Conversão De Tempo Especial Na Aposentadoria De Jornalista 6r3d6w

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DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998.

No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12.

Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial emcomum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, como julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em05.04.11.

Lei 3.529/59 que foi mantida pelo artigo 31, § 2º da Lei 3.807/60. O benefício de aposentadoria especial, hodiernamente conhecido, quando da sua criação, criou grandes confusões, pois, foi assemelhado, por muitos, às aposentadorias específicas, sendo aquelas que tutelavam categorias específicas, tais como: professores, jornalistas[4], aeronautas[5], ex-combatentes[6] dentre outras.

A aposentadoria especial era e é benefício concedido aos diversos tipos de segurado do Regime Geral de Previdência Social, já as aposentadorias específicas são aqueles concedidos a certas categorias profissionais previamente delimitadas em regime especial.

As categorias que tiveram seus benefícios específicos extintos, como segurados obrigatórios da previdência social, mantiveram o direito de beneficiar-se de todos os benefícios previstos aos segurados, inclusive a aposentadoria especial, desde que comprovem a nocividade laboral presentes nas atividades exercidas.

Por efeito consequente, a extinção das aposentadorias específicas não restringiu o o à aposentadoria especial pelos então beneficiários daquelas aposentadorias. Basta a comprovação que a atividade então tutelada pela aposentadoria específica é nociva à saúde humana a níveis intoleráveis, bem como os outros pressupostos exigidos à satisfação da hipótese normativa, a aposentadoria deve, necessariamente, ser concedida.

A existência de aposentadoria específica não retira da atividade o caráter de nocividade. É, portanto, totalmente issível atribuir a certa atividade a possibilidade de ser fato jurídico para aposentadoria específica e concomitantemente ser fato jurídico para a aposentadoria especial[7].

_______________________________________________________ Jornalista conta mais tempo na aposentadoria até 1997 by Romulo Saraiva | out 11, 2011 | Previdência | 1 comment

A busca pela verdade não é tarefa fácil. A atividade profissional do jornalista exige uma dedicação sacerdotal, em transformar informação em notícia, muitas vezes em jornadas estressantes até tarde da noite. Necessita ler muito, apurar, checar, editar, atualizar, criticar e ser bastante ágil, para a notícia sair fresquinha. Por conta disso, a legislação previdenciária a classificava como um labor penoso, até o ano de 1997. Portanto, apesar de atualmente não se considerar por si só a atividade de jornalista como merecedora de uma aposentadoria abreviada, é possível turbinar o tempo de serviço em 40% quando o labor demandar circunstâncias que agridam a saúde do trabalhador. Na vigência do Decreto n.º 89.312/1984, o jornalista poderia se aposentar com apenas 30 anos de atividade, ao contrário dos demais trabalhadores que necessitavam de 35 anos. A classe, portanto, poderia receber aposentadoria diferenciada. O corte desse direito ocorreu em 10.12.1997, quando mais uma vez mudaram as regras da Previdência. Contudo, quem trabalhou até esse marco tem direito adquirido em averbar o tempo especial de jornalista. Basta para isso apresentar a carteira profissional no posto do INSS para assim ser registrado. Caso a aposentadoria já tenha sido concedida sem observar a contagem especial, será possível fazer a revisão do benefício previdenciário, computando o tempo exercido como jornalista profissional. Importante, dessa forma, analisar na carta de concessão se a autarquia computou corretamente esse tempo especial. Atualmente, não é mais permitida a aposentadoria diferenciada para jornalista profissional apenas pelo enquadramento da profissão na carteira profissional. As regras atuais da Previdência permitem a contagem do tempo especial para o jornalista, radialista, operador de aúdio e demais trabalhadores do segmento, quando restar comprovada a exposição de agentes que prejudiquem à saúde, como o ruído acima dos limites toleráveis e a exposição à

radiação ionizante, entre outros. Nesse caso, a comprovação desses agentes insalutíferos vai render mais tempo para abreviar a aposentadoria. Até a próxima.

Justiça aceita conversão para aposentadoria especial Quem trabalhou depois de 1995 exposto ao risco à saúde pode juntar tempo comum anterior a essa data Leone Farias Do Diário do Grande ABC 13/10/2014 | 23:33 Comentários4 Comentário(s) Comunicar errosComunicar erros 246

Trabalhadores que exerceram, antes de 1995, atividade comum, em ambiente sem exposição a agentes nocivos à saúde, e nos anos seguintes aram a atuar em condições insalubres e que davam direito à contagem de tempo para aposentadoria especial têm agora mais chances de obter na Justiça a possibilidade de converter o período anterior àquela data para obter esse tipo de benefício. Foi nesse sentido que saiu recente decisão da TNU (Turma Nacional de Juizados Especiais Federais), que alterou seu entendimento sobre a questão. Dessa forma, mesmo que o segurado só reúna as condições para obtenção da aposentadoria especial após 1995, ele consegue converter o tempo comum em especial. A grande vantagem da decisão é que o segurado não tem a incidência do fator previdenciário (que achata as aposentadorias, em média, em 30%) no benefício especial. Hoje, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) permite apenas a conversão de tempo especial em comum, o que implica o desconto do fator.

O posicionamento foi firmado pelo colegiado durante o julgamento do recurso de um aposentado gaúcho que teve o pedido de revisão do benefício negado pela Vara Federal de Caxias do Sul (no Rio Grande do Sul) e, depois, pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. O autor da ação alegou à TNU que a conversão da atividade deve ser disciplinada pela lei em vigor na época em que exercia a atividade laboral. Para o redator do voto vencedor na TNU, o juiz federal João Batista Lazzari, a jurisprudência mais recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou a tese de que a configuração do tempo de contribuição especial é regida pela legislação do momento da prestação do serviço. De acordo com ele, trata-se de um direito adquirido, “que constitui em patrimônio do trabalhador”.

“No Direito Previdenciário, o tempo rege o ato; isso quer dizer que, quando da análise do pedido da aposentadoria, cada período deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço”, diz a advogada Anna Toledo, da Advocacia Marcatto. A vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a advogada Adriane Bramante, do escritório Sueli e Adriane Bramante, cita que, antes da lei 9.032 de 1995, era possível converter o tempo especial em comum e também o comum em especial, e a partir dessa legislação, essa última possibilidade deixou de existir. Adriane cita ainda que a decisão da TNU já vinha sendo adotada pelo STJ em relação à chamada conversão invertida para quem exercia atividade antes daquela data para obter a aposentadoria especial. Ela lembra ainda que no caso do tempo comum a ser convertido não será preciso juntar documentação para provar que a pessoa foi exposta a agentes nocivos, mas para os anos posteriores, em que houve esse contato, será necessário provar essa exposição.

Jornalista tem direito adquirido à aposentadoria especial Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu direito à aposentadoria especial de jornalista, ainda pelas regras da antiga lei. A lei da aposentadoria especial criada em 1959 (Lei n. 3.529/59), que assegurava aposentadoria integral do jornalista aos 30 anos de serviço, foi revogada em 28 de abril de 1995.

Como o jornalista havia pedido a aposentadoria depois dessa data, o INSS entendeu que ele não mais tinha direito. O tribunal, no entanto, ao verificar que o profissional já havia completado mais de 30 anos de profissão em 1992, entendeu que, embora tenha requerido o benefício depois da lei revogada, tem direito adquirido à aposentadoria especial.

O advogado Theodoro Vicente Agostinho, da Comissão de Seguridade da OAB de SP e coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), explica que na vigência do Decreto nº 83312/1984, o jornalista homem – por exemplo – poderia se aposentar com apenas 30 anos de atividade, ao contrário dos demais trabalhadores que necessitavam de 35 anos. A extinção desse direito ocorreu em10 de dezembro de 1997. A partir daí a contagem para a aposentadoria dos jornalistas ou a ser igual a regra geral do INSS: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens. “Mas quem trabalhou até esse marco como jornalista tem direito adquirido de averbar o tempo especial e se aposentar mais cedo”, revela o advogado.

Para isso, segundo o advogado, é preciso apresentar a carteira profissional no posto do INSS. Se a aposentadoria já foi concedida sem averbar o tempo de especial será possível fazer uma revisão do benefício na Justiça.

“Por isso, essa decisão é muito importante, porque permite a contagem de tempo especial para todos os jornalistas que trabalharam na profissão antes de 28 de abril de 1995, abrindo um excelente precedente jurisprudencial. A decisão do tribunal garantirá ao jornalista ter implantada a aposentadoria de 100%, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento istrativo”, finaliza o advogado.

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