Poligamia 565x31

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE Faculdade de Direito Muacheia Jeque Narcílio Ambrósio António Natália Teresa Buene Nelton Manuel Muando Sílvia Maria Mussa Válter Ramos Bonifácio

Apanágio em Caso de União Polígama (art. 426º LF)

Nampula 2012

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE Faculdade de Direito

Apanágio em Caso de União Polígama (art. 426º LF)

Trabalho investigativo em grupo, da cadeira de Direito da Família, 3º ano, turma B, leccionada pelo Dr. Élio Rosa.

Nampula 2012

2

Índice LISTA DE ABREVIATURAS....................................................................................4 INTRODUÇÃO.....................................................................................................5 APANÁGIO EM CASO DE UNIÃO POLÍGAMA (ART. 426º LF)......................................6 ÂMBITO SOCIAL..................................................................................................................................6 Conceito 6 Modalidades............................................................................................................................6 Causas 7 ÂMBITO JURÍDICO ................................................................................................................................7 O pluralismo jurídico e a poligamia..........................................................................................7 Efeitos 8 RECOMENDAÇÕES..............................................................................................................................10 CONCLUSÃO.....................................................................................................12 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................13

3

Lista de abreviaturas Art. – Artigo; Arts. – Artigos; Cfr – Conferir; – Código Penal CRM – Constituição da República de Moçambique; LF – Lei da Família (Lei nº 10/2004, de 25 de Agosto); Prof. – Professor; .

4

Introdução A matéria em pesquisa vem enquadrada na disciplina de Direito da Família tendo em vista uma breve contextualização sobre o “apanágio em caso de união polígama”. O objectivo do presente trabalho prende-se com a necessidade de compreender a ratio leges do artigo 426º da Lei da Família relativo a obrigação alimentar em caso de morte do obrigado (marido) que se encontre a viver com a alimentada (esposa) em união polígama a mais de cinco anos, portanto este artigo carece de ser aprofundado como forma a não ser considerada uma complicação para os intervenientes no foro. Para uma análise mais cómoda da matéria o presente trabalho encontra-se resumido em 4 capítulos, a saber: o primeiro capítulo, destinado ao âmbito social da poligamia, onde pretende-se abordar o conceito, as modalidades e as causas da poligamia; no segundo capítulo, abordaremos o âmbito jurídico da poligamia onde se ira destacar a relevância, os efeitos e a ratio leges do art. 406º da LF; no terceiro e último capítulo a abordagem será sobre algumas recomendações em detrimento da união polígama, procurando identificar as consequências que esta união pode trazer. Para a elaboração do presente trabalho foram tidos em conta os diferentes métodos científicos tendo em vista colher os resultados mais aceitáveis. É importante referir que toda matéria a ser abordada contém aspectos sócio-culturais assim como jurídicos e com uma referência sempre que possíveis as disposições legais inerentes a matéria, entendem-se desde já, que em todas citações dos artigos que não citarmos o dispositivo legal encontrase na Lei da Família.

5

Apanágio em caso de união polígama (art. 426º LF) Âmbito social Conceito O Prof. Eduardo dos Santos define a poligamia como sendo “a união de uma pessoa com várias pessoas de sexo oposto”1. A união polígama em Moçambique está necessariamente ligada a questões religiosas, frequente a nível cultural ou tradicional de várias regiões do nosso país e do mundo. O que implica dizer, que a poligamia é inaceitável na religião cristã, por considerar um pecado que vai contra o sacramento matrimonial (visto que o casamento é a união de um homem e uma mulher) e equipara-se ao adultério; diferente da religião muçulmana que ite a poligamia por considerar ser mais honesto que o homem seja esteja a viver com várias esposas do que ter amantes, e que é da natureza do homem ser poligâmico e da mulher ser monogâmica. Dentre as varias formas de união conjugal apesar da existência da poligamia a mais frequente é união monogâmica.

Modalidades A união polígama subdivide-se em dois tipos que são: a poliandria e a poliginia.  A poliandria: é a união de uma só mulher com mais de um homem. Esta é menos frequente;  A poliginia: é a união de um só homem com mais de uma mulher. Esta é mais frequente nas sociedades modernas. Contudo, conforme ilustra o Prof. ALTUNA:

1

DOS SANTOS Eduardo, Direito da Família, Edições Almedina, Coimbra, 1999, pág. 37.

6

“A poligamia é simultaneamente quando um homem vive ao mesmo tempo com varias esposas em regime familiar e as atende juntamente com os filhos”2.

A poligamia manifesta-se de duas formas através da poligamia sucessiva aquela em que uma irmã ou irmão mais nova (o) da mulher ou do marido ocupa o seu lugar no casamento quando esta (e) morre ou quando se reconhece estéril e através da poligamia simultânea, aquela em que o homem ou a mulher encontra-se unido a várias mulheres ou vários homens ao mesmo tempo. Normalmente a media do regime polígamo é de duas ou três mulheres, só os grandes chefes (aqueles que encontram com boas situações económicas) conseguem cinco ou seis mulheres3.

Causas São várias causas da união polígama dentre as quais destacam-se as seguintes:  A impossibilidade do (a) esposo (a) em gerar filhos (o problema da esterilidade);  A impossibilidade da mulher ou marido cumprir com as suas obrigações conjugais;  A mulher pode pedir ao marido que arranje outra mulher para dividir as tarefas domésticas;  A proibição de relações sexuais durante a amamentação e períodos menstruais;  A perda de sentimento amoroso em relação a esposa.

Âmbito jurídico O pluralismo jurídico e a poligamia A ideia do pluralismo jurídico vem expressa na CRM na medida em que: “O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição4”.

2

ALTUANA, PE. Raul de Asúa, Cultura Tradicional Bantu, Paulinas Editora, Maputo, 2006, pág. 343. Idem. Pág. 344. 4 Cfr. Art. 4º CRM. 3

7

O pluralismo jurídico mencionado “não descreve um tipo de sociedade mas é uma condição que se encontra, em maior ou menor grau, na maioria das sociedades, com uma variação contínua entre aquelas que são mais e as que são menos plurais5”. Neste sentido, visto que a Constituição ite a existência de vários sistemas normativos (incluindo o muçulmano que aceita a condição de uma união polígama), o que implica necessariamente que estas normas não podem apenas contrariar os valores e princípios fundamentais da constituição. No sistema muçulmano a poligamia tem em vista evitar as situações de infidelidade e de respeito (que são regras básicas de qualquer união), evitando as traições conjugais e assegurando aos homens o direito de ter mais de uma esposa. Esse direito coloca aos homens a responsabilidade de tratar as suas esposas de uma forma igual (princípio de igualdade conjugal). As práticas polígamas não se verificam apenas no sistema muçulmano, esta é uma prática costumeira (do direito consuetudinário) enraizada em algumas partes do território moçambicano – predominantemente na região centro (tribo Sena), onde a mesma designa-se por “pitacufa” e manifesta-se por o irmão do de cujo assumir a posição do mesmo na relação conjugal. Visto que a poliginia constitui uma das formas mais comuns na sociedade moçambicana, os argumentos deste tipo de poligamia tem “em vista exclusivamente os interesses, as necessidades e as expectativas dos homens, representam um verdadeiro atropelo aos direitos humanos das mulheres” 6 e uma violação ao principio da igualdade de género consagrados no art. 36º da CRM, uma vez que as mulheres gozam dos mesmos direitos que os homens, o que significa que seria uma discriminação ao aceitar que apenas os homens estejam a viver em união polígama com varias mulheres.

Efeitos Não obstante a violação do princípio da igualdade face a união polígama o legislador procurou enquadrar certos efeitos jurídicos relativos a este tipo de união conjugal tais como:  A presunção da paternidade (art. 277º, no2, c) LF); 5

Merry, Sally Engle; Pluralismo Legal – Revisão do Direito e da Sociedade, Almedina, Coimbra, 1988, pág. 879. Da Silva, Terezinha, et al, Porque é que a Poligamia é Inaceitável na Lei de Família, a Luz dos Direitos Humanos, in “Outras Vozes” serie nº4, Maputo, Agosto, 2003, pág.4. 6

8

 Apanágio em caso de união polígama (art. 426 LF) a) Presunção da paternidade (art. 277º, no2, c) LF) Para o reconhecimento judicial da paternidade é relevante o estado da pessoa e situação do mesmo, se viveu em alguma união ou não. O art. 277º, no2, c) LF impõe que a união familiar (que pode ser polígama), independentemente das condições exigidas por lei vale como meio de prova para a investigação da paternidade. b) Apanágio em caso de união polígama (art. 426 LF) Trata-se de um privilégio que a lei atribuiu para alguém que vive em união polígama relativamente ao direito ao alimento. Este direito é uma das inovações constantes na nova LF, conforme ensina o Prof. ABUDO: “Que visa, certamente garantir alguma protecção do membro sobrevivo, mas sobretudo solucionar ou minimizar a gritante situação de vulnerabilidade a que, não raras vezes, ficam as mulheres após a morte dos companheiros com quem se ligavam por união de facto ou de comunhão de vida e por união polígama”7.

Nestes termos, conforme estabelece o art. 426º aquele que se encontre a viver em união polígama a mais de cinco anos e não se encontre separado de facto a mais de um ano, tem direito a ser alimentado pelos rendimentos dos bens deixados pelo autor da sucessão (a mulher ou homem) á data da morte deste. Estes alimentos deixados são divididos por igual entre os companheiros do autor falecido, mas não devem ultraar a metade do valor dos rendimentos dos bens da herança a que os filhos do autor da sucessão tenham direito (visto que os filhos consideram-se herdeiros legítimos) art.426º n2. O direito a alimento relativo ao apanágio em caso de união polígama caduca se não for exercido nos dois anos subsequentes á data da morte do autor da sucessão e cessam quando o alimentado contrair casamento, ou ar a viver em união de facto ou comunhão de vida com outra pessoa, ou ainda quando vier a adquirir rendimentos que lhe permitam auto-suficiência art.426º 4 conjugado com o art. 423º da LF. 7

ABUDO, José Ibraímo, Direito da Família, Maputo, 2005, pp. 372 – 373.

9

Recomendações Não obstante o facto do casamento poligâmico não ser juridicamente relevante (art. 16º, no 2 contrarium sensu) o legislador optou por não o reconhecer mas em momento alguma expressa a sua proibição. Essa não proibição expressa8 tem em vista assegurar o pluralismo jurídico na medida em que tais práticas vão de acordo com a práticas costumeiras regionais e com o sistema muçulmano. O disposto no art. 426º (apanágio em caso de união polígama) vem para garantir a segurança nas uniões que podem surgir em Moçambique fruto dos vários laços que os homens e as mulheres podem criar de acordo com a lei. Se por um lado o casamento poligâmico não é reconhecido juridicamente – inclusive incorria o infractor no crime de bigamia (art. 337º CC) verifica-se uma certa divergência na LF quando no seu art. 240º, no 1 (dupla presunção da paternidade) presume a paternidade à duas pessoas “se o filho nasceu depois de a mão ter contraído novo casamento sem que o primeiro se achasse dissolvido…”, ou seja, o legislador ite a possibilidade de uma mãe contrair dois casamentos (o que pode acontecer nas situações em que ela case civilmente no primeiro matrimónio e case religiosamente no segundo e não transcreva para o registo civil). Outra disposição que merece alguma referência é o art.18º, no 2 que proíbe “o casamento civil de duas pessoas ligadas por casamento religioso ou tradicional devidamente transcrito no registo civil” porque para esta disposição poderíamos nos questionar e se o casamento religioso ou tradicional não for devidamente transcrito haveria ainda essa proibição? A resposta é claramente negativa porque se a intenção do legislador fosse a de proibir a poligamia não haveria de condicionar o casamento religioso e tradicional a transcrição no registo civil, bastaria apenas exprimir que é proibido o casamento civil de duas pessoas ligadas por casamento religioso ou tradicional apenas, sem incluir a clausula da transcrição no registo civil. Este receio legislativo pode ser visto em duas vertentes: 1. Receio da inconstitucionalidade 8

Tacitamente o art. 16º proíbe o casamento poligâmico mas suscita dúvidas a interpretação no sentido proibitivo do mesmo dispositivo legal.

10

Porque o poder legislativo em momento algum pode legislar no sentido de violar um preceito constitucional (o pluralismo jurídico – art. 4º CRM), pode ser que a proibição do casamento poligâmico possa ser entendido como uma rejeição do sistema normativo muçulmano ou consuetudinário. 2. Respeito as práticas costumeiras Isto porque a poligamia é uma prática costumeira que vem desde a muito tempo, os bantus eram aderentes das mesmas e porque a nossa sociedade ainda pratica em algumas partes do país – é o caso da zona centro. Há vozes pró e contra as uniões polígamas. Para os pró as uniões polígamas essa posição surge tendo em conta preservar certos valores culturais da nossa sociedade e harmonizar a LF a sociedade. Para os mesmos o direito deve regular a sociedade, ou seja, deve ser a manifestação ou o espelho da sociedade; o que a sociedade aceita o direito não lhes pode privar, afinal de contas são valores positivos que a sociedade tem e que apenas precisam de ser regulados. Para os contra as uniões polígamas partem do princípio que a poligamia é uma autêntica violação a dignidade da pessoa humana na medida em que serve apenas para satisfazer as necessidade dos homens, sendo por isso uma violação do principio da igualdade e que é constitucionalmente protegido (art. 36º CRM). O direito aqui tem em vista dizer como a sociedade deve se comportar, ou seja, é a sociedade que tem que ir de acordo com o direito e não o direito de acordo com a sociedade. Nesta querela de ideias não nos debruçaremos sobre a posição mais adequada, mas merece que se recomende que as práticas polígamas não violem os valores e os princípios da constituição e que esteja mais aberta não apenas a poligamia do homem (poliginia), mas também a da mulher (poliandria) e que só assim a mesma poderá ser aceite.

11

Conclusão Chegando a esta etapa da pesquisa importa referir que a poligamia é a união de uma pessoa com várias pessoas de sexo oposto. Ela verifica-se de duas formas através da poliandria que é a união de uma só mulher com mais de um homem e através da poliginia que é a união de um só homem com mais de uma mulher; Sendo está a mais issível no nosso território. A poligamia esta ligada ao pluralismo jurídico consagrado na Constituição da República, de Moçambique uma vez que os vários sistemas normativos do nosso país (sistema muçulmano e consuetudinário) item a possibilidade do homem viver em união polígama, assim sendo a CRM reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos, mas impõe que os mesmos não contrariem os valores e princípios fundamentais da Constituição da República (neste caso o principio da igualdade patente no art. 36º). O que significa que o nosso ordenamento jurídico Moçambicano não proíbe e nem aceita a união polígama. Neste sentido, visto que a família é o elemento fundamental e a base de toda a sociedade o nosso legislador procurou atribuir a aquele que vive em união polígama o direito a ser alimentado após a morte do seu companheiro, como forma de garantir alguma protecção ao membro sobrevivo (relativamente ao apanágio em caso de união polígama consagrado no art. 426º da LF). Chegando a esta etapa da pesquisa nada resta a não ser esperar que o trabalho possa ser útil na percepção da matéria. E, como em qualquer trabalho científico está matéria não se esgota simplesmente ao que foi abordado, provavelmente algumas questões possam não ter sido abordadas, algumas por não se julgarem pertinentes e outras por mero lapso. Posto isso em tudo quanto for duvidoso recomenda-se a leitura das obras constantes na bibliografia e a legislação (LF e CRM em particular).

12

Bibliografia Legislação:  REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE; Constituição (2004), “Constituição da República de Moçambique”, 1a edição, Plural Editores, Maputo, 2007;  REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Lei no 10/2004, de 25 de Agosto, “Lei da Família”, Maputo, 2004

Doutrina:  DOS SANTOS Eduardo, Direito da Família, Edições Almedina, Coimbra, 1999.  ALTUANA, Pe. Raul de Asúa, Cultura Tradicional Bantu, Paulinas Editora, Maputo, 2006.  Merry, Sally Engle; Pluralismo Legal – Revisão do Direito e da Sociedade, Almedina, Coimbra.  ABUDO, José Ibraímo, Direito da Família, Maputo, 2005.  Da Silva, Terezinha, et al, Porque é que a Poligamia é Inaceitável na Lei de Família, a Luz dos Direitos Humanos, in “Outras Vozes”, série nº4, Maputo, Agosto, 2003.

13