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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO lato sensu EM HISTÓRIA DO BRASIL (Cultura, Política e Sociedade)

GOVERNANÇA E CONFLITO NA AMÉRICA PORTUGUESA (1640-1663)

Artigo

apresentado

pela

aluna

Michelle

SAMUEL DA SILVA, como requisito à obtenção do título de Especializada em História do Brasil, do curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Católica de Petrópolis, sob a orientação do professor Dr. Vlademir José Luft.

Rio de Janeiro - RJ Dezembro de 2013 1

Governança e conflito na América portuguesa (1640-1663)1 Michelle SAMUEL DA SILVA2 Resumo: O artigo busca analisar a istração e os conflitos na América portuguesa no período pós Restauração. Neste sentido, procura-se compreender, por exemplo, as práticas governativas entre o vice-rei Vasco Mascarenhas que governou o Estado do Brasil entre os anos de 1663 a 1667 e as relações de poder com outros grupos sociais que de alguma forma estavam relacionados à istração da Colônia no contexto que correspondeu à expulsão dos holandeses e a consolidação do poder bragantino na Europa.

Palavras-Chave: istração colonial; Legislação Colonial; relações de poder. Abstract: The work aims to analyze the management and conflict in Portuguese America in the period 1640-1663. In this sense, we seek to understand, for example, governance practices between the viceroy Vasco Mascarenhas ruled that the State of Brazil between the years 1663-1667 and power relations with other social groups that were somehow related to istration of the colony in the context that corresponded to the expulsion of the Dutch and the consolidation of power in Europe Bragantine.

Keywords: Colonial istration; Colonial Legislation; power relations.

Introdução O artigo busca analisar a istração e os conflitos na América portuguesa no período pós Restauração. Neste sentido, procura-se compreender, por exemplo, as práticas governativas entre o vice-rei Vasco Mascarenhas que governou o Estado do Brasil entre os anos de 1663 a 1667 e as relações de poder com outros grupos sociais que de alguma forma estavam relacionados à istração da Colônia no contexto que correspondeu à expulsão dos holandeses e a consolidação do poder bragantino na Europa. Pretende-se ainda compreender as múltiplas faces que envolvem o complexo relacionamento entre a Coroa portuguesa e os colonos. A partir do movimento restaurador, que deu término a união das Coroas Ibéricas, Portugal se ocupou de forma mais efetiva na istração da América, ameaçada pela dominação holandesa. E para preservar seus negócios no ultramar e até conter os abusos praticados pelos governadores das capitanias teve no conde de Óbidos seu

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Orientação do professor Dr. Vlademir José Luft, (IFCS-UFRJ – lattes http://lattes.cnpq.br/4313798457929188) Pós-graduanda em História do Brasil pela U-IPETEC, (lattes ...)

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conciliador, sendo encarregado de fiscalizar a desonestidade e dilapidação do erário público por parte dos senhores de Estado e fazer cumprir as determinações que constavam no Regimento.3 O trabalho volta-se para o âmbito da história política com dimensão para o campo da História social estando inserido no contexto da nova História Política. Pode-se identificar que a renovação dos estudos sobre o universo da política e do político transformou a época moderna em um espaço privilegiado de investigação, e com isso tem possibilitado o desenvolvimento de trabalhos de importância fundamental, especificamente nos países ibéricos e ibero-americanos.4 Com isso, o presente trabalho está inserido na renovação e desenvolvimento da História política, e busca contribuir com um melhor conhecimento da istração do vice-rei Vasco Mascarenhas no Estado do Brasil, no século XVII, em um momento em que a Coroa portuguesa procura reforçar seus laços com o território americano e reorganizar a istração da terra, como pode ser observado através da análise do Regimento que foi encaminhado aos capitães mores em 1663, ao qual voltarei adiante. Antes de iniciar a análise da História política, deve-se mencionar que desde os anos de 1970 ela vive um processo de renovação e atualmente os debates que a disciplina histórica propicia tem-se na história política uma de suas manifestações mais significativas.5 A história política foi duramente criticada e descartada pelo movimento historiográfico renovador nos anos 30, o conhecido grupo dos Annales tendo como fundadores, Marc Bloch e Lucien Febvre, pois criticavam uma História que até aquele momento era identificada através da narrativa dos acontecimentos políticos e militares. De acordo com Francisco Falcon “de meados do século XVIII ao terceiro quartel do século XIX, os movimentos da Ilustração e o Romantismo modificaram a concepção de História, acentuando a importância do político”.6 Para a historiadora Marieta de Moraes Ferreira foi o momento em que uma geração de historiadores ou a questionar a hegemonia do político e assim a defender uma história onde o econômico e o social deveriam ocupar o lugar fundamental. Essa nova História sustentava que os comportamentos coletivos são mais relevantes sobre o curso da História do que as iniciativas

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Regimento encaminhado aos capitães-mores do Estado do Brasil, 1.10.1663. Documentos Históricos. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, vol. 4. 4 COSENTINO, Francisco Carlos. Governo-Geral no Estado do Brasil: governação, jurisdição e conflitos (Séculos XVI-XVII). In: FRAGOSO, João; GOUVÊA, Maria de Fátima. (Orgs.). Na trama das redes: política e negócios no Império português, séculos XVI-XVIII. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2010. p- 401-423. 5 PUJOL, Javier Gil. “La historia política de la Edad Moderna europea, hoy: Progresos y minimalismo”. In: BARROS, Carlos (ed.), Actas del Congresso Internacional. “Historia a Debate”. Santiago: Historia a Debate, 1995. p.88. 6 FALCON, Francisco. História e Poder. In: (Orgs.) CARDOSO, Ciro Flamarion; VAINFAS, Ronaldo. Domínios da História: ensaio de teoria e metodologia. Rio de Janeiro: Campus, 1997. p. 63-64.

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individuais, ou seja, as realidades do trabalho e da produção, e não mais regimes políticos, deveriam ser os objetos dos historiadores. 7 No século XIX e no início do século XX ela desfrutou de um prestígio, exercendo uma preponderância sobre outras áreas do conhecimento histórico, e quando ocorreu à renovação historiográfica na França, ela foi alvo de várias críticas. Dessa forma ou a ser denunciada como um contra exemplo, ela reunia todos os defeitos contra os quais as novas gerações de historiadores desejavam definir-se, reagindo a uma negligência demasiado prolongada dos historiadores.8 O descrédito que o político sofreu nos anos 30, junto à maioria dos historiadores foi resultados de vários fatos. Houve, em primeiro lugar, uma reação natural, um fenômeno geracional. As gerações mais novas foram conduzidas a se definir em oposição às gerações anteriores e, como essas superestimaram o político, a ponto de fazer dele o objeto principal, houve uma reação de oposição com relação ao político.9 A terceira geração dos Annales foi identificar fora da historiografia os modelos e a sustentação teórica para compreender e repensar as relações Estado-Sociedade com o objetivo de renovar o estudo do político. As novas interpretações a partir da década de 80 vão compreender não o estudo da política em seu sentido tradicional, mas em nível de representações sociais ou coletivas, os imaginários sociais, a memória ou memórias coletivas, bem como diversas práticas discursivas associadas ao poder.10 No que se refere ao estudo do político, este foi progressivamente abandonado. O declínio da história política tradicional foi condicionado pelo desenvolvimento das mentalidades políticas e da sociologia política.11 A reavaliação dos fenômenos políticos da época contemporânea foram precedidos pelos cientistas políticos e sociólogos. “A renovação da história política está sendo feita em contato com a ciência política, disciplina ainda jovem e experimental, mas em plena expansão, e cujas pesquisas o historiador não pode ignorar, assim como não pode desinteressar das conquistas da economia política, da demografia12”. O desenvolvimento da sociologia política possibilitou a criação de uma junção de ciências políticas consagrando sua especificidade universitária em meados dos anos 70 e também possibilitando a retomada do interesse pela história das ideias que disso resultou, traduzindo na 7

FERREIRA, Marieta de Moraes. A nova “velha história”: O retorno da História política. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, vol. 5, n.10, 1992. 8 REMÓND, René. Por que a História Política? Estudos Históricos, Rio de Janeiro, 0000, vol.7 p. 7-19. 9 REMÓND, René, op. cit., 0000, p.19. 10 FALCON, Francisco, op. cit. 1997, p. 61-89. 11 ROSANVALLON, Pierre. Por uma História conceitual do político. Tradução de Paulo Martinez. Universidade de São Paulo. Núcleo de São Paulo. p.10. 12 JULLIARD, Jacques. A política. In: LE GOFF, Jacques; NORA, Pierre. História: novas abordagens. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1976. p.184

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criação de muitos trabalhos sobre as forças políticas e o sistema político. Isso contribuiu com disponibilidade da publicação de livros sobre as mentalidades políticas e a sociologia politica, permitindo que novas abordagens no campo fossem realizadas.13 Para o entendimento das práticas istrativas no Brasil colonial após a Restauração será utilizado o conceito de poder para melhor compreensão das relações entre colonos e metrópole no contexto da política da Coroa portuguesa no Estado do Brasil, ou seja, a atuação do vice-rei Vasco Mascarenhas na istração, identificando suas formas de governar no que se refere à manutenção do poder com intenção de melhor funcionamento do seu governo.

istração na América Portuguesa O estudo da istração portuguesa do Brasil no período colonial possui estudos consideráveis. Duas das principais interpretações que a historiografia brasileira elaborou sobre a istração do Brasil no período colonial até final da década de 1970, foram realizadas por Caio Prado Jr. em Formação do Brasil contemporâneo (1642), e Raimundo Faoro em Os donos do poder (1959 e 1975). Caio Prado qualificara a istração portuguesa de “caótica, irracional, contraditória e rotineira, ressaltando a complexidade dos órgãos, a confusão de funções e competência”. Faoro ressalta que “o sistema istrativo português foi transposto com sucesso para suas colônias graças a um Estado que, cedo centralizou e soube, com maestria, cooptar as elites, inclusive as locais”.14 Segundo Oliveira Viana o mecanismo político no início do Brasil colonial, é extremamente simples. O governador-geral concentrava em suas mãos o poder político e o militar. Em torno dele também existiam outros órgãos fundamentais para manter o sistema istrativo da Colônia, sendo o ouvidor-mor que tinha a responsabilidade dos negócios relacionados à justiça e o procurador da Fazenda encarregado das “questões e interesses do fisco real”. Assim, para Oliveira Viana “os homens de Estado portugueses procuraram, resolver os problemas da istração e da defesa militar do Brasil colonial”15 De acordo com Arno e Maria José Wehling, em 1548, Dom João estabeleceu o GovernoGeral em que foi reconhecido que o sistema de capitanias havia sido um fracasso. O GovernoGeral teve a função de coordenar a colonização apoiando os donatários, em que governador-geral 13

REMÓND, René, op. cit., 0000, p.11. SOUZA, Laura de Mello e. O Sol e a Sombra: política e istração na América portuguesa do século XVIII. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p.31. 15 VIANNA, Francisco José O. Evolução do Povo Brasileiro. Rio de Janeiro: José Olympio, 1956. p. 198-203. 14

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exerceria suas funções istrativas tendo apoio do provedor-mor, encarregado das finanças; do ouvidor-geral que teria a responsabilidade de cuidar da justiça e também o capitão-mor com a função de supervisionar a defesa do litoral.16 Dentre trabalhos mais recentes, destacam-se as pesquisas conduzidas pelos historiadores portugueses Mafalda Soares da Cunha e Nuno Gonçalo Monteiro, que abordam o perfil social dos governadores do império português no Atlântico, nos séculos XVI e XVII. A pesquisa realizada por eles, embora não apresente o Governo-Geral como objeto central da pesquisa, contribui para que se possa obter melhor conhecimento da instituição predominante na América portuguesa.17 O trabalho realizado por Mafalda Soares, também contribui para a análise das estratégias e das formas de ação política da monarquia portuguesa, a partir do perfil dos governantes do Império do Atlântico, no século XVI e XVII. A seleção dos governadores decorria dos critérios socais e de mérito que eram definidos pela monarquia portuguesa, com destaque das funções e dos cargos que exerceram em benefício do Estado português em outras áreas sob seu domínio.18 Os que eram nascidos na América também partilhavam deste mesmo critério de seleção, ou seja, estavam ligados de alguma forma com a monarquia portuguesa, como por exemplo, o caso de Matias de Albuquerque, filho de Jorge Albuquerque Coelho que pertencia à família de donatários de Pernambuco.19 Além de historiadores portugueses, pesquisadores brasileiros têm se dedicado ao tema. São exemplo os trabalhos de Rodrigo Ricupero, que aborda a relação do governador-geral com as elites baianas, pois, de acordo com a época, era necessário que a Coroa portuguesa concedesse uma série de vantagens, com o objetivo de viabilizar a sua política istrativa no Estado do Brasil. E um dos recursos utilizados, eram através da concessão de terras, cargos, ou rendas, por exemplo, que se dava por meio do governador-geral favorecendo indivíduos próximos a ele.20 Na Bahia, em particular, o governador-geral controlava o o à terra por meio de sesmarias, o provimento dos cargos e outras vantagens, como o o ao trabalho indígena ou a seus produtos, aos contratos públicos, ao engenho real, aos suprimentos

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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José. Formação do Brasil Colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. p.70 CUNHA, Mafalda Soares. Governo e Governantes do Império português no Atlântico (Século XVII). In: BICALHO, Maria Fernanda & FERLINI, Vera Lúcia Amaral (Orgs). Modos de Governar: Ideias e Práticas Políticas no Império português (Séculos XVI-XIX). São Paulo: Alameda, 2005. p- 69-92. 18 CUNHA, Mafalda Soares, op. cit., 2005, p. 73. 19 CUNHA, Mafalda Soares, op. cit., 2005, p. 82. 20 RICUPERO, Rodrigo. Governo-geral e a formação da elite colonial baiana no século XVI. In: BICALHO, Maria Fernanda & FERLINI, Vera Lúcia Amaral (Orgs). Modos de Governar: Ideias e Práticas Políticas no Império português (Séculos XVI-XIX). São Paulo: Alameda, 2005. p.119-135. 17

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enviados pela Coroa, entre outras coisas. Dessa maneira, a proximidade com os detentores dos cargos mais altos da istração colonial podia significar uma série de vantagens.21

Francisco Carlos Cosentino, que entre outros aspectos, detém-se no exame da condição social e política do Governo-Geral na América portuguesa, relacionando a qualificação social, as trajetórias e carreiras no período pós Restauração. A guerra contra a Espanha interferiu no perfil social dos fidalgos que foram enviados para governar o Estado do Brasil. “Até a União Ibérica, o caminho que trazia os fidalgos portugueses para o governo geral no Estado do Brasil ava por serviços prestados na África e Ásia22”. Os governadores-gerais do Estado do Brasil eram oficiais régios superiores que exerciam funções delegadas de jurisdição inferior. A natureza superior de seu ofício devia-se ao fato de esse servidor exercer, em nome do rei e por sua delegação, alguns dos poderes próprios do ofício régio. Suas funções eram de qualidade inferior, na medida em que, além de exercê-la por delegação temporária, tinha suas decisões submetidas, em última instância, à decisão do monarca.23

Destaque-se também, as pesquisas desenvolvidas por Wilmar Vianna24, que a partir da análise dos regimentos ados aos governadores-gerais, examina as competências e atribuições da referida instituição na istração do Estado do Brasil. O perfil dos governadores escolhidos para Brasil incluía, significativamente, o serviço militar no norte da África e, no século XVII, a atuação na guerra de Restauração portuguesa iniciada em 1640. O cargo de governador-geral ganharia prestígio devido ao avanço econômico do Estado do Brasil, sobretudo com a expansão açucareira entre os séculos XVII e XVIII.25 Com isso teria a capacidade de promover maior facilidade de articulação entre as diversas regiões do Estado do Brasil, com ênfase nas funções militares. A organização do governo geral 21

RICUPERO, Rodrigo, op. cit., 2005, p. 129. COSENTINO, Francisco Carlo. Governadores gerais do Estado do Brasil (séculos XVI e XVII): ofício, regimentos, governação e trajetórias. Tese de Doutorado (Pós-Graduação em História). Universidade Federal Fluminense. Niterói: 2005. 23 COSENTINO, Francisco Carlos. O ofício e as cerimônias de nomeação e posse para o governo-geral do Estado do Brasil (Séculos XVI e XVII). In: BICALHO, Maria Fernanda & FERLINI, Vera Lúcia Amaral (Orgs). Modos de Governar: Ideias e Práticas Políticas no Império português (Séculos XVI-XIX). São Paulo: Alameda, 2005. p- 137-178. 24 VIANNA JÚNIOR, Wilmar da Silva. Modos de Governar, Modos de Governo: O Governo-Geral do Estado do Brasil entre a conservação da conquista e a manutenção do negócio (1642-1682), 2011. 251 f. Tese (Doutorado em História) - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. 25 VAINFAS, Ronaldo (Orgs.). Dicionário do Brasil colonial (1500-1808). Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.p- 265- 267. 22

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dentre outras funções, implicou em assessorar as autoridades eclesiásticas através da nomeação de párocos e capelas e também fiscalizar as autoridades religiosas em geral.26 Dentre as características fundamentais da istração da Coroa na América, era a sua divisão, não só espacial, mas também setorial, em instâncias múltiplas, as quais mantinham todos os canais de comunicação política com Lisboa e que, frequentemente colidiam entre si.

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No

equilíbrio local e regional de poderes que se estabeleciam nos territórios do Brasil colonial, os governadores representavam a parcela mais significativa. Sendo assim, foi de interesse da Coroa impedir cada vez mais as elites locais de chegarem aos governos das conquistas.28 Antonio Emanuel Hespanha discute o exercício governativo imperial utilizando como objeto de análise o governo do Brasil, da Ásia e da África, afirmando que os governadores-gerais e os vice-reis possuíam um grande poder sendo-lhes permitido: derrogar o direito em vista de uma ainda mais perfeita realização da sua missão. Nos regimentos que lhes eram outorgados, estava sempre inserida a cláusula de que poderiam desobedecer às instruções régias aí dadas sempre que uma avaliação pontual do serviço real o justificasse.29

O fato dos governadores-gerais estarem distante do centro de poder, isto é, do rei, permitiu com que em determinadas situações, quando necessitava da resolução de um problema imediato, tomassem medidas sem que precisasse de um parecer da Coroa portuguesa. Dessa forma, é possível ressaltar que possuíam autonomia. Isso também pode ser identificado no caso dos governadores das capitanias, embora as razões políticas não sejam as mesmas.30

Regimento aos Capitães-Mores do Estado do Brasil Os Regimentos encaminhados aos Governadores gerais do Estado do Brasil são documentos necessários para o entendimento das relações que foram estabelecidas envolvendo as 26

VAINFAS, Ronaldo , op. cit., 2001, p. 265. Dentro da análise proposta podemos identificar que neste contexto, existem relações entre os poderes locais e centrais e que as formas de governar dos governadores gerais estavam entrelaçadas nestas redes de poder atuando de forma conciliadora. SALGADO, Graça (Coord.). Fiscais e meirinhos. A istração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985. p. 15-72 28 CUNHA, Mafalda Soares da & MONTEIRO, Nuno F. Gonçalo, op. cit., 2005, p. 000. 29 HESPANHA, Antônio Manuel. “A constituição do Império português”. Revisão de alguns enviesamentos correntes”. In: FRAGOSO, João; GOUVÊA, Maria de Fátima; BICALHO, Maria Fernanda. (org.). O Antigo Regime nos Trópicos: A Dinâmica imperial portuguesa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2010. p- 163-188. 30 Ibidem. p- 177. 27

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diversas jurisdições que coabitavam nos espaços de governação no Estado do Brasil. Os Regimentos do Governo-Geral especificavam as regras que regulamentaram a convivência entre a jurisdição régia, representada pelos governadores gerais com outros núcleos de poder que viviam na sociedade colonial, ou seja, o relacionamento do governador geral com outras autoridades, tais como a eclesiásticas, a do Tribunal da Relação e a dos governadores das capitanias.31 Os Regimentos tiveram grande abrangência e reuniam as experiências vivenciadas pela colonização e pela metrópole. Eles permitem compreender uma ampliação dos poderes dos governadores gerais em relação às outras jurisdições com as quais conviviam, estabelecendo relações de subordinação. Assim, ao analisa-los, pode-se compreender que eles orientaram os representantes da monarquia portuguesa a garantirem os limites e espaços de atuação das diversas jurisdições que coexistiam com a sua.32 É necessário também observar que o Regimento encaminhado aos capitães-mores do Estado do Brasil, em outubro de 1663, não tinha apenas a função de ampliar o poder dos governadores gerais, mas também o objetivo de delimitar a jurisdição dos governadores das capitanias, pois eram constantes as queixas dos colonos com relação aos excessos de abusos cometidos por eles. A carta que foi encaminhada ao vice-rei Vasco Mascarenhas demonstra claramente a insatisfação dos moradores da Capitania de Sergipe.33 Em setembro de 1663, foi encaminhado o documento a capitania de Sergipe em que o vicerei Vasco Mascarenhas ditava algumas ações que deveriam ser seguidas com relação ao capitãomor. Devido à queixa dos moradores da capitania com relação às humilhações cometidas pelo dito governador Ambrósio Luís de la Penha. No documento, especificava-se que os moradores reclamavam da usurpação por parte do capitão-mor de certas terras que eles haviam comprado e que residiam nelas há anos. E assim eram alvos de violências causadas pelo capitão-mor e em decorrência disso estavam ausentes de suas casas.34 Reclamavam ainda para que o governador daquela capitania não os prendesse e que deixasse as suas terras, pois haviam comprado e com isso sempre estiveram livres, isto é, até aquele momento ninguém tinha os incomodado. Através desse documento Vasco Mascarenhas especifica que “tendo eu respeito a tudo, e não ser justo o capitão-mor vexe os moradores com semelhante excesso de que fui bastante informado, antes de outra resolução”. Ordena então ao

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COSENTINO, Francisco Carlos, op. cit., 2010, p. 000. COSENTINO, Francisco Carlos, op. cit., 2010, p. 412. 33 Portaria que se ou para o capitão-mor de Sergipe sobre alguns moradores a quem vexava. Documentos Históricos. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, Vol.7, p.119. 34 Portaria que se ou para o capitão-mor de Sergipe sobre alguns moradores a quem vexava, op. cit., p. 119 32

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Ouvidor e aos oficiais de justiça daquela capitania para que cumpram as determinações que constam no documento e que: não prendam, nem consintam estar presos pela referida causa, em virtude de ordem alguma do dito capitão-mor, aos tais impetrantes, antes lhe deem todo o favor, e ajuda para se livrarem, e conservarem seguros de qualquer violência que o capitão-mor lhes intente fazer, na qual não será obedecido de pessoa alguma.35

O governador-geral sendo representante do monarca deveria agir como árbitro, mantendo a ordem e evitando a intromissão de funções e competência dos diversos órgãos e poderes estabelecidos no Estado do Brasil. Assim, a sua atuação estava envolvida em complexidades uma vez que deveriam fazer respeitar as ordenações impostas pela Coroa e em alguns momentos tinham que destituir servidores e governadores, além da responsabilidade pelo preenchimento de cargos da istração de natureza média e subalterna, contribuindo para que muitas vezes o relacionamento entre o Governo Geral e os governadores das capitanias fosse marcado por conflitos.36 Isso pode ser identificado, por exemplo, através da carta que Vasco Mascarenhas enviou ao capitão-mor Joseph Lopes para entregar a capitania do Espírito Santo ao Capitão- mor Brás do Couto.37 A orientação do Regimento consolidava a manutenção dos espaços próprios da jurisdição dos donatários e governadores das capitanias, preservando o poder da Coroa no Estado do Brasil. Com isso, as determinações e instruções consolidadas no Regimento encaminhado aos capitãesmores das capitanias em outubro de 1663 afirma a supremacia do governador-geral especificando que: Terá o Capitão-mor entendido, que nenhuma Capitania das do Estado, ou seja, Del-Rei meu Senhor ou Donatário é subordinado ao governo de outra Capitania de que seja vizinha; mas são imediatas e sujeitas a este geral: por cujo respeito só dele há de aceitar o capitão-mor as ordens. E sendo caso que por ocasião alguma do inimigo seja socorrida com infantaria de outra Capitania próxima ou distante e com ela vão Capitães e outros oficiais maiores: sempre o dito capitão-mor há de dar o nome, e os mais hão de estar a sua

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Portaria que se ou para o capitão-mor de Sergipe sobre alguns moradores a quem vexava, op. cit., p. 119. COSENTINO, Francisco Carlos, op. cit., 2010. p. 000. 37 Carta para o capitão-mor Joseph Lopes entregar a capitania do Espírito Santo ao capitão-mor Brás do Couto. 15.12.1663. Documentos Históricos. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, Vol.6, p.9. 36

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ordem. Visto a homenagem que fez pela dita Capitania; cuja defesa, e segurança corre por conta do dito capitão-mor.38

O objetivo do Regimento era consolidar a autoridade da metrópole nas mãos dos seus representantes, os governadores gerais, delimitando o poder dos governadores das capitanias, principalmente as do Rio de Janeiro e Pernambuco. Isso porque em meados do século XVII o Rio de Janeiro possuía grande porte de engenhos e que estavam voltados para a exportação do açúcar, contribuindo para sua importância em meios aos interesses metropolitanos.39 O Rio de Janeiro detinha uma posição privilegiada de grande produtora e exportadora de açúcar e consumidora de escravos, com seus comerciantes atuando intensamente nas trocas do Atlântico Sul, onde estavam envolvidos no trafico negreiro com a África e no o à prata das zonas espanholas na América através do Rio da Prata. A despeito de tudo, seus moradores viviam insatisfeitos com pesadas taxações a que eram obrigados a pagar para a manutenção das tropas de defesa. Para piorar a situação, esses recursos, depois de arrecadados foram com frequência, desviados para outras finalidades, aumentando ainda mais a tensão entre autoridades locais e colonos.40 Quanto a Pernambuco, desde a expulsão dos holandeses em 1654, transformou a região em capitania real, pois devido à importância do açúcar e da proximidade com Portugal, fez com que alguns governadores preferissem permanecer mais tempo em Pernambuco, do que na sede do governo na Bahia. A relativa autonomia prosperou após 1640, favorecido, pela necessidade de que a nova dinastia tinha de, muitas vezes, contemporizar para manter a ordem e a unidade do império ultramarino, particularmente o Estado do Brasil.41 Em decorrência dessa autonomia, a capitania de Pernambuco foi ponto central de diversos conflitos entre o Governo-Geral e o governador daquela capitania. Isso pode ser analisado através, por exemplo, da carta que o governador-geral Francisco Barreto encaminha ao monarca, acerca

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Regimento encaminhado aos capitães-mores do Estado do Brasil, 1.10.1663. Documentos Históricos. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, Vol. 4. p. 118. 39 FRAGOSO, João. A formação da economia colonial no Rio de Janeiro e de sua elite senhorial (Séculos XVI e XVII). In: FRAGOSO, João; BICALHO, Maria Fernanda; GOUVÊA, Maria de Fátima. (Orgs.). O Antigo Regime nos Trópicos: A dinâmica imperial portuguesa. (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2010. p- 29-71. 40 ALMEIDA FIGUEIREDO, Luciano Raposo. “O Império em apuros-notas para o estudo das alterações ultramarinas e das práticas políticas no Império colonial português, séculos XVII e XVIII”. In: FURTADO, Júnia Ferreira. (Org.). Diálogos oceânicos – Minas Gerais e as novas abordagens para uma história do Império Ultramarino Português. Belo Horizonte: UFMG, 2001. p. 197-254. 41 COSENTINO, Francisco Carlos, op. cit., 2010, p. 000.

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dos procedimentos que foram adotados por, André Vidal de Negreiros, governador da capitania de Pernambuco, em que consistia na posse exorbitante de poderes e na criação de cargos.42 Tratava também sobre os grandes os inconvenientes que resultavam por parte dos capitãesmores das capitanias do Estado do Brasil pelo fato de não terem Regimento. Para evitar prejuízo e tendo o objetivo de proceder com as obrigações necessárias, sem ocasionarem as dúvidas que os Provedores da Fazenda Real e Ouvidores, e as queixas que os moradores das capitanias tinham de suas ações.43 O Regimento também especificava que o capitão-mor que entrasse e governasse qualquer capitania do Estado, tinha que visitar as fortalezas, e armazéns que houver e em presença do Provedor e Escrivão da Fazenda Real, que verá as artilharias, munições e armas. Esses procedimentos tinham o objetivo de prevenção contra a invasão de inimigos da Coroa portuguesa, pois mesmo com a paz entre Portugal e Holanda, ainda eram os receios de outros ataques. Teria o Capitão-mor entendido que, nenhuma capitania do Estado do Brasil, é subordinada ao governo de outra capitania, devendo obediência e tendo que acatar as ordens do governadorgeral. Era de responsabilidade do capitão-mor a defesa da capitania, pois de acordo com a carta de doação de 1534 estabelecia que, deveriam fiscalizar o comércio, exercer o comando militar, bem como aplicar ou delegar o cumprimento da lei nas terras sob sua jurisdição. Ainda segundo o Regimento que foi encaminhado aos capitães mores, não cabia ao capitão mor conceder ou fazer doação de sesmarias, pois ele não tinha jurisdição para isso.

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Somente o

governador geral, conforme o seu Regimento, poderia fazer a doação das terras, e se tirarão as partes que os pedirem ou por seus procuradores. Outra questão a ser analisada é que o capitão-mor não deveria intrometer-se na istração da Fazenda Real da capitania, pois esta era de responsabilidade do Provedor. Era somente para favorecer e aumentar o cuidado que deve, evitando com zelo que haja subornos; nem ele se faça parcial na inclinação de alguma dos lançadores, antes deveria animar a todos ao maior benefício das rendas reais. Dessa forma, quando o Provedor da Fazenda, Escrivão ou Almoxarife, não fizessem conforme o acordado, o capitão-mor os advertiria para que servissem como eram obrigados e caso não tivessem sucesso, os deixaria, contudo, servirem seus ofícios, pois os

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Carta para sua majestade acerca dos procedimentos de André Vidal de Negreiros no governo de Pernambuco, 21.2.1658. Documentos Históricos. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, vol. 4, p.327. 43 Regimento encaminhado aos capitães-mores do Estado do Brasil, op. cit., p. 000. 44 Os donatários não gozavam de nenhum direito direto sobre a terra, vedando-lhes mesmo expressamente os forais a posse de mais de dez léguas de terra. PRADO JUNIOR, Caio. Evolução política do Brasil e outros estudos. São Paulo: Brasiliense, 1980. p.15.

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capitães-mores não tinham jurisdição ou poder algum para privá-los dos postos ou ofícios atribuídos.45 Através dessas atribuições pode-se compreender que o encaminhamento do Regimento, aos capitães-mores, em outubro de 1663, tinha a função de centralizar a autonomia do Governo Geral e consequentemente na diminuição dos poderes nas mãos dos donatários. Para que tivessem êxito na istração da capitania, deveriam avisar ao governador geral, as notícias referentes aos erros cometidos pelos oficiais da Fazenda, para que o governador geral resolvesse o que fosse mais conveniente, com o objetivo de cumprir com suas obrigações, era fundamental que as queixas fossem encaminhadas ao governador geral para que ele tivesse as iniciativas de resolução e manutenção da ordem no Estado do Brasil. Era necessário que o capitão-mor deixasse o ouvidor e os oficiais de justiça exercer o seu cargo, e com isso não poderia intrometer-se de forma alguma na sua jurisdição, da mesma maneira os procedimentos se estendia ao ouvidor. Isso contribuía para que cada um procedesse para istração que estivessem sob sua responsabilidade. Nisso advertia também, que de nenhuma maneira pertence aos ouvidores, nem provedores o provimento de sua serventia de ofício algum que vague nos seus juízos.46 Era atribuição do capitão-mor, ter conhecimento dos procedimentos do ouvidor, e seus oficiais, para que pudesse informar ao governador geral, pois este tinha de averiguar os inconvenientes para dispor da resolução do caso. Com a câmara e obrigações que são próprias daquele Senado, o capitão-mor não se intrometeria. Mas sucedendo algum caso em que ele tivesse que prender alguma pessoa, o mesmo não mandaria soltar, ainda que seja matéria leve. Se for, grave, dará conta da tal prisão, juntamente com seus motivos, para que o vice-rei procedesse com as medidas cabíveis para a solução do caso. 47 Através do Regimento, ficou determinado ainda que todos os governadores das capitanias, teriam que submeter-se ao governador-geral, o que indicava a supremacia da jurisdição e dos poderes do governo-geral. A carta que o governador da capitania do Rio de Janeiro Pedro de Mello escreveu ao conde de Óbidos em 1664 especifica que a autoridade que o vice-rei teria na istração do Estado do Brasil e que as demais capitanias deveriam submeter-se às suas ordens.48

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Regimento encaminhado aos capitães-mores do Estado do Brasil, op. cit., p. 000. Regimento encaminhado aos capitães-mores do Estado do Brasil, op. cit., p. 119. 47 Regimento encaminhado aos capitães-mores do Estado do Brasil, op. cit., p. 119. 48 Carta que escreveu o governador da capitania do Rio de Janeiro Pedro de Mello ao conde de Óbidos vice-rei do Estado do Brasil, 10.6.1664. Documentos Históricos. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, vol. 4, p. 44. 46

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Recebi todas as cartas de V.Exa. de 20 de fevereiro; 17 de março e 7 de abril, ordens que V.Exa. me fez mercê mandar de sua majestade (...) faltando-me somente do papel selado (...) Às do capitão-mor de São Vicente remeto logo. As de meu irmão que V. Exa. me fez remeter foram entregues sobre a capitania de Cabo Frio, fico de acordo e não fiz repugnar a ordem de V.Exa. senão dizer-lhe o que até agora se havia observado que aquela jurisdição não dá autoridade a esta capitania, gosto, ou lucro, nem eu destas três coisas quero mais que ser súdito de V. Exa. (...).

Dessa forma, podemos compreender que o século XVII foi de grande importância para a atuação política de Portugal no Estado do Brasil e apesar das dificuldades, houve intensificação da atividade istrativa. Os governadores-gerais tiveram suas atribuições redefinidas, principalmente quando analisamos o Regimento encaminhado aos capitães mores em 1663, já no governo de Vasco Mascarenhas, que atribuía aos governadores “os deveres de inspeção das fortalezas, inventário de artilharia e munições, levantamento de reparos, recrutamento e treino de soldados, hierarquia de chefias em campanha49”. De acordo com Arno e Maria José Wehling, foram duas oportunidades que podem ser caracterizadas como ampliação do poder dos governadores gerais. A primeira foi com o Regimento de Gaspar de Sousa, em 1612, que abordava como questão principal a defesa do Estado do Brasil, principalmente da costa nordestina ameaçada pelos ses e o Regimento de Roque da Costa Barreto, em 1677, que aborda a centralização istrativa. Este serviu de referência para os demais governadores e vice-reis até o século XIX, o que atesta a continuidade da nova política.50 Pode-se identificar, a partir da análise efetuada, uma terceira oportunidade de ampliação do poder dos governadores-gerais, a partir do regimento encaminhado aos capitães-mores em 1663, que tinha a função essencial de consolidar a autoridade régia, ou seja, aumentou a autoridade dos governadores-gerais.

Considerações finais

De acordo com a pesquisa realizada, podemos identificar que a istração do vicerei Vasco Mascarenhas, está inserida em um contexto em que a Coroa portuguesa reforça o seu poder no Estado do Brasil, pois nesse mesmo período ocorre a elevação do Estado do 49 50

COSENTINO, Francisco Carlos, op. cit., 2010, p. 000. WEHLING, Arno & WEHLING, Maria José C. M., op. cit., 2005, p. 000.

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Brasil a condição de Principado, destacando sua importância para os interesses metropolitanos, além de ser o momento de consolidação do poder bragantino na Europa, com a realização dos Tratados de Paz entre Portugal e Espanha que foi assinado em 1668. Os documentos analisados, o Regimento que foi encaminhado aos capitães-mores em 1663, as correspondências trocadas pelas autoridades estabelecidas no Estado do Brasil que de alguma forma estavam ligadas a istração Coroa e também as cartas régias, identifica-se que o vice-rei para melhor funcionamento da governação em território americano teve, constantemente que negociar com as autoridades estabelecidas no Estado do Brasil, com o objetivo de manter a ordem interna e resolver os conflitos que eram frequentes, principalmente por parte dos governadores das Capitanias. Ele tinha a função de consolidar a autoridade da Coroa portuguesa, fazendo com delimitasse a jurisdição dos governadores das capitanias. Através da analise dos documentos, observamos também que houve preocupação nesse período de melhor negociação com os governadores das capitanias do Rio de Janeiro, e Pernambuco, principalmente esta última, que desde a istração do governador-geral de Francisco Barreto, tinha sérios problemas de jurisdição. A pesquisa demonstra que a istração do vice-rei Vasco Mascarenhas, teve a função de buscar a reorganização do Estado do Brasil em um período que a dinastia dos Braganças se consolida e recebe reconhecimento no continente europeu. Por isso, foi necessário, que encaminhasse para governar o Estado do Brasil, uma autoridade, que atuou constantemente, em prol dos interesses da Coroa portuguesa, conforme, podemos verificar pelos cargos ocupou, tendo também como atribuição a fiscalização e conter os abusos cometidos pelas diversas autoridades estabelecidas em território americano. Compreendemos que ao analisar a istração do Estado do Brasil, observamos interesses diversos e de uma complexidade que muitas vezes geram situações de conflito, e cabe ao governante agir de forma contemporizadora, ou seja, através da cooperação e negociação, sendo também pontos fundamentais o qual caracterizaram a istração do vice-rei Vasco Mascarenhas no Estado do Brasil. Outro ponto que se destaca com a pesquisa, está relacionado em compreender a questão referente à titulação de vice-rei, que correspondeu a um caráter honorífico, não ocorrendo nenhuma modificação com as práticas istrativas do governador-geral. A titulação de vice-rei, então está relacionada à trajetória dos representantes da Coroa portuguesa. O vice-reinado não foi institucionalizado no Estado do Brasil, ou seja, Vasco Mascarenhas foi o segundo a receber o título de vice-rei. 15

A istração do vice-rei Vasco Mascarenhas, foi marcada pela conciliação entre as diversas autoridades estabelecidas no território americano, pode-se observar que teve que enfrentar e resolver uma série de conflitos, principalmente por parte dos governadores das capitanias.

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