Titulos 3j1j2u

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TÍTULOS DE CRÉDITO Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. OBSERVAÇÃO : MATERIAL INCOMPLETO Profa. Malu [email protected] Digitado por:

Fabio Coelho – 5ºT Ronaldo Medeiros – 5ºT Silvia Setúbal – 5ºT

Após determinados tópicos haverá uma provinha em dupla com questões da OAB. Serão 3 (três) atividades, e a prova vale 7,0. 1ª prova: letras e notas promissórias. Prova em dupla e com consulta plena. 2ª prova: cheques, duplicatas e outros títulos. Prova individual e com consulta apenas à legislação. Bibliografia:  Almeida, Amador Paes. “Teoria e Prática dos Títulos de Crédito”. Ed. Saraiva;  Martins, Fran. “Títulos de Crédito”. Ed. Forense;  Coelho; Fabio. “Curso de Direito Comercial” vol. 1. Ed. Saraiva;  Negrão, Ricardo. “Manual de Direito Comercial”. Ed. Saraiva.

Títulos de Crédito - Conceito de Crédito - “Creditum” - “Credore” - Confiança – Fides Ética/moral - Sistema de trocas - Troca de valor presente / valor futuro “Pecunia presenti cum pecúnia absenti” 1º - Tempo / Espaço 2º - Confiança - Campos de Aplicação do Crédito a) Produção b) Consumo c) Circulação

Crédito vem de “creditum” e “credore”, que significa confiar, cred, acreditar.

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Confiança Ética é quando eu sei o que é certo ou errado, é de mim para a sociedade. Moral é o que a sociedade acaba condenando em relação a uma pessoa. A confiança está ligada à ética. A partir do momento em que eu desconfio, já não confio. Com o crédito é semelhante, para emprestar dinheiro a alguém preciso confiar nesta pessoa. Sistema de trocas Eu preciso desse dinheiro hoje e vou devolver no futuro. Nasce aí um título, uma nota promissória. As pilastras do crédito são tempo e confiança. Toda operação de crédito envolve obrigatoriamente tempo. Por isso o cheque é considerado um título de crédito impróprio (a menos que seja pós-datado). Operação no espaço é uma operação à vista.

Campos de Aplicação a) Aplicação do crédito na produção. Pode ser tanto na produção industrial quanto na produção agrícola. Compro dos méis fornecedores a crédito, vou pagar daqui a um tempo, e coloco minha produção no mercado. Não consigo pagar à vista, preciso desse crédito para movimentar minha produção. b)

Consumo. Somos nós, os consumidores. Ajuda a comprar bens e serviços que não podemos pagar à

vista. c) do endosso1.

Circulação. Crédito parado é crédito ineficaz. Crédito foi feito para circular. O crédito circula através

Crédito na Economia Moderna A economia moderna é extremamente creditória. Não se faz nada sem crédito. O crédito na economia moderna torna dinâmicas as relações comerciais. O direito criou o título de crédito para dar segurança a essas relações. Não confundir títulos de crédito com contratos de crédito. O contrato de mútuo é um contrato de crédito. A nota promissória é um título de crédito, assim como a duplicata. O título de crédito tem características e legislação próprias. É o princípio do formalismo.

08/08 O título de crédito satisfaz as exigências básicas do crédito: 1) Certeza no direito creditório → direito líquido e certo → título executivo Direito incerto é direito ineficaz. O crédito vai atingir a máxima eficácia quando for líquido, certo e exigível. Se for líquido, certo e exigível terá característica executiva. Formalismo trata-se dos requisitos formais que o legislador exige. 2) Segurança no exercício desse direito → ação cambiária (C: ação de execução por quantia certa contra devedor solvente por título executivo extrajudicial) Na época romana, a garantia das dívidas era a própria pessoa. Veio a Lex Poetelia Papiria que tirou da pessoa do devedor a garantia e ou para seus bens. 1

Obrigação cambiária típica dos títulos de crédito. No cheque, endosso é a expressão “ou a sua ordem”.

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Não protestamos pessoas e não executamos pessoas. Protestamos e executamos títulos. Para que possamos exercer nosso direito temos as ações cambiárias (art. 585 ss C). Com elas podemos executar os títulos. 3) Facilidade na sua circulação → endosso Todo título de crédito vem com o endosso (“ou a sua ordem”). Através do endosso facilitamos a circulação do crédito.

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Direito Cambiário É um microsistema dentro do direito comercial que tem regulamentação própria, tem normas próprias. É um ramo novo, sistematizado há pouco mais de um século, que elaborou a doutrina geral dos títulos de crédito e também possui uma parte especial ao cuidar dos títulos de crédito em espécie, cada um individualmente.

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Conceito de Títulos de Crédito Cesare Vivante foi o primeiro a dar o conceito de título de crédito: “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. Art. 887 CC tem um conceito parecido: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. O conceito de Vivante dá o princípio da literalidade. Por autônomo temos a autonomia das obrigações cambiárias, ou seja, não há subordinação entre elas. Por documento, significa que o título de crédito é um dos documentos que têm características de força executiva. O título de crédito é um documento confesório, ou seja, é uma confissão de dívida. Também é fonte de obrigação (as fontes de obrigação são a lei, o contrato, a declaração unilateral de vontade e o ato ilícito. O título de crédito se encaixa na declaração unilateral de vontade). O título de crédito é uma obrigação cambiária e está dentro do direito cambiário, possui regras próprias. É um documento constitutivo, ele cria uma nova obrigação (obrigação cambiária entre um credor e um devedor). Toda obrigação cambiária é formal porque o título de crédito é formal. Cada título de crédito tem seus requisitos de lei, por isso é formal.

Função Econômica dos Títulos de Crédito Já vimos que a economia moderna é essencialmente creditória. A função econômica dos títulos de crédito é mobilizar esse crédito. O crédito precisa ser tutelado, regulamentado. Todos os títulos de crédito são título executivo extrajudicial. Extinção do Título de Crédito 1ª) adimplemento da obrigação cambiária pelo devedor direto. É o pagamento, a forma mais simples de extinguir uma obrigação; 2ª) sua subtração da vida jurídica, ou seja, extravio, destruição sem haver a possibilidade de fazer uma segunda via; 3ª) declaração judicial de sua ineficácia. Trata-se de uma petição direcionada ao juiz, pelo devedor, com uma justificativa relevante de direito.

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13/08 Princípios dos Títulos de Crédito 1-) Literalidade 2-) Autonomia 3-) Abstração 4-) Formalismo 5-) Incorporação 6-) Circularidade 7-) Unicidade 8-) Cartularidade

1-) Literalidade Vale no título aquilo que está mencionado, ou seja, aquilo que nele contém, o que está no título adere a ele. Nem mesmo a data pode ser alterada, só judicialmente. Pelo princípio da literalidade, reconheço qual o valor, quem é o credor, quem é o devedor, a data de validade daquele título, etc. Se tenho uma letra que não foi assinada, não tenho direito a sacá-la, pois vale o que está no título e, no caso, ele não foi assinado pelo sacado. Se o sacado , aí poderei sacar a letra. 2-) Autonomia O princípio da autonomia não se confunde como o princípio da abstração. A autonomia é a autonomia das relações cambiárias, que são: -saque -endosso -aceite -aval Elas são autônomas e independentes entre si, não possuem nenhuma relação de subordinação entre elas. Ex: uma letra de câmbio foi endossada, sendo que estás tem um devedor e um avalista, só que o endossatário decide cobrar tal dívida, então ele decide cobrar do avalista. Obs: vale lembrar que o aval não é fiança, isto é, não tem benefício de ordem por causa da autonomia das obrigações cambiárias..

3-) Abstração É a independência do título. O título se desprende da “relação fundamental”, isto é, se desprende da causa. Alguns títulos são causais como, p.ex. é a duplicata. Se Alessandra emite uma nota promissória para ser paga daqui a um mês, não interessa o motivo que a levou a emitir. A grande maioria dos títulos se desprende de sua relação fundamental (nas ações ilícitas, quando for pagar é necessário conhecer a razão da dívida). A autonomia tem a ver com a autonomia das obrigações constantes no título. A abstração é a independência do próprio título. 4-) Formalismo São aquelas exigências impostas pela lei para que tenha a natureza de título de crédito, e assim, o portador tem os direitos assegurados, tais direitos incorporados aos títulos de crédito. O formalismo é o fator preponderante para existência de um título de crédito. A liquidez é exigibilidade se dá pelo formalismo. Decreto 5.763/66. www.direitomackenzie.com.br

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Se faltar um desses requisitos considerados essenciais, o título não tem valor. Qualquer título de crédito tem na lei os requisitos essenciais que não podem faltar àquele título. 5-) Incorporação É a conexão entre documento e o direito. Pela incorporação identifica-se o conteúdo e a modalidade da prestação. Obs: é o o pós-relação fundamental. É incorporação pelo título, do fato. Ex: quando emite uma nota promissória, cria-se a relação cambiária entre o credor e o devedor. Sai do campo dos fatos e a para um documento. Essa conexão é irreversível. A partir do momento em que a pessoa emite um título de crédito, cria-se a literalidade. 6-) Circularidade O crédito nasceu para circular. Assim, crédito parado é crédito ineficaz. Por circulabilidade leia-se 2 endosso . A função do endosso é transferência da titularidade daquele crédito. 7-) Unicidade O título de crédito é único, individual e independe de outros documentos. Ele se completa na cártula (papel). Ele se basta a si próprio. 8-) Cartularidade É o meio material pelo qual o título de crédito se formaliza. Literalidade, incorporação e cartularidade são princípios que andam juntos, são inseparáveis. Vale dizer que tendência é a que o princípio da cartularidade desapareça, pois os títulos de crédito estão tornando-se virtuais com a informatização. Ex: duplicata virtual.

15/08 Categorias dos títulos de Crédito -Generalidades -Próprios -Impróprios |-- legitimação |-- participação

Generalidades A divisão dos títulos se dá com base nas suas características. Próprios São considerados títulos de crédito próprios aquele títulos que contêm uma verdadeira operação de crédito, ou seja, envolvendo tempo e confiança. O elemento pessoal é preponderante em uma verdadeira operação de crédito, p.ex: nota promissória (tendo em vista o “pagarei” que representa confiança), ou a letra câmbio (apesar de ser uma ordem de pagamento, e não promessa, existe o tempo e a confiança, como também o fato de que uma pessoa determinada que emite, você conhece a importância e você conhece o dia de vencimento). Impróprios 2

Endosso vem de “em dorso”, no verso.

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Os títulos impróprios são os títulos que não representam uma verdadeira relação de crédito. Ex: cheque- o cheque é uma ordem de pagamento à vista, não envolve o tempo. No entanto, se for um cheque pós-datado, é título de crédito impróprio que se revestiu de características crédito próprio. O endosso também reveste o cheque de características de título de crédito próprio, pois ocorre a circulação. Ao ser endossado, o cheque circulou, e, ao circular, se revestiu de características de título de crédito próprio. Portanto, em duas situações o cheque adquire características de título próprio: ao ser pós-datado e ao ser endossado. Obs: se o cheque voltar, por conta da falta de fundos, aquele que endossou é obrigado a pagar. Ainda dentro do título de créditos impróprios, temos uma subclassificação: títulos de legitimação e títulos de participação. - Legitimação: os títulos de legitimação dão o direito de receber a prestação futura de um serviço ou de alguma coisa, p.ex: bilhete de teatro, conhecimento de transporte, conhecimento de depósito, agem aérea etc. - Participação: são documentos que dão ao portador o direito de participar em algo p.ex: valores mobiliários (ações, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias).

20/08 Questões da OAB 1- O título de crédito modernamente é: a) Câmbio trajetício b) Instrumento de circulação de crédito 2- Os títulos de crédito são literais porque: a) Valem exatamente na medida neles declarada b) São desvinculados da causa debendi 3- A abstração implica a a) Autonomia das obrigações cambiais b) Desvinculação do negócio subjacente 4- A autonomia cambial consiste: a) Na independência das relações que se estabelecem num título de crédito, de modo a assegurar ao beneficiário um direito autônomo das relações anteriores b) Na vinculação do título ao negócio jurídico que lhe deu causa 5- A carturalidade consiste: a) Na materialização do crédito em um documento b) No próprio conteúdo do título de crédito

Gabarito: 1)b 2)a 3)b 4)a 5)a

Letra de Câmbio - Conceito - Quem dá a ordem: sacador - Quem recebe a ordem: sacado www.direitomackenzie.com.br

obrigado principal

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A favor de quem é emitida a ordem – tomador ou beneficiário Legislação – Decreto: 2.044/1908 “Lei Saraiva” Lei Uniforme de Genebra – Letra de Câmbio e Nota Promissória – Decreto 57.663/66 Histórico Períodos: Italiano : até 1650 Francês : de 1650 a 1848 Alemão : desde 1848 Uniformização do Direito Cambiário o Generalidades Brasil Brasil e a LUG

Letra de câmbio é uma ordem dada por escrito a uma pessoa para que pague a um beneficiário indicado, ou à ordem dele, uma determinada quantia em dinheiro. Quem dá a ordem é o sacador ou emitente. Quem recebe a ordem é o sacado. O credor é o tomador ou beneficiário. A letra de câmbio é de iniciativa do credor (a nota promissória, por exemplo, é de iniciativa do devedor). Legislação: decreto 2.044/1908 (“Lei Saraiva”) Lei Uniforme de Genebra (LUG), que é o decreto 57.663/66, que trata de câmbio e notas promissórias. Atenção: existem duas LUGs. Uma que trata de letras de câmbio e notas promissórias, e outra que trata somente de cheques. A letra de câmbio começou na Idade Média. A Idade Média foi pródiga para o direito comercial. A letra de câmbio surge para fazer contrados de câmbio (câmbio trajetício). O mecanismo da letra de câmbio veio da ordem do devedor ao capitão do navio para que pagasse ao comerciante do outro lado do oceano (entregava as moedas de outro para que o capitão entregasse lá). No período francês apareceu o endosso. Também no período francês a letra de câmbio se transforma num meio de pagamento. No período italiano a letra de câmbio era um título causal. No período francês ela continua sendo um título causal. No período alemão a letra de câmbio adquire as características de um título abstrato. Apesar de nosso código comercial ser de 1850, quando na Europa a letra de câmbio já era um título abstrato, para nós ela continuou sendo um título causal. Somente em 1908, com a Lei Saraiva, a letra de câmbio ou a ser um título abstrato no Brasil.

22/08 O mundo sentiu necessidade de uniformizar as regras do direito cambiário, devido às relações comerciais internacionais. Os pagamentos precisavam de uniformização, pois o mecanismo de pagamento de um lugar deveria ser entendido no lugar em que chegasse. A letra de câmbio foi a pioneira desses pagamentos. Em 1869 houve o 1º Congresso das Câmaras de Comércio Italianas, em Gênova. Em 1885 tem o 2º Congresso de Direito Comercial, na Bélgica. Sempre discutindo a uniformização do mecanismo do pagamento. Em 1888 houve um em Bruxelas. Em 1910, foi elaborado em Haia o Regulamento Uniforme sobre Letra de Câmbio e Notas Promissórias. Em 1930 o mundo se reuniu na Conferência Internacional, em Genebra. am o Tratado Internacional de Genebra sobre Letra de Câmbio e Notas Promissórias. Mas a idéia inicial foi a Gênova, em 1869. Os Estados Unidos e a Inglaterra não am o tratado, pois o sistema deles é outro. O Brasil e os países da Europa Ocidental am o tratado. www.direitomackenzie.com.br

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Em 1966 o Brasil ratifica o tratado através do decreto 57.663/66, conhecido como LUG. Alguns achavam que não estava em vigor o tratado, prevalecendo a Lei Saraiva. O STF deu o parecer de que a LUG não vigora em sua totalidade, pois o Brasil fez algumas reservas ao o tratado em 1930. Onde tem reserva significa que esse artigo não foi utilizado em nosso ordenamento, e utiliza-se a Lei Saraiva. No restante vigora a LUG. A tradução da LUG é feita pelo português oficial, de Portugal. Devemos nos atentar ao ler a LUG.

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Características da letra Função econômica da letra Da criação e emissão da letra Teorias relativas à criação da letra

Características: Título de crédito que mobiliza o crédito e facilita as transações comerciais. É um título à ordem, ela foi criada para circular. É um título formal, ela é literal (vale o que nela está escrito). É abstrata, independe da relação fundamental. Não há dependência dos direitos contidos no título e a relação fundamental que lhe deu causa. 5) É um título de circulação. 6) É um título de apresentação. É um documento que necessita ser exibido (a pessoa, para ser aceitante, tem que ). 1) 2) 3) 4)

A letra não perdeu as características de sua origem, ou seja, ainda é papel moeda internacional. Criação e emissão da letra Criar um título e emitir um título são momentos diferentes. Criar um título é preencher um título todo (data, , valor, etc.). Podemos criar um título e não emiti-lo. Só irei emitir quando o colocar em circulação, quando o entregar a alguém. Teorias 1º momento: Teoria Contratual. Letra de câmbio era título de remessa de valores, troca de moedas. A letra era igual cheque, tinha de ter provisão de fundos. 2º momento: É abstrata. Ela agora é decorrente de um ato unilateral de vontade. Não precisa de provisão de fundos. Não troca moeda de ninguém.

Letra de câmbio

Exemplo de letra de câmbio:

R$1.000,00

Vencimento 10 de setembro de 2008 Aos dez dias de setembro de 2008, pagará V.Sa. a Maria Lúcia ou à sua ordem, por esta única via de letra de câmbio, a importância de hum mil reais, em moeda corrente do país. Pagável na praça de Osasco Osasco, 10 de agosto de 2008 João de Tal (Sacador) Aceito Pedro Álvares (sacado) (qualificar)

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27/08 Formalismo da letra Forma da letra – rigor cambiário Requisitos a) Intrínsecos b) Extrínsecos Vencimento a) à vista b) a dia certo “ Ao dia 10 de março ...Vsa. pagará” c) a tempo certo da data “ A 30 dias desta Vsa. Pagará” d) a tempo certo da vista “ A contagem é feita a partir da data do aceite, ou, em sua falta do aceite.

Esse formalismo é chamado rigor cambiário. Com relação à forma, não existe rigor, pois ele é rigoroso quanto ao conteúdo, e não quanto à forma (isto é, se empresa, escrita, digitada etc.). O rigor cambiário tem uma razão de ser: a segurança. Requisitos a) Intrínsecos (inerentes a obrigação) São a capacidade, o ato lícito,a vontade b) Extrínsecos São os requisitos formais. São aqueles que não podem faltar para a existência deste título, isto é, atribuídos pelo legislador. Soma em dinheiro e espécie da moeda É necessário que o quantum seja conhecido (havendo divergências entre algarismos e o que está escrito por extenso, valerá o escrito por extenso art. 6º da LUG). Havendo dois extensos, prevalecerá a que estiver feita na quantia inferior. Nome da pessoa que via pagar Pode ser tanto uma pessoa natural quanto uma jurídica. Se for uma pessoa jurídica é necessário um mandato com poderes especiais, pois se isso não houver,a pessoa física (o sócio) estará se comprometendo com seu patrimônio próprio (por conta do princípio da literalidade). O menor de idade (relativamente incapaz) não pode imitir título, a não ser que seja assistido por alguém, assim com um analfabeto também precisa, só que pro meio de procuração pública .

29/08 Avaliação Explicar: 1) Campos de aplicação do crédito www.direitomackenzie.com.br

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2) 3) 4) a. b. c. d. 5)

As exigências básicas do crédito Conceito de direito cambiário Princípio Formalismo Abstração Autonomia Incorporação Figuras intervenientes da letra de câmbio e fundamento legal

03/09/2008 Formalismo da letra e rigor cambiário (aula de 27/08) Formalismo: O legislador é rigoroso quanto ao conteúdo, e não quanto à forma explícita. Pode ser manuscrita, digitada, etc. Requisitos intrínsecos são os comuns a todas as obrigações: sujeito, vontade e objeto. Requisitos extrínsecos: art. 1º da lei. Prazos: à vista; a dia certo; a tempo certo; num dia fixado (art. 33). Soma em dinheiro e espécie da moeda. Art. 6º da LUG. O nome da pessoa que vai pagar é o sacado. Pessoa natural: a capacidade é exigida. Pessoa jurídica: necessário mandato com poderes especiais. Se não tiver esse mandado com poderes especiais, a pessoa que assina se obriga devido ao princípio da literalidade.

Aceite - Conceito - Requisitos do aceite -> art. 25 LUG - Falta, recusa do aceite - Prova da falta ou recusa do aceite - Efeitos do ceite - Fundamento legal – art. 21 a 29 da LUG - Pessoal ... O “vencimento” – art. 33, LUG

Aceite é o ato formal segundo o qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe foi dada no vencimento. O sacado vira aceitante, a a ser devedor desse título. Aceite é uma declaração cambiária que existe em dois títulos de crédito: letra (facultativo) e duplicata (obrigatório). No protesto por falta de aceite, ele pode vir a pagar o título. No protesto por falta de pagamento, ele não pagou o título. São protestos diferentes. Quem aceita assina o título. Art. 25 LUG. O aceite consiste na palavra “aceite” escrita na própria letra e assinada pelo sacado. Também serve como aceite a simples no anverso (frente) da letra. Requisitos Pode aceitar pessoa natural (capacidade exigida) e pessoa jurídica (mandato com poderes especiais). A pessoa assina na frente do título e coloca a palavra “aceite” ou expressão equivalente. www.direitomackenzie.com.br

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A falta de aceite significa a pessoa não se manifestar no título. Já a recusa é um ato deliberado do sacado, e é um ato unilateral de vontade. Ex: a letra tem o valor de R$1.000,00. O sacado escreve “aceito R$500,00”. É equivalente a uma recusa, pois ele não aceita na totalidade. Não é falta de aceite. A prova da falta ou da recusa é o protesto. O protesto está previsto no art. 44 LUG. Existe lei específica que trata de protestos (lei 9.492/97). Estudaremos adiante essa lei. Efeitos do aceite O aceite é um ato voluntário, praticado por uma pessoa em título de crédito. Através do aceite o sacado se obriga cambialmente. Portanto, o primeiro e mais importante efeito do aceite é tornar o aceitante cambialmente obrigado para com o sacador, e assim, garantindo o pagamento da letra. Tenho até o dia do vencimento da letra para efetuar o aceite (art. 21). As letras a certo termo de vista têm prazo de 1 (hum) ano para serem apresentadas. Art. 23. O art. 26 diz que o sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância. Mas, se o fizer, equivale a uma recusa.

05/09/2008 Circulação do Título Meio próprio de transferência cambial – ENDOSSO - Conceito - Quem pode endossar - Espécies de endosso a) Endosso próprio preto branco b) Endosso impróprio endosso-mandato endosso-pignoratício - Efeitos do endosso - Endosso parcial - Endosso póstumo - Endosso sem garantia

Endosso é um meio de circulação dos direitos incorporados no título. Conceito: o endosso consiste na simples do proprietário do título. É o meio próprio de transferência cambial. Endosso vem de “em dorso”, no verso. Você assina no verso do título e, assim, transfere aquele crédito. Quem transfere é o endossante. Para quem é transferido é o endossatário. Se terminar o espaço da cártula, pode-se colar um anexo para continuar o endosso. O titular do 1º endosso é o tomador ou beneficiário. O endosso é o “ou a sua ordem”. Temos duas grandes categorias de endosso. O endosso próprio é aquele translativo da propriedade, isto é, ele transmite a propriedade do título. Endosso próprio em preto: quando você endossa, é um título nominativo, você põe o nome do endossatário. Você conhece o endossatário. Endosso próprio em branco: você simplesmente assina atrás e a, se torna ao portador. Em função da lei 8.021/90, não há mais títulos ao portador (endosso em branco) no Brasil. www.direitomackenzie.com.br

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No endosso impróprio, eu transmito apenas a posse do título, e não a propriedade. Continuo sendo o proprietário daquele crédito, mas você é o mandatário do título. Ex: você faz um contrato no banco. Você endossa as duplicatas para o banco. O banco começa a mandar a cobrança para seus credores. Conforme os títulos são pagos, vai dando baixa daqueles títulos e vai creditando o dinheiro na sua conta. É o endosso-mandato. O banco vai cobrar os títulos para você (o banco só pode mandar o título para o cartório de protesto, ele não pode executar o título). O endosso-mandato está previsto no art. 18 LUG. Endosso pignoratício – art. 19 LUG. Não é muito utilizado. Tenho um título em que consto como credor. Tenho uma outra obrigação, e esse outro credor me pede uma garantia. Não tenho nenhuma outra garantia para dar, então endosso esse título em que sou credor para dar como garantia. Extinta minha obrigação, extingue a caução. O efeito do endosso é transferir a propriedade do título. A garantia que a cadeia de endosso propicia é uma função oblíqua, não é a pricnipal função do endosso. Endosso parcial é nulo! Na hora em que você endossa, você o endossa do jeito que ele é. Art. 12 LUG. Endosso póstumo é o endosso posterior ao vencimento do título (art. 20 LUG). Se o título venceu e não foi protestado, ele ainda pode ser pago e tem efeito de endosso. Se venceu e está protestado, não tem efeito de endosso, é apenas uma cessão de crédito. No endosso sem garantia (art. 15 LUG), você simplesmente está ando esse título e saindo fora da relação cambiária, se desobrigando. É muito comum nas transações de factoring, em que você descontou o título, geralmente aceitando um valor menor. Fundamento legal do endosso: art. 11 LUG. Você pode escrever “não a ordem” para impedir que esse título circule, impedir o endosso.

10/09/2008 Aval - Conceito - Avalista - Avalizado - Aval ≠ endosso - Requisitos do aval - Lugar do aval - Responsabilidade do avalista - Protesto contra aceitante - Aval ao sacado - Relações entre avalista e avalizado a) Aval simultâneo - Em aval de F, ABC Relação jurídica interna Relação jurídica externa b) Aval sucessivo - Em aval de F, A Em aval de A, B Relação jurídica externa, apenas

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13 Títulos de Crédito

Aval é uma obrigação cambiária assumida por alguém para garantir o pagamento do título nas mesmas condições de um outro obrigado. É garantia especial que reforça o pagamento do título. Avalista é que dá a garantia. Avalizado é quem recebe a garantia. Aval parcial é nulo! O art. 30 LUG previa a possibilidade, mas o art. 897 CC tirou essa possibilidade. Outra modificação trazida pelo CC é que agora o aval, pelo CC, precisa da outorga do cônjuge. A função principal do endosso é a circulação do crédito. A função de garantia é do aval. Temos garantias reais e garantias pessoais (fidejussórias). O aval e a fiança são garantias fidejussórias. Aval é uma garantia própria dos títulos cambiários que não se confunde com fiança. Requisitos do aval de próprio punho do avalista, e acompanha a os dizeres “bom para aval” ou “em aval de”. Se não tiver os dizeres com a , pode se confundir com o endosso. Lugar do aval: pode ser no verso ou no anverso (art. 31 LUG). Responsabilidade do avalista. É idêntica à do principal devedor do título. Mesmo valor, mesma data de vencimento, etc. Protesto contra aceitante. Se o aceitante, que é o principal devedor desse título, for protestado, tem reflexos no avalista? O aceitante era uma pessoa jurídica que faliu, isso nos influencia? O avalista não tem obrigação de pagar esse título. “Quando falir o aceitante, vencerá antecipadamente o título ...”. O avalista não fica com a obrigação de pagar, a não se que o credor vá lá e cobre diretamente dele. Credor quirografário: é aquele credor de título de crédito. Aval ao sacado. O sacado consta no título, mas ainda não se obrigou. Pode ter um avalista antes de ter um devedor? Sim, é um aval que representa um título ad futura, uma expectativa de direito. Relação entre avalista e avalizado. O avalista que paga tem direito de regresso. Aval simultâneo Ex: título de fulano vale R$300,00. A garante R$100,00, B garante R$100,00 e C garante R$100,00. Temos uma relação jurídica interna (A, B e C garantem uma quota igual). Temos uma relação jurídica externa (A, B e C são um só para quem vê de fora da relação. Se cobrarem de C, cobram os R$300,00 dele e ele tem direito de regresso contra A e B). Aval sucessivo Aval sucessivo é um aval do aval. A é avalista de fulano. B é avalista de A. Temos apenas uma relação jurídica externa. Alguém pode cobrar B, que terá direito de regresso contra A. A, por sua vez, pode entrar com ação de regresso contra fulano.

12/09/2008

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14 Títulos de Crédito

19/09/2008

26/09/2008 Cheque - Conceito - Quem emite o cheque=sacador/emitente - Banco (ou semelhante)=sacado - A pessoa a favor de quem a ordem é dada=tomador u beneficiário - Origens - No Brasil - Natureza jurídica - Aplicação ao cheque das normas cambiárias - Função econômica do cheque - Controle estatal sobre o uso do cheque

O cheque é uma ordem de pagamento à vista dada a um banco ou instituição assemelhada. Esse alguém que dá a ordem deve ter fundos disponíveis em favor a se mesmo ou a terceiro. Quem emite o cheque é o emitente. O banco é o sacado. A pessoa a favor de quem a ordem é dada é o tomador ou beneficiário. Instituições assemelhadas a bancos são as caixas econômicas, que podem ser federais ou estaduais. Diferenças entre cheque e letra de câmbio:  O cheque precisa de provisão de fundos, a letra de câmbio não  O cheque é uma ordem de pagamento à vista, a letra de câmbio é futura  O cheque é um título de crédito impróprio, ele é um meio de pagamento A LUG dos cheques é outra, não é a mesma da letra de câmbio e da nota promissória. Trata-se do decreto 57.595/66. EUA e Inglaterra não são signatários desse tratado. Origens Inglaterra: final do século XVII Brasil: em 1845, no regulamento do banco da província da Bahia. Tínhamos uma regulamentação anterior, que era o decreto 2591/1912. Aí veio a LUG dos cheques, o decreto 57.595/66. A lei 7.357/85 (lei do cheque) harmonizou com o decreto da LUG, praticamente repetindo seus artigos. Não há conflito entre elas. Natureza jurídica: cheque é uma ordem de pagamento à vista dada por aquele que possui provisão de fundos em mãos do sacado. O cheque é um título de exação (serve para liquidar uma obrigação). Ele serve para pagamentos. Não podemos dizer que existe relação de mandato entre o emitente e o banco. Somente se o banco falir é que ele será devedor. Senão, trata-se de mera operação contábil, o banco é depositário. Existe um contrato de conta-corrente, e isso é condição sine qua non para a posterior emissão do cheque. www.direitomackenzie.com.br

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Normas cambiárias: endosso, aval e protesto. Onde não ferir as características fundamentais a gente usa. A lei dos cheques tem tudo isso. A função econômica do cheque é evitar a circulação de moeda. Eu entrego o cheque a uma pessoa, já significa pagamento? Não, o pagamento só ocorre após a compensação. A entrega do cheque significa que automaticamente a pessoa tem direito a provisão de fundos do emitente do título. Controle estatal sobre o uso do cheque Existem regras próprias que se aplicam às pessoas que participam do cheque. Ex 1: direito penal participa ativamente do cheque. A mera emissão de cheque sem fundo não caracteriza o estelionato, é preciso o dolo. Ex 2: o Banco Central estipula regras a respeito dos cheques, tais como o formato. A lei 4.595/64 trata da composição de nosso sistema financeiro. A MF era um controle estatal sobre os cheques. Pressupostos da emissão do cheque - Art. 3º lei 7.357/85 - Art. 4º Lei 7.357/85 Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque. § 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento. § 2º - Consideram-se fundos disponíveis: a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo; b) o saldo exigível de conta-corrente contratual; c) a soma proveniente de abertura de crédito.

São quatro os pressupostos da emissão do cheque. Resumidamente, são: 1. O sacado é banco ou instituição financeira a ele equiparada; 2. Existir provisão de fundos do sacador em poder do sacado; 3. O sacador deve ter disponibilidade sobre esses fundos; 4. Havendo uma convenção entre sacado e sacador3 A disponibilidade de fundos não significa apenas ter dinheiro na conta, mas que esse dinheiro esteja desbloqueado, e mais a disponibilidade do cheque especial. O direito à provisão é a partir da entrega do cheque.

08/10/2008 Cheque – continuação - Direito à provisão - Da criação e forma do cheque - Capacidade do sacador 3

Contrato de abertura de conta-corrente www.direitomackenzie.com.br

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- Requisitos essenciais - Responsabilidade do banco - falsidade Direito à provisão: emitir é diferente de criar. Quando emitimos o cheque, não significa o pagamento. Mas, a pessoa que recebe, automaticamente já a a ter direito sobre a provisão de fundos do emitente. Arts 3º e 4º da lei dos cheques têm alguns requisitos. Além disso, o sacador precisa ser um agente capaz. A capacidade é exigida. Se for pessoa jurídica, é preciso mandato com poderes especiais, pois, se o representante da pessoa jurídica não tiver esse mandato, estará emitindo um título de crédito como se seu fosse, se responsabilizando por ele. Se houver uma incapacidade superveniente, o cheque deverá ser pago pelo banco. Requisitos essenciais Art. 1º da lei 7.357/85 – princípio do formalismo Lei 7.357/85 Art . 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; VI - a do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único - A do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

Responsabilidade do banco: 1) Quando paga cheque que não preencha os requisitos formais, como, por exemplo, sem data de emissão (a data de emissão é que começa a contar todos os prazos de prescrição); 2) Se o banco deixa de pagar sem motivo relevante cheque apresentado dentro da formalidade legal e com fundos, e não havendo dúvidas sobre a ; 3) Paga cheque de mandatário com poderes gerais (pois mandatário deve ter poderes especiais); 4) Paga cheque prescrito (parágrafo único do art. 35 - “A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.”); 5) Paga cheque apresentado fora do prazo que tenha sido objeto de contraordem (sustou o cheque); 6) Deixa de pagar o cheque por incapacidade ou morte do emitente superveniente à emissão; 7) Os casos de falsidade, falsificação ou alteração (parágrafo único do art. 39 – “Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.”). Falsidade – não há firma no cheque e alguém assina como se fosse de outrem, sem autorização do titular da firma -> fraude originária; Falsificação – há deturpação de firma, existente no cheque por meio de acréscimos, cancelamentos ou modificações -> fraude derivada; Alteração – há modificação de qualquer requisito essencial (exceto ) como, por exemplo, soma a pagar.

22/10/2008 Modalidades de Cheques 1) Ao portador: está previsto na lei do cheque, art. 8º, III. Eu não conheço o beneficiário. Ele só pode ser emitido até a quantia de R$100,00. www.direitomackenzie.com.br

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Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: III - ao portador.

2) Nominal: ao contrário do cheque ao portador. Previsto no art. 8º, I. Coloco o nome do beneficiário e só poderá ser pago àquela pessoa ou a quem ela endossar. Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;

3)

À ordem: Art. 17. É o endosso.

Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

4) Não à ordem: Se você não quer que o cheque seja endossado, você risca o “ou a sua ordem” ou então escreve “não à ordem”. Tal cheque não poderá ser endossado. Costuma fazer isso quando você quer que aquele cheque sirva como recibo, como no pagamento de condomínio. 5) Pós-datado: apareceu devido a uma prática de agiotagem. É aceito por usos e costumes contra legem, pois, pela lei, o cheque deve ser à vista. Quando você emite um cheque pós-datado, você cria ao que recebe uma obrigação de não fazer. O que recebe o cheque pós-datado tem um voto de confiança. Se ele apresentar antes da data, causando ao emitente um dano material ou moral, a jurisprudência já ite uma indenização. 6)

Cruzado: a. Geral b. Especial Existem duas modalidades de cheque cruzado. O mais comum Possi duas barras paralelas (//), geralmente quem emite o faz. Só pode ser depositado, não pode ser sacado direto no caixa. O cheque cruzado especial coloca entre as barras o nome do banco em que será depositado (/Itaú/). Quem recebe é que o faz. O cheque só poderá ser depositado naquele banco. O cheque cruzado nasceu na Inglaterra, no século XIX, e se chamava “crossed check”. Está previsto no art 44. Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título. § 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ‘’banco’’, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco. § 2º O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este não pode converter-se naquele. § 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.

7) Para creditar: tem o mesmo efetito do cheque cruzado, mas, ao invés de cruzar, você irá escrever no anverso do cheque “para creditar”. Quem escreve é o emitente. Está no art. 46. Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso. § 1º A inutilização da cláusula é considerada como não existente. § 2º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.

8) Visado: ainda existe, mas é pouco utilizado desde o surgimento do cheque istrativo. Você avisa o gerente que cairá aquele cheque, e o gerente “separa” aquele valor para o pagamento do cheque. Fica “reservado” o valor por 30 dias se for da mesma praça, e 60 dias se for de praças diferentes. 9)

Marcado: foi proibido.

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10) Turismo: traveller check. Foi criado em 1912 por questão de segurança, para você não viajar com dinheiro. Você compra o cheque nas agências bancárias, conforme o câmbio do dia, e faz a primeira no Brasil. No exterior, ao usar o cheque, mediante apresentação do aporte, faz a segunda . 11) Postal: você precisa enviar um dinheiro a alguém. Você vai na agência do correio e compra o cheque daquele valor. Quando o beneficiário receber aquele cheque, vai numa agência do correio e recebe aquele valor. 12) istrativo: o banco saca da sua conta, e a para a conta do próprio banco. O banco emite o cheque dele mesmo. É seguro, o cheque não volta. O cheque é nominal. Pode ser endossado.

24/10/2008

29/10/2008 PEGAR MATÉRIA COM ALGUÉM

31/10/2008 Prova 3/12 Vista 10/12 Art 2º x 1º - requisitos da duplicata Art 13 – A duplicata é protestada por falta de aceite, de devolução e pagamento. Pode executar sem a necessidade do protesto. Prova: Cheque Conceito Natureza Jurídica Requisitos Essenciais Figuras Intervenientes Apresentação Prescrição Ações Específicas Espécies de Cheque Duplicata Generalidades Aparecimento da Duplicata Fatura Requisitos Tipos de Duplicata Triplicata www.direitomackenzie.com.br

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Controle Estatal sobre a Duplicata Perguntas: (respostas em negrito) 1. O Cheque é: a) promessa de pagamento b) estipulação em favor de terceiro c) ordem de pagamento 2. A data de emissão do cheque: a) é requisito essencial ligado ao prazo para apresentação ao sacado b) é considerado emitido no lugar mencionado junto ao nome do sacador 3. O cheque visado: a) amplia a reserva do valor a ele correspondente em benefício do portador legitimado, no prazo da apresentação. b) implica que o valor permaneça na conta corrente do emitente até a apresentação do cheque ao sacado. A faculdade de cruzar o cheque: a) é exclusiva do emitente b) é do emitente e do portador c) é do sacado Na ocorrência de prescrição: a) o direito se extingue b) cessa exclusivamente a eficácia executiva, sobrevivendo o crédito a ser cobrado em ação ordinária. Duplicatas: 1. nas vendas a prestações: a) Só pode ser emitida a fatura b) Pode ser emitida, igualmente, uma duplicata, com a discriminação das prestações e seus respectivos vencimentos, ou uma série de duplicatas para cada uma das prestações. 2. a) b)

A apresentação da duplicata: só pode ser feita pelo sacador pode ser feita pelo sacador, seus respectivos representantes ou por instituições financeiras.

3. a) b) c)

o prazo para apresentação da duplicata ao sacado é de: trinta dias sessenta dias noventa dias

O prazo para apresentação da duplicata é contado a partir: a) da venda e compra ou prestação de serviços b) da data da emissão O aceite na duplicata é: a) facultativo, tal como ocorre na letra de câmbio. b) obrigatório. O aceite consiste: www.direitomackenzie.com.br

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a) na do sacado, reconhecendo a validade do débito. b) no ato do simples recebimento.

07/11/2008 Conhecimento de Depósito + Warrant  Conceito  Decreto 1.102, 21-11-1903 – Armazéns Gerais  Lei nº 11.076, 30-12-04 – Certificado de depósito agropecuário + warrant agropecuário Existem outros títulos de crédito que são causais. O conhecimento de depósito e o warrant são representativos de mercadoria. Esses títulos caracterizam-se pelo fato de, representando mercadorias ou bens, darem aos seus possuidores o poder de exercer certos direitos:  o conhecimento de depósito dá direito de propriedade,  o warrant dá direito a posse. Ex: tenho 100 sacas de milho. Deposito nos armazéns gerais. Terei um conhecimento de depósito que detalha o conteúdo, quantidade, quem sou eu, etc. Pago mensalmente até que, certo dia, contraio uma dívida. Eu posso deixar em garantia da minha dívida 5 sacas de milho, no valor de mil reais cada. Destaco no meu warrant essas 5 sacas de milho no valor de 5 mil reais e o para o credor. ados 30 dias, não consegui o dinheiro para pagar. Tenho que ir no armazém geral pois, de posse do warrant, o credor não consegue a propriedade das 5 sacas de milho (só com o warrant ele não retira as sacas). Vou trocar o documento (conhecimento de depósito), sendo que eu fico com um de 95 sacas de milho e o credor com um de 5 sacas de milho. Aí sim, ele terá a propriedade das 5 sacas de milho. É obrigatório o seguro. O armazém geral é depositário. A legislação que regulamenta os armazéns gerais é o decreto 1.102/1903. O certificado de depósito agropecuário foi regulamentado por uma lei mais nova, a lei 11.076/04.

Conhecimento de transporte  Conceito  Decreto 19.473/30  Espécies  arts. 743 a 756 CC2002 O conhecimento de transporte é outro título de crédito causal. É um título de crédito representativo da mercadoria transferível mediante endosso ou mediante simples tradício. Regulamentado pelo decreto 19.473/30. Ele serve para transporte terrestre, aéreo ou marítimo de mercadorias. Quem emite são as empresas de transporte. Vão junto com a mercadoria, e quem recebe, retira. Os requisitos necessários estão no art. 2º do decreto 19.473/30 (não precisamos decorar quais são).

12/11/2008 www.direitomackenzie.com.br

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Títulos de Crédito Rural Decreto-lei 167/67 - Finalidade - Cédula de Crédito Rural - Conceito - Tipos Cédula Rural Pignoratícia Cédula Rural Hipotecária Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária Nota de Crédito Rural - Cédula de Produto Rural - Lei 8.929/94 A finalidade do título de crédito rural, quando criado em 1967, era de incentivar a atividade rural. A cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro com ou sem garantia cedularmente constituída. O financiado recebe uma importância em dinheiro e ele, na própria cédula, constitui uma garantia, que pode ser um bem móvel, um bem imóvel, ou um bem móvel e um bem imóvel simultaneamente. Se for uma nota de crédito rural, a garantia é fidejussória, ou seja, é uma garantia pessoal. Antigamente era o Banco do Brasil quem tinha essa função de financiar a atividade agrícola. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode receber esse financiamento. Esse financiamento é destinado à atividade rural. Essas cédulas são de 4 tipos, definidas no art. 9º do decreto-lei 167. É um título de crédito representante de uma dívida líquida, certa e exigível (art. 10 do decreto). Decreto-lei nº 167/67 Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Art 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dêla constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

O diferencial da nota de crédito rural é a ausência de garantia, tanto pignoratícia quanto hipotecária. Todas elas precisam ser registradas no registro de imóveis para valer contra terceiros. A nota de crédito rural é muito parecida com a nota promissória, mas difere em uma característica: a nota de crédito é um título de crédito abstrato, e esta é um título de crédito causal, uma vez que é emitida em função de uma cooperação econômica de compra e venda de produtos agropecuários. Ela é emitida pelo comprador dos produtos rurais e também pode ser emitidas pelas cooperativas agrícolas. Elas prescindem de garantias reais, elas têm garantias fidejussórias, que são garantias pessoais4. A lei 8.929/94 criou a cédula de produto rural, que também é um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais. O emitente necessariamente é um produtor rural, pode ser também uma cooperativa. Ele é obrigado a entregar ao credor o produto rural indicado, na qualidade e quantidade estabelecidas. Esse título também tem bens vinculados em garantia, que são bens móveis ou bens imóveis. Ele também precisa ser registrado no cartório de registro de imóveis do domicílio do emitente para valer contra terceiros. Esse título também foi inventado com o objetivo de fomentar investimentos agrícolas. Uma diferença desse título é que ele pode ser negociado em bolsa de valores (art. 19 lei 8.929/94). As especificações do título estão no art. 3º da lei 8.929/94. Os imóveis não precisam ser necessariamente rurais, eles podem ser urbanos também. É um título endossável. O art. 4º diz que é um título líquido, certo e exigível. Lei 8.929/94 Art. 3º A R conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: 4

A garantia pessoal de um titulo de crédito é o aval. www.direitomackenzie.com.br

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I - denominação "Cédula de Produto Rural"; II - data da entrega; III - nome do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; VII - data e lugar da emissão; VIII - do emitente. § 1º Sem caráter de requisito essencial, a R poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. § 2º A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância. § 3º A descrição do bem será feita de modo simplificado e, quando for o caso, este será identificado pela sua numeração própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações. Art. 4º A R é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.Parágrafo único. O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo. Art. 19. Caput. A R poderá ser negociada nos mercados de bolsas e de balcão.

A duplicata rural é outro título de crédito rural. Só pode ser emitida por produtores rurais. A regulamentação está na lei das duplicatas. Também é um título líquido, certo e exigível. É também um título causal. Todos eles são títulos executivos de natureza extrajudicial. Se no vencimento não forem pagos, serão executados da mesma forma pelo art. 585

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