Recurso Detran 3wc3h

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – DETRAN RJ RUA DO RIACHUELO 257-TERREO CENTRO – RIO DE JANEIRO

NOTIFICACAO NUMERO 24097964

ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, aposentado, RG ________________, F _________________, CNH N _____________________ E VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, brasileira solteira, advogada, RG 119306, F 07470481770, CNH N _______________ vëm mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, expor e ao final requerer: DOS FATOS Em data de 5 de agosto de 2014, quando retornou de viagem, CONFORME COMPROVANTE ANEXO, , o requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito , por transitar em via exclusiva de onibus na Avenida Presidente Vargas, no dia 18 de julho de 2014, as 12.20.

DO MÉRITO O signatário, obediente de seus deveres, NÃO COMETEU ALUDIDA INFRAÇÃO, conforme ficará comprovado neste recurso. LOCAL DO FATO: O local mencionado como da infração encontra-se, por culpa exclusiva da municipalidade, mal sinalizado, POSTO QUE A ORA RECORRENTE, FILHA DO ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA que conduzia o veiculo no dia em questao, estava transitando na referida pista, que estava bem congestionada e engarrada com trafego bem lento, e necessitava entrar na Avenida os , rua transversal a Avenida Presidente Vargas, pois estava indo em direcao ao Aeroporto Santos Dumont, sendo certo que e a unica rota atualmente disponivel em razao das obras no centro da cidade. A suposta irregularidade apontada, o que se ite apenas para se realizar esta defesa, se deu em razão da má sinalização existente no local, não havendo qualquer placa de proibicao, devendo, portanto, ser arquivado o auto

de infração e seu registro julgado insubsistente. Nesse sentido, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 90 . Não serão aplicadas sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta foi insuficiente ou incorreta” Na mesma esteira, segue entendimentos jurisprudenciaIs: “A sinalização não pode ser considerada em desfavor do acusado, quando não é visível, está apagada ou encoberta, pois tal situação equivale à inexistência de sinalização” (JTACrim-SP, 65/305, 66/440, 68/483, 73/325, 80/358) in (Carride, Norberto de Almeida - “Código de Trânsito Anotado”, 1ª edição, 2000, Editora Noralca, nota 2 ao artigo 90, pág. 126) E ainda: “Regulamentação da via consiste na implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias. a) É necessário que a placa de identificação seja visível, que não ocorra dúvida. (...)” (Carride, Norberto de Almeida - “Código de Trânsito Anotado”, 1ª edição, 2000, Editora Noralca, nota 65 ao artigo 181, pág. 244) Ante todo o exposto, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do auto de infração n 024737, e seu registro julgado insubsistente, por ser medida de direito. Para todos os fins indica a recorrente VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, como condutora do veiculo no dia e hora referidos no auto. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro 17 de agosto de 2014. \ ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA