Apostila-de-pratica-processual-civil - Oab 2 Fase.pdf n354b

APOST ILA DE P RÁT IC A PROC ES SU AL CI VIL

Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos)

Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais Civeis....................................................................................23 Exceções.........................................................................................................................................24 Reconvenção..................................................................................................................................27

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1. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil. Depois de redigida a petição inicial, é apresentada ao Juiz de Direito, mediante a distribuição, iniciando-se então a Ação judicial, nos termos do art. 263 do C. Infere-se desse raciocínio, que há dois sujeitos na relação processual: o sujeito ativo – autor da Ação e o sujeito ivo – o réu, contra quem o Autor propõe a Ação, devendo-se aí observar a legitimidade das partes. Aliás, há de se atentar que a petição inicial deve conter todos os requisitos processuais, caracterizados pelas condições da Ação (art.267, VI do C) e pressupostos processuais. Nas condições da Ação, está o interesse de Agir (ou processual) na demanda, a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes. Já os pressupostos processuais são os de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como a Competência da Ação, que analisaremos adiante. Contudo, sendo o primeiro ato realizado no processo, a petição inicial deve ser muito bem elaborada, pois repercutirá em vários aspectos, tais como: * dela também dependerá o êxito do processo, positivo ou negativo; * após a citação do réu, só poderá ser modificada com o seu consentimento (art. 264 C); * torna-se imutável após o despacho saneador pelo juiz (art. 294 C); * reflete diretamente no conteúdo decisório da sentença, pois o juiz só pode apreciar o que nela foi requerido, ou seja, dentro dos limites de seus pedidos. Tem o juiz, portanto, controle imediato sobre a inicial para deferir ou indeferir (art. 295 C), liminarmente, o que nela vem requerido.1

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MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. 9 ed. São Paulo: Millennium, 2003. p.51.

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Portanto, elaborar qualquer petição inicial requer amplo conhecimento dos fatos ocorridos e do direito - e aqui inclui-se tanto o direito material quanto o processual.

2. A Linguagem Jurídica A linguagem forense é o meio pelo qual o Direito se faz útil e efetivo. Disso resulta que o trabalho de advogados, promotores, magistrados, delegados de polícia, defensores públicos, entre outros, consiste predominantemente em “direito-lógica-linguagem” e, por isso, necessitam escrever e falar bem. Assim, uma petição inicial ou contestação confusa ou prolixa, que não comunica de imediato o que se pretende, tem tudo para se resumir em uma longa espera. Com efeito, uma peça judicial sem o estilo forense consagrado e o respaldo das regras de gramática e da boa redação, dispõe contra o da peça e pode comprometer o destino da causa, lesando o cliente. Portanto, o profissional do Direito deve ser cuidadoso ao redigir a peça processual, sobretudo ao expor os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Se o texto estiver mal elaborado, poderá provocar a incompreensão da mensagem veiculada na petição inicial e o Juiz irá indeferí-la por considerá-la inepta, nos termos do artigo 295, inciso I, § único, incisos I e II do C. Neste caso, petição inepta é a que apresenta um texto confuso, contraditório e/ou inconcludente, impedindo e prejudicando o direito de defesa do réu.2 Assim, a petição inicial deverá ser redigida com as características da linguagem formal, empregando-se o vocabulário jurídico, que não pode obscurecê-la nem complicá-la, porque embora endereçada ao juiz, destina-se também à outra parte. 2.1. Características da linguagem forense 2.1.1. Impessoalidade Exige que as petições sempre sejam escritas na terceira pessoa, devendo ser evitado o uso constante de vocativos para chamar a atenção do magistrado (Exemplos: Douto Magistrado, magnífica Excelência, ilustre Juiz, dentre outros), como também não é necessário utilizar adjetivos demasiados quando referir-se à pessoa do Juiz, pois não há hierarquia entre este e o Advogado, segundo extrai-se do art. 6° do Estatuto da Advocacia e OAB (Lei n°. 8.906/94). Sobre isto, Eduardo Sabbag nos ensina: “Devemos, dessa forma, evitar expressões como ‘vem à presença de Vossa Excelência com o mais inclinado respeito...’ Basta ir à presença ou estar na presença, pois o advogado tem o dever de postular o direito de seu cliente e o magistrado, o dever de prestar a jurisdição.” 3 2.1.2. Concisão Ser conciso significa trabalhar com fatos necessários, suficientes para formar o convencimento do juiz, ou seja, devem ser evitados fatos e expressões redundantes e repetitivos, que emitem dúvida ou são inúteis. 2.1.3. Objetividade 2

VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. 2 ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. p.11. 3 SABBAG, Eduardo de Moraes. Redação forense e elementos da gramática. São Paulo: Premier Máxima, 2005. p. 33.

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A linguagem objetiva importa em convencer o juiz com exposição lógica, coerente, segura, com serenidade e firmeza, que não se confunde com exaltação ou destempero. Assim, a objetividade não ite afirmações supérfluas e prolixas. 2.1.4. Vernaculidade A Constituição Federal/88 (art. 13) e o Código de Processo Civil (art. 156) determinam que em todos os atos e termos do processo devem ser utilizados o vernáculo, ou seja, não devem ser empregadas expressões em qualquer outra língua que não a língua portuguesa (idioma oficial do Brasil). Se, no entanto, for necessário empregar palavra estrangeira, sobretudo o latim, esta deve vir acompanhada com o seu respectivo significado entre parênteses, caso não seja conhecida. 2.1.5. Clareza Reflete em redigir um texto que seja facilmente compreendido na primeira leitura, devendo haver concordância entre as frases expostas, inclusive, obedecendo regras básicas de gramática, tais como a pontuação, que se não for empregada adequadamente, é capaz de alterar o significado da idéia. Uma das causas da falta de clareza é a colocação das palavras, pois a ordem destas na língua escrita é fundamental para o significado, isto é, deve haver uma organização das idéias expostas. Quando não há suficiente conhecimento dos fatos ou quando não se organiza a melhor forma de transcrevê-los, certamente resultará em um texto mal escrito. 2.1.6. Lógica É a adequação das informações na ordem em que os fatos ocorreram, de forma sutil e pacífica, mas voltada ao convencimento do examinador. Assim, os argumentos lançados na fundamentação de uma petição inicial devem justificar os pedidos. 2.1.7. Cortesia e Ética Corresponde ao respeito que deve haver entre as pessoas envolvidas no processo. Aqui há um compromisso do advogado com a ética profissional, devendo prevalecer, em qualquer situação, o respeito à dignidade dos envolvidos. A necessária firmeza nos argumentos não permite agressões, ironias, calúnia ou injúria. A inviolabilidade do advogado não lhe dá o direito de praticar estas coisas. Assim, deve-se postular no processo sem atacar as partes, juiz ou advogados.

 Dica importante: na linguagem jurídica sugere-se utilizar os chamados elementos de ligação, que são conectivos de integração harmoniosa entre idéias que envolvem um mesmo assunto. Estes elementos de ligação podem ser advérbios, conjunções, preposições, pronomes, entre outros. Vejamos alguns deles: Outrossim, conforme (ou como) é cediço, ademais, vale ressaltar que, destarte, de fato, em suma, posto isso, por derradeiro, no entanto, com efeito, não obstante, desta feita, deste modo, entre outros.

3. Estrutura da Petição Inicial Toda petição inicial deve seguir certos requisitos legais, impostos basicamente pelo artigo 282 do C. Vejamos: 3.1 Endereçamento 5

Momento em que se identifica a Competência da Ação, pois é necessário apurar-se qual o foro competente para ajuizar a pretensa demanda. Por competência da petição inicial entende-se “... o juiz ou tribunal a que é dirigida;...” (inciso I do art. 282 C). Divide-se em: a) Competência Absoluta - significa que um determinado foro é competente para analisar certa demanda com exclusividade. A competência absoluta se dá em razão da hierarquia (graus de jurisdição) ou da matéria (área do direito discutido), função esta disciplinada por lei e portanto, inalterável pelas partes. b) Competência Relativa - a competência é relativa porque pode ser flexível, ou seja, as partes do processo podem escolher qual o Foro competente que preferem ter a Ação tramitando, claro, tudo dentro dos limites do Código de Processo Civil, que estabelece nos arts. 94 a 101 os parâmetros a serem seguidos. Desse modo, a competência relativa também divide-se em duas partes: em razão do território (comarca) e em razão do valor da causa (define o Rito que a Ação seguirá). Ainda sobre o endereçamento da petição inicial, o Prof. Joseval Martins Viana assim dispõe: “Não se indica o nome do Juiz de Direito no endereçamento e este precisa ser redigido com letras maiúsculas e sem abreviaturas.” 4 (sem grifo no original) Aliás, não é recomendável usar abreviaturas no endereçamento e inclusive em toda a peça, conforme dispõe o § único do artigo 169 do C. 3.2 O Preâmbulo Trata-se da qualificação das partes. O Código de Processo Civil exige que a petição inicial declare o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (art. 282, II). Nesta qualificação, ainda deve ser observada a legitimidade das partes, capacidade processual e a capacidade postulatória para estar em juízo. Atualmente, por força do Provimento 11/2008, publicado em 02 de junho de 2008, expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, deve também figurar o número do F da pessoa física e CNPJ se for pessoa jurídica do Réu, bem como o no. do F do advogado do Autor. Quanto ao endereço, principalmente do réu, ainda que não foi objeto de regulamentação do referido Provimento, deve estar o mais completo possível, inclusive com indicação do CEP. Já quanto o endereço do escritório do advogado, este não mais se indica no preâmbulo da petição, porque ou está no timbre do papel ou, necessariamente na procuração. Também não mais se utiliza colocar juntamente com o nome da ação o embasamento legal, por exemplo: “com fulcro nos arts. 941”, pois este não é o momento mais apropriado para tanto.  Nomenclatura das partes As pessoas envolvidas em um processo possuem nomenclatura própria. Há que se precaver com o uso de certas nomenclaturas arcaicas, já abolidas pelo sistema processual atual, como é o caso das expressões suplicante e suplicado.

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VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. p. 148.

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Seguem abaixo algumas sugestões para o emprego do tratamento das partes. Não se aconselha, porém, alterar as várias opções em uma mesma petição, por exemplo, iniciar a redação com Autor e continuar posteriormente com Requerente. Recomenda-se, portanto:5 AÇÕES e outros Ações de modo geral Geral Geral Ação Trabalhista Alimentos Cobrança Consignação em pagamento Curatela Embargos (do devedor, de Terceiros, infringentes) Exceções (de incompetência, de impedimento, de suspeição) Execução Inventário Mandado de Segurança Notificação Nunciação de Obra Nova Reconvenção Tutela

PARTE ATIVA Requerente Autor Demandante Autor Alimentando Credor Consignante Curador Embargante

PARTE IVA Requerido Réu Demandado Réu Alimentante Devedor Consignado Curatelado Embargado

Excipiente

Excepto

Exeqüente/credor Inventariante Impetrante Notificante Nunciante Reconvinte Tutor

Executado/devedor Inventariado Impetrado Notificado Nunciado Reconvindo Tutelado

3.3 A narração dos fatos e os fundamentos jurídicos  Os Fatos A petição inicial deve apresentar uma redação lógica e progressiva. Ao narrar os fatos, deve-se manter uma seqüência cronológica dos acontecimentos ocorridos entre as partes, apresentando um início, meio e fim harmônicos em relação ao todo narrado. Da narração dos fatos é dado ao juiz conhecer a origem dos conflitos, ou seja, é a ocorrência de um direito violado que dá à parte motivo para invocar a tutela jurisdicional. É por isso que toda petição inicial de sucesso começa com os fatos bem narrados, porque não há tese jurídica, por mais brilhante que seja, que desfaça um fato bem exposto, bem provado. Entretanto, ao narrar os fatos que fundamentam o pedido do autor, o Advogado deve fazê-lo de maneira desapaixonada, evitando agressões gratuitas e longas narrativas, que acabam por exaltar o relacionamento das partes, dificultando uma futura composição. Esta parte da petição inicial deve corresponder, necessariamente, a narração dos acontecimentos segundo a visão da parte que está questionando a lesão de seu direito e devem ser contados progressivamente, de modo que, ao final, o juiz se certifique dos motivos que levaram a parte socorrer-se ao judiciário.

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ARIOSI, Mariângela. Manual de redação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 86/7.

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Em vista disso, é imperioso que antes de iniciar a descrição “dos fatos”, devem ser estudadas detalhadamente todas as suas circunstâncias, separando as informações necessárias das desnecessárias, as que podem ser provadas das que não podem. 6 Assim, nos fatos só é permitido expor o que realmente ocorreu entre os envolvidos, seguido de PROVAS geralmente documentais, devendo evitar-se, neste momento, discutir a conduta da parte contrária, isto é, emitir opiniões ou suposições subjetivas que indicam ofensa a um direito, pois isto deve ser reservado apenas para a fundamentação jurídica, conforme segue adiante.  Os fundamentos jurídicos do pedido = O Direito Tem por finalidade convencer o juiz de que houve violação de um direito e que é necessário repará-lo, o que chamamos de causa petendi, sendo esta a parte mais importante da fundamentação, não sendo necessário, portanto, que se transcreva literalmente os artigos de lei que fundamenta o(s) pedido(s) (fundamentação legal), pois a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos são suficientes para o Juiz aplicar a lei correspondente à pretensão do Autor. Foi deste raciocínio que originou-se o brocardo jurídico: “Dá-me o fato que eu te direi o Direito”.7

* Importante: “Só será necessário fornecer ao juízo a legislação aplicável no caso de tratar-se de alegação de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, quando objetos do litígio, conforme art. 337 do C.”8 Assim, a causa de pedir é formada pela justificativa do pedido do Autor, impondo à parte contrária o dever de retornar ao estado anterior àquilo que infringiu, devendo ser apresentada pelo advogado na forma de argumentação jurídica, através do conhecimento do conteúdo da lei, auxiliado pela doutrina e/ou jurisprudência, aplicando ao caso particular as conclusões obtidas de um caso igual ou semelhante, que servirá de base para o posicionamento (tese) que está desenvolvendo, com vistas ao convencimento do julgador. Neste sentido, vale ressaltar que as colações referentes à doutrina ou jurisprudência devem ser aplicadas restritivamente, ou seja, relacionadas apenas com os fatos narrados e com os pedidos, até mesmo para não dar à parte contrária a prerrogativa de elaborar uma defesa bem estruturada.

 Dica importante: Sugere-se que a fundamentação de Direito seja subdividida em tópicos quando houver uma situação que demande pedidos cumulados ou pedido de urgência e, pela sua importância, seja necessário fundamentar cada um em separado, a exemplo de uma Indenização que contenha vários tipos de Danos, uma Ação de Separação ou Divórcio que contenha várias cláusulas do casamento, bem como um pedido de Tutela Antecipada. 3.4 Pedidos e Requerimentos Não podem ser confundidos estes dois termos. Até mesmo o artigo 282 do Código de Processo Civil refere distinção entre os mesmos quando os separou, nos incisos IV e VII. 6

CAMPESTRINI, Hildebrando; FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como redigir petição inicial. São Paulo: Saraiva, 2002. p.77. 7 VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. p.128. 8 GONÇALVES, Mirian. Petição Inicial no direito processual civil: teoria e prática. 2 ed. rev. e aum. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. p.6.

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O pedido mantém relação com o fato e os fundamentos jurídicos apresentados pelo Autor, ou seja, diz respeito ao direito subjetivo que está sendo pleiteado pela parte, pois repercutirá na apreciação do juiz quanto ao mérito da causa, que necessitará seja provado pela parte, provocando então uma decisão de mérito. Portanto, a principal distinção entre ambos é que o PEDIDO sempre resultará em uma decisão do juiz a respeito do direito material (meritum causae), podendo ser através de uma decisão interlocutória que trate da lide (quando, por ex., ele concede uma liminar ou tutela antecipada) e, certamente por meio de sua decisão final – a sentença. No entanto, isto não acontece com os requerimentos, pois nestes não há direito material a ser discutido, vez que constituem aspectos processuais apenas (direito objetivo), que nunca serão decididos por uma sentença, mas simplesmente são deferidos ou indeferidos pelo juiz, através de meros despachos ou ainda, no caso do benefício da AJG (Assistência Judiciária Gratuita), por meio de uma decisão interlocutória. O pedido deve ser claro, isto é, não pode deixar qualquer dúvida ao juiz. 9 Deve, porém, ser formalmente indicado no corpo da petição inicial e mais importante é que estejam todos bem especificados. Não é pedido (no sentido técnico) se, por exemplo, em uma Ação de Despejo por falta de pagamento, pedir apenas a procedência do Despejo com a citação do réu. O pedido possui certos requisitos. O primeiro deles é que deve ser certo, ou seja, estar expresso, não se itindo, em regra, pedido tácito (exceto se ocorrer as hipóteses dos incisos I, II e III do art. 286 C, que traz regras sobre o pedido).10 Quanto a sua classificação, conforme os termos do art.286 do C, em regra, o pedido deve ser certo e determinado; entendendo-se por certo a necessidade do pedido estar expresso, não se itindo a sua implicitude; e por determinado, a indispensabilidade de lhe ser traçado limites. Além de certo e determinado, o pedido deve ser concludente, ou seja, deve estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor. Certo, determinado e concludente são, pois, os requisitos principais do pedido. Muito embora o artigo em questão estabeleça ser o pedido certo e determinado, ite, em algumas situações, que este seja genérico, podendo ainda ocorrer outras modalidades classificatórias de pedido, como alternativo (escolha de obrigações - art. 288), cumulado (cumulação de vários pedidos - art. 292) e sucessivo ou subsidiário (conhece o pedido posterior se não puder conhecer o anterior - art. 289 C). Já o requerimento, como dito alhures, decorre de um direito objetivo, isto é, que não resulta em qualquer decisão, pois não trata do mérito, cabendo ao Juiz apenas verificar a presença ou não dos pressupostos deste direito, que poderíamos dizer tratar-se de requerimentos de exigências processuais. Além do requerimento para especificar as provas que pretende produzir e de citação do réu, poderá haver também outros requerimentos ou providências que se requeira ao juiz atendê-las, tais como intimar o representante do Ministério Público em determinadas ações ou requerer o benefício da AJG.

* Dicas importantes: 9

CAMPESTRINI, Hildebrando; FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como redigir petição inicial. p.108. GONÇALVES, Mirian. Petição inicial no direito processual civil: teoria e prática, 2002. p.7.

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 O requerimento é colocado depois do pedido. Colocá-lo antes ofende a lógica, porque só é possível requerer a citação do réu depois que o juiz, conhecendo o fato e o pedido, receber a ação.11  Assim, também já se posicionou Dinamarco12, quando revela que “a manifestação da vontade de obter a sentença de mérito indicada é um pedido. A provocação ao juiz para que impulsione o processo, requerimento.” 3.5 O encerramento O encerramento da petição inicial compreende: • o valor atribuído à causa; • o pedido de deferimento; • o local, a data e a do advogado; • o rol de anexos (documentos e testemunhas). 3.5.1 O valor da causa De acordo com os artigos 258 a 261, o valor da causa é requisito essencial e sempre deve constar na petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma (art. 284 C), devendo ser obedecidos os critérios específicos para cada tipo de ação, elencados no art. 258 e 259 do Código de Processo Civil, com o intuito também de evitar impugnação da parte contrária. 3.5.2 O pedido de deferimento Corresponde à tão conhecida expressão: “Nestes termos, pede deferimento”. Melhor ser escrito em uma só linha, sem abreviação de palavras. 3.5.3 Local e data Ao final, deve constar a data: o dia e o ano em algarismos e o mês por extenso. Na seguinte ordem: 17 de Agosto de 2008. “O local é indicado pelo nome da cidade, (...) que será seguido pela sigla da unidade da federação, sendo aquele em que foi elaborada a inicial, não o do juízo a que é endereçada. Assim: Blumenau (SC), 25 de agosto de 1999. Por isso, são esdrúxulas fórmulas como: De Londrina para Curitiba, 20 de agosto de 1999.”13 3.5.4 Apenas deve constar o nome completo do advogado em letras minúsculas (só a primeira de cada nome maiúscula), e abaixo a sigla OAB, seguida da sigla da unidade da federação e o número da inscrição. Por exemplo: OAB/SC 0000. Para favorecer a estética do texto, pode alinhar a junto à margem do parágrafo, sem colocar traço acima do nome. 11

CAMPESTRINI, Hildebrando; FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como redigir petição inicial. p.114. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. V.3. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 355 13 CAMPESTRINI, Hildebrando; FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como redigir petição inicial. p. 118. 12

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3.5.5 Anexos Os anexos compreendem tudo aquilo que acompanha a inicial, por exemplo, as provas documentais indispensáveis à propositura da ação, devendo arrolar, ao final da peça (após a do advogado), todos os documentos que irão anexos à petição. Há que se tomar cuidado, portanto, com alguns tipos de provas, como no caso do rol de testemunhas, que normalmente deve vir no final da própria petição inicial, na forma de rol, devendo então arrolar as testemunhas nos termos do art. 407 do C, observando a obrigatoriedade de fazê-lo conforme o rito estabelecido na Ação.

4. Os aspectos Materiais da petição Referem-se aos instrumentos utilizados na construção da estética da petição, a fim de favorecer a leitura e transmitir organização. É preciso, no entanto, tomar certas precauções, porque o texto jurídico deve obedecer a certo padrão, externando respeito e cortesia, como já vimos. Para isso, segue algumas orientações práticas, conciliadas à tradição com as orientações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 4.1 Margens Nas petições judiciais existem cinco margens: esquerda, direita, superior, inferior e a do parágrafo. Devemos dar maior atenção à margem esquerda, que não deve ser inferior a 4 cm, isto para possibilitar ao cartório perfurar a peça sem prejudicar o texto escrito. Na prática, prevalece a seguinte relação (que deixará o texto discretamente mais à direita e embaixo), deixando o trabalho gráfico bem distribuído:14 -

a margem esquerda é a maior: 4 cm; a margem direita, a menor: 3 cm; a margem superior, igual à margem esquerda: 4 cm; a margem inferior, igual à margem direita: 3 cm; a margem de cada parágrafo: conta 4cm a partir da margem esquerda.

4.2 Fonte Diante da diversidade de tipos de fontes que o computador nos oferece, dê-se preferência às usualmente empregadas nas publicações, que são as serificadas, isto é, as que apresentam um acabamento nas extremidades das letras, tais como os tipos garamond, palatino linotype, bookman old style, times new roman, dentre outras. Devem ser evitadas as fontes em estilo de fantasia, como a dauphin, utilizadas em trabalhos de criatividade, bem como as fontes lineais (que não apresentam o acabamento das extremidades das letras, como a fonte arial), pois não favorecem a leitura.

 Importante: Quanto ao tamanho da fonte e acatando-se as margens antes expostas, pode-se optar pela fonte 12 e entrelinhas 1,5, que é o espaço entre as linhas (ando o ícone ‘Formatar – Parágrafo’ no Word).

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CAMPESTRINI, Hildebrando; FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como redigir petição inicial. p.53.

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4.3 Parágrafo O texto deverá ser redigido necessariamente em parágrafos, que podem ou não ser numerados, dependendo da situação jurídica discutida. Para melhorar a leitura (e a estética), deve-se deixar um espaço maior entre os parágrafos.15 4.4 Citações Sempre que for necessário transcrever texto alheio ou parte dele, de legislação ou jurisprudência, devem ser observadas as normas da ABNT.  Desta forma, citar é reproduzir um texto ou uma fórmula de outro autor, geralmente para ilustrar ou sustentar o que se afirma, o que acarreta a obrigação de indicar claramente e sem equívoco a origem da informação. 4.4.1 Formas de citação: * Direta – é a transcrição literal, isto é, reproduzida ao pé da letra, deve vir entre aspas e corresponder exatamente ao original em redação, ortografia e pontuação, devendo ainda referenciar as fontes. Se a citação direta for até três linhas, deve ser inserida no parágrafo entre aspas. Se for com mais de três linhas, deve aparecer em parágrafo distinto com margem esquerda de 4 cm. * Indireta – apresentam-se na forma de síntese ou paráfrase, ou seja, é o resumo realizado pelo autor do trabalho baseado na idéia expressa de outro autor, utilizando o pensamento original deste. Não leva aspas, mas deve referenciar a obra consultada. 4.4.2 Referências Toda citação/texto (por exemplo: jurisprudências e doutrina) deve ser acompanhada da fonte de onde a mesma foi extraída, que chamamos de referência. Pode ser de dois tipos: a) logo após a citação da jurisprudência, entre parênteses. Exemplos: (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº. 000000, Rel. Des. Nelson Shaeffer Martins, julgado em 14/02/08. Disponível em www.tj.sc.gov.br). OU b) colocar o número de chamada1 logo após a citação e indicar a fonte completa em nota de rodapé. Pode ser utilizada para indicar consultas de obras, da internet, de Códigos e outros. Exemplo: 1

CAHALI, Yussef Said. Divórcio e separação. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 4.4.3 Notas de rodapé

 É um dos recursos mais utilizados em trabalhos científicos, na forma exposta no item “b” acima, que tem por finalidade acrescentar informações ou referências periféricas que não pertencem propriamente ao texto. 15

VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. p.153.

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Seguem abaixo alguns exemplos mais utilizados de referências em nota de rodapé:16 * Legislação publicada na Web: BRASIL. Lei n.o 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Ministério Público – RS. Disponível em:
 Quando a petição for extensa ou complexa (tratando de vários assuntos distintos, como no caso da Separação ou Divórcio Judicial), ou ainda quando for necessário destacar um pedido de liminar ou tutela antecipada, aconselha-se dividir os principais tópicos em títulos e subtítulos. 4.4.5 Epígrafes

 São as citações postas em destaque e isoladas no início da petição, geralmente após o endereçamento. Devem ser evitadas, pois geralmente, quando se pretende utilizar este “enfeite”, procura-se relacioná-lo aos fatos denunciados na petição, transformando este recurso, muitas vezes, em insinuações desagradáveis aos olhos do magistrado. Para evitar tal constrangimento, é aconselhável abolir a epígrafe, em qualquer situação. 5. REFERÊNCIAS 16

ARRABAL, Alejandro Knaesel. Apresentação de referências em trabalhos de pesquisa jurídica. Disponível em: http://www.furb.br/ccj.

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ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica. Tradução Zilda Hutchinson Schild Silva; revisão e introdução Claudia Toledo. 2 ed. São Paulo: Landy, 2005. 334 p. ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas, competência, procedimentos, petições, modelos. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2008. 770 p. ARIOSI, Mariângela de Fátima. Manual de redação jurídica. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. 188 p. ARRABAL, Alejandro Knaesel. Apresentação de referências em trabalhos de pesquisa jurídica. Disponível em: http://www.furb.br/ccj. BERTOLO, José Gilmar. Prática processual civil anotada. Leme, SP: J. H. Mizuno, 2005. 1190 p. CAMPESTRINI, Hildebrando; FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como redigir petição inicial. São Paulo: Saraiva, 2002. 140 p. CAMPOS, Nelson Renato Palaia Ribeiro de. Técnica da petição inicial. 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. 242 p. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. V.3. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. 817 p. FREITAS, Christiano Abelardo Fagundes; PAIVA, Léa Cristina Barboza da Silva. Manual de petições cíveis e trabalhistas. São Paulo: LTr, 2007. 253 p. GONÇALVES, Mirian. Petição inicial no direito processual civil: teoria e prática. 2 ed. rev. e aum. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. 210 p. GONÇALVES, Wilson José. Comunicação jurídica: perspectiva da linguagem forense. Campo Grande: UCDB, 2002. 224 p. LUZ, Valdemar Pereira da. Manual do advogado. 18.ed. Florianópolis: OAB/SC, 2006. 1013 p. MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. 9 ed. Vol.II. São Paulo: Millennium, 2003. SABBAG, Eduardo de Moraes. Redação forense e elementos da gramática. São Paulo: Premier Máxima, 2005. 471 p. SANTOS, Nilton Ramos Dantas. Petição inicial. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 164 p. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. 861 p. (Curso de direito processual civil, v.1). ____________. As novas reformas do código de processo civil. 2 ed. São Paulo: Forense, 2007. 222 p. 14

VIANA, Jorge Candido S. C. Como peticionar no juízo cível: prática forense, modelos práticos para o acompanhamento o a o de todo o procedimento civil. Curitiba: Juruá, 2002. 374 p. VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. 2 ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. 255 p. WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 652 p. Sugere-se todos os volumes.

TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DE DEFESA PROCESSUAL NA ÁREA CÍVEL 1. CONTESTAÇÃO A contestação é uma espécie do gênero “defesa processual”. No conceito de MILHOMENS e MAGELA ALVES, “contestar significa ao mesmo tempo contradizer e confirmar. No direito brasileiro é forma de resposta, contradita.”17 1.1 Forma: petição escrita, endereçada ao juiz da causa (art. 297 C.P.C.). ite-se a forma oral nos procedimentos sumário (art. 278 do C) e sumaríssimo, previsto pela Lei 9.099/95. 1.2 Conteúdo: deve o Réu impugnar todos os fatos alegados pelo Autor, sob pena de serem aceitos como verídicos.18 Assim, se o réu não contesta os fatos alegados pelo autor, perde a oportunidade de fazê-lo. Dá-se a preclusão, ou seja, fato impeditivo destinado a garantir o avanço da relação processual. Assim, a defesa completa do Réu se compõe de duas

etapas: atacar o processo e/ou o mérito. A defesa contra o processo deve pautar-se no artigo 301 do C e recebe o nome de preliminar, pois indica defeitos, vícios no processo. Já a defesa de mérito refuta diretamente contra o pedido do Autor, MILHOMENS, Jônatas; ALVES, Geraldo Magela. Manual prático do advogado: prática forense civil, penal e trabalhista. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 122. 18 Ver art. 302 do Código de Processo Civil. 17

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atacando as razões de fato e de direito expostos na petição inicial, especificando as provas que pretende produzir o Réu. 19 1.3 Estrutura da contestação 1.3.1 ENDEREÇAMENTO: endereçar ao juízo competente (já especificado na petição inicial). Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA. 1.3.2 PREÂMBULO DA CONTESTAÇÃO: introdução que existe antes de adentrar em preliminares e no mérito. Não há necessidade de novamente qualificar as partes, uma vez que já consta da petição inicial, exceto se o Autor os mencionar erroneamente, mas deve indicar os nomes das partes, da Ação e seu procedimento (dependendo do tipo de Ação, se for necessário), conforme segue abaixo. Exemplo: Nome do Réu, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO, processo n° XXX/XX que lhe move Nome do Autor, igualmente qualificado, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado ao final firmado (instrumento de mandato anexo, onde consta endereço profissional), apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos seguintes argumentos fáticos e jurídicos:

(ou) Nome do Réu, já qualificado, vem, perante V.Exa., através de seu advogado abaixo firmado, que apresenta procuração anexa, onde consta endereço profissional, oferecer CONTESTAÇÃO nos termos da AÇÃO DE COBRANÇA, processo n° XXX/XX que lhe move Nome do Autor, igualmente qualificado, para o que aponta os fatos e fundamentos que a a aduzir. 1.3.3 RESUMO DA INICIAL: é o destaque resumido dos fatos e fundamentos jurídicos da petição inicial, dando-se ênfase aos aspectos formais processuais que se pretenda atacar em preliminares, bem como a algum detalhe de mérito (que correspondem aos Fatos ocorridos entre as partes) que se quer chamar a atenção do juiz para uma contraprova a ser produzida e, inclusive, quanto ao valor da causa, quando se pretenda impugná-lo em peça apartada.20 VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. 2 ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. p.161. 19

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Exemplo: 1. RESUMO DA INICIAL Através desta ação, pretende o Autor obter a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando ser credor decorrente de um empréstimo realizado em 10 de Março de 2007. Outrossim, argumenta que tal operação teve seu vencimento estipulado para a data de 10 de Outubro de 2007, ocasião em que não se operou a quitação pelo Réu, segundo alega. Ao final, o Autor ainda valorou a causa na quantia excessiva de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Entretanto, Excelência, em nenhum aspecto pode imperar a pretensão do Autor, eis que suas alegações estão distantes da realidade. Esta, adiante demonstrada. 1.3.4 PRELIMINARES: também chamada de DEFESA PROCESSUAL, de "rito" ou "indireta", porque visa impedir o julgamento do mérito pelo juiz, sem que se ofereça oportunidade para composição da lide, mediante a inutilização do processo (peremptória), ou mediante apenas a dilação de prazo, para que o processo não prossiga de imediato (dilatória). São detectadas quando há presença de vício, irregularidade ou omissão que torne defeituosa ou ilegítima a relação jurídica processual. São exemplos de preliminares, as que invocam a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação, elencadas no art. 301 do C.P.C, cujo rol é taxativo. Então, antes de discutir o mérito, compete ao Réu argüir as seguintes preliminares, que exemplificaremos as mais usuais: I - Inexistência ou nulidade da citação (defesa dilatória): A citação é o ato pelo qual o juiz chama o Réu em Juízo para defender-se sobre uma ação que lhe é proposta. Caso falte a citação do Réu, não existirá a relação jurídica processual. Se a citação for realizada de forma irregular, contrariando as normas, produzir-se-á a nulidade do processo.21 Exemplo: PRELIMINARMENTE Nulidade de citação É nula a citação realizada ao Réu, pois foram desobedecidas as as regras específicas do artigo 247 do Código de Processo Civil. No caso presente, o Réu foi citado apesar de seu estado de enfermidade. Verifica-se pelo atestado médico anexo, que o Réu encontra-se sob intenso tratamento médico, em razão de grave acidente do qual foi vítima. Não obstante o fato, assim mesmo foi realizada sua citação, em desrespeito ao artigo 217, IV da lei processual. Não sendo o caso de citação para evitar o perecimento do direito, o ato deve ser declarado nulo. Requer-se, portanto, a nulidade da citação, PALAIA, Nelson. Técnica de contestação. 7 ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p.9192. 21 PALAIA, Nelson. Técnica de contestação. p.93. 20

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devolvendo-se ao Réu o prazo para apresentação da contestação e juntada de novos documentos. II - Incompetência absoluta (defesa dilatória): ocorre quando o foro/Juiz indicado na petição inicial é incompetente para julgar a causa, em razão da matéria e da hierarquia. Leva a remessa do processo ao juízo competente. Exemplo: Incompetência absoluta Esse Juízo, para o qual a presente ação foi dirigida, é absolutamente incompetente para o exame e processamento da causa. Ocorre que o Réu é empregado do Autor e a importância que este requeria em pagamento a título de empréstimo, nada mais é do que adiantamento de salário decorrente da relação empregatícia. Conseqüentemente, por se tratar de questão disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho, o Juízo competente para a apreciação do litígio é a Justiça do Trabalho, por meio de uma das Varas do Trabalho e não o Juízo Cível. Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência acolher a presente argüição, remetendo os autos ao Juízo Trabalhista Competente. III - Inépcia da inicial (defesa peremptória): Extingue o processo sem resolução do mérito (arts. 267, inciso I e 295, § único do C). Exemplo: Inépcia da inicial É inepta a petição inicial, uma vez que o Autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mas não concluiu sua posição dizendo o que pretende, de forma que não é possível o Réu contestar a ação, pois não lhe foi dado conhecer a pretensão do Autor, ou seja, falta o pedido. Não esclarece o Autor se pretende a constituição ou desconstituição de uma relação jurídica, sua declaração de existência, ou então a própria condenação do Réu. Ora, sem pedido a petição é inepta, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I do C, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito na forma do artigo 267, I do mesmo Diploma Processual, condenando-se o Autor nas custas processuais e honorários de advogado. IV - Perempção (defesa peremptória): Ocorre quando o Autor dá ensejo a três extinções do processo sobre a mesma lide, por abandono da causa (art. 268, § único C). Fica então o mesmo privado do direito processual de renovar a propositura da mesma ação. V - Litispendência (defesa peremptória): quando se ajuiza ação idêntica a uma anterior (ainda em andamento), com as mesmas partes, causa de pedir e mesmo pedido. Visa impedir a duplicidade de causas sobre 18

o mesmo litígio. VI - Coisa julgada (defesa peremptória): quando a sentença torna-se imutável e indiscutível. Daí a impossibilidade de renovar-se a propositura de ação com sentença já transitada em julgado sobre o mesmo tema. É necessário que ocorra identidade de partes, causa de pedir e pedido. VII - Conexão (defesa dilatória): Ocorre entre várias ações quando lhes for comum apenas o objeto ou a causa de pedir. Visa apenas a reunião das causas conexas. Exemplo: Conexão É oportuno levar ao conhecimento desse Juízo, que tramita Ação Declaratória proposta pelo ora Réu, contra o Autor, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, pela qual o Réu pretende a declaração de inexistência da relação jurídica do empréstimo, cuja cobrança é objeto da presente ação. Certidão nesse sentido é juntada como documento probatório nesta contestação. Havendo, portanto, conexão pela causa de pedir, nos termos do artigo 103 do C, requer-se a reunião das ações, para que sejam decididas simultaneamente, evitando-se assim, eventualmente futuras decisões contraditórias. VIII - Incapacidade de parte (art. 8º C), defeito de representação (art.12) ou falta de autorização (art. 10) (defesa dilatória): O juiz deve ensejar oportunidade à parte para sanar o vício encontrado. Caso não for sanado, será extinto o processo. Exemplo: Defeito de representação O Autor encontra-se com duplo defeito de representação. Em primeiro lugar, o Autor é comerciante individual, atualmente em estado falimentar, razão pela qual deveria estar representado em Juízo pelo síndico da massa falida. Em segundo lugar, há defeito de representação do Autor por falta de capacidade postulatória de seu advogado. Com efeito, verifica-se pela Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, que o procurador do Autor, para o processo, não se encontra inscrito naquela entidade. Conseqüentemente, o Réu pede a suspensão do processo, nos termos do artigo 13 da lei processual, para que o Autor regularize sua representação, sob pena de ser decretada a nulidade do processo, como determina o inciso I desse mesmo dispositivo, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do mesmo diploma legal. IX - Convenção de arbitragem (defesa peremptória): É o modo de excluir a aptidão da jurisdição estatal para solucionar o litígio. Exemplo: 19

Convenção de arbitragem Compete ao Réu levar ao conhecimento de V.Exa. que as partes, nos termos da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996, firmaram convenção de arbitragem e entregaram a responsabilidade da solução da pendência a árbitros por eles nomeados. Acontece que o Autor, sentindo que poderia obter resultados contrários a seus interesses, caso deixasse a decisão da controvérsia aos árbitros nomeados, resolveu ingressar em Juízo propondo a presente ação para obter a prestação jurisdicional que as partes esperavam do Juízo arbitral. Ocorre, porém, que a existência da convenção de arbitragem sobre o objeto da ação judicial proposta, impede o prosseguimento e julgamento desta última, conforme reza o art. 267, VII, do Código de Processo Civil, tenha ele ocorrido no curso da ação ou mesmo antes dela proposta. Por esse motivo, o Réu pede à Vossa Excelência, se digne decretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, condenando o Autor nas custas do processo e honorários de advogado. X - Carência de ação (defesa peremptória): ocorre quando se verifica a ausência de uma das condições da ação - legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Sendo assim, para cada uma destas condições (se ausente), cabe uma Preliminar de Carência de Ação. Exemplo de uma delas: Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido O pedido formulado pelo Autor não possui amparo em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Não existe em nosso direito, a contemplação em qualquer legislação sobre a qual se baseia o pedido do Autor, isto é, não há previsão legal para o seu pedido. De fato, não existe no direito brasileiro, a possibilidade de cobrança de dívida de jogo, como pretende o Autor. Se a lei disciplinasse o direito dos jogadores que auferem dinheiro em jogos de azar, certamente disciplinaria o direito subjetivo de Ação correspondente. No entanto, ilegal era a aposta feita e ilegal também é sua cobrança em Juízo. O poder público não pode dar amparo a uma pretensão não disciplinada em lei. Assim sendo, o Autor é carecedor da ação por faltar-lhe uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando-se o Autor ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado. XI - Falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar (defesa peremptória): ocorre nos casos dos artigos 28 e 835 do C. O juiz deve ensejar oportunidade ao Autor para sanar a falha. Se não houver suprimento, o juiz decretará defesa peremptória.

Obs1: Todas as preliminares supra citadas, exceto a do inciso IX do art. 301, poderão ser examinadas, apreciadas e decididas pelo juiz “ex 20

officio”, isto é, independente de argüição pelo Réu.

Obs2: Deve ser argüida ainda, se for o caso, a questão da prescrição ou decadência antes do Mérito, fundamentando que o Autor exerceu o direito de ação fora dos prazos previstos nos arts. 205 e 206 do Código Civil, embora não se trata de Preliminar prevista no art. 301, como visto.22 1.3.5 DO MÉRITO: Sobre o conteúdo da contestação, o Prof. Joseval Martins Viana revela que: O texto jurídico da contestação deve ser muito bem elaborado, pois o profissional do Direito precisa impugnar todos os pontos apresentados pelo autor na petição inicial. Impugna-se ponto por ponto até refutar integralmente o pedido do autor. Essa impugnação deve revestir-se de fortes argumentos jurídicos.23

A defesa de mérito do réu (Fatos + Direito) pode ser DIRETA ou INDIRETA, conforme dispõe a doutrina, lembrando que, caso se trate de direito prescrito, deve-se antes de iniciar a defesa de Mérito, argüir a prescrição ou decadência. amos à análise das modalidades de defesas de Mérito: * Defesa de mérito direta: quando o Réu ataca o fato jurídico que constitui todo o mérito da causa. O ataque do contestante pode atingir o próprio fato argüido pelo Autor ou suas conseqüências jurídicas. É dirigida contra toda a pretensão do Autor, objetivando destruir-lhe os fundamentos de fato e de direito, negando-lhes a existência ou mudando sua configuração. Em resumo, é a defesa propriamente dita. 1º Exemplo - Negação da existência dos fatos: O Réu desconhece, por completo, ter realizado qualquer contrato de empréstimo com o Autor, ainda que verbal, como este pretende convencer V.Exa. Esclarece-se que nada foi ajustado a título de empréstimo entre as partes, sendo que o Réu jamais firmou qualquer negócio financeiro com o Autor e nunca dele recebeu algum dinheiro a qualquer título. 2º Exemplo - Mudança de configuração: Menciona o Autor ter havido relação contratual com o Réu, em razão da qual o primeiro teria emprestado ao segundo a quantia de R$ 10.000,00. Ora, na realidade, nunca houve entre as partes nenhuma relação MONTENEGRO FILHO, Misael. Processo civil: técnicas e procedimentos. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 27. 23 VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. p.162. 22

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contratual de empréstimo. Ocorreu tão somente que o Réu recebeu a quantia de R$ 10.000,00 do Autor, mas não a título de empréstimo e sim como DOAÇÃO, em reconhecimento de inúmeros favores prestados pelo Réu, conforme o próprio Autor assim declarou na presença de testemunhas, fato que certamente será provado através da instrução do feito. * Defesa de mérito indireta: o Réu não ataca os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido apresentados pelo Autor, mas ataca de forma inversa. ite os fatos e fundamentos, mas contrapõe outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, e outro fundamento jurídico que impeça a decisão favorável a este. Exemplo 1 - Defesa impeditiva: Realmente o Réu é devedor da importância de R$ 10.000,00 pretendida em pagamento pelo Autor. Ocorre, porém, que existe um impedimento contra tal exigência, pois a dívida foi novada pelas partes em Março do corrente ano, de forma que ao invés de pagar em dinheiro, no prazo combinado com o Autor, o Réu pagará em produtos de informática, cujo vencimento foi prorrogado para o final do mês de Setembro/2008, conforme prova o documento anexo. Sendo assim, não ocorrido ainda o término do prazo avençado e tendo as partes estipulado outra forma de cumprimento da obrigação, o Autor está impedido de exigir o pagamento original, não podendo então a presente Ação prosperar. Exemplo 2 - Defesa modificativa: O Réu reconhece que recebeu um empréstimo de R$10.000,00 do Autor. Acontece que da importância mencionada como devida, o Réu já pagou a metade, ou seja, exatos R$ 5.000,00, como faz prova o recibo ora incluso. Por este motivo, não pode o pedido do Autor ser acolhido da forma como pretende, senão com a modificação do total montante acima. Defesa extintiva Ocorre quando o Réu apresenta fatos que extinguem o pedido do Autor. Exemplo: Em uma Ação de Cobrança, prova que houve o pagamento.

Obs1.: Em ambas as defesas (Direta ou Indireta), o Réu deve fundamentar os argumentos ou fatos novos que constituíram sua defesa em relação ao mérito, tanto na legislação, doutrina e/ou jurisprudência. Ex.: “Neste sentido manifesta-se a jurisprudência pátria:...(citar 22

a fonte) ou “A respeito da matéria, assim se posiciona a doutrina:...”

Obs2.: Deve ainda, se for o caso, argüir a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ do Autor, conforme permitem os artigos 17 e 18 do C, ou ainda, a indenização decorrente de cobrança ilegal, se for o caso, prevista no artigo 940 do Código Civil, devendo argüi-los em tópicos distintos (dentro do Mérito), seguidos dos seus respectivos pedidos, ao final da peça. 1.3.6 OS PEDIDOS: 

Primeiramente deve-se pedir o acolhimento de cada preliminar(es) argüida(s), se houver(em), especificando o seu objetivo (Ex.: extinção do processo sem resolução do mérito, face a inépcia da inicial configurada, condenando o Autor ao pagamento das custas proc. e hon. advocatícios);



Após, a improcedência do(s) pedido(os) da inicial, especificando-o(s) cada um contrariamente ao pedido do Autor;

 Condenação do Autor em custas e honorários advocatícios; 

Reconhecimento da Litigância de má-fé do Autor (se também tiver argüido, no Mérito) e conseqüente condenação ao pagamento de multa, em quantia a ser arbitrada pelo Juiz.

Requerimentos:

 Assistência Judiciária Gratuita (quando for o caso).  A produção de provas dos fatos alegados – sempre deve especificar quais provas. Local e data. do(a) advogado(a) e respectiva sigla da OAB/SC. Rol de documentos e Rol de Testemunhas, este se for necessário e conforme o Rito da Ação.

IMPORTANTES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONTESTAÇÃO Na

peça

contestatória,

qualquer

matéria

não

devidamente 23

impugnada ensejará a preclusão consumativa (perda da possibilidade de argüí-la), favorecendo o Autor da Ação. O texto jurídico da contestação deve ser muito bem elaborado, pois o profissional do Direito precisa impugnar todos os pontos apresentados pelo autor na petição inicial. Impugna-se ponto por ponto até refutar integralmente o pedido do autor. Essa impugnação deve revestir-se de fortes argumentos jurídicos.24 Assinale-se ainda que, no prazo da contestação poderá o réu, em peças processuais distintas, impugnar o valor da causa, opor Reconvenção, Exceção de Incompetência, entre outros. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Lei 9.099/95) Na forma do artigo 30 e seguintes da Lei 9.099/95, a contestação poderá ser oral ou escrita e conterá toda a matéria de defesa, com exceção da argüição de suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação processual civil em vigor. Ainda o artigo 31 da Lei 9.099/95 não se itirá a reconvenção. Contudo, o Réu poderá, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do artigo 3º, contanto que formulados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

NA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO Nos termos do artigo 36 da Lei 6.515/77 não cabe reconvenção na conversão de separação judicial em divórcio, podendo a contestação se fundar em: I- falta de decurso de 1 (um) ano da separação judicial; IIdescumprimento das obrigações assumidas pelo Autor na separação; NA AÇÃO MONITÓRIA Artigo 1.102c - A lei dispõe que o réu pode oferecer embargos, entendendo-se, neste caso que se equivalem a sua resposta. Neles o réu poderá, em uma única peça, articular toda sua defesa: em primeiro lugar as exceções; em segundo a matéria da contestação. Quanto à reconvenção, há entendimentos jurisprudenciais entendendo cabível a reconvenção na monitória (faticamente difícil ocorrer).

2 EXCEÇÕES 2.1)

Espécies:

O Código procedimentos para as exceções: a) 24

de

Processo

Civil

institui

dois

Exceção de Incompetência Relativa Territorial:

VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. p.162.

24

que consiste na impugnação em razão da propositura da ação ter-se dado em juízo de território diverso daquele que foi convencionado pelas partes em contrato ou diverso daqueles estabelecidos pelos arts. 94 a 102 do C. Quanto a sua fundamentação, é ônus do excipiente (réu na Ação) fundamentar a argüição de incompetência relativa mediante a exposição de fatos e demonstração de que eles são determinantes da competência de outro foro (inclusive mediante documentos, se for o caso), bem como indicar o foro pelo qual declina (art. 307). 25 b) Exceções de Impedimento ou Suspeição: voltam-se contra o órgão jurisdicional, juiz, desembargador ou ministro, atribuindo-lhe suposta dúvida de que não possa ele exercer suas funções com imparcialidade ou independência que dele se espera. Aplica-se também ao serventuário da justiça, ao perito, ao intérprete e ao órgão do Ministério Público, quando este não for parte.

2.2) Formas de peticionamento e prazo Ambas se iniciam por petição escrita e são autuadas em apartado, que corre em apenso aos autos principais. O prazo para o réu oferecer a exceção de incompetência relativa é de quinze dias e deve ser protocolada com a contestação.

2.3) Efeito: Ambas suspendem o processo principal, até que o incidente seja definitivamente julgado.

2.4) Terminologia * Excipiente: Autor da exceção (Réu na Ação); * Excepto: Réu da exceção (Autor na Ação).

2.5) Requerimento Consiste em : a) Se for Exceção de impedimento ou suspeição requerer que o Tribunal acolha a petição, devendo o processo ser remetido ao juiz substituto competente, condenando-se o excepto ao pagamento de novas custas da distribuição; b) Se for Exceção de Incompetência Relativa, requerer a remessa dos autos, condenando-se o excepto ao pagamento das custas processuais. EXEMPLO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. (+ 10 ESPAÇOS) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. Vol. III, p. 485. 25

25

Distribuída por dependência aos autos nº xxxxx FOMEZERO DA SILVA, representado por sua genitora, MARIA SÓ, ambos já qualificados,vêm por seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Relativa em razão do Território, nos autos da Ação REVISIONAL DE ALIMENTOS que lhe move PONDURO DA SILVA, igualmente qualificado, pelos motivos que a a expor: O Autor, ora Excepto, propôs referida ação visando discutir o valor pago a título de pensão por Alimentos, mas para isso, elegeu o foro de seu domicílio como competente para apreciação da lide. No entanto, este r. juízo é incompetente para julgá-la, consoante fundamentação que segue. Há de se atentar que a presente ação Revisional, origina-se da Ação de Alimentos e portanto, aplica-se a regra especial do artigo 100, inciso II do C, que é claro quando determina a competência do domicílio ou da residência do alimentando para a lide em que se pedem Alimentos. Ressalta-se, todavia, que o Excepto pede nesta Ação que sejam reduzidos os valores das prestações devidas a título de Alimentos, e sendo este o seu pedido, aplica-se a mesma regra supra citada, que estabelece foro privilegiado para o alimentando, também não sendo outro o entendimento dos Tribunais de nossa região, senão vejamos: ..................................................................... ..................................................................... ................................................ (TJ.SC. Ap.Cív.nº 00000. Relator: xxxxx. Data julgamento:../.../...... Disponível em: www.tj.sc.gov.br) Ocorre, porém, que o alimentando, ora Excipiente, reside em companhia de sua mãe, que o representa neste processo, na cidade de Blumenau/SC, no endereço informado na petição inicial e não nesta Comarca onde aforou a lide. Em vista disso, por disposição do art. 100, I, do Código de Processo Civil, o foro competente deve ser o do domicílio ou da residência do alimentando para a Ação em que se pedem Alimentos. Inclusive, apenas para afirmar ainda mais o direito do Excipiente, também as Ações de Investigação de Paternidade, quando cumuladas com pedido de ALIMENTOS, terão foro privilegiado de competência para o ALIMENTANDO, por força da Súmula nº 1, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 01 do STJ: “.................................................................... ..................................................................... ..............................................................”. Diante do exposto, requer a V.Exa. que se digne julgar procedente a presente Exceção, remetendo-se os autos ao Juízo e Foro competente da Comarca de Blumenau/S.C., condenando-se o Excepto ao pagamento das custas às quais para isso deu causa. Nestes termos, pede deferimento. Local e data. Advogado.

26

3 RECONVENÇÃO É um contra-ataque, uma verdadeira ação ajuizada pelo Réu contra o Autor, nos mesmos autos em que é demandado por este (art. 315, C). Com ela, o Réu introduz no processo uma nova pretensão, a ser julgada em conjunto com a do Autor.26 Deve ser proposta em petição autônoma, que deve preencher os mesmos requisitos de qualquer petição inicial (conforme o artigo 282 do C) e protocolada simultaneamente com a contestação. É simplesmente juntada aos autos, tal como a contestação e ambas tramitam no mesmo processo. Quanto ao prazo para protocolar a Contestação e a Reconvenção, ensina o Prof. Joseval Martins Viana: Deverá protocolá-las simultaneamente no prazo de 15 dias. Se o réu protocolar a contestação em dez dias, não poderá reconvir, pensando que lhe restam cinco dias. Ambas as peças são protocoladas no mesmo dia sob pena de preclusão da ação reconvencional.27

A reconvenção exige a existência dos seguintes pressupostos específicos: a) Legitimidade de parte: apenas o Réu é legitimado para ajuizar tal ação. b) Conexão: entre a reconvenção e a principal, deve ocorrer a identidade de objeto ou de causa de pedir. c) Rito: deve ser o mesmo da principal. d) Terminologia: RECONVINTE é o Réu da ação principal; e o RECONVINDO é o Autor da ação principal. e) Procedimento: Recebida a reconvenção, não se procede a citação do Autor reconvindo. Esse é apenas intimado, na pessoa de seu advogado, para contestá-la no prazo de quinze (15) dias. A ação principal continuará em andamento. Não é apensa aos autos. Nota-se que a eventual nulidade do pedido do Autor não prejudica o pedido reconvencional, assim como a desistência ou extinção da reconvenção sem apreciação do mérito, também não atinge o processo principal. OBS: Pode haver reconvenção sem contestação, mas nesse caso, não deixa de caracterizar-se a revelia. EXEMPLO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC.

26 27

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. p.494. VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. p.170.

27

(+ ESPAÇO) Autos nº. 00000/00 LYSU REVESTIMENTOS DE PISOS LTDA., já qualificada nos autos da Ação Ordinária que lhe propõe SIMAR-REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, igualmente qualificada, vem, por seu advogado, apresentar RECONVENÇÃO contra o Autor, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I. DOS FATOS A Reconvinte é credora da quantia de R$12.000,00, resultantes de adiantamentos para despesas em razão do contrato que é objeto da ação principal, adiantamentos estes constantes da contabilidade da empresa Requerida e apurados em auditoria realizada nos termos dos documentos de fls. 94/96. A importância mencionada não foi liquidada pela Reconvinda, usados todos os meios permitidos na tentativa de solução amigável da pendência, motivo pelo qual é o presente pedido reconvencional. II. DO DIREITO (....) ‘fundamentar juridicamente o pedido, tal qual uma petição inicialcom citação da lei, doutrina e jurisprudência’. III. DO PEDIDO Pelo exposto, presentes que se acham as condições da ação e pressupostos específicos da reconvenção, pleiteia a Reconvinte: a) procedência do presente pedido reconvencional, condenando a Reconvinda ao pagamento da importância de R$ 12.000,00, acrescida de juros de mora, atualização monetária, custas processuais, bem como honorários de advogado, a ser ainda devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento. b) a intimação da Reconvinda, na pessoa de seu advogado, a fim de contestar a presente no prazo de 15 dias, sob as penas da lei; c) Requer também a produção de todos os meios de provas em direito itidas, especialmente pelo depoimento pessoal da representante legal da Reconvinda, inquirição de testemunhas e juntada de documentos. Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), com fundamento no artigo 259, I do C.. Nestes termos, pede deferimento. Local, data, .

4 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

28

É o meio com que o réu pleiteia a alteração do valor atribuído à causa na petição inicial, dando origem a um incidente que se processa em autos apensos, mas não suspende o curso do procedimento central.28

Prevista no artigo 261 do Código de Processo Civil, a impugnação deve ser protocolada simultaneamente com a contestação e segue o seguinte procedimento:

requerimento para retificar (corrigir) o valor dado à causa pelo Autor, indicando qual o valor pertinente; intimação do impugnado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; perícia técnica, quando necessária; Haverá decisão do juiz sobre o valor da causa. Desta decisão, cabe agravo na forma de instrumento.

a) b) c) d)

EXEMPLO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE – S.C.

Distribuída por dependência aos autos nº ........... (+ ESPAÇO)

AFONSO PENA, já qualificado na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por MANOLO TERU, igualmente qualificado, vem à presença de V. Exa.,

28

DINAMARCO, C.R. Instituições de direito processual civil. p.523.

29

por seu advogado ao final firmado, apresentar IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA pelo Autor, ora impugnado, pelos motivos que seguem:

O Autor propôs a presente ação, pretendendo a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes e, para tanto, atribuiu à causa o valor excessivo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)

Contudo, segundo denota-se do pedido inicial do próprio Autor, a controvérsia em questão tem por fundamento um contrato de compra e venda, no valor de R$ 26.000,00.

Ora, o artigo 259 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que havendo discussão contratual, o valor da causa deverá ser o do contrato, senão vejamos:

Art. 259 – O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:(...) V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

Também outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “.........................................................................”

30

Assim, o Autor, ao atribuir o valor à causa, ignorou a norma legal supracitada, deixando de considerar o valor atualizado do contrato, como seria de rigor.

Ante o exposto, requer:

a) seja a presente julgada procedente, decretando a revisão do valor equivocadamente atribuído à causa, no sentido de fixá-lo em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), devendo o Autor recolher eventual diferença das custas e demais despesas processuais; b) intimação do Autor para, querendo, responder esta impugnação.

Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Advogado.

5 ALGUMAS RECOMENDAÇÕES SOBRE A TÉCNICA DE DEFESA PROCESSUAL O advogado, ao elaborar uma defesa processual, não deve ficar limitado apenas às questões de ordem jurídica. Além de questões teóricas, necessário que sejam observadas as técnicas de uma redação eficaz, com o intuito de que sua argumentação possa convencer o órgão julgador que sua tese deve ser acatada. Para tanto é necessário que a defesa processual seja clara, objetiva e convincente.

Assim, deve o profissional jurídico exercer permanente autocrítica, refazendo seu discurso (escrito ou oral) quantas vezes for 31

necessário, estudando os fatos trazidos pelo cliente, a doutrina e a jurisprudência, buscando a melhor orientação para o seu trabalho e observar o estilo forense consagrado.

1. Quanto aos aspectos da composição do texto: Da obra de DANIEL CASSANY, Descrever o escrever: Como se aprende a escrever, Itajaí: Univali, 1999, traduzido pelo Professor OSMAR DE SOUZA, pode se extrair algumas sugestões que, aplicadas à elaboração da defesa processual, podem contribuir para a produção de um texto de qualidade: a) Dedicar alguns momentos para pensar no texto antes de começar a redigir. Refletir sobre a(s) tese(s) que iremos defender na defesa processual. Buscar na doutrina e jurisprudência argumentos que confirmam esta(s) tese(s). b) Deixar para o final a correção da forma. c) Levar

em

fragmento.

conta

todo

o

Se

durante

texto a

enquanto

redação

redigimos

nos

cada

concentramos

excessivamente em cada fragmento, é fácil perder de vista o conjunto. d) Ser o suficientemente flexível para modificar os planos e a estrutura do texto. Se nos sentimos satisfeitos com o primeiro plano ou esquema que temos elaborado, se nos obstinamos em mantê-lo exato, sem fazer trocas, possivelmente estamos desaproveitando todas as idéias que se nos ocorrem durante a composição. e) Buscar formas diferentes de expressar a mesma idéia, se não estamos satisfeitos com sua primeira formulação.

2. Quanto à linguagem utilizada: A linguagem deve ser clara e simples, de maneira que o pensamento possa ser expresso adequadamente. Evite utilizar palavras 32

incomuns que possam dificultar a compreensão. Jamais use gírias ou expressões vulgares.

a) Use corretamente a terminologia jurídica e não a substitua por sinônimos. O direito é uma ciência e como tal exige rigor em sua linguagem. A terminologia correta é a que consta na doutrina autorizada e nos códigos. Ex. Petição inicial não deve ser substituída por exordial, peça vestibular, prefacial, peça inaugural e outras equivalentes. O emprego correto do termo técnico não acarreta o menor problema na sua repetição, o que somente facilita a tarefa do leitor, no acompanhamento do raciocínio ali desenvolvido.

b) Use parágrafos curtos, variando-lhes a estrutura. Uma norma prática: os parágrafos devem ter de cinco até no máximo dez linhas. Evite orações e períodos longos. Empregue vocábulos curtos. É recomendável que cada oração possua apenas um sujeito e que cada parágrafo trate somente de um assunto. Atente para a perfeição lógica e jurídica: cada argumento deve conter início, meio e fim; silogismo, coerência.

3. Quanto

aos

argumentos

e

outros

detalhes

importantes: a) Os fundamentos da defesa devem consubstanciar uma crítica técnica à petição inicial, visando demonstrar seus desacertos, seja quanto aos defeitos processuais, seja quanto à aplicação do Direito, na hipótese em que a questão controvertida for de ordem jurídica, seja quanto a ambos os aspectos.

b) A crítica deve ser dirigida à petição inicial (fatos, fundamentos e pedidos), jamais à pessoa do Autor, de seu procurador ou do

33

juiz.

ível

de

crítica

é

unicamente

o

pronunciamento

jurisdicional do Estado, nunca o órgão que o emitiu. As transcrições doutrinárias e jurisprudenciais devem ficar restritas àquelas

absolutamente

necessárias,

plenamente

adequadas

à

fundamentação da defesa processual, com absoluta relação com os fatos discutidos na causa.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BERTOLO, José Gilmar. Prática processual civil anotada. Leme, SP: J. H. Mizuno, 2005. 1190 p. CASSANY, Daniel. Descrever o escrever. Trad. Osmar de Souza. Itajaí: Univali, 1999, 215p. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5 ed. rev. e atual., de acordo com a emenda constitucional n. 45, de 8.12.2004 (DOU de 31-12-2004). São Paulo: Malheiros, 2005. 4v. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro: processo de execução a procedimentos especiais. 18 ed., rev. e atual. de acordo com EC n. 45/2004 e a nova reforma do C (até a Lei n. 11.280/2006). São Paulo: Saraiva, 2006. 392 p. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. 861 p. (Curso de direito processual civil, v.1). LUZ, Valdemar P. da. Manual prático das contestações judiciais. 7 ed. rev. e ampl., atual de acordo com o novo código civil. Florianópolis: OAB/SC, 2006. 234 p. __________________. Manual do advogado. 18 ed. rev. e ampl. Florianópolis: OAB/SC, 2006. 1013 p. MILHOMENS, Jônatas; ALVES, Geraldo Magela. Manual prático do advogado: prática forense civil, penal e trabalhista. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. MONTENEGRO FILHO, Misael. Processo civil: técnicas e procedimentos. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2007. 483 p.

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NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10 ed. rev. e ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 1823 p. PALAIA, Nelson. Técnica da contestação. 7 ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 311 p. SILVA, José Luiz Mônaco da. A contestação no processo civil. Rio de Janeiro: Jurídica Brasileira, 2002. 92 p. VIANA, Joseval Martins. Manual de redação forense e prática jurídica. 2 ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. 255 p.

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