O Processo Eletrônico Como Política Pública De E-governo No Contexto Da Crise Do Judiciário 1s4l5y

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho a todos aqueles que fizeram do meu sonho real. À Deus pela sempre viva esperança e força impulsionadora dos meus sonhos. Aos Professores Rafael Burlani Neves e Flávio Ramos, pois foram preponderantes para a consecução deste objetivo. Aos meus amigos Rodrigo Fernandes, Ana Paula Colzani e Luana Faria de Souza, nos quais sempre encontrei uma mão disposta a encorajar e nunca retroagir. Ao meu pai Francisco Fernando de Souza, analfabeto, e minha mãe Francisca dos Santos Souza que cursou até a quarta série do primário, e que hoje veem a publicação deste livro. Por fim, dedico à minha amada esposa Francieli de Souza, que me proporcionou a maior riqueza, nossa filha Heloísa de Souza, a qual nos alegrou como nunca poderia imaginar.

APRESENTAÇÃO

Este livro tem por objetivo analisar o processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, como política pública de E-governo no contexto da crise do Judiciário, focado para a facilitação do o à justiça, redução da burocracia interna dos tribunais e automatização da gestão dos processos, fatores estes voltados a combater a morosidade, sendo crucial para reduzir o volume do acervo processual existente. Desde 2009 o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu entre as metas de nivelamento implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias, o que deu azo ao surgimento da primeira plataforma para tramitação on-line, mais conhecida como Projudi, tendo sido disseminada por todo o país servindo como projeto piloto para novos sistemas no fortalecimento da prestação jurisdicional nessa modalidade. Por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação, o E-Governo tem possibilitado o compartilhamento de dados, contas públicas, bem como a prestação dos mais variados serviços públicos de maneira digital, garantindo o o aos cidadãos de forma simples e transparente. Nessa toada, aborda-se o processo eletrônico como política pública de E-Governo dada a repercussão e as implicações que este tem causado na vida do cidadão que se socorre ao Judiciário para garantia do exercício de seus direitos.

SUMÁRIO

Capa

Folha de Rosto

Créditos

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1. ANÁLISE DO E-GOVERNO COMO POLÍTICA PÚBLICA

1.1 AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E O E-GOV

1.2 EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA DIGITAL NO E-GOVERNO

1.3 GRAUS DE PARTICIPAÇÃO NA DEMOCRACIA DIGITAL

1.4 APLICAÇÃO DAS TICS NO PODER JUDICIÁRIO

CAPÍTULO 2. CONTORNOS DA CRISE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

2.1 O O À JUSTIÇA

2.2 A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO

2.2.1 O processo de conscientização de direitos

2.2.2 O excesso de formalismo

2.2.3 Falta de recursos e investimentos

2.3 PROCESSO ELETRÔNICO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE EGOVERNO

CAPÍTULO 3. NÍVEIS DO PROCESSO ELETRÔNICO

3.1 EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE

3.1.1 Eficiência

3.1.2 Eficácia

3.1.3 Efetividade

3.2 TECNOLÓGICO

3.2.1 Inclusão digital como política pública

3.2.2 Certificação digital

3.2.3 Compatibilidade e uniformização de programas

3.3 POLÍTICO/SOCIAL

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Landmarks

Capa

Folha de Rosto

Página de Créditos

Sumário

Bibliografia

INTRODUÇÃO

O Poder Judiciário brasileiro vem, há décadas, ando por uma crise na prestação jurisdicional, o que se dá eminentemente pela morosidade e ineficiência istrativa, tornando o ideal de o à justiça algo praticamente quimérico, principalmente quando se toma por base a Constituição Federal de 1988.

Diante disso, busca-se apresentar tanto os problemas que agravam ainda mais a citada crise, como o processo eletrônico na condição de ferramenta para mitigar os efeitos negativos na demora no exercício da jurisdição, que contribuem para a letargia do sistema judicial.

É notório que o Brasil é um país de litígios, ou seja, um país no qual a população recorre frequentemente ao Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos, o que incide diretamente em fatores como a celeridade e a própria duração razoável do processo.

Para tanto, o sistema judiciário, com especial atenção após a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem implantando medidas para redução do índice de litigiosidade, bem como para a prestação do serviço jurisdicional mais efetivo e rápido para atingir o anseio do jurisdicionado.

Uma dessas medidas é o processo eletrônico, considerado como uma política pública de governo digital, visando maior automação dos procedimentos e menor participação de serventuários para reduzir o tempo despendido em cada

procedimento, possibilitando o enfoque de pessoal em um número maior de demandas no mesmo interregno.

Por óbvio o processo eletrônico, por si só, não poderá resolver a crise que está instalada, a qual o próprio Poder Judiciário talvez não queira resolver, mas ao menos é preciso verificar quanto à possibilidade da redução das estatísticas das demandas processuais, principalmente em relação ao tempo de tramitação destas.

Para tanto, o objetivo geral é demonstrar os impactos, efeitos, repercussões e conexões do E-Governo como Política Pública na utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) no que tange ao o de serviços e informações de caráter estatal, de modo a aproximar os atos da istração pública do cidadão, utilizando, entre outras bases, na transmissão de informações, a internet.

No que tange aos objetivos específicos, busca-se analisar as TICs como fator de aprimoramento da gestão pública e participação democrática, utilizando a tecnologia aplicada às políticas públicas de E-Governo no esforço de atingir melhores níveis de eficiência e transparência.

Em um segundo momento da abordagem dos objetivos específicos, procura-se examinar a crise do Judiciário na efetivação da prestação jurisdicional e o à justiça frente à implementação e uso do processo eletrônico como política pública de E-Governo, isto é, perquirir quanto ao uso das TICs no aperfeiçoamento da gestão do sistema judicial brasileiro, já que atualmente a busca do cidadão pela tutela estatal encontra uma série de fatores que impedem a adequada prestação jurisdicional.

Por fim, deve-se inferir quanto aos resultados apresentados no processo

eletrônico, de modo a perquirir se o mesmo tem atingido os objetivos, tanto no nível de eficiência, como tecnológico e nos aspectos político e social, o que representa o último estágio do ciclo das Políticas Públicas, ou seja, a avalição decorrente das ações tomadas.

Questões como morosidade, falta de recursos e pessoal, excesso de burocracia, entre outros, fazem com que o Poder Judiciário ostente o rótulo de serviço tardio e por vezes injusto, sendo que, na esfera dos serviços públicos pátrios, os integrantes deste poder estão entre os que possuem os maiores rendimentos.

A necessidade de mudar o entendimento da gestão processual é a tônica do estudo, visto que, tanto juízes como servidores são detentores de inegável conhecimento jurídico, o que se pode deduzir da rigidez do ingresso desses por meio de concursos públicos concorridíssimos.

Entretanto, estão estes preparados para o ambiente da gestão? O exercício da jurisdição, isto é, dizer o direito, é algo intrínseco à atividade do Judiciário. Mas e quanto ao conhecimento necessário para istrar o acervo processual, há alguma preocupação por parte dos Tribunais em preparar o pessoal para uma atividade istrativa que é tão importante quanto o conhecimento jurídico?

É imprescindível que o saber jurídico esteja harmonizado com práticas de gestão como forma de combater tal crise, pois ao contrário disso, há a forte tendência de que a instabilidade vivenciada na prestação jurisdicional apenas se aprofunde ainda mais, de modo que aquele que era para promover a justiça, dada a demora, oferte tão somente injustiças.

Dessa forma, cabe analisar quanto ao uso das TICs, ou seja, de meios computacionais de gerenciamento de dados voltados ao andamento do processo, promovendo uma gestão automatizada que dependa cada vez menos da velha

burocracia dos balcões, para que a atividade humana seja reduzida ao essencial.

CAPÍTULO 1. ANÁLISE DO E-GOVERNO COMO POLÍTICA PÚBLICA

1.1 AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E O E-GOV

É indiscutível o fato de como as TICs operaram profundas mudanças na sociedade, produzindo-se a cada dia por meio da informática novas possibilidades na produção de bens, formas de consumo e o as mais diversas áreas de conhecimento.

Para Aires José Rover¹ “a tecnologia pode ser definida como todo instrumento artificial cuja função é de controle da natureza em contraposição ao mundo dos homens”. Trata-se da possibilidade do uso de objetos não naturais com o intuito de aprimorar o ser humano no que tange ao corpo e aos sentidos.

Hodiernamente o ser humano tem experimentado a evolução tecnológica com uma velocidade impensável, não havendo como refreá-la, pois se trata de um caminho sem volta, haja vista o surgimento intermitente de novas demandas sociais com o uso das TICs nas mais diversas áreas.

Aduz Guilhermina Lobato Miranda quanto as TICs da seguinte forma:

O termo Tecnologias da Informação e da Comunicação refere-se à conjugação da tecnologia computacional ou informática com a tecnologia das telecomunicações e tem na Internet e mais particularmente na World Wide Web (WWW) a sua mais forte expressão.²

Assim, as TICs não se resumem à internet, mas englobam diversos meios e recursos computacionais destinados à geração de dados e redes de comunicação, as quais se traduzem em um sistema de informação organizado por pessoas, hardware, software, redes de comunicações e recursos de dados coletando, transformando e disseminando informações e auxiliando na comunicação entre pessoas ou organizações diversas.

Pode-se entender, por fim, que a tecnologia da informação é um conjunto de recursos tecnológicos e computacionais, desde os voltados à elementar geração de dados, até os pertinentes a sofisticadas redes de comunicação, presentes nos processos de utilização da informação.

A consolidação do modelo de gestão privada baseada nas TICs influenciou a vida social, v.g., ao assistir televisão, utilizar de serviços bancários on-line, efetuar compras via E-commerce, possibilitando, inclusive, tecnologias que permitiram nova roupagem da prestação de serviços educacionais, ou seja, a Educação a Distância (EAD)³.

Diante disso, não pôde permanecer o Estado inerte ao avanço tecnológico, dada a necessidade da modernização da gestão pública e, por conseguinte, a busca pela eficiência tanto nos processos internos como nos serviços prestados aos cidadãos, tendo por instrumento o uso de inovações voltadas à criação, implementação e acompanhamento de políticas públicas.

Assevera Maria do Céu Lopes quanto ao crescente interesse do Estado nas TICs como forma de redução das disparidades sócio regionais objetivando o crescimento econômico, sendo a produtividade, a inovação contínua e a mudança tecnológica os principais catalisadores locais do desenvolvimento econômico, e arremata:

Capacidade tecnológica e desenvolvimento regional influenciam-se reciprocamente: a um padrão elevado espacial de adoção de novas tecnologias será de esperar que correspondam novas atividades inovadoras, originando novas estruturas territoriais, através da instalação de empresas mais avançadas ou da reestruturação das existentes, mais eficientes e competitivas.⁴

No Brasil há um movimento para que União, Estados e Municípios se empenhem cada vez mais no sentido que a istração pública faça uso das TICs como forma de que as atividades desenvolvidas sejam mais cristalinas, permitindo ao cidadão melhor acompanhamento da condução dos serviços governamentais.

Isso pode ser visto no programa “Brasil Transparente”, criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) pertinente ao o à informação ou em ações que visavam desburocratizar a máquina istrativa conforme o Decreto de 7 de março de 2017 que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização, denominado Brasil Eficiente, o qual foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, que instituiu a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Para que as demandas sociais oriundas das TICs tenham a efetiva atenção da istração pública, surge o E-Governo como infraestrutura capaz de compartilhar a informação por diversos entes públicos aplicado à gestão governamental de modo a apresentar maior transparência nos atos de gerenciamento aos cidadãos e assim estreitar a partição popular.

Entende Aires José Rover o governo eletrônico em termos gerais como:

[...] uma infraestrutura de rede compartilhada por diferentes órgãos públicos a

partir da qual a gestão dos serviços públicos é realizada. A partir da otimização desses serviços o atendimento ao cidadão são realizados, visando atingir a sua universalidade, bem como ampliando a transparência das suas ações.⁵

O E-Governo ou governo eletrônico se baseia na possibilidade de proporcionar ao cidadão melhores condições de fiscalizar, acompanhar e utilizar com maior amplitude as atividades executadas pela istração pública, tendo por norte a utilização das TICs, ou seja, a utilização da tecnologia na melhoria dos serviços públicos e no acompanhamento das ações de governo.

Trata-se da implementação de medidas destinadas à consecução da melhoria da eficiência na gestão pública no que tange à utilização dos recursos, evitando assim o desperdício, podendo o cidadão acompanhar de forma aberta a prestação de contas como ferramenta contra a corrupção por meio de um controle social direto via TICs.

O E-Governo possui duas frentes de atuação, sendo a primeira baseada na instrumentalidade da istração do Estado, voltada à prestação dos serviços públicos, seja pelo poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Já a segunda se dá como meio organizacional do conhecimento, visando a redução da burocracia, facilitando a execução de tarefas humanas.

Com base no entendimento supra, pode-se afirmar que os princípios basilares da istração pública constantes no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), sejam verdadeiramente observados por todos os entes federativos, dando sentido concreto à norma abstrata.

Nesse ínterim dispõe o art. 37 da Carta Magna que “a istração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

No mesmo sentido a CRFB/88 já trazia no rol de direitos e garantias fundamentais a atenção ao o à informação e a ideia de publicidade por parte da istração pública .

A proposta tecnológica de o aos cidadãos das práticas istrativas através do governo eletrônico, como visto, possibilita que os princípios constitucionais apontados obtenham efetividade, pois, além de funcionar como meio facilitador à informação de maneira eficiente, é também indiscutível forma de fomentar o exercício de práticas de governança, gerando mudanças nas ações do Estado com uma massiva participação democrática.

Dessa forma, a concepção de E-Governo não se restringe à utilização da tecnologia da informação no âmbito da istração pública, mas vai ao encontro da necessidade de uma gestão moderna e eficaz, sendo a transparência o divisor de águas para que a sociedade se utilize de tal ferramenta para o controle da qualidade das práticas istrativas.

Com a popularização da Internet e o surgimento de novas tecnologias da comunicação, propiciou-se ao Estado a alteração dos sistemas tradicionais, os quais seriam convertidos para sistemas com interface Web que levaram à idealização do governo eletrônico, o qual favoreceria a istração no aumento de arrecadação, melhoria dos processos internos e na oferta de informações à sociedade, bem como no aprimoramento e oferta de serviços aos cidadãos e organizações em geral.

Para Andréa Campos Gomes Fernandes⁷ o E-Governo “ingressou nas agendas governamentais com grande visibilidade e ensejou a discussão sobre seu sentido

e as implicações para as experiências da reforma istrativa.”

Deve-se atentar que, a implantação do E-Governo se traduz em robusta política pública⁸, a qual pode ser entendida nas palavras de Celina Souza como:

[...] o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, “colocar o governo em ação” e/ou analisar essa ação (variável independente) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente). A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real.

Deste modo, o uso de tais tecnologias não se perfaz em questão meramente gerencial, mas sim em verdadeira necessidade diante da complexidade da estrutura istrativa, exigindo a facilitação do o a serviços, documentos e deslocamento a repartições públicas, visando maior produtividade e redução do tempo despendido com tais demandas.

Isso pode ser visto no Portal Dialoga Brasil do Governo Federal, o qual foi criado com o intuito da participação digital do cidadão, sendo possível na referida plataforma enviar sugestões e conhecer as principais ações do governo. A referida plataforma apresenta 14 temas e 80 programas prioritários do governo federal para que a população proponha melhorias nas políticas públicas e na vida dos brasileiros e brasileiras.

Conforme se observa do supracitado portal, o governo digital, por meio do uso dos TICs, se revela um processo de conexão entre a sociedade civil organizada e o Estado, visando objetivamente o engajamento do cidadão no ciclo de políticas públicas¹ , ou seja, a tecnologia como fonte de interação entre os governos e os anseios dos governados, na busca por soluções dos problemas públicos.

O governo eletrônico, como política pública, encontra guarida no fato de ser uma orientação criada para o enfrentamento de um problema público. Assim, o EGoverno tratou de reduzir a distância entre o Estado e os cidadãos em verdadeira democratização do serviço público.

Desse modo, aquilo que seria apenas aos gabinetes, como a tomada de decisão unilateral por parte do representante, hoje está tendo a efetiva visibilidade e se tornando ível a qualquer pessoa por meio das TICs e do governo eletrônico, de modo que o eleitor possa fiscalizar tais atividades e contribuir para o aprimoramento das mesmas.

Uma política pública deve possuir como elementos basilares em primeiro lugar a intencionalidade pública, isto é, estímulo ao determinar ações para tratar ou resolver um problema. Em segundo lugar é necessária a resposta a um problema público, o que indica a busca do quadro ideal de uma realidade coletiva.

Verifica-se então que, tal estímulo bem como a resposta ao problema tem nas TICs método facilitador no o às informações, as quais interferirão diretamente no olhar crítico do cidadão, sendo a opinião pública uma das melhores formas de pressionar os governantes para que se atenham às reais necessidades e demandas sociais.

Destarte, as TICs são fatores capazes de influenciar o desenvolvimento de políticas públicas, pois a visibilidade dada às informações irá indubitavelmente movimentar a opinião pública da sociedade civil de modo que se estabeleçam demandas para as quais o Estado não poderá negar sua existência.

Para Celina Souza¹¹ os “debates sobre políticas públicas implicam responder à

questão sobre o espaço que cabe aos governos na definição e implementação de políticas públicas”. Assim, a utilização das TICs por meio dos governos eletrônicos traz a sociedade ao debate, suscitando respostas e a adoção de medidas por parte do Estado frente ao exercício da democracia.

Como visto nessas primeiras linhas, pode-se interpretar a intencionalidade pública na necessidade de transparência e eficiência do Poder Público, bem como que o problema visa justamente alterar tal situação, o que vem a ser exercido por meio do E-Governo, por intermédio de soluções das TICs.

A decisão política, bem como o processo de construção do governo eletrônico como política pública é irrefutável quando da análise do Decreto de 03 de abril de 2000, o qual instituiu o grupo de trabalho interministerial para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação visando o aperfeiçoamento da istração pública.

1.2 EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA DIGITAL NO EGOVERNO

Pode-se entender a democracia digital¹² como uma alternativa para complementar ou refutar as modalidades tradicionais, isto é, a democracia participativa e representativa, de modo a incrementar a atuação da sociedade no Estado e vice e versa.

É cediço que a democracia participativa ou direta se traduz no sentido de que os cidadãos decidem os assuntos políticos diretamente por intermédio do voto, exercendo o controle civil sobre a istração pública. Por outro lado, a democracia representativa, também conhecida como democracia liberal ou indireta, tem no cidadão a fonte original do poder e que este eleja periodicamente os representantes políticos.

No Brasil, o parágrafo único do art. 1º da CRFB/88 deixa claro que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, tratando-se claramente a democracia representativa como alicerce do sistema, mas possuindo também o viés de democracia participativa, pois além do voto, permite a Carta Magna, a participação popular direta ao se utilizar de meios constitucionais e infraconstitucionais.

Ao falar em democracia brasileira, verifica-se que há evidente crise de representatividade no modelo atual, o que leva ao esvaziamento do cidadão da atividade decisória, resumindo-se a atuação popular ao momento das eleições nas quais nem sempre os representantes atendem ao interesse do povo, sendo que o voto, de per si, não é capaz de gerar um controle político adequado.

Nesse ínterim discorre Bernard Manin, Adam Przeworski e Susan Stokes¹³:

[...] elections are just not a sufficient instruments of control over politicians. Governments make thousands of decisions that affect individual welfare; citizens have only one instrument to control these decisions. One cannot control a thousand targets with one instrument.¹⁴

Este fenômeno indica que, diante dos modelos democráticos representativos devidamente consolidados, por vezes o alcance da decisão política está fora da alçada da sociedade civil, o que, como visto supra, não é suficiente para o exercício da democracia.

Entretanto, as TICs, em especial a internet, dadas as facilidades ofertadas como a velocidade da informação, o baixo custo e a simplicidade no uso, tornaram-se um meio favorável a fomentar debates em torno de situações que, até poucas décadas atrás, só se dariam de forma presencial.

No que pertine à participação democrática, sendo a web forte vetor na propagação de opiniões e protestos fundados nos inconformismos com o status atual do país, popularizou-se a liberdade de expressão ao ponto que o cidadão comum ou a ter ainda mais voz ativa.

O exercício da democracia digital no E-Governo se demonstra como instrumento para a efetivação do ability, isto é, a atividade de controle do poder dos representantes pelos cidadãos, visando avaliar e responsabilizar os agentes públicos no desempenho da função.

Assim, o ability versa quanto a análise contínua das ações praticadas por

tais agentes, bem como a possível responsabilização em razão de atos cometidos no exercício da função pública, tanto para os eleitos, como nomeados e mesmo os de carreira.

Para tanto é preciso que ocorra a difusão contínua de informações quanto a forma como vem sendo exercida a da atividade pública, de modo a proporcionar ao cidadão conteúdo capaz de gerar reflexão quanto ao tema.

Surgem então movimentos como o ciberativismo e a ciberdemocracia (democracia digital), tendo as TICs evoluído de meros meios de transmissão de informações à condição de local de encontro, debate e engajamento da defesa de movimentos sociais e políticos, haja vista ser um ambiente propício a propagar novas ideias tendo por escopo a mudança da realidade social.

Assevera David de Ugarte quanto ao tema afirmando que:

O ciberativismo é uma estratégia para formar coalizões temporais de pessoas que utilizando ferramentas dessa rede, geram a massa crítica suficiente de informação e debate, para que este debate transcenda à blogosfera e saia à rua, ou modifique, de forma perceptível o comportamento de um número amplo de pessoas.¹⁵

Assim, por meio do ciberativismo é possível difundir informações, fazer reivindicações, convocar manifestações, petições e enviar aos órgãos competentes, sejam públicos ou privados, utilizando, em grande parte, a internet como plataforma, conclamando a participação popular para o protagonismo de uma causa.

O distanciamento social da política tem como contraponto a real possibilidade de uma aproximação desses atores por meio da ciberdemocracia.

Nesse sentido, posiciona-se Wilson Gomes:

A introdução de uma nova infraestrutura tecnológica, entretanto, faz ressurgir fortemente as esperanças de modelos alternativos de democracia, que implementem uma terceira via entre a democracia representativa, que retira do povo a decisão política, e a democracia direta, que a quer inteiramente consignada ao cidadão.¹

A noção de ciberdemocracia é inerente ao incremento da participação popular, visto que, contemporaneamente, a sociedade é cada vez mais plural, estando em evolução constante, devendo os governantes se atentarem a esta velocidade e aos anseios dos governados.

Portanto, a democracia digital se revela na utilização de dispositivos como computadores, smartphones, tablets, entre outros, assim como, aplicativos e mídias sociais digitais como instrumentos para fortalecer, incentivar ou mesmo advertir quanto a práticas políticas e sociais do Estado e dos cidadãos.

Dessa forma, o modo de interação social por meio das TICs reduz as distâncias entre os agentes democráticos envolvidos, bem como aumenta a pressão popular ampliando os espaços de discussões capazes de atingir o campo político decisório, com foco em contribuir para um modelo de democracia madura¹⁷ com vistas à diversidade das demandas sociais concretas.

Surge então o governo eletrônico como meio de redução da burocracia estatal, de

modo a romper com velhas estruturas de poder, na busca de formas inovadoras de gerenciar a coisa pública, desenvolvendo a cidadania e a democracia, a qual pode ser mediada pela utilização das TICs no sistema contemporâneo.

Aduzem Marco Cepik e José Eisenberg quanto ao uso prático da internet no processo democrático:

Em vez de pensar a deliberação como o resultado de um encontro dialógico singular (o ato de fala que acontece através da Internet), podemos pensar as condições da deliberação numa dimensão cultural mais ampla [...] para apreciar o potencial que a Internet oferece às redes cívicas para que renovem os impulsos democráticos.¹⁸

A difusão e o uso do E-Governo propiciam maior participação social no processo democrático visto que, ao ampliar o o de informações aos governados, os governantes expõem como a gestão pública está sendo realizada, bem como oportunizam ao cidadão o exercício da fiscalização e a emissão de opiniões que indiquem a aprovação ou não da atividade ou serviço público executado.

Um exemplo do o à informação para o exercício da cidadania é a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)¹ , que estabelece, entre outras providências, normas de transparência na gestão fiscal voltadas para finanças públicas, utilizando-se do E-Governo na consecução dos objetivos.

Como se verifica, o ordenamento jurídico garante que tais informações sejam prestadas, porém para que se alcance a efetividade dos meios de controle social, indubitavelmente a população deve participar ativamente, aprimorando a cidadania, fortalecendo, assim, a democracia.

A referida lei permite o acompanhamento dos gastos públicos e, principalmente quanto às disposições orçamentárias, informação esta que impacta a sociedade como um todo, pois é nesse ponto que o Poder Legislativo e o Executivo promovem a indicação de como se dará o gasto estatal para determinado exercício financeiro, ou seja, quanto será gasto com educação, saúde, pagamento de pessoal, entre outros gastos que deveriam, em tese, dar a retribuição ao cidadão pelos tributos recolhidos.

No que tange ao ponto de vista da democracia digital, Aires José Rover, exalta a necessidade da participação do cidadão para o progresso do governo eletrônico:

O avanço desta hipótese com a participação do cidadão a qualquer tempo e em qualquer lugar, dentro de um processo de auto-gestão seria o caminho para a realização da Ágora digital ou a representação e consequente participação direta nas decisões políticas. É uma questão de interesse mais da sociedade do que do Estado em aprofundar esse processo. Dessa forma, do ponto de vista da democracia digital ter-se-ia uma sociedade mais ciente de seus direitos e deveres.²

As ágoras eram praças públicas onde os gregos realizavam assembleias e aplicavam a justiça. Estas são utilizadas em forma de analogia por Pierre Levy²¹ ao afirmar que a ágora virtual corresponde ao ideal de democracia no ciberespaço, de modo a facilitar “a navegação e a orientação no conhecimento”, bem como “a construção coletiva do sentido”, obtendo-se assim uma inovadora maneira de exercer a democracia em grande escala.

Verifica-se, então, que a comunicação democrática pode ser exercida por novas formas de tecnologia, culminando na atuação descentralizada do poder. Para tanto, faz-se mister que os governos implantem apropriadamente as TICs, bem como que os governados tenham o devido interesse e engajamento no debate

político.

Por consequência, a concepção de democracia digital e E-Governo se complementam, visto que, o governo digital é o canal simplificador pelo qual, utilizando-se das TICs, proporciona-se o exercício da cidadania em massa e, por conseguinte, fortalece a democracia tanto nas reinvindicações populares, na transparência pública e na tomada de decisões políticas.

A democracia digital é uma meta democrática a ser atingida por meio do EGoverno e das TICs, sendo estes mecanismos fomentadores de debates para produzir e legitimar decisões políticas como forma de conexão política entre governantes e governados.

1.3 GRAUS DE PARTICIPAÇÃO NA DEMOCRACIA DIGITAL

A discussão em torno do governo digital e da democracia digital converge em uníssono para a efetiva participação do cidadão nos processos relativos à geração da decisão política.

Nesse sentido Wilson Gomes²² aduz quanto à existência de cinco graus de partição do cidadão na democracia digital, tendo por parâmetro as reinvindicações do modelo de democracia participativa e uso das TICs, sendo: a ibilidade aos serviços públicos; o Estado fomentando a opinião popular para formulação da agenda pública; a intensificação da transparência; a aplicação de um modelo de democracia deliberativa; e a representação do modelo de democracia direta.

O primeiro grau é representado na possibilidade de maior alcance pelos cidadãos, via internet, aos serviços públicos, entendida como a cidadania delivery, bem como no fornecimento de informações pelo Estado e atores políticos. Assim, as TICs têm a forma de ferramenta democrática na circulação de dados governamentais genéricos e incrementam a prestação de serviços públicos gerando maior eficiência.

Este grau de democracia digital tem sofrido uma implantação acelerada nos Estados liberais contemporâneos, o que coaduna com o uso crescente do EGoverno como forma de participação popular na relação político-instrumental, na qual o governo deve perseguir a ideia de suprir a sociedade com as informações e serviços públicos desburocratizados, cabendo, por seu turno, ao cidadão usufruir de tais serviços, muitas das vezes, no conforto do lar, sem transtornos, de forma rápida e segura.

Ao comparar o modelo tradicional de serviço público (burocrático, adstrito às repartições, com contingentes aquém do necessário e mergulhados na morosidade istrativa) e a democracia digital pautada no E-Governo, é indiscutível o ganho de qualidade e agilidade da informação, pois a internet, por exemplo, transmite os dados em tempo real, sendo irrelevante a distância, transformando as dimensões de espaço e tempo.

Nesse ínterim, o cidadão, como contribuinte e usuário do serviço público, tem o direito de receber da istração pública maior eficiência e qualidade na gestão, o que, como visto, pode ser representado pelo primeiro grau da democracia digital, sendo algo reciprocamente vantajoso, isto é, tanto para o Estado como para a sociedade.

Já o segundo grau da democracia digital diz respeito ao uso pelo Estado das informações colhidas por meio das TICs que representam a opinião pública, e utilizá-las na adoção de decisões políticas.

Sustenta Wilson Gomes que, tanto para o primeiro grau como para o segundo:

[...] o fluxo de comunicação parte da esfera política, obtém o da esfera civil e retorna como informação para os agentes da esfera política. São as formas típicas sintetizadas na fórmula G2C (ou vetor government to citizen), que vem se popularizando nos últimos anos. O vetor vai, naturalmente, do governo para o cidadão.²³

As TICs, neste caso, funcionam como canal de comunicação entre o cidadão e o Estado, muito embora inexistindo um diálogo concreto entre estes, tem como fulcro receber informações advindas da investigação quanto à posição da

sociedade sobre diversos temas, de modo que haja a filtragem daquilo que será ou não acatado pelo poder público.

Ao abordar o terceiro grau da democracia digital, verifica-se que o mesmo corresponde a um Estado comprometido com a sociedade na prestação de contas, bem como em fornecer amplas informações relativas à istração pública, tornando-se assim o governo com elevado índice de transparência, mantendo os cidadãos devidamente inteirados da realidade estatal vivenciada.

A transparência na istração pública é inerente ao princípio da publicidade constante no art. 37 da CRFB/88 que expressa na visibilidade da gestão do Estado para proporcionar aos cidadãos ferramentas de controle democrático. Desse modo, a transparência incide no crescimento e fortalecimento da cidadania.

Apresenta Alexandre Moraes quanto à significância do referido princípio, sendo:

O princípio da publicidade significa vedação a atividades ou atos sigilosos (ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja indispensável, como é evidente). O exercício do poder deve ser ível ao conhecimento de toda a comunidade e, especialmente, daqueles que serão afetados pelo ato decisório. A publicidade se afirma como instrumento de transparência e verificação da lisura dos atos praticados.²⁴

Entende-se que a transparência embasada na garantia de publicidade dos atos públicos é fator estimulante ao exercício da democracia pelo cidadão, pois assim como o poder público tem o dever de ser transparente na istração, a sociedade tem o direito a ar e acompanhar os os dados desta, sendo nítido instrumento de cidadania.

Entretanto, não se pode olvidar que a publicidade indicada no terceiro grau da democracia digital é distinta quanto à publicidade dos graus anteriores, visto que, no primeiro e segundo graus a transparência tem como objetivo maior apresentar à sociedade os atos relativos à gestão pública, havendo, portanto, menor preocupação com as repercussões da opinião pública.

Por outro lado, a publicidade no terceiro grau visa o fortalecimento da democracia, de modo que o Estado seja transparente quanto aos atos istrativos, evitando assim a existência de práticas sigilosas, atendendo àquilo que dispõe a Constituição quanto ao tema.

A publicidade é inerente ao Poder Público, pois se trata de evidente princípio istrativo, no qual o Estado se deve pautar, sempre que possível, com o máximo de transparência, para que os istrados possuam pleno conhecimento daquilo que é realizado pelos es.

A Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de o à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de o às informações públicas, tornando-se mecanismo facilitador para que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, receba informações de órgãos e entidades públicas, independentemente da apresentação de motivos.

Foram regulamentados o inciso XXXIII do art. 5º e o inciso II do §3º do art. 37, todos da CRFB/88, sendo:

Art. 5º [...]: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 37. [...]: § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na istração pública direta e indireta, regulando especialmente: II - o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Tais apontamentos legais constitucionais e infraconstitucionais compreendem o sentido prático do terceiro grau de democracia digital, pois corresponde a maior ibilidade social, ampliando o exercício da cidadania. Já que a LAI assegura uma “gestão transparente da informação” (art. 6º, I); a “publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção” (art. 3º, I), sendo que o referido diploma legal ainda menciona quanto à possibilidade de uso das TICs ao autorizar que “a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente” (art. 11, § 5º).

No que tange ao quarto grau de uma democracia digital, este estaria diretamente ligado a certos modelos de democracia deliberativa, ou seja, muito embora as decisões políticas pertençam ao Estado, este se torna mais complacente à atuação do cidadão neste ponto, de modo que a sociedade não esteja restrita apenas à informação dos atos públicos, mas que destes participe e neles intervenha.

O surgimento da política deliberativa independe da ação coletiva do povo no exercício da cidadania, mas que a comunicação entre o Estado e a opinião pública direcionem as decisões que devam ser tomadas, levando-se em conta a racionalidade do discurso e a vinculação legal.²⁵

Quanto a democracia deliberativa Amy Gutmann e Dennis Thompson apresentam o seguinte entendimento:

Mais fundamentalmente, a democracia deliberativa afirma a necessidade de justificar decisões tomadas por cidadãos e seus representantes. Espera-se que ambos justifiquem as leis que eles imporiam uma ao outro. Na democracia, os líderes deveriam justificar suas de decisões, e responder às razões que os cidadãos desses em retorno.²

Este grau indica a participação democrática de forma aprimorada, pois a ideia de democracia deliberativa está embasada em duas tradições teórico-políticas, tratando-se de um modelo intermediário ao republicano e o liberal, isto é, no entendimento de “autonomia pública da teoria política republicana”, caracterizada pela soberania popular e, de outro lado, a “concepção de autonomia privada da teoria política liberal”, lastreada nos interesses e liberdades individuais.²⁷

Deve-se atentar que, relativo à democracia deliberativa, a soberania popular não se vincula à ideia de um todo quando se trata das vontades individuais, porém é preciso entendê-la como técnica capaz de gerar o diálogo entre os cidadãos para que, então, se possa deliberar.

Nesse ínterim Rainer Forst citando Jürgen Habermas:

O eu de uma comunidade jurídica que se auto-organiza desaparece nas formas de comunicação sem sujeito, que regulam o fluxo dos discursos de formação da opinião e da vontade de tal modo que seus resultados falíveis tenham a seu favor a suposição da racionalidade. Com isso, a intuição que se vincula à ideia da soberania popular não é negada, mas interpretada de modo intersubjetivo.²⁸

Assim, a concepção de política deliberativa reside em aceitar a opinião pública, ainda que informalmente, de modo que esta seja levada em consideração pelos agentes políticos, os quais devem garantir a comunicação entre governantes e

governados como fonte do processo democrático na tomada de decisões políticas.

Tal fenômeno pode ser observado por meio das petições on-line, as quais embora não possuam valor legal sem a devida certificação digital, mobilizam um grande número de indivíduos por meio de abaixo-assinados enviados posteriormente às autoridades competentes, o que contribui para dar visibilidade aos mais diversos temas em prol da coletividade.

Desse modo, quanto à validade das petições on-line, deve-se atentar ao Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2016 (PL n° 267/2016), de autoria do Senador José Antônio Machado Reguffe, o qual visava que projetos de lei de iniciativa popular pudessem ser subscritos através de certificação digital, ando a serem aceitas s tanto em meio físico como eletrônico.

O projeto de lei de iniciativa popular disposto no art. 14, III, da CRFB/88 e regulado pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, é indubitavelmente uma forma eficaz de permitir que o eleitorado se manifeste e exerça os direitos políticos, conforme indica o art. 13 do referido dispositivo legal:

Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Entretanto, é indiscutível que as TICs são fatores facilitadores do exercício da democracia, visto que, se o PL n° 267/2016 tivesse sido levado adiante, o cidadão poderia se manifestar quanto a projeto de lei de iniciativa popular e subscrevê-lo de qualquer lugar do mundo e a qualquer momento, desde que estivesse conectado à internet e possuísse certificado digital que validasse a

vontade deste.

Portanto, o quarto grau de uma democracia digital se mostra como forma de deliberação pública ao se utilizar das TICs para interagir de modo argumentativo, não se limitando o cidadão ao exercício do voto, mas intervindo nas decisões da istração pública, embasado no poder comunicativo por meios eletrônicos que possibilitem a conexão entre a sociedade e o Estado, o qual faculta a possibilidade da intervenção popular nas decisões de cunho público.

Diferentemente dos graus anteriores, a atuação da sociedade, na prática, é substancial, visto que, embora a decisão final permaneça sendo dos agentes políticos, os cidadãos são consultados e, em conjunto com aqueles, trabalham no sentido de produzir a decisão política.

Por fim, o quinto grau de uma democracia digital é aquele retratado pelos modelos de democracia direta, por meio da qual a sociedade exerceria direta e legitimamente o poder decisório do Estado, extinguindo o agente político profissional, ou seja, sem a necessidade de um representante constituído, haja vista que, caberia a cada cidadão tomar as próprias decisões políticas.

A noção trazida por este grau demonstra a necessidade de deixar que a sociedade tome as decisões que julgar pertinentes, ampliando o campo de atuação do ambiente civil ao retirar o poder de decisão do meio político, pois, neste caso, a mera argumentação é insuficiente para tal.

O quinto grau traz consigo a compreensão de que, através das TICs, é plenamente possível a interação social em massa, favorecendo que o ambiente civil tenha o poder de decisão transferido a este.

Assim, se a democracia representativa se traduz na possibilidade de que representantes eleitos sejam, em tese, a voz daqueles que o elegeram, o presente grau demonstra que, por meio da massificação das TICs, o cidadão poderia manifestar o próprio entendimento sem a necessidade de intermediários numa concepção de democracia direta.

A democracia direta se consubstancia em “instituições publicamente reconhecidas, nas quais os cidadãos decidem ou opinam sobre questões específicas por meio de consultas populares secretas e universais”.²

Como já apresentado nesta pesquisa, embora a CRFB/88 indique que o Brasil seja eminentemente uma democracia representativa, esta também aponta para dispositivos de democracia direta, nos quais os cidadãos têm a oportunidade de influenciar as decisões. É o caso da iniciativa popular, do plebiscito e do referendo, descritos no art. 14 da Carta Magna.

Conforme dito alhures, a Lei nº 9.709/98 veio regular as disposições do art. 14 da CRFB/88, sendo que, para a análise do presente grau de democracia digital, faz-se mister analisar o plebiscito e o referendo, os quais são indicados no art. 2º do diploma infraconstitucional, o qual assevera que ambos “são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou istrativa”.

Para tanto, deve-se diferenciar os dois modos de soberania popular ora apresentados, sendo:

[...] o plebiscito consiste em uma consulta à opinião pública para decidir questão política ou institucional, não necessariamente de caráter normativo. A consulta é

realizada previamente à sua formulação legislativa, autorizando ou não a concretização da medida em questão. O referendo é uma consulta à opinião pública para a aprovação de normas legais ou constitucionais relacionadas a um interesse público relevante. A consulta é feita após a aprovação do projeto normativo e, como consequência, pode aproválo ou rejeitá-lo.³

Dessa maneira, ao analisar o plebiscito e o referendo como consultas populares, há o enquadramento da noção de democracia direta. Porém, ao refletir sobre a ótica do quinto grau de uma democracia digital, esta noção de democracia direta estaria aquém do desejado, pois tal realidade não estaria vinculada à forma da democracy plug’n play, isto é, “o voto eletrônico, preferencialmente on-line, da conversão do cidadão não apenas em controlador da esfera política, mas em produtor de decisão política sobre os negócios públicos”.³¹

Diferencia-se então a democracia de quinto grau e a de quarto grau no sentido que esta corresponde ao crescimento da participação do cidadão na elaboração da decisão política relativamente ao modo de discussão, mas sendo mantida a representatividade no âmbito político.

Opostamente a isso, mesmo havendo similitude no que tange ao procedimento deliberativo do quarto grau, no quinto grau “a tomada de decisão não a por uma esfera política do tipo representativa: a esfera civil ocupa o lugar da esfera política na produção da decisão”³².

Em suma, embora ambas estejam voltadas à produção da decisão política, a democracia digital de quinto grau persegue o modelo de democracia direta ou participativa, enquanto a democracia digital de quarto grau coaduna com o modelo democrático representativo.

Por todo o exposto, verifica-se que os cinco graus de democracia digital ora apresentados correspondem a modelos teóricos, contudo apresentam inegável efeito prático. Tais graus não são excludentes uns dos outros, mas se traduzem na compreensão e no debate sobre o uso das TICs nas democracias atuais, as quais buscam trazer o cidadão cada vez mais próximo do debate político e da tomada de decisões.

1.4 APLICAÇÃO DAS TICS NO PODER JUDICIÁRIO

Diante do conteúdo apresentado neste capítulo, verifica-se a importância das TICs para aprimorar os serviços públicos, consubstanciando ganho de eficiência e transparência, rompendo com modelos arcaicos, burocráticos e ineficientes, o que, por vezes, desestimula a busca do indivíduo na solução por demandas junto aos órgãos estatais.

Pode-se dizer ainda que, o uso das TICs pelas esferas da istração pública Federal, Estadual, Municipal e Distrital representa verdadeiro exercício da cidadania, pois é via de o à fiscalização do cidadão às decisões políticas que influenciam diretamente a vida da coletividade.

Entretanto, conforme se verá no capítulo a seguir, é preciso entender que a aplicação das TICs no Judiciário como forma de o à justiça, possui tanto função de controle da atividade istrativa como ao processo eletrônico, mas de forma bem diferente daquelas que foram abordadas até então.

Isso se justifica pois, tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo têm seus representantes escolhidos por voto, ou seja, caberá aos cidadãos a escolha daqueles que os irão representar, premissa esta que não é verdadeira quando se trata em relação ao Poder Judiciário, o qual tem seus membros escolhidos por meio de concurso público ou nomeação por meio do quinto constitucional.

Dessa forma a população está diante de um poder independente, mas em que a participação democrática é praticamente nula, já que o exercício da jurisdição está jungido ao empossamento de seus representantes (magistrados) não por

meio do voto popular, mas pela aprovação em certame.

Contudo, essa aparente ausência de participação democrática não retira do Poder Judiciário a observância aos princípios constitucionais vigentes, principalmente os que tangem à istração pública descritos no art. 37 da CRFB/88, isto é, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Dito isto, não é possível que, em se tratando de TICs e políticas públicas de EGoverno, o Judiciário não acompanhe a evolução que já vem sendo realizada de forma paulatina pelos demais poderes.

Assim, a tão combalida eficiência do Judiciário, principalmente marcada pela morosidade, encontra nas TICs meios de gerenciamento de processos e o exercício de práticas istrativas mais eficazes que proporcionem ao jurisdicionado uma melhor prestação do serviço público.

Exemplo disso, além do processo eletrônico, são os benefícios alcançados com a realização de audiências por vídeo conferência. Nelas, as partes envolvidas não necessariamente precisam estar todas no mesmo lugar, mas podem ser ouvidas em unidades do Judiciário em diferentes locais com transmissão ao vivo e online via internet, a exemplo do que já ocorre no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que comporta todas a unidades judiciárias federais dos três estados da região sul do Brasil.³³

Tal medida, embora encontre resistência por alguns juristas e até mesmo por membros do Poder Judiciário³⁴, representa o uso adequado das TICs já que proporciona maior agilidade, menor custo e maior segurança aos envolvidos. Basta pensar no deslocamento de um detento de um presídio ou penitenciária ao fórum para a realização de uma audiência.

Neste caso é preciso que o deslocamento seja feito com o apoio de viaturas (o que indica o gasto com combustível), pessoal (agentes prisionais que poderiam estar realizando outras tarefas), apoio policial no recebimento dos detentos no fórum e ainda a exposição ao fator risco, pois é cediço que, no estágio em que a criminalidade se encontra no Brasil, não são raras as tentativas (e parte delas com sucesso) de resgate de presos, por exemplo, de facções criminosas, seja no ataque ao comboio se deslocando com o preso, seja na própria unidade judiciária onde este prestará, v.g., um depoimento.

Deve-se ressaltar que, no que tange ao uso das TICs como forma de aprimorar o Judiciário, é hodiernamente injustificável a permanência de que o depoimento em audiência seja reduzido a termo, ou seja, que os questionamentos feitos as partes e/ou testemunhas e as respostas dadas sejam transcritos ao longo da audiência.

A manutenção de tal prática fere o quesito eficiência, pois o tempo despendido, bem como os materiais gastos para isso são desnecessários, sendo que esta prática já foi abolida em alguns tribunais pátrios, podendo citar o TRF4, bem como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), os quais adotam o depoimento gravado em áudio e vídeo que são disponibilizados nos autos do processo digital na internet.

Conforme se verificará a seguir, serão apontados dados que indicam parte das mazelas enfrentadas pela justiça brasileira, bem como, pontos cruciais que precisam ser revistos para que o cidadão tenha o serviço jurisdicional adequado, o que, neste momento, a pela utilização das TICs como forma de suplantar a crise do Judiciário, em especial por meio da internet e das comodidades do processo eletrônico como política pública de E-Governo.

1 ROVER, Aires José. A democracia digital possível. Revista Sequência, n. 52, p. 85-104, jul., Florianópolis: UFSC, 2006.

2 MIRANDA, Guilhermina Lobato. Limites e possibilidades das TIC na educação. Sísifo: Revista de ciências da educação, n. 3, mai./ago. Lisboa: Universidade de Lisboa, 2007.

3 A Educação a Distância está regulamentada pelo Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o qual informa no art. 1º que: “considera-se educação a distância a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de o, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos”.

4 LOPES, Maria do Céu. Redes, tecnologia e desenvolvimento territorial. Anais. Cabo Verde. Redes e Desenvolvimento Regional. 15º Congresso da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Regional (APDR). Praia, 2009.

5 ROVER, Aires José. O governo eletrônico e a inclusão digital: duas faces da mesma moeda chamada democracia. Zaragoza: Prensas Universitarias, 2008.

6 art. 5º [...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

7 FERNANDES, Andréa Campos Gomes. Algumas questões para o futuro. In: e-gov.br a próxima revolução brasileira. São Paulo: Prentice Hall, 2004.

8 Embora com um sentido mais coeso, porém de extrema adequação ao tema, observa-se a lição de ELOISA DE MATTOS HÖFLING ao indicar que política pública “é o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade”. HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e Políticas (Públicas) sociais. Cadernos cedes. Unicamp. Campinas: Ano XXI, nº 55, novembro/2001.

9 SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias. UFRGS. Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez 2006.

10 Para Ricardo Agum e Monique Menezes o ciclo da política pública “se traduz na dinâmica do processo feita de maneira temporal. É uma forma de visualizar e interpretar a política pública em fases e sequências organizadas de maneira interdependente”. AGUM, Ricardo; RISCADO, Priscila; e MENEZES, Monique. Políticas Públicas: Conceitos e Análise em Revisão. Revista Agenda Política. UFSCar. São Carlos: Vol.3, n.2, jul/dez 2015. Embora existam entendimentos diversos quanto as fases do referido ciclo, aponta-se, por oportuno, o modelo defendido por Leonardo Secchi composto por: identificação do problema; formação da agenda; formulação de alternativas; tomada de decisão; implementação; avaliação e extinção. SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: Conceitos, esquemas, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2010.

11 SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias. UFRGS. Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez 2006.

12 A expressão “democracia digital” proposta por Wilson Gomes se

consubstancia em “um expediente semântico empregado para referir-se à experiência da internet e de dispositivos que lhe são compatíveis, todos eles voltados para o incremento das potencialidades de participação civil na condução dos negócios públicos”. GOMES, Wilson. A democracia digital e o problema da participação civil na decisão política. Fronteiras – Estudos midiáticos, v. III, n. 3, set./dez., p 214-222. São Leopoldo: Unisinos, 2005.

13 MANIN, Bernard; ADAM, Przeworski; SUSAN, C. Stokes. Democracy, ability and representation. Cambridge Universiy Press. Cambridge – UK: 1999.

14 Em uma tradução livre: [...] as eleições não são instrumentos suficientes de controle sobre os políticos. Os governos tomam milhares de decisões que afetam o bem-estar individual; os cidadãos têm apenas um instrumento para controlar essas decisões. Não se pode controlar mil alvos com um instrumento.

15 UGARTE, David de. O poder das redes. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2008.

16 GOMES, Wilson. A democracia digital e o problema da participação civil na decisão política. Fronteiras – Estudos midiáticos, v. III, n. 3, set./dez., p 214-222. São Leopoldo: Unisinos, 2005.

17 Deve-se frisar por oportuno que, uma democracia madura, no sentido indicado, é aquela em que a participação social nos desígnios do Estado é efetiva. Entretanto, em sentido lato “uma democracia madura e consolidada” é aquela capaz de assegurar o “funcionamento das instituições democráticas, que servem como garante das liberdades e obrigações dos cidadãos”. BRANCO, Maria Luísa. O que significa educar para a democracia? Revista Psicologia e Educação. Universidade da Beira Interior. Covilhã – Portugal: Vol. II, nº 1, set 2003.

18 CEPIK, Marco; EISEMBERG, José. Redes cívicas e Internet. In: Internet e política: teoria e prática da democracia eletrônica. p. 46-72. Belo Horizonte: UFMG, 2002.

19 Art. 48 São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de o público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

20 ROVER, Aires José. O governo eletrônico e a inclusão digital: duas faces da mesma moeda chamada democracia. Zaragoza: Prensas Universitarias, 2008.

21 LEVY, Pierre. Inteligência coletiva. Por uma antropologia do ciberespaço. São Paulo: Edições Loyola, 2007.

22 GOMES, Wilson. A democracia digital e o problema da participação civil na decisão política. Fronteiras – Estudos midiáticos, v. III, n. 3, set./dez., p 214-222. São Leopoldo: Unisinos, 2005.

23 GOMES, Wilson. A democracia digital e o problema da participação civil na decisão política. Fronteiras – Estudos midiáticos, v. III, n. 3, set./dez., p 214-222. São Leopoldo: Unisinos, 2005.

24 MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas. 2000.

25 Tal apontamento indica o modelo two-track (duas vias) formulado por HABERMAS da teoria da democracia deliberativa, no qual “o poder comunicativo deriva da influência pública sobre processos institucionais, tomadas de decisões e debates sobre leis, através da produção de fluxos comunicativos em esferas públicas articuladas”. MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro. Os meios de comunicação na esfera pública: novas perspectivas para as articulações entre diferentes arenas e atores. Líbero, ano XI, n. 21, jun. São Paulo: Faculdade Cásper Líbero, 2008.

26 GUTMANN, Amy; e THOMPSON, Dennis. O que significa democracia deliberativa. Revista brasileira de estudos constitucionais (IBEC), ano 1, v.1, jan./mar., Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 19.

27 ROUANET, Luiz Paulo. Democracia deliberativa: entre Rawls e Habermas. Veritas, v. 56, n. 1, jan./abr. Porto Alegre: PUCRS, 2011.

28 FORST, Rainer. Contextos da justiça. Filosofia Política para além de liberalismo e comunitarismo. São Paulo: Boitempo Editorial, 2010.

29 RAUSCHENBACH, Rolf. Processos de democracia direta: sim ou não? Os argumentos clássicos à luz da teoria e da prática. Revista de Sociologia e Política, v. 22, n. 49, mar. Curitiba: UFPR, 2014.

30 AUAD, Denise; PEDROSA, João Cláudio Hernandes; MARTIMIANO, Maria De Lourdes; e TANGANELLI, Rogério Ferrari. Mecanismos de participação popular no brasil: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 3, jan./jun. São Paulo: 2004.

31 GOMES, Wilson. A democracia digital e o problema da participação civil na decisão política. Fronteiras – Estudos midiáticos, v. III, n. 3, set./dez., p 214-222. São Leopoldo: Unisinos, 2005.

32 PEREIRA, Sivaldo. Graus de participação democrática no uso da internet pelos governos das capitais brasileiras: análise dos portais governamentais. V Encontro Latino de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura (ENLEPICC). Salvador: 2005.

33 O TRF4 regulamentou os depoimentos por videoconferência por meio do provimento nº 14/2012, tendo como justificativa que: “Com o uso de equipamentos de áudio e vídeo conectados à Internet, os juízes federais da 4ª Região podem inquirir diretamente testemunhas e réus que se encontrem nessas quatro cidades. Pelo sistema tradicional, seria necessário transferir a tarefa a outro magistrado, sem vínculo com o processo, por meio de carta precatória”.

34 Os contrários ao interrogatório on-line entendem que o sistema ofende os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, violando, ainda, pactos internacionais que impõe a apresentação do acusado ao juiz. Preceituam que o interrogatório do réu no processo penal, como expressão maior de garantia constitucional, pressupõe o exercício do direito de presença e do direito de audiência. Deve ser realizado com a garantia da maior liberdade possível, para que o acusado possa de dirigir diretamente ao juiz e dizer tudo quanto queria sobre as imputações que lhe são feitas. FIOREZE, Juliana. Videoconferência no processo penal brasileiro. 2ª Ed. Curitiba: Juruá, 2009.

CAPÍTULO 2. CONTORNOS DA CRISE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

2.1 O O À JUSTIÇA

Tendo em vista o tema proposto para o presente estudo, torna-se imprescindível aduzir quanto ao o à justiça, pois se trata de ponto relevante quanto à necessidade de criação e implementação de políticas públicas de modo que a sociedade tenha à sua disposição a prestação de um serviço jurisdicional de qualidade e que atenda aos anseios dos cidadãos.

Inicialmente, para o melhor deslinde quanto ao tema, faz-se mister analisar o termo “jurisdição” no sentido do direito processual por ser o mais aplicável à proposição em curso. Assim, a jurisdição é entendida como “o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide”³⁵.

Para Giuseppe Chiovenda a jurisdição é definida como:

[...] função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva.³

Tal assertiva aponta que o exercício da jurisdição é exclusividade do Estado, cabendo a este dizer o direito nas demandas judiciais, inibindo assim a autotutela, o uso da força pelo cidadão na consecução de seus objetivos de cunho jurídico, pois cabe aos órgãos públicos competentes garantir a solução dos conflitos e a pacificação social.

Nesse ínterim discorre Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, e Cândido Rangel Dinamarco na célebre obra “Teoria Geral do Processo”:

A pacificação é o escopo magno da jurisdição e, por consequência, de todo o sistema processual (uma vez que todo ele pode ser definido como a disciplina jurídica da jurisdição e seu exercício). É um escopo social, uma vez que se relaciona com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade e sobre a vida gregária dos seus membros e felicidade pessoal de cada um.³⁷

A concepção instrumentalista do processo, defendida pelos supracitados processualistas, assevera que o Estado persegue três objetivos por meio da jurisdição, os quais são tidos como o escopo social, o político e o jurídico, o que se traduz no fato de que o processo, teleologicamente, é o meio adequado para a consecução de tais objetivos.

Desse modo, para que o Estado exerça eficazmente a jurisdição e a realização do ideal de justiça, tais objetivos devem sem aplicados conjuntamente sob pena de que não sejam alcançados de forma eficaz os resultados propostos, de modo a influenciar positivamente a sociedade, bem como individualmente os cidadãos que a compõem.

Nesse ínterim, observa-se que o escopo social, conforme visto acima, corresponde à pacificação social pela promoção do bem comum, bem como através da resolução de conflitos e pelo papel educativo do Estado na formação de uma sociedade que tenha ciência dos direitos e obrigações atinentes a cada cidadão.

Discorre Marcelo Catoni quanto ao tema:

[...] nas sociedades modernas, o Direito só pode cumprir a função de estabilizar expectativas de comportamento se ele preservar uma conexão interna com a garantia de um processo democrático através do qual os cidadãos alcancem um entendimento acerca das normas de seu viver em conjunto.³⁸

Esse ponto é de suma importância, pois o cidadão consciente de seus direitos e deveres estará propenso a se submeter não só às regras jurídicas, mas também às decisões judiciais, já que cabe ao Estado exercer a jurisdição, ou seja, dizer o direito, resolvendo o conflito, mas cabe aos envolvidos a aceitação da sentença proferida para que se atinja a segurança jurídica e a pacificação social.

Doutra banda, o escopo político corresponde à afirmação do poder pelo Estado, seja pela observância cogente das atribuições deste pela sociedade como um todo, seja pela possibilidade da restrição da liberdade dos indivíduos e também pela garantia da presença dos cidadãos nas deliberações do Estado pelo exercício da democracia de modo que a prestação jurisdicional através da conjugação de tais pontos proporcione estabilidade institucional.

Pelo escopo político o Estado não só reitera o poder que exerce sobre o jurisdicionado (cidadão), mas ainda o incentiva a participar nas atividades democráticas atinentes à própria jurisdição conforme, v.g., se observa na ação popular³ , na ação civil pública⁴ e na atividade dos juízes leigos⁴¹.

Por fim, deve-se atentar ao escopo jurídico da jurisdição que trata de instrumentalizar o direito material, isto é, baseia-se na vontade positivada da lei. Dessa forma, o Estado, ao exercer a jurisdição, busca analisar e decidir os casos concretos trazidos a este para que seja aplicada a correspondente solução dentro do ordenamento jurídico.

Assevera Theodoro Júnior que:

[...] dando ao direito do caso concreto a certeza que é condição da verdadeira justiça e realizando a justa composição do litígio, promove, a jurisdição, o restabelecimento da ordem jurídica, mediante eliminação do conflito de interesses que ameaça a paz social.⁴²

Nesse sentido arremata o supracitado autor que o escopo jurídico da jurisdição é o mais tradicionalmente reconhecido: é o de fazer atuar a vontade concreta da lei, mantendo íntegro e efetivo o ordenamento jurídico.

Feita a observação quanto aos objetivos do Estado através da jurisdição, é salutar indicar que o texto constitucional deixa claro quanto ao exercício do monopólio da atividade jurisdicional conforme aponta o inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88, sendo: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O referido dispositivo se traduz no princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição, por meio do qual é garantido a toda pessoa física ou jurídica não somente o o à justiça, mas também a solução dos conflitos, sejam estes de natureza privada ou pública.

Complementa Cristina Ferraz e Fernanda Macedo quanto ao fato de ser inerente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição o princípio do devido processo legal como ferramentas garantidoras do o à justiça:

[...] pode-se sintetizar que o direito de o à justiça, deriva do due process of

law, com vistas a assegurar o direito fundamental de defesa dos direitos e dos interesses protegidos pelo ordenamento jurídico. Tal garantia impõe um dever de proteção ao Estado por meio de normas que garantam a abertura da via judiciária a partir da norma constitucional prevista no art. 5.º, XXXV da CR/88.⁴³

Ressalta-se que o aludido princípio está incrustrado na relação dos direitos e garantias fundamentais da CRFB/88, gozando de imenso prestígio ao se vislumbrar o intento do constituinte originário, que era dar plena efetividade do jurisdicionado na busca de soluções aos conflitos quando se verificasse a violação ou ameaça ao direito.

Quanto ao cerne do princípio da inafastabilidade, aduz Ministro Marco Aurélio:

A garantia constitucional alusiva ao o ao Judiciário engloba a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, emitindo o Estado-Juiz entendimento explícito sobre as matérias de defesa veiculada pelas partes. Nisto está a essência da norma inserta no inciso XXXV, do art. 5º da Carta da República.⁴⁴

Pelo que se extrai do entendimento esposado pelo Ministro, a prestação jurisdicional deve ser completa, ou seja, mesmo que não haja ordenamento jurídico específico, pelo referido princípio, o Poder Judiciário não pode se escusar de julgar o caso concreto trazido à baila pelo jurisdicionado sob o argumento de lacuna da lei.

Assim, o princípio da inafastabilidade não está apenas à ideia de que não é possível que lei impeça o o do jurisdicionado ao Poder Judiciário para resolver eventual conflito, mas também amplia esta concepção para que toda contenda trazida perante juízo seja efetivamente decidida.

Este entendimento resta claro ao analisar dois dispositivos legais infraconstitucionais alinhados ao que dispõe a CRFB/88. Primeiramente, deve-se observar o art. 4º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), o qual aduz que: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Por outro lado, o art. 140 do Código de Processo Civil (C) afirma que “o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”.

Este apanhado inicial quanto à conceituação do que seja a jurisdição em termos processuais é de extrema relevância para o estudo do o à justiça, pois como visto, o Estado detém o monopólio da prestação da justiça, cabendo a este o exercício da função jurisdicional, ou seja, dizer o direito, garantindo a paz social pela composição heterônoma de conflitos, na qual um terceiro imparcial decide quanto ao pleito das partes.

Pelo fato do Estado possuir a exclusividade da jurisdição, é um direito insofismável de todos ao o à justiça, seja pela garantia de representação legal em juízo para os hipossuficientes economicamente por meio da defensoria pública, de advogados dativos, etc., seja em resguardar a paridade de armas relativamente a defesa da hipossuficiência técnica e vulnerabilidades (Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, etc.), seja por construir um sistema judicial mais humano, desburocratizado e célere.

Assim, não se trata apenas de o à justiça, mas de o à ordem jurídica justa conforme se verifica das lições de Kazuo Watanabe:

O princípio de o à justiça, inscrito no n. XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, não assegura apenas o formal aos órgãos judiciários, e sim um o qualificado que propicie aos indivíduos o o à ordem jurídica justa, no sentido de que cabe a todos que tenham qualquer problema jurídico, não necessariamente um conflito de interesses, uma atenção por parte do Poder

Público, em especial do Poder Judiciário.⁴⁵

Não há, portanto, como desassociar o o à justiça da justiça social, isto porque não adianta, conforme o próprio autor afirma acima, que o Estado preste ao cidadão a tutela jurisdicional, mas sem que proporcione meios para que todos possam se socorrer do Poder Judiciário, sendo antagônica a ideia de que a jurisdição é aplicada de forma a excluir determinados indivíduos por questões econômicas, sociais ou culturais.

O o à justiça, corporificado no monopólio da jurisdição pelo Estado, deve ser objeto de criação de políticas públicas que possibilitem o o à ordem jurídica justa para todos indistintamente, de modo a alcançar parcela da sociedade que, como visto alhures, padece de hipossuficiência econômica, técnica e vulnerabilidades que precisam ser tuteladas.

Nesse ínterim assevera Elenaldo Celso Teixeira:

As políticas públicas visam responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social. Visam ampliar e efetivar direitos de cidadania, também gestados nas lutas sociais e que am a ser reconhecidos institucionalmente.⁴

A criação e a implementação de políticas públicas que proporcionem o adequado e justo o à justiça corrobora para aquilo que aduz o caput do art. 5º da CRFB/88, que todos são iguais perante a lei. Entretanto, essa assertiva é entendida por muitos de forma equivocada, pois se trata de uma igualdade meramente formal, apenas perante a lei.

Observa-se então que, hipoteticamente, em um processo judicial entre um grande empresário e um cidadão assalariado, ambos seriam iguais, isto é, estariam em igualdade de condições. Entretanto, essa afirmativa não é válida já que se trata de igualdade formal, pois ao analisar as condições econômicas para o pagamento e produção de uma defesa entre as partes é obvio que o trabalhador estará em desvantagem e não terá os mesmos recursos técnicos e financeiros, estando, pois, em disparidade de armas, sendo necessário entender que igualdade e homogeneidade são conceitos distintos.

Por isso, deve-se buscar a aplicação da igualdade material, para que se possa dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida dessa desigualdade e não tão somente a igualdade formal perante a lei, pois esta se mostra insuficiente para garantir a todos os direitos socialmente tipificados, entre eles, o o à justiça.⁴⁷

Leciona Joaquim Barbosa quanto a igualdade material:

Como se vê, em lugar da concepção estática da igualdade extraída das revoluções sa e americana, cuida-se nos dias atuais de se consolidar a noção de igualdade material ou substancial, que, longe de se apegar ao formalismo e à abstração da concepção igualitária do pensamento liberal oitocentista, recomenda, inversamente, uma noção dinâmica, militante de igualdade, na qual, necessariamente, são devidamente pesadas e avaliadas as desigualdades concretas existentes na sociedade de sorte que as situações desiguais sejam tratadas de maneira dessemelhante, evitando-se assim o aprofundamento e a perpetuação de desigualdades engendradas pela própria sociedade.⁴⁸

Ora, o art. 5º da CRFB/88 corporifica o Princípio da Isonomia, no qual em seu bojo está presente tanto a igualdade material como a formal, pois a junção de

ambas permite o tratamento igualitário aos cidadãos, sendo respeitadas as desigualdades eventualmente existes e apresentadas no caso concreto como forma de se praticar a justiça.

Nessa mesma esteira, comenta Lenio Streck:

Esse novo modelo constitucional supera o esquema da igualdade formal rumo à igualdade material, o que significa assumir uma posição de defesa e e da Constituição como fundamento do ordenamento jurídico e expressão de uma ordem de convivência assentada em conteúdos materiais de vida e em um projeto de superação da realidade alcançável com a integração das novas necessidades e a resolução dos conflitos alinhados com os princípios e critérios de compensação constitucionais.⁴

Por certo, o o à justiça de maneira ampla, muito embora assegurado constitucionalmente e embasado na prestação jurisdicional do Estado, encontra uma série de barreiras que impedem a sociedade de obtê-lo com qualidade.

Assim, embora a Carta Magna e as legislações infraconstitucionais garantam o o à ordem jurídica justa, há o contraponto que reside na crise do Poder Judiciário, o que tem apontado para a nítida incapacidade do Estado de exercer a jurisdição a contento das demandas sociais, esbarrando na velha máxima segundo a qual os direitos existem, mas com baixa efetividade.

2.2 A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO

Hodiernamente a crise do Judiciário é tema frequentemente em pauta. Porém, aponta-se artigo publicado por Eduardo Kroeff Machado Carrion em 1997 intitulado “o à Justiça”, o qual a mais de vinte anos atrás, já debatia, com base no PNAD de 1988, com resultados publicados em 1990, a dificuldade de o à justiça, bem como pela “crise do Direito como modo de regulação das relações sociais”.⁵

Tal apontamento indica que, ao longo de três décadas (usando por marco inicial o PNAD de 1988), conforme se verá a seguir, pouca coisa mudou no sistema judiciário brasileiro, sendo que, com as demandas sociais cada vez mais mutáveis, a crise só se agrava.

Para tanto, serão traçados, em alguns momentos desta análise fática, alguns dos fatores geradores das deficiências do presente e ado que implicam a ineficiência da atividade jurisdicional monopolizada pelo Estado isso sem, é claro, exaurir o tema pela sua vasta discussão.

2.2.1 O processo de conscientização de direitos

Por mais contraditório que pareça ser, o processo de conscientização de direitos pelos jurisdicionados, principalmente após a promulgação da CRFB/88, gerou o aumento da demanda por justiça, visto que com o aprofundamento do conhecimento pelos cidadãos dos seus direitos e deveres houve maior possibilidade do colocá-los em prática.

Conforme já apontado no primeiro capítulo, as TICs tiveram grande importância na circulação de informações de conteúdo jurídico. Assim, quanto maior o o às TICs, maior o nível de conhecimento sobre direitos e deveres, de modo que o jurisdicionado se fez valer do Judiciário para dirimir demandas que antes eram pouco prováveis de resolver por motivos como falta de recursos financeiros ou mesmo o descrédito da instituição judicial.

Conforme indicou Eduardo Kroeff Machado Carrion ao discutir os resultados do PNAD de 1988, a realidade era outra:

Levando em conta apenas o último conflito em que as pessoas estiveram envolvidas, 45% dos entrevistados entraram com ação judicial e 55% não fizeram apelo ao Judiciário. Quando examinamos os motivos de não ter havido apelo ao Judiciário, os dados são ainda mais surpreendentes: resolveu por conta própria; não quis se envolver com a Justiça; Justiça não resolve e não sabiam utilizar a Justiça são os motivos que correspondem a 60, 40% dos casos.⁵¹

Se comparada a informação acima com dados atualizados, o CNJ ao publicar a 16ª edição do Relatório Justiça em Números em 2020 do ano-base 2019, informa

que o Poder Judiciário finalizou o ano com 77,1 milhões de processos em tramitação. Em média, a cada grupo de 100 mil habitantes, 12.211 mil ingressaram com uma ação judicial ao longo do ano de 2019.

É cediço que os números corroboram para o fato de que a população em si está mais conscientizada quanto aos direitos e por isso há o aumento expressivo da busca por soluções pelo Poder Judiciário. Porém, por outro lado, isso mostra a incapacidade de que os indivíduos resolvam embates sem a necessidade de requerer a prestação jurisdicional, o que sobrecarrega o sistema.

Tal afirmativa se harmoniza com algumas das causas da morosidade da justiça, pois boa parte do acervo processual se origina por quem não busca o direito em si, mas se aproveita da própria lentidão do Judiciário para retardar o cumprimento de obrigações.

Assim, bancos, grandes corporações e, principalmente, o próprio Estado são demandantes compulsivos por natureza, demandas estas que, por vezes, visam apenas procrastinar o inevitável. Mas isso não é uma realidade isolada de tais entes, pois é comum que o cidadão, muita das vezes se utiliza do Judiciário para ganhar tempo, como por exemplo, numa demanda que busca o ressarcimento de danos causado em um acidente de veículos.

Embora nesse caso o autor do dano tenha ciência da culpa, não há flexibilidade para que ocorra voluntariamente o ressarcimento e o conflito seja resolvido diretamente pelas partes, o que só ocorrerá no Judiciário, ados longos anos de espera por uma condenação. Algo que poderia ser resolvido na esfera pessoal das partes se torna um processo judicial desnecessário.

Por outro lado, o processo de conscientização de direitos aliado à crise brasileira de representatividade enfrentada na atualidade, tem proporcionado o surgimento

dos fenômenos conhecidos como a judicialização e o ativismo judicial.

Observa-se que, embora semelhantes, judicialização e ativismo judicial, estes, nas palavras do Ministro do STF Luís Roberto Barroso, possuem nascedouros distintos. Assim, para o eminente jurista, a “judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais”, isto é, o Poder Executivo e o Poder Legislativo se mostram ineficientes nas demandas sociais advindas do Estado Democrático de Direito.

Já quanto ao ativismo judicial, o supracitado Ministro aponta que:

[...] uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva.⁵²

Para o fim desejado nesse momento da pesquisa, isto é, processo de conscientização de direitos, se dará prioridade e exclusividade à análise quanto à judicialização, tendo em vista a estreita ligação com o tema proposto, a qual tem se manifestado fortemente em se tratando de direitos sociais insculpidos na Constituição.

Tem sido corriqueira a busca do cidadão pela efetivação do direito à saúde, o qual, como é cediço, está ligado aos Direitos Sociais erigidos pela CRFB/88, sendo, portanto, um direito fundamental.

Nesse ínterim, com fulcro nos artigos 6º e 196 da CRFB/88, a saúde é um dever do Estado, ou seja, cabe a este prestar atendimento médico a todos sem distinção. Entretanto, é inegável a incapacidade do Estado em prestar este serviço fundamental a contento, seja por falta de recursos ou por má gestão destes.

Por isso, pacientes que necessitam de procedimentos médicos complexos que, em tese, deveriam ser providenciados pelo Estado, e não o são, têm buscado no Poder Judiciário a solução para o ime e a concretização do direito assegurado na Carta Magna.

Cirurgias, tratamentos oncológicos, exames de alta complexidade, fornecimento de medicamentos, internações em UTI, são exemplos de serviços médicos aos quais o cidadão brasileiro tem o direito de ter o o, mas que por vezes este se encontra em pleno abandono e descaso por parte do Estado.⁵³

Este quadro denota que a ausência de políticas públicas é fator preponderante para o processo de judicialização das demandas sociais, pois a inércia do poder público, em especial o Executivo, dá ensejo a que as decisões judiciais concedam efetividade aos direitos sociais como a já citada saúde e mesmo a educação, sendo frequente esta saída para suprir, por exemplo, a necessidade de vagas para creches.

No que tange à judicialização para que as crianças tenham o à creche, o art. 208, IV, da CRFB/88 menciona expressamente que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade.

Trata-se, portanto, de inequívoca incumbência do Estado, não podendo o mesmo adotar postura omissiva sob o argumento de que a criação de vagas seja um ato

istrativo discricionário, já que não se trata de uma faculdade do Poder Executivo de ofertar ou não vagas, mas é um dever imposto na própria Constituição, sendo um direito amplamente assegurado em decisões judiciais nas mais variadas instâncias⁵⁴ com o nítido propósito de garantir o o aos serviços públicos básicos.

Em decisão no STF o Min. Celso de Mello, relator da ADI nº 1458, apontou a diferença entre a inconstitucionalidade na modalidade da obrigação de fazer pelo Estado, ou seja, em emitir legislações, bem como a inconstitucionalidade que deriva da omissão do Poder Público quando deixa de prestar ou fazer algo ao que está obrigado constitucionalmente para isso:

DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público.

A judicialização se traduz no evento originado pelo processo de conscientização de direitos cumulado com a inércia do Estado na efetivação dos direitos sociais elencados pela Constituição, se valendo então o cidadão do Poder Judiciário para ter garantidos os seus direitos básicos.

A omissão do Poder Público não pode ser considerada como ato meramente discricionário, mas como no entendimento esposado pelo STF, trata-se de patente inconstitucionalidade pelo descumprimento da ordem constitucional vigente.

Tais situações, quando trazidas pelos jurisdicionados, exigem que o Estado-Juiz decida quanto aos pleitos pois, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional apresentado no art. 5º, XXXV, da CRFB/88 o Judiciário não pode deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito trazida pelo cidadão⁵⁵ que não alcançou a satisfação do seu interesse jurídico tutelado por outra via, ao qual restou deduzir sua pretensão em juízo, o que consubstancia o processo de conscientização de direitos.

2.2.2 O excesso de formalismo

Outro fator gerador de deficiência na prestação jurisdicional é o excesso de formalismo, ou seja, técnicas processuais que impedem que o processo se desenvolva dado os inúmeros procedimentos e recursos que, sob o manto da segurança jurídica e liberdades individuais, acaba por contribuir com a morosidade para a estagnação de processos sem que haja a solução, seja por sentença seja por acórdãos.

Para Theodoro Júnior, deve-se resguardar a segurança jurídica para evitar arbitrariedades, mas os excessos devem ser inibidos, sob pena de que o processo se torne algo infindável:

Arestos importantes, a propósito, têm ressaltado a “urgente necessidade de se simplificar a interpretação e a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil” e de enfatizar que o processo “tem de viabilizar, tanto quanto possível, a decisão sobre o mérito das causas”, evitando a exacerbação das técnicas puramente formais, que, não raro, sacrificam ou prejudicam o julgamento do mérito e selam o destino da causa no plano das formalidades procedimentais.⁵

O Relatório Justiça em Números de 2020 do CNJ revela que, em média, um processo nas Justiças Estadual e Federal, leva cerca de 5 anos e 4 meses para ser concluído, sendo que grande parte desse tempo é gasto com formalidades, que poderiam ser evitadas, e procedimentos que carecem de ser alterados para otimizar o tempo e garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Entre tantos, opta-se por dar um exemplo de excesso de formalismo comum em diversos tribunais, no que tange à liberação por alvará de valores depositados em juízo em processos cíveis.

Para entender melhor o funcionamento, pode-se ater à linha do tempo do seguinte modo: Em certo processo judicial, o demandado foi condenado ao pagamento de determinada quantia. Com o trânsito julgado, resta ao réu duas opções, ou seja, pagar espontaneamente o valor atualizado e mais juros ou sofrer a execução (cumprimento de sentença) de modo que o demandante, por meio do Poder Judiciário, consiga a constrição do patrimônio do devedor.

Assim, na hipótese de pagamento espontâneo pelo demandado, este ou se dirige até a secretaria da vara ou emite on-line a guia de depósito. Feita a quitação, o valor fica depositado em subconta aberta para esse fim, sendo que em seguida (às vezes isso chega a meses), o demandante é intimado para declarar se concorda ou não com o valor.

Caso este não concorde, deverá ingressar com o cumprimento da sentença para obtenção da diferença e requerer o levantamento do valor incontroverso. Entretanto, concordando com o montante depositado, deverá ser requerido o levantamento por alvará.

Deferido o alvará, o juiz determina que este seja confeccionado pela secretaria da vara, a qual emite o documento e devolve ao juiz para que assine e finalmente o valor seja liberado.

Dependendo do tribunal, esse procedimento leva entre algumas semanas até meses para ser concluído, sendo que se a autorização do juiz para o levantamento dos valores fosse unificada para, em ato contínuo, ser liberado o alvará, o tempo despendido seria reduzido drasticamente, se traduzindo em uma

prestação jurisdicional eficiente, pois a decisão para liberação de valores depositados já está dada.

Entretanto, há uma cadeia burocrática tão extensa que tem como consequência a procrastinação do levantamento do valor mesmo após a efetivação do cumprimento da obrigação pela parte contrária.

Por fim, deve-se ater que, para o cidadão, tendo por base o exemplo apontado, a efetividade jurisdicional não se dá com a sentença ou o acórdão, mas sim com a percepção do valor da indenização. Essa sim caracteriza a consecução da pretensão da parte, a qual espera avidamente por anos para recebê-la. Porém, para que isso ocorra, o próprio Poder Judiciário transforma, em alguns momentos, o processo em uma verdadeira via crucis, em razão de se ater ao formalismo excessivo.

2.2.3 Falta de recursos e investimentos

Outro notável fator gerador de deficiências na prestação jurisdicional é a falta de recursos e investimentos ligados ao Poder Judiciário. Entretanto, não se trata de falta de verba orçamentária para isso, mas na baixa alocação de numerário para o aperfeiçoamento dos juízes e serventuários em gestão.

É cediço que a necessidade de pessoal no Poder Judiciário é patente, algo que vem de longa data, conforme já mencionado por Eduardo Kroeff Machado Carrion duas décadas atrás:

Grande parte desta situação decorre de uma crise do Judiciário no que se refere à prestação jurisdicional. A este propósito, cabe lembrar recente levantamento do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, apontando para uma média de 1 juiz comum de primeiro grau para cada grupo de 26.433 habitantes, quando na Alemanha, por exemplo, esta média é de 1 para 3.000.⁵⁷

Atualmente a proporção de juízes por habitantes teve significativo aumento se comparado com os dados supra. A 16ª edição do Relatório Justiça em Números divulgada em 2020 (ano-base 2019), aponta que para cada grupo de 100.000 habitantes, o Brasil tem 8,7 juízes, ou seja, uma média de 1 juiz para cada 11.494 habitantes, dado este que corresponde a 43% do número de jurisdicionados duas décadas atrás.

Em pesquisa realizada por Luciano Da Ros publicada em 2015, tendo por base informações da European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ) 2014, a Alemanha citada alhures tem atualmente a proporção de 24,7

magistrados por 100.000 habitantes, o que dá pouco mais de 4.000 habitantes para 1 juiz.

Outra valiosa informação trazida na pesquisa é a indicação do número de serventuários por 100.000 habitantes, o que indica certa disparidade da terra tupiniquim e os demais países indicados:

Seria temerário realizar maiores comparações entre o sistema judiciário alemão e o brasileiro, já que a disparidade territorial, econômica e social é gritante. Todavia, é impossível não analisar os dados relativos aos custos dos judiciários destas nações para que se possa perceber que a crise e a morosidade não se consubstanciam pela mera falta de recursos financeiros, mas se trata de um problema de gestão.

No Relatório Justiça em Números, o CNJ divulgou que as despesas totais do Poder Judiciário correspondem a 1,5% do PIB. Traduzindo o percentual em valores, no ano de 2019, as despesas totais somaram R$ 100,2 bilhões.

O montante é assombroso, principalmente quando comparado a outros países. Mas se utilizando como parâmetro dados da economia germânica de 2016, o Poder Judiciário alemão consumiu 0,4% do PIB daquele país, enquanto no Brasil foram consumidos 1,4% do PIB.

Ressalta-se que, conforme aponta o Relatório Justiça em Números de 2020, os gastos com recursos humanos são responsáveis por 90,6% da despesa total, sendo que os 9% de gastos restantes referem-se às despesas de capital (2,1%) e outras despesas correntes (7,2%).

Tais números deixam muito claro que não se trata de uma mera questão de falta de recursos financeiros, mas da adequada istração dos mesmos, bem como melhor gestão e qualificação do pessoal.

Isso resta evidenciado nas palavras de Joaquim Falcão ao discorrer quanto à pesquisa realizada pela Associação de Magistrados do Estado de Pernambuco, na qual os próprios Magistrados expressam preocupação quanto à ausência de

gestão de pessoal para otimizar os procedimentos junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco:

Dois indicadores evidenciam a toda a prova que o Tribunal de Justiça de Pernambuco está diante de um desafio gerencial: segundo a pesquisa, os juízes não tiveram formação em gestão, mas reconhecem precisar dela para gerir suas varas, suas turmas, seu tribunal. Cerca de 77% gostariam de participar de cursos de aperfeiçoamento em gestão. Além disso, a comunicação interna parece ser deficiente: 75% dos juízes nunca foram consultados pela mesa diretora do TJPE sobre suas necessidades de trabalho. Apenas 25% se reúnem com seus funcionários para aperfeiçoar as rotinas. Não é por menos que Margarida Cantarelli está realizando no Ceará curso de aperfeiçoamento em gestão para os juízes federais. Cerca de 67% dos juízes acreditam que os serventuários estão insatisfeitos com seu trabalho – seja por questões salariais, seja pela ausência de políticas de recursos humanos.⁵⁸

As rotinas istrativas por vezes são deixadas em segundo plano, sendo que, como visto acima, o mero conhecimento jurídico dos magistrados e serventuários não é capaz de proporcionar uma prestação jurisdicional adequada, o que culmina na crise do Poder Judiciário que, ano após ano, se agrava, muito embora o orçamento deste poder seja elevadíssimo, bem como a relação de servidores por habitantes seja expressiva.

Corrobora para esta afirmativa a mesma pesquisa do TJPE, pois segundo os dados apresentados “os juízes trabalham mais de oito horas por dia e mais de 50% ainda levam trabalho para a casa. Mesmo assim, o acúmulo de processos é enorme”, ou seja, o conhecimento jurídico dissociado de uma gestão istrava eficiente do acervo processual é, sem sobra de dúvidas, um dos fatores preponderantes da morosidade.

Pelo que se observa da pesquisa supracitada, é nítida a divergência de comportamento entre o funcionalismo do setor público e do setor privado. O

funcionário do setor privado quando está insatisfeito no exercício da função pelas mais variadas razões, o mesmo faz uso do pedido de demissão e procura novas metas para a vida profissional.

Entretanto, por vezes, não generalizando, o funcionário público quando insatisfeito com o trabalho, permanece na função e desconta as frustrações no serviço, atingindo quem menos tem culpa em toda essa situação, o povo, o jurisdicionado, o contribuinte, tornando o serviço público um rotineiro alvo de chacota e exemplo de ineficiência, pois para esse ramo de atividade não se recebe remuneração pelo que se faz, mas pelo que se é, haja produtividade ou não.

Necessário se faz rememorar quanto ao ability, pois, trata-se da avaliação e responsabilização permanente dos agentes públicos sejam estes eleitos, nomeados ou de carreira. Entretanto, exercer o controle do desempenho de um Poder que não tem seus representantes escolhidos de forma democrática é tarefa quase instransponível.

Dito isso, a prática da transparência como categoria do ability pelo Poder Judiciário entendido como instrumento de avaliação de desempenho, reflete a realidade da prestação jurisdicional no Brasil, precária e insuficiente, mas sem o condão de fazer com que a atuação popular gere mudanças ou melhorias, pois, em tese, o Judiciário ao mesmo tempo em que é um dos poderes que constitui a República, este não tem interesse na democracia direta quando se trata dos assuntos istrativos internos.

É impossível não cogitar que o maior interessado na crise do Poder Judiciário seja o próprio Poder Judiciário, pois como justificar os altos salários e a sede inesgotável por recursos caso o serviço jurisdicional fosse prestado de forma rápida e eficiente?

O tema revela a ausência de políticas públicas de aprimoramento da atuação do Estado nas mais diversas áreas no que tange à gestão de pessoal e de recursos, pois como visto, para o Poder Judiciário dinheiro não é o problema.

Nessa esteira Umpierre de Mello Serra aponta que:

Após alguma análise diagnóstica, pôde-se perceber que ocorria manifesta a ausência de uma política pública, clara, transparente, objetiva, de contratação e movimentação de pessoal, de treinamento específico dos servidores para o desempenho de suas atividades, de treinamento para o atendimento ao público, que levasse ao aprimoramento dos serviços prestados, visando torná-los mais simplificados, ao alcance e de fácil compreensão por aqueles de menor preparação técnica ou intelectual.⁵

A junção entre o excesso de formalismo e a ausência de gestão eficiente do acervo processual, resulta na inevitável morosidade judicial, o que por sua vez contamina o o à justiça por não se tratar apenas do direito de o cidadão ingressar com uma ação em juízo, mas que a resolução do conflito se dê de forma satisfatória, pois a decisão judicial tardia representa injustiça.

O assoberbamento de trabalho não pode ser utilizado como desculpa única pela morosidade, já que, como visto, falta gestão istrativa capaz de equalizar a demanda. É complexo pensar que apenas uma fatia maior do orçamento seria capaz de “salvar” o Judiciário da crise em que se encontra. Se a mentalidade do funcionalismo público se mantiver ao largo de uma boa gestão, o dinheiro a mais não fará a mínima diferença.

2.3 PROCESSO ELETRÔNICO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE E-GOVERNO

O fato de o CNJ estipular em suas metas de nivelamento a implantação do processo eletrônico nas unidades judiciárias corrobora com o que foi apresentado até o momento nesta pesquisa, ou seja, que o uso deste se reveste em verdadeira política pública, pois se traduz na concepção de diretiva voltada a combater um problema público.

O ganho obtido com a utilização das TICs e, em especial para a pesquisa, o processo eletrônico, indicam que o intuito imbuído no E-Governo de reduzir a distância entre o Estado e o cidadão é regra plenamente aplicável entre o Poder Judiciário, detentor do monopólio da jurisdição, e o jurisdicionado.

O processo eletrônico surge como ferramenta para solucionar um problema e contribuir para o aprimoramento das atividades do Judiciário, harmonizando-se com as práticas de governo digital e utilização das TICs, havendo a proposta de, através de tais meios, dar uma resposta à crise instalada.

O E-Governo ou a incorporar agendas governamentais, culminando com a ampliação e melhoria de serviços, bem como da transparência pública, ideal ao qual o Judiciário não pode se dar ao luxo de ignorar, pois vem se mostrando um grande instrumento organizacional do conhecimento, visando a redução da burocracia, facilitando a execução de tarefas humanas.

Nesse ínterim, o próximo capítulo abordará o processo eletrônico em sua profundidade, apresentando a problemática proposta, ou seja, a análise de dados

quanto ao aprimoramento da prestação jurisdicional, bem como erros, acertos, boas práticas e indicações para o aprimoramento do mesmo, de modo que se alcance a real noção dos efeitos causados no presente e para o futuro do Poder Judiciário, como válvula de escape para a crise ora propugnada.

35 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

36 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. Campinas: Bookseller, 2000.

37 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

38 OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Tutela Jurisdicional e Estado Democrático de Direito – Por uma compreensão constitucionalmente adequada do Mandado de Injunção. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.

39 Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de

quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.

40 Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII – ao patrimônio público e social. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

41 Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

42 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

43 FERRAZ, Cristina; MACEDO, Fernanda. Condomínios edilícios no âmbito dos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa e a efetividade do princípio do o à justiça. Revista Prisma Jurídico. v. 10, n. 2, p. 511-524, jul./dez. São Paulo, 2011.

44 STF, Recurso Extraordinário (RE) nº. 172.084/MG. Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª T – DJ de 3/3/95.

45 WATANABE, Kazuo. Política Pública do Poder Judiciário Nacional para

Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Revista de Processo (RePro). São Paulo: Ano 36, n. 195, maio/2011.

46 TEIXEIRA, Elenaldo Celso. O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade. Políticas Públicas - O Papel das Políticas Públicas. Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA). Salvador, 2002.

47 Este não é um entendimento novo quanto ao tema, sendo que Aristóteles em seu livro “Política” já afirmava que: “Pensa-se, por exemplo, que justiça é igualdade – e de fato é, embora não o seja para todos, mas somente para aqueles que são iguais entre si; também se pensa que a desigualdade pode ser justa, e de fato pode, embora não para todos, mas somente para aqueles que são desiguais entre si [...]. Para pessoas iguais o honroso e justo consiste em ter a parte que lhes cabe, pois nisto consistem a igualdade e a identificação entre pessoas; dar, porém, o desigual a iguais, e o que não é idêntico a pessoas identificadas entre si, é contra a natureza, e nada contrário à natureza é bom”. ARISTÓTELES. Política. 3. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1997.

48 GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Racismo no Brasil. Ações afirmativas: aspectos jurídicos. São Paulo: Fundação Peirópolis, 2002.

49 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise. Uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

50 CARRION, Eduardo Kroeff Machado. o à Justiça. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 13, p. 117-121. Porto Alegre, 1997.

51 CARRION, Eduardo Kroeff Machado. o à Justiça. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 13, p. 117-121. Porto Alegre, 1997.

52 BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. [Syn]Thesis, vol.5, nº 1, p.23-32. Rio de Janeiro, 2012.

53 A judicialização da saúde não a incólume a críticas, pois embora por vezes a decisão judicial possa gerar efetivação da tutela dos direitos sociais constitucionalmente existentes, é certo que a sentença que determina a realização do tratamento irá gerar impacto no orçamento do ministério e secretarias de saúde, sendo que o valor redirecionado poderá desequilibrar as já frágeis contas públicas.

54 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. ATENDIMENTO DE CRIANÇA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DEVER DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL PÚBLICO SUBJETIVO. 1. O direito à educação revela-se como um dos direitos sociais mais expressivos e, nesse sentido, sua concretização implica num dever de prestação positiva que proporcione o pleno ao sistema educacional, neste compreendido o atendimento em creche e pré-escola. 2. A criança tem direito assegurado a atendimento em creche e pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição Federal. Destarte, a inobservância do referido preceito constitucional pelos órgãos estatais competentes impõe o reconhecimento e a garantia de sua efetividade por intermédio do Poder Judiciário. 3. [...]. STF. ARE 677008 SC, Publicação 09/04/2012, Julgamento 29/03/2012, Min. Luiz Fux.

55 REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE - CRIANÇAS COM 02 ANOS

DE IDADE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, IV) - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. [...] O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação. TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2011.007420-5, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, Julgamento em 27 de novembro de 2012.

56 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol I. 55 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014.

57 CARRION, Eduardo Kroeff Machado. o à Justiça. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 13, p. 117-121. Porto Alegre, 1997.

58 FALCÃO, Joaquim. Judiciário: independência e gestão. Jornal do Comércio. 30 jun. Recife, 2006.

59 SERRA, Umpierre de Mello. Gestão de Serventias. v. 1. Rio de Janeiro: FGV, 1996.

CAPÍTULO 3. NÍVEIS DO PROCESSO ELETRÔNICO

3.1 EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE

A avaliação dos processos internos do setor público a necessariamente pelo crivo da eficiência, eficácia e efetividade, as quais são consideradas como dimensões que se apresentam para aferir as políticas públicas com base em informações gerenciais que indiquem a qualidade dos resultados.

Embora tais dimensões guardem certa semelhança entre si, pois são conceitos relacionados, cada uma possui um significado específico conforme explica Alexandre Marinho e Luís Otávio Façanha:

No uso corrente, a efetividade diz respeito à capacidade de se promover resultados pretendidos; a eficiência denotaria competência para se produzir resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforços; e a eficácia, por sua vez, remete a condições controladas e a resultados desejados de experimentos [...].

Pode-se entender então que a eficiência se atém aos meios, pois busca a melhoria dos processos internos de organização. Por seu turno, o objetivo final se traduz na eficácia, e a efetividade na relação entre resultado e transformações com vistas aos impactos causados.

Em outras palavras: eficiência é a capacidade de fazer as coisas direito; eficácia é a capacidade de fazer as coisas certas; e efetividade aponta para os resultados que geraram melhorias para o público-alvo.

Ao analisar o processo eletrônico como política pública de E-Governo, é imprescindível observar o quadro atual e potenciais perspectivas para verificar se o mesmo está atingindo os objetivos desejados, principalmente no que diz respeito à eficiência, eficácia e efetividade, de modo que, conforme o ciclo das políticas públicas, se chegue à avaliação desta.

Deve-se atentar que, a eficiência faz parte do rol de princípios da istração pública indicado no art. 37 da CRFB/88, bem como a eficácia é apontada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) formulados pela Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, no que tange às instituições na promoção do o à justiça, sendo o Brasil um dos países signatários. ¹

Entre os 17 objetivos das ODS, destaca-se para o presente estudo o de número 16, sendo:

Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o o à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Já dentre as metas para o objetivo 16, a de número 16.6 aduz quanto à necessidade de desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

Tanto a CRFB/88 quanto o objetivo 16 das ODS visam unicamente a que a aplicação da eficiência e eficácia sejam realidades no o à justiça e na istração pública como metas atingíveis e não meramente quiméricas.

Diante disso, a-se à análise de pontos que indiquem o grau de eficiência,

eficácia e efetividade do processo eletrônico como política pública de EGoverno.

3.1.1 Eficiência

Quando se trata da verificação da dimensão da eficiência no processo eletrônico, é necessário observar a relação entre custo, produtividade e redução de desperdício, visto que há o crescente ingresso de novas ações judiciais na modalidade digital, o que se comprova nos dados do CNJ indicados no Justiça em Números 2020, pois no ano de 2019, apenas 10% do total de processos novos ingressaram fisicamente, sendo que em apenas um ano foram protocolizados 23 milhões de novos processos eletrônicos.

Dado o tamanho do judiciário brasileiro, seria impraticável a análise de todos os tribunais estaduais, federais e do trabalho pela complexidade e extensão das informações. Entretanto, serão utilizados referenciais pontuais para exemplificar quanto à redução de custos, produtividade e/ou desperdícios de material.

Assim, observam-se dados apresentados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 2015, os quais apontam que houve redução do consumo de materiais de escritório utilizados no processo físico em 61% nas unidades judiciais onde ocorreu a implantação do processo eletrônico.

Ao se fazer o comparativo dos números apresentados pelo TJDF entre janeiro e fevereiro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015, o consumo de material de escritório caiu 21%, sendo que a economia apenas do primeiro bimestre de 2015 chegou a R$ 105 mil reais.

Dados apresentados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apontam que, com a implantação do processo digital no período compreendido entre 2007 e

2017, estima-se que foram economizados R$ 160 milhões.

Na década apontada tramitaram eletronicamente mais de 8 milhões de processos no judiciário paranaense, sendo que o custo de material de escritório como capa, grampos, papel, tinta etc., alcançava um montante aproximado de R$ 20,00 por processo físico.

No que tange aos custos, invariavelmente a implantação do processo eletrônico causou impacto nos gastos com tecnologia da informação. Isso pode ser visto na 2ª Edição da Série Justiça Pesquisa - Ano 2017 do CNJ sob o título: Uma Análise quantitativa e qualitativa do Impacto da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na produtividade dos Tribunais.

Tratou-se do estudo de caso de 6 tribunais brasileiros (TJRR, TJMG, TRF5, TRT1, TRT4 e TRT10), sendo que, para a análise em tela, serão utilizados tão somente dados do Tribunal de Justiça do Estado de Minhas Gerais quanto ao custo do processo eletrônico, no qual, de acordo com a pesquisa, estão incluídos:

(i) Serviços de informática, incluindo manutenção e locação de software, locação de equipamentos de processamento de dados, serviços de tecnologia da informação, aquisição de software sob encomenda, manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados, e comunicação de dados; e (ii) Aquisição de material de processamento de dados e de software; (iii) Aquisição de material permanente - Equipamentos de Informática , e (iv) Aquisição de material permanente - Programas de Informática.

O estudo revela que, durante o período de implantação do processo eletrônico no TJMG, entre novembro de 2014 e janeiro de 2015, houve maior impacto orçamentário em gastos mensais com informática, chegando a aproximadamente R$ 16 milhões, o que correspondeu a menos de 2% do orçamento total do

tribunal para o mesmo período.

Embora o TJMG e o CNJ não indiquem, na pesquisa supra, dados comparativos quanto à redução do consumo de materiais de escritório utilizados no processo físico, é possível fazer uso de elementos apresentados pelo referido tribunal no período de implantação do processo eletrônico para se ter uma estimativa de gastos.

Segundo o TJMG, em 2014 foram distribuídos 2.455.838 novos processos, ou seja, uma média de 204.653 processos por mês. Já em 2015 foram distribuídos 2.374.396 novos processos, o que representa uma média de 197.866 processos por mês. ²

Utilizando tais informações, verifica-se que, no período de implantação do processo eletrônico no TJMG, entre novembro de 2014 e janeiro de 2015, foram protocolados aproximadamente 607.172 novos processos.

Utilizando por base o custo médio apresentado pelo TJPR de R$ 20,00 por processo físico com material de escritório (capa, grampos, papel, tinta etc.), os novos processos protocolados fisicamente no TJMG custariam cerca de R$ 12 milhões, sendo que, no mesmo período, foram gastos R$ 16 milhões com o procedimento de adequação e informatização do tribunal.

Por óbvio que, após o pico de gastos com a implantação do processo eletrônico pelo TJMG, o custo com tecnologia da informação foi reduzido, sendo que o último dado indicado pelo CNJ aponta que em novembro de 2015 o gasto aproximado foi de R$ 8,5 milhões, o que, no período, corresponde a pouco mais de 2% do orçamento total do tribunal mineiro.

Tomando-se por base os processos novos distribuídos em primeira instância no TJMG em 2015, ou seja, 2.374.396, com o custo aproximado por processo indicado pelo TJPR (R$ 20,00), o tribunal mineiro teria um gasto no mesmo período que giraria em torno de R$ 47,5 milhões.

Já, de acordo com o CNJ, com a manutenção do sistema de processo eletrônico e gastos com tecnologias da informação para todo o ano de 2016 chegaram a aproximadamente R$ 14 milhões, isto é, pouco menos de 1/3 do valor que seria despendido com processos físicos.

Tais dados apontam que, a curtíssimo prazo, o investimento realizado em tecnologia da informação pelo Poder Judiciário terá efetivo retorno e redução de gastos, o que demonstra que a dimensão da eficiência do processo eletrônico está sendo alcançada.

3.1.2 Eficácia

Quanto à dimensão da eficácia, como visto, esta se refere ao resultado, ou seja, ao cumprimento de metas. Dessa forma, ao verificar as Metas de Nivelamento 2009 emitidas pelo CNJ, observa-se que a de número 10 trata do objetivo de implantar o processo eletrônico em parte das unidades judiciárias.

O fato é que a meta supracitada é vaga quanto ao resultado e atingimento da mesma, pois segundo a versão ipsis litteris, trata-se de: implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias. Mas fica a indagação: Qual seria o número de unidades judiciárias para que a meta fosse atingida?

Falar em “parcela” é algo amplo e que pode gerar dúvidas quanto à dimensão da eficácia, pois não se aponta precisamente onde se quer chegar. Entretanto, utilizando como base os dados do Relatório Justiça em Números, de 2010, ano base 2009, e o relatório de 2020, ano base 2019, ambos emitidos pelo CNJ, é possível mensurar a progressão do processo eletrônico no Judiciário, sendo:

2010 ano base 2009 Justiça Estadual

Justiça do Trabalho

Justiça Federal

Justiça Eleitoral

4,0%

-

61,0%

-

Tabela 01 – Relatório Justiça em Números de 2010

2020 ano base 2019 Justiça Estadual

Justiça do Trabalho

Justiça Federal

Justiça Eleitoral

88,3%

98,9%

94,3%

8,2%

Tabela 02 – Relatório Justiça em Números de 2020

Fugindo da genérica expressão “parcela” contida na meta 10 e utilizando dados concretos, verifica-se que, ao longo de dez anos, foram robustos os avanços na implantação do processo eletrônico, sendo que, com base nos números de 2020, 90% dos novos processos que ingressaram no Judiciário foram na modalidade eletrônica, o que denota o suposto atingimento da meta.

É inevitável afirmar que a dimensão da eficácia do processo eletrônico e o consequente “cumprimento das metas” se deu pela atuação do CNJ, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, podendo ser considerada como um divisor de águas, pois ou a existir um órgão gestor, tanto istrativo como financeiro, do Poder Judiciário e dos juízes no exercício dos deveres funcionais.

Com o surgimento do CNJ, atribuiu-se a este órgão a responsabilidade de nortear quanto à reforma do Judiciário, a qual, diga-se, necessária, pois o mesmo tem como missão institucional desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social, visando ao aperfeiçoamento do sistema, tanto no que tange à transparência istrativa quanto processual.

Diante dos dados apresentados, a eficácia do processo eletrônico foi atingida, se utilizada como parâmetro a meta 10 de Nivelamento 2009 emitida pelo CNJ, muito embora, no ideal dos mundos, a eficácia será melhor representada quando 100% do judiciário brasileiro adotar tal modalidade.

3.1.3 Efetividade

Quando se aborda a dimensão da efetividade, é preciso entender qual o impacto causado pela política pública, ou seja, qual a transformação do status quo para o momento atual. Dito isto, nada representa melhor o sentido da efetividade do processo eletrônico como política pública de E-Governo que o combate à morosidade que afeta e influencia diretamente a duração do processo.

Utilizando-se como parâmetro os dados apontados na 16ª edição do Relatório Justiça em Números do CNJ, um processo na justiça comum tem duração média de 5 anos e 4 meses para ser concluído. Entretanto, tal informação não faz distinção entre processos físicos ou eletrônicos, englobando ambos em uma categoria geral.

Em 2017, o CNJ divulgou a 2ª Edição da Série Justiça Pesquisa, estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas no âmbito das políticas públicas do Poder Judiciário, quanto à análise do Impacto da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na produtividade dos Tribunais.

A referida pesquisa indica avanços consideráveis, como o fato de que menos de 25% dos processos eletrônicos não chegam a quatro anos de tramitação, sendo que, no que tange aos processos que tramitam na forma física, 50% destes ultraam quatro anos sem conclusão.

Outro dado relevante que aponta quanto à dimensão da efetividade do processo eletrônico é que, em processos físicos, a média de permanência no cartório/secretaria chega a 144,19 dias, enquanto no processo digital o tempo

médio em cartório é de 97,36 dias, o que representa redução de 48% no tempo da tramitação burocrática no cartório da vara estaduais e trabalhistas ou das seções judiciárias federais.

Tais informações nitidamente apontam o avanço, pois há a automatização de procedimentos que, invariavelmente, eram realizados por servidores, o que consubstancia na redução de tempo para que o jurisdicionado tenha a resposta efetiva do pleito.

Ocorre que, embora o processo eletrônico demonstre a efetividade, conforme os números indicados supra, deve-se ressaltar que isso cria um efeito contrário e ameaçador à melhoria alcançada, isto é, o afunilamento decisório.

Os juízes terão cada vez mais processos conclusos em menos tempo para sentenças ou outras decisões, o que pode fazer com que a efetividade seja comprometida, pois não adiantará que o processo tramite de forma agilizada no cartório/secretaria, mas trave no gabinete do magistrado.

3.2 TECNOLÓGICO

Ao se abordar o nível tecnológico do processo eletrônico, alguns pontos devem ser analisados, pois este não se restringe às atividades internas do Judiciário para com advogados, defensores públicos, promotores de justiça e demais operadores diretos do direito, mas se traduz no o por qualquer cidadão.

O processo, conforme já apontado alhures, deve respeitar o princípio da publicidade, pois os atos processuais são públicos (art. 189 do C) de modo a assegurar o conhecimento das etapas pelas partes, ou seja, pelo próprio jurisdicionado, bem como pelo público em geral, resguardada a defesa da intimidade ou o interesse social quando for o caso (art. 5º, LX, da CRFB/88).

Dito isto, a-se ao exame de pontos cruciais para que o nível tecnológico do processo eletrônico como política pública de E-Governo apresente resultados não apenas intramuros, mas que possa se espraiar para a sociedade como um todo.

3.2.1 Inclusão digital como política pública

Para a implementação e bom funcionamento das políticas públicas de E-Governo não basta que a istração pública permita o o às informações e serviços. É preciso que o cidadão tenha o às TICs para que haja inclusão digital e a eficácia esperada.

Lamartine Vieira Braga et al., lecionam que:

As TIC podem vir a ser um poderoso agente de inclusão digital, apoiando a governança com a criação de espaços virtuais para participação democrática e diálogo cívico e com a expansão desta em tomada de decisão coletiva, promovendo a igualdade e a cidadania. ³

Ocorre que, sendo o Brasil um país com sérias desigualdades sociais, não somente em relação à distribuição de renda, mas também quanto às TICs, é possível que, em um primeiro momento, o processo eletrônico gere uma divisão digital entre os que possuem e os que não possuem o à internet.

O combate à exclusão digital se dá com ações dirigidas à autonomia da informação pelos cidadãos decorrente da universalização e democratização das TICs, promovendo, sobretudo, a alfabetização digital, garantindo a capacitação para o uso de computadores e o à internet voltado ao exercício da cidadania.

A PNAD 2005 registrou que 21% das pessoas aram a internet em algum local (domicílio, local de trabalho, estabelecimento de ensino, etc.) ao menos uma vez, no período de referência dos últimos três meses de 2005. Já na PNAD 2015 o número de pessoas que aram a internet em algum local ao menos uma vez, no período de referência, alcançou 57,5% da população com 10 anos ou mais de idade.

Trata-se de aumento expressivo (36,5%) de pessoas que aram a ar a internet no Brasil em uma década. Entretanto, se comparado a outros países do próprio continente, o número de usuários da internet em terras tupiniquins é bem inferior, pois, no mesmo período de 2015: 81% dos uruguaios utilizavam internet, 70% dos chilenos e 66,1% dos argentinos.

Números recentes apontam resultados significativos quanto à inclusão digital no Brasil, haja vista o fenômeno do deslocamento do uso do computador para o smartphone, os quais chegaram em 2017 a 208 milhões, 1 por habitante, sendo que a pesquisa revela ainda que existem 280 milhões de dispositivos móveis (notebook, tablet e smartphone) conectáveis à internet no Brasil, ou seja, 1,4 dispositivo por habitante.

A PNAD traz ainda um dado inquestionável quanto à evolução da inclusão digital no Brasil, pois, segundo os números apresentados em 2017, existiam 166 milhões de computadores (desktop, notebook e tablet) em uso, havendo, portanto, 4 computadores para cada 5 habitantes.

Evidentemente os números apresentados demonstram o grande avanço digital no país, principalmente devido ao uso de ferramentas tecnológicas menores e de simples manuseio (tablets e smartphones), as quais possibilitam o o dos mais diversos locais e momentos.

Mas, deve-se questionar até que ponto tais resultados traduzem a evolução das políticas públicas de E-Governo, como por exemplo, o processo digital, pois a influência da internet não está adstrita à quantidade de usuários, mas também à qualidade do uso.

O grande desafio do processo eletrônico é atingir o máximo de jurisdicionados de modo que tal ferramenta não esteja adstrita aos operadores do direito, pois deixaria de ser uma política pública, ando a ter contornos de um serviço público comum.

É necessário que a sociedade tenha conhecimento do processo digital e suas etapas para que possa se manifestar quando necessário, bem como fiscalizar a atividade jurisdicional em seus trâmites e decisões proferidas, já que a legislação assegura que o processo é público e pode ser ado por qualquer pessoa, ressalvados os casos em segredo de justiça, quando a intimidade ou o interesse social assim o exigirem.

3.2.2 Certificação digital

Outro ponto de suma importância para o processo eletrônico, bem como para o exercício de diversas políticas públicas de E-Governo, é a validação e comprovação da identidade da pessoa, seja física ou jurídica, de direito privado ou público, que garanta a autenticidade de quem subscreve o documento digital.

Para isso surge então a certificação digital como ferramenta do reconhecimento em meio eletrônico da autenticidade da eletrônica combinando aspectos tecnológicos e jurídicos, sendo o método empregado para identificação e transmissão de dados.

Luiza Beth Nunes Alonso et. al., definem certificação digital como “a atividade de reconhecimento em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de uma relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação”. ⁴

Pode-se dizer que, de forma mais objetiva, o Certificado Digital se consubstancia em um arquivo eletrônico que se encontra armazenado em mídia digital, v.g. pen drive ou smart card, a qual contém as informações que identificam o possuidor.

Desse modo, a chave criptográfica, correlacionada ao usuário, serve para comprovar a identidade, garantir a sigilo, fidedignidade e o “não repúdio nas transações comerciais e financeiras por elas assinadas, bem como a troca de informações com integridade, sigilo e segurança” ⁵.

A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (I-Brasil), sendo uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

No que tange à segurança das transações eletrônicas, salienta-se quanto à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, disciplinando o uso de meio eletrônico na tramitação, comunicação e transmissão de atos ou peças processuais, tratando-se a digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, uma das formas de identificação inequívoca do signatário.

Pelo que se observa, a utilização do E-Governo, para determinadas áreas , não se pode ter um uso indiscriminado sem que seja verificada a autenticidade das informações prestadas, razão pela qual a certificação digital se presta para harmonizar questões tecnológicas e jurídicas de modo a garantir eficácia probatória atribuindo valor legal a documentos eletrônicos.

As práticas do E-Governo e a necessidade da ampliação da certificação digital no Brasil são um caminho sem volta, atuando como vetores da modernização da gestão pública, destacando-se neste ponto o próprio processo eletrônico e as atividades fiscais, dado o ganho de eficiência e controle pela utilização das TICs.

É indiscutível a força estratégica da certificação digital para o desenvolvimento contínuo e seguro do E-Governo, pois, conforme aduzem Lamartine Vieira Braga et al.:

A certificação digital trabalha no sentido de fortalecer a governança do setor

público, principalmente pelo ato de assegurar a inviolabilidade de informações do cidadão, contribuindo para a consolidação da cidadania. Adicionalmente, a atividade também melhora a eficiência dos processos e a qualidade regulatória [...]. ⁷

Deve-se ter em mente que, tanto o o à internet e a outras TICs, bem como a ampliação do uso da certificação digital, não se resumem à inclusão digital, pois é preciso incutir na sociedade a educação digital, capacitando o cidadão adequadamente para manusear as tecnologias da informação.

3.2.3 Compatibilidade e uniformização de programas

Uma crítica que se faz ao processo eletrônico no nível tecnológico é a diversidade de sistemas utilizados pelos tribunais, bem como quanto à utilização, por vezes restrita, de certos programas para navegação na internet, o que, inegavelmente, gera confusão e contratempos para os operadores do direito, mas principalmente para a população em geral e em especial aos “infoexcluídos”.

Embora o CNJ disponibilize aos tribunais a plataforma PJe para a “automação do Judiciário”, não há obrigatoriedade que os órgãos componentes deste Poder o utilizem de modo a uniformizar o processo digital.

Por esse motivo, embora grande parte dos tribunais já tenha adotado o PJe, outros trabalham com plataformas diversas e até mesmo com duas plataformas de processo eletrônico ao mesmo tempo. Isso sem contar o problema com os navegadores, conforme já mencionado.

Em matéria veiculada em 2017 pela revista eletrônica Consultor Jurídico, esta desenhou um quadro da confusão do processo eletrônico no Brasil, podendo utilizar como exemplo que existem atualmente três principais plataformas utilizadas, ou seja, o PJe, o Projudi e o e-SAJ.

Porém outros tribunais utilizam programas diversos como e-Proc pelo TRF-4, o Tucujuris, do Tribunal de Justiça do Amapá; e o Apolo, utilizado no TRF-2. O TJSC vinha utilizando até então o e-SAJ, mas por meio de acordo de cooperação técnica com o TRF-4, firmado no primeiro trimestre de 2018, a Corte catarinense ou a utilizar o e-Proc.

Ocorre que, por vezes, para ar tais plataformas o o à internet não é suficiente, pois algumas só funcionam em navegadores específicos. Assim era dada preferência ao software livre ⁸, o que por vezes se resumia ao Mozilla Firefox, sendo inútil utilizar o Internet Explorer e o Google Chrome, embora estejam entre os três navegadores mais comumente utilizados pelo grande público.

A referida matéria ainda destaca outro problema no processo eletrônico gerenciado pelos tribunais: a simultaneidade de plataformas. Assim, às vezes um mesmo tribunal possui mais de um sistema de processo digital sendo utilizado ao mesmo tempo, mas com competências para processos distintos.

É o que ocorre no já mencionado TJRN no qual se utiliza tanto o Pje como o eSAJ. O TJPR e o TJRR fazem uso do Pje e do Projudi .

Inevitavelmente essa profusão de sistemas gera complicações de o, seja para o operador do direito, seja para o cidadão comum, pois a falta de uniformização cria barreiras para que se realize tanto o peticionamento, quanto o acompanhamento processual adequadamente.

Destacam-se como principais problemas do excessivo número de plataformas para processo eletrônico: sistemas com níveis tecnológicos diferentes; ausência de coordenação das funcionalidades; utilização de navegadores específicos; dificuldade no controle de prazos; lentidão na atualização dos sistemas para que funcionem pari u com atualizações dos sistemas operacionais (Windows, Linux, MacOS, etc.); e conflito na atualização dos programas que permitem a digital, v.g. o Applet Java.

Deve-se ressaltar que a competência para legislar sobre processo é privativa da União, conforme dispõe o art. 22, I, da CRFB/88. Isto quer dizer que as diretrizes para o processo são válidas em todo território nacional, seja no campo penal, civil, trabalhista, etc., por meio de legislações que determinam o funcionamento sequencial do procedimento até a conclusão do processo.

Por esse prisma, verifica-se que, embora a legislação processual atue em âmbito nacional, a ausência de uniformização das plataformas de processo eletrônico gera inequívocas dificuldades, pois, por exemplo, o mesmo regramento para ingressar com uma ação de cobrança no TJSC deve ser utilizado no TJAC, mas o caminho para se chegar a isso é distinto, com programas e interfaces diversos, bem como funcionalidades diferentes.

3.3 POLÍTICO/SOCIAL

No que pertine ao nível político/social do processo eletrônico, verifica-se que este é um meio utilizado para atender ao anseio social pelo fim da morosidade do Judiciário por ser um fator preponderante para a crise da prestação jurisdicional no país.

Como tentativa de alterar a realidade vivenciada pelo Poder Judiciário, em 2004, representantes dos três poderes editaram o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, no qual foram estabelecidos 11 compromissos fundamentais no combate à lentidão processual.

A Exposição de Motivos nº 204 do referido pacto, publicada no Diário Oficial da União nº 241 – Seção 1, p. 8, assinada pelo Presidente da República, aduz nas linhas iniciais que:

Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no tocante aos diagnósticos quanto à questão judiciária. A morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático.

Tinha-se início, nesse ambiente político, a cooperação entre o Executivo, Legislativo e Judiciário para que este último pudesse atingir a finalidade de prestar adequadamente a jurisdição, utilizando-se de mecanismos que tornassem o processo mais célere e justo.

Dentre os 11 compromissos assumidos pelos Três Poderes, chama a atenção para esta pesquisa o esforço para a informatização do Judiciário, principalmente quanto a procedimentos eletrônicos no âmbito judicial, e que já fazia menção ao Projeto de Lei na Câmara nº 71/2002 que originou a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Entretanto, dada a independência entre os tribunais, era preciso um órgão que centralizasse as atividades para o andamento ao pacto, sendo que, como dito alhures, por meio da EC nº 45/2004 foi criado o CNJ como a instituição pública responsável por aperfeiçoar o sistema judiciário nacional no que tange ao controle e à transparência istrativa e processual.

Embora a reforma fosse necessária, havendo inclusive a união de forças entre os poderes do Estado para a formalização do supracitado pacto, a implementação do CNJ não ocorreu sem percalços, já que uma de suas atribuições é dar justamente transparência istrativa, ou seja, tornar público aquilo que era realizado por todos os tribunais.

Nesse ponto, destacou-se o CNJ na implantação das metas nacionais do Poder Judiciário quanto a produtividade, de modo que a prestação jurisdicional fosse aprimorada, atendendo ao princípio da duração razoável do processo e estendendo o o à justiça aos cidadãos.

As metas de nivelamento de 2009 apresentavam objetivos que deveriam ser alcançados naquele ano, dentre os quais se destaca a Meta 2, isto é, identificar processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005, que estivessem em 1º ou 2º grau e mesmo aqueles nos tribunais superiores.

Desde então, o CNJ divulga todos os anos novas metas de nivelamento, estabelecendo objetivos que transformaram em números os dados que eram esparsos e de conhecimento notadamente interno dos tribunais, os quais são divulgados anualmente e amplamente veiculados pelo citado Conselho, por meio do relatório de metas nacionais do Poder Judiciário.

Desse modo, ao analisar a Meta 2 estipulada para o ano de 2009, os números das Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2014 indicaram que 47,78% dos tribunais cumpriram a meta, 47,78% não cumpriram e 4,44% dos tribunais apresentaram inconsistência nos dados.

O CNJ ou a exercer maior controle na produção da atividade jurisdicional, criando parâmetros a serem atingidos, principalmente no que tange a metas de produtividade.

Para tanto foi de fundamental importância a criação do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), regulamentado pela Resolução nº 15/2006 do CNJ, que é coordenado pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do referido Conselho, sendo esta a responsável pela fiscalização dos dados informados, devendo-se atentar ao disposto no art. 18 da indicada Resolução:

Art. 18. O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução, bem como a omissão ou manipulação intencional dos dados estatísticos serão comunicados ao Plenário do CNJ, por qualquer membro da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, que instaurará o procedimento istrativo disciplinar correspondente, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

Não se trata, portanto de uma faculdade dos tribunais em disponibilizar ou não as informações, mas de uma obrigação que, se inobservada, irá gerar desdobramentos legais para apurar as responsabilidades e aplicar as sanções

pertinentes.

Conforme apresentado alhures, além do relatório de metas nacionais do Poder Judiciário, o CNJ publica ainda o relatório “Justiça em Números”, ambos com objetivo de dar transparência à atuação dos tribunais nos mais variados pontos, ou seja, atingimento de metas, receitas, custos, taxa de litigiosidade, etc.

Esta publicidade, aliada às metas de produtividade, vem rendendo resultados quando comparadas, por exemplo, as metas de nivelamento de 2009 e 2016 no que tange à Justiça Estadual de 1º Grau. Em 2009 a Meta 2 era julgar todos os processos distribuídos até 31/12/2005⁷ , sendo que 92,59% dos tribunais estaduais não cumpriram e os 7,41% restantes apresentaram dados inconsistentes.

Por ocasião da Meta 2 de 2016, a Justiça Estadual de 1º Grau deveria julgar até 80% dos processos distribuídos até 31/12/2013, sendo que destes 54,85% foram julgados, o que correspondeu ao cumprimento de 68,56% da meta estipulada, demonstrando o avanço nos julgamentos da justiça que mais concentra acervo processual no sistema judiciário.

É de se destacar o desempenho da Justiça do Trabalho no mesmo período observado acima, pois a Meta 2 em 2009, primeiro ano das metas de nivelamento, já tinha atingido 83,33% do objetivo. Já por ocasião da Meta 2 em 2016 a Justiça do Trabalho deveria julgar até 90% dos processos distribuídos até 31/12/2014, tendo julgado 93,68% da meta estipulada, o que corresponde 104,09% da meta proposta.

Por fim, mas não menos importante, o CNJ, entre tantas outras medidas para aprimorar a gestão do Poder Judiciário, tratou de implementar medidas para modernização das atividades exercidas por este poder, de modo a dar mais

celeridade ao andamento do processo e reduzir burocracias.

Nesse ponto, o uso das TICs a a ser objeto de várias metas traçadas pelo CNJ já em 2009, representando a necessidade de que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, fosse efetivamente colocada em prática, de modo que todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário se adequassem à nova realidade.

Isso pode ser visto das Metas de Nivelamento 2009 nº 3, 4, 5, 7 e 10:

3. Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet).

4. Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos.

5. Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias. 7. Tornar íveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça. 10. Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.

Tais metas indicadas foram a forma que o CNJ encontrou de determinar que os tribunais assem a exercer a função jurisdicional com a adoção de sistemas informatizados, ou seja, o processo eletrônico, de modo que o uso das TICs não estivesse reservado apenas às atividades internas do serviço burocrático, mas que

fosse permitido ao cidadão e operadores do direito o o a estas ferramentas, como forma de aprimorar a gestão dos processos e lhes dar maior celeridade.

Ocorre que, embora a lei que disciplina o processo eletrônico seja de 2006, poucos foram os movimentos por parte dos tribunais para que o mesmo fosse implantado, sendo que, o CNJ já desenvolvia e incentivava a modernização do Poder Judiciário nesse período, tendo sido criada a plataforma de Processo Judicial Digital (Projudi), sendo a proposta do referido Conselho para adoção de autos processuais digitais em todo o país.⁷¹

Fica evidente que o Judiciário não pode se furtar da agilidade, comodidade e rapidez que as TICs proporcionam na transmissão de dados e automatização de procedimentos que ocasionam o ganho eficiência, no sentido de que os morosos processos físicos, que exigem maiores custos e gestão por parte dos servidores, sejam definitivamente substituídos pelo processo eletrônico e, consequentemente, extintos.

Atualmente o Processo Judicial Eletrônico desenvolvido pelo CNJ se chama PJe, que substituiu o modelo original do Projudi, o qual é amplamente utilizado nas mais diversas áreas do Poder Judiciário.

Isso mostra que, no nível político/social do processo eletrônico há paulatino avanço em direção à redução da morosidade processual pela conjunção de esforços dos três poderes e à centralização de procedimentos pelo CNJ.

60 MARINHO, Alexandre; e FAÇANHA, Luís Otávio. Programas sociais: efetividade, eficiência e eficácia como dimensões operacionais da avaliação. IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Rio de Janeiro: abr. 2001.

61 Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015 composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030.

62 Dados relativos apenas aos processos distribuídos em primeira instância no TJMG.

0 Conforme aponta o Relatório Justiça em Números de 2010, alguns tribunais não forneceram informações suficientes para alimentar a pesquisa quanto ao índice de processos eletrônicos, razão pela qual constam apenas dados de 2009 da Justiça Estadual e Federal.

63 BRAGA, Lamartine Vieira; ALVES, Welington Souza; FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; e SANTOS, Rildo Ribeiro dos. O papel do Governo Eletrônico no fortalecimento da governança do setor público. Revista do Serviço Público, jan./mar. Brasília: 2008.

64 ALONSO, Luiza Beth Nunes; FERNEDA, Edilson; e BRAGA, Lamartine Vieira. Governo eletrônico e políticas públicas: Análise sobre o uso da certificação digital no Brasil. Informação & Sociedade: Estudos, v. 21, n.2, mai./ago. p. 13-24. João Pessoa: UFPB, 2011.

65 PEREIRA, Fernando Lauro. A importância da inovação na gestão de processos istrativos da universidade pública, por meio da implementação da tecnologia de certificação digital. Revista da UNIFEBE, v. 1, n. 21, mai./ago. Brusque: 2017.

66 Além do processo eletrônico, pode se usar como exemplo o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) 7, de 30 de setembro de 2005, o qual foi o regulamento precursor quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), de modo que pudesse ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

67 BRAGA, Lamartine Vieira; ALVES, Welington Souza; FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; e SANTOS, Rildo Ribeiro dos. O papel do Governo Eletrônico no fortalecimento da governança do setor público. Revista do Serviço Público, jan./mar. Brasília: 2008.

68 Enquanto os softwares proprietários têm um modelo de desenvolvimento fechado, onde apenas uma empresa ou indivíduo têm o controle sobre as funcionalidades, correções e melhoramentos, o software livre utiliza um modelo aberto, onde qualquer pessoa pode ter o ao código fonte e exercer o direito de livremente utilizar, redistribuir ou alterar o programa. (SALEH, Amir Mostafa. Adoção de tecnologia: Um estudo sobre o uso do software livre nas empresas. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo – USP, 2004).

69 A matéria citada ainda aponta o atual cenário em relação aos tribunais e as plataformas utilizadas por estes, sendo: STF (e-STF); STJ (e-STJ); TST (PJe); TRF-1 (PJe/SEI); TRF-2 (Apolo); TRF-3 (PJe); TRF-4 (e-Proc); TRF-5 (PJe); TJ—AC e-SAJ; TJ-AL e-SAJ; TJ-AM e-SAJ; TJ-AP Tucujuris; TJ-BA PJe; TJCE PJe; TJ-DF PJe; TJ-ES PJe; TJ-GO Projudi; TJ-MA PJe; TJ-MG PJe; TJ-MS e-SAJ; TJ-MT PJe; TJ-PA PJe; TJ-PB PJe; TJ-PE PJe; TJ-PI PJe; TJ-PR PJe e Projudi; TJ-RJ Projudi (criminal)/D (1ª instância) e e-JUD (2ª instância); TJRN PJe e e-SAJ; TJ-RO PJe; e TJ-RR PJe e Projudi; TJ-RS Saindo do PJe para e-Proc; TJ-SC Saindo do e-SAJ para e-Proc; TJ-SE PJe; TJ-SP e-SAJ; TJ-TO e-

Proc; TRTs Pje.

70 Observe-se que a meta é utilizada como forma de amenizar os efeitos da morosidade processual, pois não tratou de limitar o prazo para julgar novos processos, mas para reduzir o acervo de processos que já foram distribuídos quatro anos antes e que ainda não tinham sido concluídos.

71 O surgimento embrionário do Projudi ocorre de forma um tanto quanto inusitada, pois o mencionado sistema foi fruto de uma doação do advogado e analista de sistemas Leandro de Lima Lira, e do servidor público André Luis Cavalcanti Moreira, os quais firmaram Termo de Doação de Software tendo o CNJ como donatário: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto a doação do Software PROJUDI, depositado no INPI com o nome de PRODIGICON sob o nº 66552, em 20 de abril de 2005, de propriedade dos DOADORES. CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo presente termo de doação, o DONATÁRIO recebe dos DOADORES, em caráter definitivo e gratuito, os códigos fontes, a documentação do sistema e todos os direitos de propriedade industrial, direito autoral ou de qualquer outra propriedade intelectual relacionados ao software descrito na Cláusula Primeira, que estarão à disposição do DONATÁRIO, após a deste instrumento e que, neste ato, os aceita nas condições em que se encontram.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Verifica-se que as tecnologias da informação e comunicação são uma realidade insofismável no que tange à vida cotidiana, as quais podem ser utilizadas como instrumentos de gestão e na prestação de serviços, atuando em massa, pois atingem um número ilimitado de pessoas.

Com tal avanço tecnológico, o Estado ou a utilizar as TICs para modernizar a gestão, originando as políticas públicas de E-Governo objetivando dirimir demandas sociais, proporcionar o o à informação, transparência e reduzir a burocracia, envolvendo o cidadão naquilo que até então era informação restrita à istração pública.

As tecnologias da informação e comunicação têm representado fator de suma importância para que os índices de fiscalização e acompanhamento dos atos do poder público sejam efetivos, de modo que o cidadão possa utilizar de tais ferramentas como forma garantidora da melhoria dos serviços e no acompanhamento das ações de governo.

Deve-se ressaltar que, quanto à divisão tripartite do Estado, apenas o Poder Judiciário não possui seus representantes eleitos de forma democrática, mas por concurso público, os quais possuem competência para exercer a jurisdição, mas sem qualquer ingerência popular quanto à sua composição.

Desse modo, o Poder Judiciário ao exercer o monopólio da função jurisdicional, não está alheio ao escrutínio do jurisdicionado quanto às atividades

istrativas, orçamentárias, gastos e gerenciamento de acervo processual.

Assim, o processo eletrônico se perfaz em uma política pública de E-Governo, e tem exercido papel preponderante na melhoria da prestação jurisdicional, principalmente no que pertine ao combate à morosidade processual, já que justiça tardia não é considerada justiça, mas injustiça.

O processo eletrônico como política pública deve garantir não só o o à justiça, mas também a aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos judiciais, como forma de proporcionar ao cidadão o exercício da fiscalização das atividades processuais e dos atos de gestão.

Conforme visto, para que haja o melhor alcance do processo digital, torna-se evidente a necessidade de que o o à informação seja universalizado. A inclusão digital deve ser prioridade para que as políticas públicas de E-Governo alcancem o objetivo de aproximar a sociedade dos atos da istração pública, inclusive no que tange ao Poder Judiciário, principalmente frente a fatia do orçamento que este contempla anualmente.

Entretanto, só a inclusão não é suficiente para o sucesso da empreitada, pois é necessário que haja a educação e conscientização da sociedade para que não se trate apenas da quantidade de os, mas da qualidade, ou seja, como a internet e outras TICs podem ser utilizadas para o exercício da cidadania.

A tendência é que, com o avanço tecnológico das TICs, atrelado ao aumento das políticas públicas de E-Governo, fortaleça-se a chamada democracia digital, na qual o cidadão poderá exercer direitos e deveres diretamente do conforto do lar, seja por consultas públicas na internet, transmissão de sessões plenárias, apresentação de projetos de lei, abaixo assinados virtuais, etc.

Embora o processo eletrônico represente um avanço como política pública, sendo demonstrada sua eficiência, eficácia e efetividade, o mesmo depende, como dito acima, da inclusão digital para sua aplicação, bem como que se popularize a certificação digital para garantir a identidade daqueles que utilizam os sistemas judiciais.

Para tanto, é preciso a criação de políticas públicas que garantam tanto a inclusão quanto a certificação digital, de modo que as ferramentas de E-governo, entre elas o processo eletrônico, não sejam restritas a poucos, excluindo-se a maior parcela da população por total desconhecimento da existência de plataformas capazes de fornecer publicidade e transparência à istração pública em todos os seus setores.

Isso culmina na necessidade de aprimoramento e uniformização das plataformas utilizadas para o o ao processo eletrônico, buscando facilitar a utilização, tanto pelos operadores de direito como pela sociedade em geral, eliminando critérios divergentes, visando a redução de burocracias para o bom andamento processual.

O processo eletrônico surge como uma possibilidade para mitigar a crise do Judiciário, mas não para resolvê-la. É certo que houve avanços no o à justiça graças ao processo eletrônico, mas este por si só não é capaz de solucionar um problema que se arrasta por décadas.

Os dados coletados levam à conclusão de que é preciso investir em gestão processual e do próprio Poder Judiciário, pois juízes e serventuários, inegavelmente, possuem conhecimento jurídico para o exercício da jurisdição, mas por vezes não há preparo para istrar de forma adequada o acervo judicial de modo que tramitação e parte decisória sigam no mesmo ritmo e de modo constante.

Os números apontam que a eficiência do processo eletrônico se confirma ao verificar a redução dos custos, principalmente no que tange à substituição da utilização de material de escritório pela informatização, o que tem gerado inequívoca economia.

Quanto ao nível de eficácia, observa-se o aumento exponencial da utilização do processo eletrônico nos tribunais, sendo que em 2019, 90% dos novos processos já estão na modalidade eletrônica, o que representa o atingimento da meta do CNJ para a aplicação de tal ferramenta para todos os órgãos do Poder Judiciário.

No que diz respeito à efetividade do processo eletrônico, isso se verifica na redução do tempo em 48% da tramitação nos cartórios judiciais, em virtude do enxugamento de procedimentos, bem como pela automação como forma na melhoria da gestão do acervo.

Também é inevitável indagar até que ponto parte do próprio Judiciário quer que a crise termine, já que, se a prestação jurisdicional atingir alto nível de eficiência, eficácia e efetividade, como justificar os altos salários, os privilégios e a busca incansável de maiores recursos?

Está-se diante de nítida relação de poder, na qual parcela do Judiciário possui condições de aplicar o discurso da verdade⁷² produzido por ele mesmo. Isso resta claro quando se observa que no Brasil existem 205 serventuários para cada 100 mil habitantes, ou seja, número extremamente elevado quando comparado a outros países da América do Sul e dissonante ao número de países de primeiro mundo.

Em contrapartida, quanto aos países pesquisados, o Brasil de longe é aquele que

possui o Judiciário mais caro, o que corresponde a 1,5% do PIB, sendo que, com base nos números de 2019, tal percentual se traduz em um orçamento de R$ 100,2 bilhões.

Decerto o Poder Judiciário possui o monopólio da prestação jurisdicional, sendo que a sociedade depende deste para “dizer o direito” e por tal motivo o o à justiça não pode ser um objetivo quimérico em face da relação de poder e do estamento daqueles que o compõem, sobrepujando o interesse coletivo pelo individual.⁷³

Como dito alhures, embora o processo judicial amenize a crise, cabe ao Judiciário, juntamente com o Poder Executivo e Legislativo, formular políticas públicas de gestão capazes de reduzir os índices de litigiosidade, bem como na istração dos acervos dos tribunais, pois a lentidão no processamento e na decisão das demandas leva a instituição ao descrédito.

É necessário rever o Judiciário como um órgão que meramente exerce a jurisdição, e que por este motivo é formado por profissionais afetos basicamente a área jurídica, ou seja, sabem “dizer o direito”. Mas e quanto à gestão processual dos acervos? Estariam esses profissionais aptos a gerenciar adequadamente a abundância de demandas que apinham os fóruns? A resposta está na própria crise que se aprofunda há décadas.

O processo eletrônico é o primeiro o para que o Poder Judiciário alcance as dimensões da eficiência, eficácia e efetividade, mas é imperioso que novas políticas públicas sejam criadas para desobstruir gargalos procedimentais bem como a formulação de programas de gestão efetiva dos processos, de modo que o o à justiça deixe de ser um mero anseio e se torne uma realidade.

72 Devemos parar de olhar o dever-ser legal como uma realidade posta, ou que deve ser posta a qualquer custo. A realidade do direito por muitas vezes é cruel e opressora, baseada nas relações de poder que dominam a feitura do discurso de verdade, o que por sua vez gera mais poder. (BRANDÃO, André Martins. Michel Foucault e a questão do poder: o Judiciário como um produtor do discurso da verdade. XXI Encontro Nacional do CONPEDI. Uberlândia: 2012).

73 Isso restou claro quando o CNJ editou a Resolução nº 7 de 18 de outubro de 2005, a qual “disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário”. Embora o nepotismo seja conduta odiosa por ferir os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CRFB/88), a reação dos tribunais estaduais foi imediata, tendo sido ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3617 pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) em 23/11/2005 sob a justificativa de que o CNJ estaria violando o pacto federativo ao extrapolar as competências constitucionais (istrativa, financeira e fiscalizatória), bem como por ferir a autonomia dos órgãos judiciais, pois segundo a citada associação, caberia a cada tribunal decidir quanto ao tema. Ora, se um dos objetivos do CNJ é a gestão istrativa, a Resolução nº 7/2005 pôs isso a prova, e com louvor, pois trouxe à tona os porões dos tribunais estaduais, verdadeiros cabides de empregos para familiares dos magistrados, sendo de causar espanto o fato de que o objetivo da ADI 3617 não se prestava a apontar violação de pacto federativo ou autonomia do judiciário estadual, mas sim garantir a contratação e manutenção de parentes de juízes de até terceiro grau nos Tribunais de Justiça. A decisão do STF da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12 impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) eliminou qualquer divergência quanto ao tema, pois considerou a Resolução nº 7/2005 do CNJ alinhada aos dispositivos constitucionais.

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