ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Documentos Necessários para o Ajuizamento: 1. Xerox do RG e F do Autor; 2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré; 3. Prova Material (tais como fotos, recibos, orçamentos, notas fiscais, contratos, escrituras, entre outros documentos) – quando houver; 4. Prova Testemunhal (declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, F e das mesmas) – quando houver. ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física, maior de 18 anos. Não cabe representação.
AÇÃO DE COBRANÇA Documentos Necessários para o Ajuizamento: 1. Xerox do RG e F do Autor; 2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré; 3. Prova Material (tais como cópia do cheque ou nota promissória, termo de compromisso, termo de acordo, confissão de dívida, entre outros documentos); 4. Prova Testemunhal, em caso de não existência de Prova Material (declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, F e das mesmas); 5. Detalhar os valores das prestações, com suas datas de vencimentos, bem como o valor total da dívida a ser cobrada. ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física e o beneficiário do título/dívida. Não sendo itido cessionário de Pessoa Jurídica (ou seja, endosso de pessoa jurídica para pessoa física).
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO Documentos Necessários para o Ajuizamento: 1. Xerox do RG e F do Autor; 2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré; 3. Original do Título (cheque, nota promissória, termo de acordo homologado). ATENÇÃO: Esse tipo de ação é itida para títulos com menos de 6 meses do seu vencimento. O Autor deverá ser pessoa física e o beneficiário do título. Não sendo itido cessionário de Pessoa Jurídica (ou seja, endosso de pessoa jurídica para pessoa física).
AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO E/OU COBRANÇA DE ALUGUÉIS Documentos Necessários para o Ajuizamento: 1. 2. 3. 4.
Xerox do RG e F do Autor; Nome e Endereço Completo da Parte Ré; Cópia do Contrato de Locação; Em caso de locação verbal, trazer declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, F e das mesmas; 5. Notificação Extrajudicial de Despejo. ATENÇÃO: O Autor deverá ser o titular do contrato, ou, em caso de contrato verbal, o proprietário do imóvel.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Documentos Necessários para o Ajuizamento: 1. Xerox do RG e F do Autor; 2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré; 3. Prova Material (tais como fotos, recibos, orçamentos, notas fiscais, contratos, escrituras, entre outros documentos) – quando houver; 4. Prova Testemunhal (declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, F e das mesmas) – quando houver. ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física, maior de 18 anos. Não cabe representação.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Documentos Necessários para o Ajuizamento: 1. Xerox do RG e F do Autor; 2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré; 3. Prova Material (tais como fotos, recibos, orçamentos, notas fiscais, contratos, escrituras, entre outros documentos) – quando houver; 4. Prova Testemunhal, em caso de não existência de Prova Material (declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, F e das mesmas); ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física e o possuidor/proprietário do imóvel. O imóvel deve valer o valor máximo de 20 salários mínimos (sem advogado) ou 40 salários mínimos (com advogado).