durante séculos aos jusnaturalistas, por alguns motivos segundo Bobbio: um deles é que, direitos do homem é uma expressão muito ampla e todas as definições consistem em dizer a mesma coisa por diversos meios, como se vê no livro algumas definições: “Direitos do homem são os que cabem ao homem enquanto homem.” (pag. 17). “Direitos do homem são aqueles que pertencem, ou deveriam pertencer, a todos os homens, ou dos quais nenhum homem pode ser despojado.” (pag.17). “Direitos do homem são aqueles cujo reconhecimento é condição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para o desenvolvimento da civilização, etc., etc.” (pag.17). Outro problema enfrentado é o fato de que os termos usados para avaliar são interpretados de formas diferentes conforme o intérprete, o que nos leva a vários conceitos genéricos e que por fim acabam sendo aceitos. Ainda no primeiro capítulo, Norberto Bobbio fala também sobre direitos fundamentais, que são os direitos acerca dos quais há a exigência de não serem limitados nem diante de casos excepcionais, nem com relação a esta ou aquela categoria, no livro há algumas citações de direito fundamentais: “É o caso, por exemplo, do direito de não ser escravizado e de não sofrer tortura. Esses direitos são privilegiados porque não são postos em concorrência com outros direitos ainda que também fundamentais.” (pag. 20). Norberto afirma que não existem direitos fundamentais por natureza e o que parece fundamental numa época e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas.

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Por fim, Norberto Bobbio termina o capitulo afirmando que o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é inteiramente o de justificá-los, mas sim o de protegê-los. Ele fala que não se trata de um problema filosófico, e sim de um problema político.

1.2. Presente e futuro dos direitos do homem. Neste capítulo, Norberto Bobbio começa falando sobre a Declaração Universal dos Direitos do homem e o que ela representa que é segundo ele a manifestação da única prova da qual um sistema de valores pode ser considerado humanamente fundado e, por tanto, reconhecido. Ele afirma que há três modos de fundar os valores: Um desses modos é deduzir de um dado objetivo constante. O outro é o apelo à evidência que segundo Bobbio tem o defeito de se situar para além de qualquer prova e de se recusar a qualquer argumentação possível de caráter racional. O terceiro e último modo de justificar os valores consiste em mostrar que eles são apoiados no consenso, o que significa que um valor é tanto mais fundado quanto é aceito. Norberto Bobbio diz que as Declarações nascem como teorias filosóficas e que elas são divididas em três fases, historicamente falando. Uma dessas fases deve ser buscada na obra de filósofos, como por exemplo, John Locke que segundo ele “O verdadeiro estado do homem não é o estado civil, mas o natural, ou seja, o estado de natureza no qual os homens são livres e iguais, sendo o estado civil uma criação artificial, que não tem outra meta além da de permitir a mais ampla explicitação da liberdade e da igualdade natural”. (pag. 28). Ainda sobre igualdade e liberdade natural Norberto diz que a Declaração Universal dos Direitos do homem se abre com frases de efeito como: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, que segundo ele é o mesmo que dizer que os homens são livres e iguais por natureza. Para ele, liberdade e igualdade dos homens não são apenas um fato, uma existência ou um ser, mas sim um valor, um dever ser e um ideal a ser perseguido. Outra fase referente à história da Declaração dos Direitos do homem consiste na agem da teoria à prática, do direito somente. Segundo o livro, em 1948, tem início a terceira e ultima fase, na qual a afirmação dos direitos é universal e positiva.

1.3. A Era Dos Direitos Neste capítulo é dito que o problema do reconhecimento dos direitos do homem não nasceu hoje, e que foi somente depois da segunda guerra mundial que deixou de ser um problema apenas nacional para um problema que envolve todos os povos.

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Norberto Bobbio diz que, para tratar do tema dos Direitos do homem é possível assumir várias perspectivas, no livro ele cita algumas dessas perspectivas: Perspectiva filosófica, histórica, ética, jurídica e política. Ele fala que cada uma dessas liga-se as outras, mas podem também ser assumidas separadamente. No livro também é dito que o homem é um animal teleológico, que atua geralmente em função de finalidades projetadas no futuro e que somente quando se leva em conta a finalidade de uma ação é que se pode compreender o seu sentido. Bobbio explica que a perspectiva da filosofia da história representa a transposição dessa interpretação finalista da ação de cada indivíduo para a humanidade em seu conjunto, como se a humanidade fosse um indivíduo ampliado, ao qual atribuímos as características do indivíduo reduzido. E o que torna a filosofia da história problemática é precisamente essa transposição, da qual não podemos fornecer nenhuma prova convincente. No livro mostra um dos últimos escritos de Kant, onde ele pôs a seguinte questão: “Se o gênero humano está em constante progresso para o melhor.” Kant definia o direito natural como o direito que todo homem tem de obedecer apenas a lei de que ele mesmo é legislador, e também dava a definição da liberdade como autonomia, como poder de legislar para si mesmo. Bobbio faz também uma referência ao progresso, dizendo que o progresso foi uma idéia central da filosofia da história nos séculos ados. Ele também afirma que o progresso científico e técnico e o progresso moral são duas coisas distintas. Este capítulo também fala sobre a Concepção individualista que significa que primeiro vem o indivíduo, que tem valor em si mesmo, e depois vem o Estado, e não vice-versa, já que o Estado é feito pelo indivíduo e este não é feito pelo Estado. Norberto fala que a Concepção individualista custou a abrir caminho porque foi considerada como fomentadora de desunião, de discórdia e de ruptura da ordem constituída. “O individualismo é a base filosófica da democracia: uma cabeça, um voto.” (pag. 61).

1.4. Direitos do Homem e Sociedade Neste capítulo, o autor começa relatando que o desenvolvimento da teoria e da prática dos direitos do homem ocorreu a partir do final da guerra, essencialmente em duas direções: na direção de sua universalização e naquela de sua multiplicação. O autor afirma que os Direitos do homem são indubitavelmente um fenômeno social. Os direitos de liberdade evoluem paralelamente ao princípio do tratamento igual. No estado de natureza de Locke, os homens são todos iguais, onde por igualdade se entende que são iguais no gozo da liberdade, no sentido de que nenhum indivíduo pode ter mais liberdade do que o outro.

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O aumento da liberdade nem sempre é um bem, assim como o aumento do poder nem sempre é um mal. Com relação aos direitos políticos e direitos sociais, existem diferenças de grupos de indivíduos para grupo de indivíduos. “Direito” é uma figura deôntica e, portanto, é um termo da linguagem normativa, ou seja, de uma linguagem na qual se fala de normas e sobre normas. “Uma coisa é um direito; outra, a promessa de um direito futuro. Uma coisa é um direito atual; outra, um direito potencial. Uma coisa é ter um direito que é, enquanto reconhecido e protegido; outra é ter um direito que deve ser, mas que, para ser, ou para que e do dever ser, precisa transformar-se, de objeto de discussão de uma assembléia de especialistas, em objeto de decisão de um órgão legislativo dotado de poder de coerção.” (pag. 83).

2. SEGUNDA PARTE 2.1. A Revolução sa e os Direitos do Homem. Kant definia o entusiasmo como a participação do bem com paixão, e que esse entusiasmo era a causa de uma disposição moral da espécie humana. No livro é falado que o verdadeiro entusiasmo se refere ao que é puramente moral, e a causa dessa moral é a liberdade que um povo tem em dar a si mesmo uma Constituição civil que ele crê boa. Kant afirmou que o direito de um povo a decidir seu próprio destino, apareceu pela primeira vez na revolução sa. Ele também definiu a liberdade numa agem de paz perpétua, a definição de Kant ficou da seguinte forma: “A liberdade jurídica é a faculdade de só obedecer a leis externas às quais pude dar o meu assentimento.” (pag. 86). Para Edmund Burke, os sentimentos naturais são aqueles como o temor a Deus, o respeito ao rei, afeto pelo parlamento, e os outros como a liberdade, por exemplo, ele não considera naturais e sim falsos e espúrios. O homem, antes de ter direitos civis que são o produto da história, tem direitos naturais que o precedem e esses direitos naturais são o fundamento de todos os direitos. “São direitos naturais os que cabem ao homem em virtude de sua existência.” (pag. 88). Norberto Bobbio fala que distinguia três formas de governo: o fundado na superstição, o fundado na força, e um terceiro, fundado no interesse comum, que ele chamava de governo da razão.

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Foi a Revolução sa que constituiu, por cerca de dois séculos, o modelo ideal para todos os que combateram pela própria emancipação e pela libertação do próprio povo. Nesse momento a liberdade é definida como o direito de poder fazer tudo o que não prejudique os outros. Essa definição é totalmente diferente das definições de Hobbes e Montesquieu. Já a segurança, será definida como a proteção concedida pela sociedade a cada um de seus membros para a conservação de sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades. O último artigo da Declaração considera a propriedade como um direito inviolável e sagrado. Para Locke, a propriedade deriva do trabalho individual, de uma atividade que se desenvolve antes e fora do Estado. Thomas Hobbes afirmou que os cidadãos têm a propriedade absoluta das coisas que estão sob sua posse. John Locke diz que o homem se adentra em uma comunidade apenas visando a conservação de suas propriedades e de sua liberdade. No livro o autor diz sobre o que é a maior parte dos artigos da declaração “Não são mais do que dogmas abstratos, definições metafísicas, axiomas mais ou menos literários, ou seja, mais ou menos falsos, ora vagos, ora contraditórios, suscetíveis de mais de um significado e de significados opostos (...), uma espécie de insígnia pomposa, inútil e pesada, que (...) corre o risco de cair na cabeça dos transeuntes, já que todo dia é sacudida por mãos violentas”. (pag. 98). Karl Marx acusou a Declaração de ser inspirada numa concepção individualista da sociedade. Bobbio fala que “povo”, é uma definição muitas vezes ambígua e que as decisões coletivas não são tomadas pelo povo, e sim por indivíduos que o compõe. Ele fala que até mesmo numa sociedade democrática, quem tomas as decisões são sempre indivíduos singulares. Neste capítulo também é apresentado algumas idéias de alguns pensadores sobre o individualismo: “Os indivíduos desaparecem como sombras; só a comunidade é fixa e estável.” (Edmund Burke). “Submeter o governo à discussão individual significa destruí-lo.” (De Maistre).

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“O individualismo, destruindo a idéia de obediência e de dever, destrói o poder e a lei.” (Lammenais).

2.2. A Herança da Grande Revolução. Neste capítulo, o autor começa retratando sobre os efeitos que a Revolução sa trouxe ao homem, e também compara dois momentos importantíssimos em nossa história, que são quando a renúncia dos nobres aos seus privilégios assinala o fim do regime feudal e quando a aprovação dos Direitos do Homem marca o princípio de uma nova era. Bobbio fala que a Revolução sa dá ao homem a idéia de que um movimento político extraordinário assinala o fim de uma época e o princípio de outra. É afirmado que o homem tem direitos naturais que, enquanto naturais, são anteriores a instituição civil, sendo assim, devem ser reconhecidos, respeitados e protegidos por esse poder. O autor fala da relação política e do pensamento político clássico e do pensamento medieval sobre esse assunto. O Direito público pode regular o Direito privado, mas o Direito privado não pode derrogar o Direito público. O homem é um animal político que nasce num grupo social, a família, e aperfeiçoa sua própria natureza naquele grupo social maior, que é a pólis. Norberto Bobbio afirma que os homens não nascem nem livres e nem iguais, e que isso é apenas uma exigência da razão, não uma constatação de fato ou mesmo um dado histórico. No livro é dito que a concepção individualista da sociedade criou uma democracia moderna, que é definida como, “o poder dos indivíduos tomados um a um, de todos os indivíduos que compõe uma sociedade regida por regras essenciais, entre as quais uma fundamental, a que atribui a cada um, do mesmo modo como a todos os outros, o direito de participar livremente na tomada das decisões coletivas, ou seja, das decisões que obrigam toda a coletividade”. É uma democracia que visa o povo, e não os cidadãos. Em uma democracia moderna, as decisões são tomadas somente pelos cidadãos. Ela não funciona como um corpo coletivo, pois o que fundamenta um governo democrático é a regra da maioria, que é o resultado da soma aritmética das opiniões de indivíduos singulares.

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O Direito à resistência é um direito secundário, cujo sua funcionalidade ocorre apenas quando um direito primário, como por exemplo, o direito de liberdade, de propriedade e de segurança, for violado.

2.3. Kant e a Revolução sa. Neste capítulo, o autor começa falando algo até um pouco filosófico, que é sobre a questão da responsabilidade e em relação ao conhecimento de quem somos e para onde vamos. Ele se refere à história, alegando que ela sempre foi ambígua e que sempre deu respostas adversas conforme quem as interrogava. Norberto Bobbio fala que destas interpretações ambíguas, duas dominaram no século ado: a interpretação hegeliana e a interpretação nietzschiana. O autor propõe a seguinte questão: “tem ainda algum sentido propor o problema do sentido da história?”, e ele mesmo afirma que só é possível dar uma resposta a essa questão buscando um projeto preestabelecido, a ser atribuído a um sujeito coletivo, seja ele a previdência, a razão, a natureza ou o espírito universal. Kant dizia que “a força e a moralidade da Revolução residem na afirmação desse direito do povo a se dar livremente uma Constituição em harmonia com os direitos naturais dos indivíduos singulares, de modo tal que aqueles que obedecem às leis devem também se reunir para legislar” (pag. 136). O tratado imaginário da “Paz Perpétua” definia três artigos; o primeiro afirmava que a Constituição de todo estado deve ser republicana; o segundo falava para qual o direito internacional deve se fundar numa federação de Estados livres; e Kant acrescentou um terceiro que diz o seguinte: “O direito cosmopolita deve ser limitado às condições de uma hospitalidade universal”. Kant afirma que é necessário acrescentar um terceiro gênero ao direito público tradicional, pois é necessário considerar também as relações entre cada Estado particular e os cidadãos de outros Estados e vice-versa. “O direito de visita que cabe a todos os homens, ou seja, de ar a fazer parte da sociedade universal, em virtude do direito comum à posse da superfície da terra, sobre a qual, sendo ela esférica, os homens não podem se dispersar isolando-se ao infinito, mas devem finalmente se encontrar e coexistir”. (pag. 138).

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Kant da ênfase, não na relação de Estado e indivíduo, nem na relação de Estado e Estado e indivíduo e indivíduo, mas sim na relação entre Estados e indivíduos de outros Estados. Ele via a terra como uma grande cidade do mundo.

3. TERCEIRA PARTE 3.1. A Resistência à Opressão, Hoje. Este capítulo começa falando da base do problema da teoria política que é o poder. A partir disso, algumas questões são levantadas, exemplo: como ele é adquirido, como é conservado e perdido, como exercido, como é defendido e como é possível defender-se contra ele. Aqui também é colocada em destaque, a relação entre a resistência, que é o assunto tratado neste capítulo, e a contestação, que é algo que surge devido aos problemas da resistência, embora o autor tenha dito que tentar mostrar a diferença entre dois fenômenos não é necessário, até porque tanto a contestação quanto a resistência, segundo o livro, pertencem às formas de oposição extralegal e deslegitimadora. Mas Bobbio afirma que a diferença entre os dois fenômenos, referente ao contrário dos dois, é justamente o que distingui um do outro: o contrário da resistência é a obediência, e o contrário da contestação é a aceitação. No entanto, o autor declara que numa situação concreta, é difícil estabelecer onde termina a contestação e onde começa a resistência. Segundo o livro, a resistência ainda que não necessariamente violenta, pode chegar até o uso da violência, e de qualquer modo, não é incompatível com a mesma, já no caso da violência do contestador é ao contrário, nunca com violência física, e sim ideológica. Para Hegel, o Estado é a realização do domínio da razão na história, segundo ele, o racional em si e para si. A desvalorização que a resistência sofreu, foi devida a transformação produzida na sociedade, e pela idéia de que os homens não deviam se deixar guiar pelas leis artificiais políticas e sim pelas leis naturais da economia. Dessa desvalorização, existem três versões: a primeira é a liberal-liberalista, segundo qual o Estado, nascido e fortalecido nas sociedades militares, iria perder grande parte de suas funções à medida que fosse crescendo a sociedade industrial; a segunda foi a Marx-engelsiana que afirma que depois do Estado burguês, haveria certamente uma ditadura, cuja finalidade era suprimir no futuro qualquer forma de Estado; e por último a libertária, segundo ela, as instituições políticas não só eram indispensáveis para salvar o homem da barbárie do estado de

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natureza ou da insensatez da sociedade civil, mas também eram danosas, podendo fazer desaparecer sem deixar traço ou saudade. Neste capítulo, também explica sobre a máxima concentração do poder, que ocorre quando os que detêm o monopólio do poder coercitivo detêm ao mesmo tempo o monopólio do poder econômico e do poder ideológico. Aqui o autor da certeza de algumas coisas, ele afirma, por exemplo, que o desenvolvimento da sociedade industrial não diminuiu as funções do Estado, e também afirma que nos países onde ocorreu a revolução socialista, a idéia do desaparecimento do Estado foi posta de lado, pelo menos por enquanto, e que as idéias libertárias continuam a alimentar pequenos grupos de utopistas sociais, não se transformando num real motivo político. O problema da resistência é visto hoje, segundo o livro, como um fenômeno coletivo, em relação ao sujeito ativo e ao sujeito ivo dos atos da resistência.

3.2. Contra a Pena de Morte. Neste capítulo, o autor começa falando sobre os debates, que se ocorrem em todo o decorrer da nossa história, sobre a pena de morte. Questões que a resposta depende muito da concepção do avaliador, de seus princípios e de seus ideais, questões como, por exemplo, se a pena de morte é justa ou se é ou não lícito condenar um culpado à morte. Aqui também é citado um livro de Platão onde em algumas paginas ele dedica aos problemas das leis penais. Ele reconhece que as penas devem ter a finalidade de tornar melhor, mas se o infrator demonstrar que é um delinqüente incurável, a morte será para ele o menor dos males. Já no livro de Beccaria o argumento usado para justificar a pena de morte é o seguinte: “A finalidade da pena de morte não é senão impedir o réu de causar novos danos aos seus concidadãos e demover os demais a fazerem o mesmo”. Beccaria parte do principio denominado “doçura das penas”, que por sua vez diz o seguinte: “Um dos maiores freios contra os delitos não é a crueldade das penas, mas a infalibilidade das dessas, e, por conseguinte, a vigilância dos magistrados, e a severidade de um juiz inexorável, a qual, para ser útil à virtude, deve ser acompanhada de uma legislação doce”. Ela afirma que não é necessário que uma pena seja cruel para servir de exemplo e persuadir os demais, mas que seja uma pena certa. Beccaria fala que, o que constitui uma razão para não se cometer um delito, não é a severidade da pena e sim fato de ser punido. Ela afirma que a intimidação não nasce da intensidade da pena, e sim de sua extensão, como, por exemplo, a prisão perpétua que é a pena mais extensa ao contrário da pena de morte que é muito intensa. Portanto, segundo Beccaria, a prisão perpétua, pelo fato de privar totalmente o indivíduo de sua liberdade, é mais intimidatória do que a pena de morte. Por fim, após terem abolido

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inteiramente o livro de Beccaria, foi assumido que “A experiência de todos os séculos prova que a pena de morte jamais tornou uma nação melhor”, ou seja, voltamos aos pensamentos de Beccaria que diz “Portanto, se demonstro que, no estado ordinário da sociedade, a morte de um cidadão não é nem útil nem necessária, terei feito vencer a causa da humanidade”. As duas concepções da pena de morte se contrapõem também como concepção ética e concepção utilitarista. Em 428 a.C., os atenienses teriam de decidir sobre a sorte dos habitantes de Mitilene, que se haviam rebelado. Para isso, falam dois oradores: Cléon afirma que os rebeldes devem ser condenados à morte porque lhes deve ser imposta a lei de talião e a punição que merecem; além disso, ele afirma que os aliados saberão assim que quem se rebela é punido com a morte; já o outro orador, Diódoto, afirma o contrário, ele diz que a pena de morte não serve pra nada, já que é impossível que a natureza humana, quando se empenha com paixão na realização de qualquer projeto, possa ter um freio na força das leis ou em qualquer outra ameaça, de modo que é preciso evitar ter excessiva confiança em que a pena de morte seja uma garantia para impedir o mal. Continua sugerindo a observância de um critério de utilidade, segundo o qual – em vez de matar os habitantes de Mitilene – deve-se buscar transformá-los em aliados. Mas essas duas concepções de pena de morte não são as únicas, embora sejam as principais. Existem pelo menos mais três: a pena como expiação, como emenda e como defesa social. Os pensamentos de Beccaria, sobre a força de intimidação da pena de morte, foram usados como argumento fundamental dos abolicionistas. Mesmo assim existiam muitas especulações sobre que, a pena de morte teria menos força intimidatória do que a pena de trabalhos forçados, por exemplo. Bobbio retrata no livro que, um homicídio que requer executores, ou seja, pessoas autorizadas a matar. Não é por acaso que o executor da pena de morte, embora autorizado a matar, tenha sido sempre considerado um personagem infame. O Estado não pode colocar-se no mesmo plano do indivíduo singular. O indivíduo age por raiva, por paixão, por interesse, em defesa própria. “Foi dito: ‘não matarás’. E, então, se alguém matou, por que se tem de matá-lo também? Matar quem matou é um castigo incomparavelmente maior do que o próprio crime. O assassino legal é incomparavelmente mais horrendo do que o assassino criminoso” (pag. 177).

3.3. O Debate Atual Sobre a Pena de Morte. O autor começa este capítulo falando sobre a importância dos debates sobre a pena de morte que ocorrem nos dias atuais. Ele fala que esses debates não são somente um atempo para os sábios, que segundo ele, não se dão conta de como vai o mundo.

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Neste capítulo, Bobbio vai fala sobre a pena de morte judicial. Ele recusa a se retratar sobre a pena de morte extrajudicial – que vai desde as infligidas pelos esquadrões da morte, pelos serviços secretos, pela própria polícia sob o argumento de legítima defesa, por uma mão misteriosa, que segundo o autor deve permanecer misteriosa, na prisão onde o condenado paga uma pena não capital, até aquela indireta perpretada nos campos de concentração ou de trabalho forçado – por ser um assunto que não vale a pena discutir. É afirmado que a maior discussão sobre a pena de morte refere-se à questão de saber se é moral e/ou juridicamente lícito, por parte do Estado, ou seja, saber se o direito que o Estado tem de punir, vai até o direito de infligir uma condenação à morte, ainda que nas formas de um processo legal. O autor mostra um trecho de algumas palavras ditas por Santo Tomás que foi usado de argumento para as autoridades justificarem a pena de morte: “Cada parte está ordenada ao todo como o imperfeito ao perfeito (...). por causa disso, vemos que, se a extirpação de um membro é benéfica à saúde do corpo humano em seu todo (...), é louvável e salutar suprimilo. Ora, cada pessoa considerada isoladamente coloca-se em relação à comunidade como a parte em relação ao todo. Por conseguinte, se um homem constitui um perigo para a comunidade, (...) é louvável e salutar matá-lo para salvar o bem comum.” A pena de morte deixou há muito de ser, como foi durante séculos, a pena por excelência, já que era mais fácil de executar e, ao mesmo tempo, a de maior poder de intimidação. A partir dos pensamentos de Beccaria, o que se tornou objeto de discussão não foi só o saber se a pena de morte é eticamente lícita, mas se é realmente a maior das penas. A particular intensidade do debate atual sobre a pena de morte depende não apenas do interesse sempre vivo pela solução legislativa do problema, mas também do fato de que ele se insere num dos debates em que mais intensamente se empenharam os filósofos morais contemporâneos: o debate sobre o direito à vida. Considerado do ponto de vista do direito à vida, o problema da pena de morte insere-se no debate geral sobre o direito à vida em sentido escrito e, por conseguinte, sobre o fundamento de validade e, eventualmente, sobre os limites da norma “não matarás”. O defensor da pena de morte não se pode limitar a aduzir argumentos em favor da derrogação do preceito de não matar, derrogações que podem valer tanto com a relação à ação do indivíduo quanto no caso da guerra, no qual o Estado não dispõe em face dos outros Estados de sanções eficazes como a da detenção; ele deve aduzir ainda argumentos para justificar o homicídio legal, não obstante a possibilidade que tem o Estado de recorrer a outros meios para punir o culpado. Quando Beccaria pronunciou a primeira clamorosa condenação da pena de morte, o que se destinava a ter maior sucesso, foi que a prisão perpétua tinha uma forma intimidatória

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maior do que a pena de morte, e que, portanto, com relação a essa outra pena, a pena de morte não era nem útil e nem necessária. O argumento principal da teoria preventivista é que a pena de morte não tem a força intimidatória que lhe é atribuída, e que, portanto, de um ponto de vista utilitarista, desaparece sua única razão de ser. No livro o autor resume esse assunto da seguinte forma: “Para os que põem o problema da pena de morte como problema de justiça, trata-se de demonstrar que a pena de morte é justa com base nos princípios da justiça retribuitiva (que é subespécie da justiça geral, tal como a comutativa ou aritmética), independentemente de qualquer referência a motivos de utilidade social; para os que se põem o problema da pena de morte de um ponto de vista exclusivamente utilitarista, a pena de morte deve ser recusada porque não serve aos fins que devem ser próprios do estado, organismo não ético, ou seja, os de desencorajar o delito, independentemente de qualquer razão de justiça abstrata. Dito de outro modo e sinteticamente: para os primeiros, a pena de morte poderia também ser útil, mas o que importa é que seja justa; para os segundos, poderia também ser justa, mas o que importa é que seja útil. Já que, para esses, ela não é útil, deve ser recusada como um mal não necessário, ao o que, para aqueles, na medida em que satisfaz uma exigência de justiça, deve ser aprovada por ser eticamente boa, independentemente do fato de ser ou não útil.” (pag. 192).

3.4 – As Razões da Tolerância. Neste capítulo o autor começa falando sobre o fato do conceito de tolerância ser generalizado para os problemas de convivência das minorias étnicas, lingüísticas, raciais, para os que são chamados geralmente de, segundo o autor, “diferentes”, como, por exemplo, os homossexuais, os loucos e os deficientes. Ele também ressalta a diferença entre o problema da tolerância de crenças e opiniões adversas e o problema da tolerância em face de quem é diverso por motivos físicos ou sociais, um problema que põe em primeiro plano, segundo o autor, o tema do preconceito e da conseqüente discriminação. Bobbio da a diferença das duas formas de intolerância. Ele diz que a primeira vem da convicção de possuir a verdade; e a segunda deriva de um preconceito, entendido como um opinião ou conjunto de opiniões que acolhidas de modo acrítico ivo pela tradição, pelo costume ou por uma autoridade cujos ditames são aceitos sem discussão. A questão que deve pôr a si mesmo o defensor da tolerância em face dos diferentes é, como é possível demonstrar que o mal estar diante de uma minoria ou diante do irregular, do anormal, mais precisamente do “diferente”, deriva de preconceitos inveterados, de formas irracionais, puramente emotivas, de julgar os homens e os eventos?

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Benedetto Croce afirma que a tolerância é “a formula prática e contingente e não princípio universal, não podendo ser empregada como critério para julgar a história, a qual, no caso, tem critérios que lhe são intrínsecos”. A intolerância não obtém os resultados que se propõe. O autor ressalta a diferença entre o tolerante e o cético: o cético é aquele para quem não importa que a fé triunfe; o tolerante por razões práticas dá muita importância ao triunfo de uma verdade, a sua, mas considera, que, através da tolerância, o seu fim, que é combater o erro ou impedir que ele cause danos, é melhor alcançado do que mediante a intolerância. No livro, Bobbio retrata as palavras de John Locke, o maior teórico da tolerância: “Seria de desejar que um dia se permitisse à verdade defender-se por si só. Muito pouca ajuda lhe conferiu o poder dos grandes, que nem sempre a conhecem e nem sempre lhe são favoráveis (...). A verdade não precisa da violência para ser ouvida pelo espírito do homens; e não se pode ensiná-la pela boca da lei. São os erros que reinam graças à ajuda externa, tomada emprestada de outros meios. Mas a verdade, se não é captada pelo intelecto com luz, não poderá triunfar com a força externa”. (pag. 208). Pode-se aduzir em favor da tolerância uma razão moral: o respeito à pessoa alheia. A tolerância não se baseia na renúncia à própria verdade, ou na diferença frente a qualquer forma da verdade. A tolerância, aqui, não é desejada porque é socialmente útil ou politicamente eficaz, mas sim por ser um dever ético. As boas razões da tolerância não nos devem fazer esquecer que também a intolerância pode ter suas boas razões. Intolerância em sentido positivo é sinônimo de severidade, rigor, firmeza, qualidades todas que se incluem no âmbito das virtudes. E a tolerância em sentido negativo é sinônimo de indulgência culposa, de condescendência com o mal, com o erro, por falta de princípios, por amor da vida tranqüila ou por cegueira diante dos valores. A tolerância positiva não é absoluta, tolerância absoluta é uma pura abstração. E a tolerância histórica, real, concreta, é sempre relativa. O autor afirma que uma sociedade tolerante, na qual a tolerância readquira o sentido originário de uma prática liberadora e não repressiva, deveria inverter completamente a rota e tolerar apenas idéias progressistas e rechaçar as reacionárias como é citado no livro: “A negação da tolerância em face de movimentos reacionários antes que possam tornar-se ativos; a intolerância até em face do pensamento, das opiniões, das palavras, e, finalmente, a intolerância na direção oposta, ou seja, em face dos conservadores que se proclamam tais, em face da direita política. Essas idéias podem ser antidemocráticas, mas correspondem ao

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desenvolvimento atual da sociedade democrática, que destruiu as bases para a tolerância universal”. (pag. 212).

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