Revisao Direito Trabalho Xxvi - Ceisc 3i5756

Empregado – Art. 3 da CLT - Pessoalidade; - Não eventual; - Onerosidade; - Subordinação Jurídica; Aprendiz – Art. 428 da CLT - de 14 até 24 anos com formação técnico profissional; - Prazo máximo de 2 anos de contrato; - Prazo e idade máxima não se aplica ao portador de necessidades especiais; - FGTS de 2%; Menor – Art. 7º, XXXIII da CF - 16 a 18 anos e não pode trabalho insalubre, perigoso e noturno. - Não pode sozinho rescisão do contrato de trabalho (Art. 439 da CLT); - Não corre prescrição contra o menor (Art. 440 da CLT); - Em caso de dois empregos, soma-se a jornada de ambos (Art. 414 da CLT); Mulher - Art. 372 e ss. - Vedado o esforço de 20 quilos contínuos e 25 quilos eventuais, salvo se tiver algum apoio. (Art. 390 da CLT) - Estabilidade para a gestante e a adotante (Art. 391-A da CLT). - Licença maternidade de 120 dias para a gestante e a adotante (Art. 392 da CLT e ART. 392-A da CLT). Doméstico – Lei complementar 150/2015 - Trabalha para pessoa física, sem gerar lucro, mais de duas vezes na semana. - Menos não pode ser doméstico; - As horas de trabalho em viagens são acrescidas de 25% no mínimo.

- Pode ter acordo individual para jornada 12x36. - Jornada em tempo parcial de até 25 horas semanais, podendo fazer até 1 HE por dia, desde que não ultrae a jornada de 6 horas diárias. - Intervalo no mínimo 1 hora e máximo 2 horas, podendo ser reduzido através de acordo entre as partes para 30 minutos. Se morar no serviço, pode parcelar em duas vezes o intervalo.

Diretor– S. 269 do TST - O empregado eleito para cargo de Direção terá o seu contrato de trabalho suspenso. Empregador – Art. 2 da CLT - Aquele que contrato e dirige o empregado assumindo os riscos do negócio. - Empresas sob mesma direção = Grupo econômico = Responsabilidade Solidária Sucessão e Empresas – (Art. 10 e 448 da CLT) - Mudança na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos dos empregados. - O sócio retirante tem responsabilidade subsidiária, primeiro cobra-se da PJ, depois dos sócios atuais e somente depois dos sócios retirantes, salvo comprovada má-fé. (Art. 10-A da CLT) RELAÇÃO DE TRABALHO 1 – Autônomo – Art. 442-B da CLT - Presta serviço sem subordinação jurídica; - Não pode ter clausula de exclusividade. - O fato de trabalhar somente para uma empresa não caracteriza por si só o vínculo. 2 – Avulso - Não é empregado, mas possui todos os direitos como se empregado fosse (Art. 7, XXXIV da CF) - Qualquer conflito a Justiça do Trabalho é competente (Art. 643 da CLT)

Contrato de trabalho – Art. 442 da CLT - Acordo entre as partes - Não tem vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados. Prazo do contrato – Art. 443 da CLT - Em regra o contrato é por prazo indeterminado. - Prazo determinado: Empresa ou atividade transitória: máx 2 anos podendo ser renovado por uma vez. Experiência: máx 90 dias podendo ser renovado por uma vez. Intermitente – Art. 452-A até 452-H da CLT - Contrato por escrito, onde o pagamento é por hora efetivamente trabalhada. - O empregador deve convocar o empregado com 72 horas de antecedência e o empregado tem 24 horas para responder, a recusa não caracteriza insubordinação. - O valor hora não pode ser inferior ao salário mínimo, bem como dos demais funcionários na mesma função.

Alteração contratual – Art. 468 e art. 469 da CLT - O contrato de trabalho somente pode ser alterado se o empregado concordar e for mais benéfico. - O retorno do empregado ao cargo de origem não caracteriza alteração contratual, bem como a sua gratificação de função pode ser retirada. - O empregado somente será transferido se concordar. - Não concordando somente poderá ocorrer a transferência se houver previsão contratual ou o empregado for cargo de confiança, desde que comprovada a necessidade da transferência. - Se fechar o estabelecimento, poderão os empregados serem transferidos.

Suspensão e interrupção Contratual – Art. 471 até 476-A da CLT

Suspensão Contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura, contudo, do vínculo contratual formado. Ex: Greve, aposentadoria por invalidez, suspensão disciplinar, auxílio doença, serviço militar obrigatório e licença maternidade. Interrupção Contratual: A sustação temporária da principal obrigação do contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), em virtude de um fato juridicamente relevante, mantidas em vigor todas as demais cláusulas contratuais. Ex: Férias, DSR, feriado, atestado médico, lockout e hipóteses do Art. 473.

Jornada de Trabalho – Art. 58 da CLT - Regra: 8 horas diárias e 44 horas semanais; - Contra tempo de serviço sempre que estiver trabalhando ou aguardando ordens. O período em que está fazendo atividades particulares dentro da empresa não conta tempo (Art. 4 da CLT).

Empregado em regime de tempo parcial (Art. 58-A da CLT) - 30 horas semanais sem possibilidade de HE. - 26 horas semanais com a possibilidade de até 6 HE semanais.

Controle de Jornada – Art. 74 §2º da CLT Estabelecimentos com mais de 10 empregados são obrigados a ter controle de jornada.

Turno ininterrupto de revezamento - Oj 275 da SDI-1 do TST - Empregados que trabalham em turno que se alternam tem a jornada reduzida para 6 horas diárias, salvo estipulação em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Jornada Extraordinária – Art. 59 da CLT

- Máx 2 HE por dia com o adicional de no mínimo 50%. - Banco de Horas de 1 anos = Negociado com o sindicato - Banco de Horas de 6 meses = Acordo indicidual - Lícita compensação de jornada dentro do próprio mês. - Para HE em atividades insalubres precisa de prévia autorização do MTE, salvo jornada 12x36. (Art. 60 da CLT) - Trabalhador externo, cargo de confiança e em regime de teletrabalho não tem controle de jornada, logo não tem HE. (Art. 62 da CLT).

Sobreaviso e Prontidão (Art. 244 da CLT) SOBREAVISO Casa 1/3 do valor hora Máx 24 horas

PRONTIDÃO Serviço 2/3 do valor hora Máx 12 horas

Hora noturna (Art. 73 da CLT) URBANO 52:30 20% 22:00 – 05:00

RURAL 60:00 25% Pecuária: 20:00 – 04:00 Lavoura: 21:00 – 05:00

Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT) - Entre uma jornada e outra deve ser concedido um intervalo de no mínimo 11 horas. - Concedido para menos o intervalo devido HE (S. 110 do TST)

Intervalo Intrajornada (Art. 71 da CLT) JORNADA INTERVALO Até 4 horas diárias Não tem De 4 horas até 6 horas 15 minutos Acima de 6 horas Min 1 hora e máx 2 horas - Em caso de não concessão, paga-se o que faltou acrescido de 50% como verba indenizatória.

FÉRIAS – Art. 130 e ss da CLT. - As férias são concedidas em um único período, caso o empregado concorde, pode ocorrer o parcelamento em até 3 períodos, sendo que um no mínimo 14 dias e os outros dois no mínimo 5 dias. - As férias não podem ser concedidas dois dias antes de feriado ou do DSR. - O pagamento deve ocorrer dois dias antes da sua concessão. - Os períodos das férias são escolhidos pelo empregador, salvo para membros da mesma família (desde que sua saída não prejudique a empresa) e o empregado menor (para conincidir com as férias escolares).

Remuneração e Salário - Art. 457 e ss da CLT REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS - Gorjetas: Verba remuneratória e por isso incide FGTS. - Salário: Salário base + complementos salariais a) Salário base: Mínimo estipulado para as partes, não pode ser reduzido salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho. b) Complementos salariais: Dependem de um fato novo ou fato extra, ex. adicionais. - Adicionais ADICIONAL HORAS EXTRAS HORA NOTURNA TRANSFERÊNCIA INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE

BASE DE CÁLCULO Todo complexo salarial U: 20% R: 25% sobre salário base 25% sobre salário base 10, 20 OU 40% sobre salário mínimo 30% sobre salário base

- Salário Utilidade – Art. 458 da CLT PARA O SERVIÇO PELO SERVIÇO

NÃO É VERBA SALÁRIAL É VERBA SALÁRIAL

- Não pode ser pago com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas à saúde.

Comissões – Art. 466 da CLT - Comissão somente é paga após finalizada a transação. - Venda parcelada pode a comissão ser parcelada também.

Descontos Salarial – Art. 462 da CLT - Somente é permitido desconto salarial em razão de adiantamento salarial. - Se o empregador causar prejuízo ao empregador em razão de ato culposo, devido o desconto se houver previsão contratual, se for com dolo não precisa de previsão contratual.

Aviso Prévio – Art. 487 até 491 da CLT - Aviso prévio proporcional: mín 30 dias e no máx 90 dias, sendo que conta 3 dias para cada ano completo trabalhado. - Aviso prévio indenizado conta tempo de serviço e por isso durante o seu período deposita FGTS. - Pode ocorrer a justa causa ou rescisão indireta durante o período do aviso prévio. - Pode ocorrer a reconsideração, desde que a outra parte aceite.

Principais formas de Rescisão do Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado Justa Causa Indireta Culpa Recíproca Acordo Entre as Partes Fato do Príncipe

Art. 482 da CLT Art. 483 da CLT Art. 484 da CLT Art. 484-A da CLT Art. 486 da CLT

Principais formas de Rescisão do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Antecipada Pelo Empregador Antecipada Pelo Empregado

Art. 479 da CLT Art. 480 da CLT

Plano de Demissão Voluntária – Art. 477-B da CLT

- O empregado que aderir ao PDV dá quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho.

Prescrição – Art. 11 e art. 11-A da CLT - Prazo de 2 anos para entrar com a ação cobrando os últimos 5 anos. - Não existe a prescrição parcial, durante o contrato se ocorrer um ilícito, terá a parte prazo de 5 anos a contar do mesmo para cobrar na justiça do trabalho. - Não existe prescrição para ação de reconhecimento de vínculo trabalhista para fins previdenciários. - O ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional para os pedidos idênticos. - Aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prazo de 2 anos.

ESTABILIDADE a) DIRIGENTE SINDICAL – S. 369 do TST - Estabilidade do registro da candidatura até 1 após o término do mandato. - Somente pode ser demitido por justa causa e através do ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave (S. 379 do TST) - Não tem estabilidade se a candidatura for durante o aviso prévio. - Membro do conselho fiscal não tem estabilidade. - Somente 7 titulares e 7 suplentes tem estabilidade.

b) GESTANTE – S. 244 do TST - Estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança. - Quem adota também possui estabilidade. - Tem estabilidade mesmo que o contrato seja por prazo determinado e que a gravidez se inicie durante o aviso prévio.

c) MEMBRO DA CIPA – Art. 163 até 165 e S. 339 do TST - A CIPA é composta por membros dos empregados e do empregador.

- Somente membros dos empregados tem estabilidade, por serem eleitos. - Estabilidade do registro da candidatura até um ano após o término do mandato. - Titulares e suplentes tem estabilidade. - Presidente da CIPA não tem estabilidade pois é escolhido pelo empregador. - Fechando a empresa, perde o empregado estabilidade. - Não precisa ter justa causa para demissão, basta justo motivo.

d) ACIDENTADO – S. 378 do TST - Deve receber o auxílio doença acidentário. - Estabilidade de 12 meses após o retorno ao serviço. - Tem estabilidade mesmo no contrato por prazo determinado.