Alexandre Magno - O Direito à Educação Domiciliar t1p18

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O direito à educação domiciliar Book · May 2016

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O Direito à educação domiciliar

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Prefácio

Em “O Direito à educação domiciliar”, Alexandre Moreira compilou um recurso abrangente e útil de uma importante questão para a comunidade de educação domiciliar no Brasil. As questões abordadas no livro serão úteis para qualquer pessoa que tenha algum interesse nesta forma de educação, que tem crescido rapidamente. A maneira pela qual um país, em última análise, aborda a questão da educação domiciliar, revela muito sobre a cultura cívica, política e dirigente de uma nação. A questão apresenta um nexo jurídico, político e cultural dos direitos dos pais, crianças e sociedade na educação das gerações futuras.

Dr. Joseph Murphy, diretor associado da Vanderbilt School of Education, identifica a educação domiciliar tanto como um movimento social quanto como uma forma alternativa de educação. O interesse em educação domiciliar está crescendo no Brasil. Isso fica claro a partir dos processos judiciais que foram iniciados, bem como o fato de que uma conferência mundial sobre educação domiciliar foi realizada em março de 2016 no Rio de Janeiro, onde os principais pesquisadores de educação, advogados e políticos se reuniram para discutir o tema Home Education: it’s a right (Educação Domiciliar: é um direito).

O Congresso Brasileiro tem considerado uma possível legislação, e um caso de 2016, pendente no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da educação domiciliar, indicam que o movimento de educação em casa no Brasil chegou a um ponto crítico. O Brasil é o maior país livre e democrático na América do Sul e tem influência global, portanto como os formuladores de políticas brasileiros e juízes atenderão às demandas de seus cidadãos por liberdade de praticar a educação domiciliar, afetará dramaticamente os brasileiros, mas também muitos outros além de suas fronteiras.

Hoje, existem mais de dois milhões de crianças educadas em casa nos Estados Unidos. Pesquisas demonstram que as crianças que são educadas em casa estão bem preparadas acadêmica e socialmente para participar de uma democracia liberal. Em comparação com

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a média da população, pesquisas sugerem que crianças educadas em casa são mais civicamente engajadas, empreendedoras, envolvidas na sociedade, e a educação domiciliar foi tema de debate político intenso ao longo de duas décadas. Pesquisas também revelam que não existe uma correlação positiva entre a regulamentação e resultados para crianças educadas em casa. Isto significa que os altos níveis de regulamentação não implicariam resultados mais positivos.

A crescente comunidade de educação domiciliar, em todo o globo, está se engajando com formuladores de políticas em todos os níveis, para garantir que eles tenham poderes para fornecer essa forma positiva de educação aos seus filhos.

Muitos interpretam o direito das crianças e dos pais na educação como uma garantia ao direito à educação domiciliar. Advogados pela educação domiciliar, como eu, também enxergam numerosos documentos internacionais de direitos humanos estabelecem claramente que as crianças, em sua maioria, estão sob os cuidados de seus pais, cuja autoridade e responsabilidade para tomar decisões educacionais são respeitadas pelo Estado.

Alexandre

era

redator

principal

dos

Princípios

do

Rio

(www.therioprinciples.org), que estabelecem a forma de como o direito de educação domiciliar deveria ser visto no âmbito do quadro internacional contemporâneo de direitos humanos.i

Infelizmente, parece que muitas pessoas confundem o ensino obrigatório com frequência obrigatória na escola, especialmente escolas públicas. Esta visão, contudo, não é a melhor referência à luz dos direitos dos pais e crianças quanto à educação.

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais articula claramente que os pais têm o direito de enviar seus filhos para escolas não istradas pelo Estado ou financiadas por fundos públicos. A Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu que os pais têm o direito fundamental de dirigir a criação educacional de seus filhos. Em um caso famoso de 1925 o tribunal emitiu estas palavras: “A teoria fundamental da liberdade sobre a qual todos os governos desta União repousam, exclui qualquer poder

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geral do Estado para padronizar suas crianças, forçando-as a aceitar o ensinamento de apenas professores públicos. Uma criança não é a mera criatura do Estado; aqueles que a nutrem e dirigem o seu destino possuem o direito, juntamente com o elevado dever, de reconhecê-la e prepará-la para obrigações adicionais”.

Neste livro, Alexandre discute as questões mais importantes que os formuladores políticos precisam lidar sobre a educação em casa. Estas incluem o papel da família na sociedade e na educação de uma criança, a história da educação e o fenômeno da educação em casa à luz dos padrões atuais, a dignidade individual do ser humano, a importância da neutralidade ideológica por parte do Estado, o pluralismo, e o nexo de direitos parentais e os melhores interesses da criança.

À medida que o Brasil trilha seu caminho como uma nação desenvolvida e uma sociedade livre, é importante que a educação não se torne monopólio de uma instituição. Devido ao fato de que o propósito principal da educação é permitir o florescimento humano, esta deveria ser a mais individualizada possível. E educação domiciliar é a educação mais individualizada disponível. Há muitos argumentos práticos e persuasivos em favor da permissão da educação domiciliar, em um sistema político pluralista; mas o respeito à dignidade humana e ao valor inerente e individual do indivíduo está entre os mais convincentes. O livro de Alexandre é uma importante contribuição para a literatura no contexto de uma das mais importantes sociedades democráticas emergentes do mundo, e ajudará formuladores de políticas públicas e cidadãos a considerar os argumentos jurídicos e filosóficos mais importantes e relevantes. MIKE DONNELLY Director of Global Outreach Home School Legal Defense Associationii

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Introdução

Numa folha qualquer eu desenho um sol amarelo E com cinco ou seis retas é fácil fazer um castelo Corro o lápis em torno da mão e me dou uma luva E se faço chover, com dois riscos tenho um guarda-chuva Se um pinguinho de tinta cai num pedacinho azul do papel Num instante imagino uma linda gaivota a voar no céu

Vai voando, contornando a imensa curva norte-sul Vou com ela viajando Havaí, Pequim ou Istambul Pinto um barco a vela branco navegando É tanto céu e mar num beijo azul

Entre as nuvens vem surgindo um lindo avião rosa e grená Tudo em volta colorindo, com suas luzes a piscar Basta imaginar e ele está partindo, sereno e lindo E se a gente quiser ele vai pousar

Numa folha qualquer eu desenho um navio de partida Com alguns bons amigos bebendo de bem com a vida De uma América a outra consigo ar num segundo Giro um simples como e num círculo eu faço o mundo

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Um menino caminha e caminhando chega no muro E ali logo em frente a esperar pela gente o futuro está E o futuro é uma astronave que tentamos pilotar Não tem tempo nem piedade nem tem hora de chegar Sem pedir licença muda nossa vida Depois convida a rir ou chorar

Nessa estrada não nos cabe conhecer ou ver o que virá O fim dela ninguém sabe bem ao certo onde vai dar Vamos todos numa linda arela De uma aquarela que um dia enfim Descolorirá

Numa folha qualquer eu desenho um sol amarelo Que descolorirá E com cinco ou seis retas é fácil fazer um castelo Que descolorirá Giro um simples como e num círculo eu faço o mundo Que descoloriráiii

Ouvir Toquinho cantar Aquarela como trilha sonora de um comercial de lápis de cor é uma das grandes lembranças da minha infância. Aos ouvidos de um menino de oito anos de idade vivendo no interior de Minas Gerais, essa música não apenas soava sumamente bela, mas também conseguia tocar o coração ao revelar verdades sobre a vida ainda iníveis à mente racional. Hoje ao ouvi-la ainda me emociono, pois percebo mais de três décadas depois que a vida realmente é uma aquarela, ou talvez várias aquarelas, sobre

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a qual nós constantemente desenhamos (traçamos mentalmente nossos planos), colorimos (nos envolvemos com esses planos) finalmente deixamos a aquarela se descolorir (os planos, realizados ou não, am a fazer parte da nossa memória e se esvanecem com o ar no tempo). Apesar desses planos todos, não sabemos como será o nosso futuro, por quais caminhos trilharemos e em quais destinos chegaremos. Não sabemos nem quem vamos nos tornar nessa caminhada: talvez o menino, caso pudesse ver-se décadas depois, não reconheceria a si mesmo nesse adulto.

Soa absurdo pedir que alguém se prepare para uma longuíssima viagem, sem destinos definidos, sem duração determinada, sem nem ao menos saber com certeza quem vai acompanhá-lo nessa viagem. Porém, é exatamente isso que a vida pede a cada um de nós. A vida pede que estejamos prontos para um amanhã que depende de forças absolutamente fora de nosso controle. Já dizia Martin Heidegger que os seres humanos são simplesmente “jogados no mundo” ao nascer, chegando em uma realidade para a qual não demos a menor contribuição. Talvez o mais exato seja dizer que somos jogados no mundo todos os dias ao acordar, obrigados a lidar com uma realidade quase sempre fora do nosso controle.

E o que precisamos para realizar esse embate cotidiano com um mundo assustadoramente maior que nós? Melhor dizendo, como podemos transformar esse embate em uma dança entre o eu e o ambiente que o cerca, na qual a tensão permanente entre ambos é transformada em harmonia e beleza? Para responder essa pergunta, bibliotecas inteiras poderiam ser construídas com as formulações altamente sofisticadas de mestres da ética e da religião. Não há tempo, porém, para que um mero ser humano leia e absorva tão vasta obra, fruto da sabedoria acumulada de toda a humanidade. Não há também opção: é preciso viver aqui e agora e é preciso também se preparar para o futuro incerto.

Uma das mais antigas e mais urgentes questões da humanidade consiste em como realizar essa preparação para o futuro. Para a maioria dos adultos, essa pergunta não faz mais sentido: a vida deve ser vivida cotidianamente, dia após dia, com a torcida de uma velhice serena e de uma morte indolor. De minha parte, creio que eles estão mortalmente errados:

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o hoje é sempre o pai do amanhã e nossas escolhas atuais determinarão nosso futuro mesmo que não pensemos nisso. Não podemos escapar: a vida também é uma preparação para a morte.

Com as crianças, porém, é diferente: prometemos a elas que depois de vários anos de preparação, estarão prontas para viver. Deixarão de ser meras “pessoas em formação”, como diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, para se tornar “pessoas plenamente formadas” e prontas para atuar em sociedade em nome próprio, sem a necessidade de apoio formal de nenhum adulto. E para isso, a Constituição Federal diz que dos quatro aos dezessete anos, a pessoa deve ser obrigatoriamente “educada”.

Não há o mínimo consenso, porém, sobre o que seja essa exatamente esse processo de preparação para o futuro denominado de educação. Seria alguma forma de cultivo em que a pessoa, como uma planta, recebe os estímulos necessários para realizar seu potencial? Em outras palavras, a educação seria simplesmente o cumprimento do comando de Nietzsche: “torna-te quem tu és”? Ou, por outro lado, seria a introdução da criança ao patrimônio cultural da humanidade, apta a transformar um ser biológico em um ser humano? Ou, na forma mais pragmática, seria apenas a preparação para a uma vida economicamente produtiva, tornando as pessoas aptas ao mercado de trabalho? Afinal de contas, as crianças devem mesmo ser educadas por adultos ou podem fazer isso por si mesmas?

Os questionamentos não terminam e certamente nunca terminarão pelo simples motivo de que sempre haverá diversas visões sobre o adulto que se pretende construir e o modo como deve ser feita essa construção. No meio de tanta polêmica sobre o que é educação, sobre como as crianças devem ser educadas e mesmo se devem ser formalmente educadas, é paradoxal todo o esforço que tem sido feito pelo Estado para que a educação esteja necessariamente centrada na instituição escolar. Afinal de contas, as crianças precisam de escola para se tornarem adultos saudáveis, felizes e produtivos? Para algumas crianças, a resposta é certamente positiva, mas não há evidências de que essa resposta

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seja a mesma para a maioria das crianças. Certamente, a escola não é a opção mais adequada para todas as crianças, mesmo porque não existe essa opção.

A experiência tem demonstrado que existem tantas maneiras de se educar quanto existem crianças no mundo. Nenhum ser humano percorre um caminho exatamente igual aos demais. Tentar impor um modelo idêntico para todos não apenas vai contra essa experiência como também viola a dignidade de cada criança, tratando-a meramente como parte de uma massa amorfa e não como uma pessoa a parte que deve ser respeitada em sua individualidade. Esse tipo de mentalidade centralizadora e autoritária tem sido responsável por intenso sofrimento de milhões de crianças por todo o País, que têm seu bem-estar atual gravemente prejudicado em nome da preparação para um futuro que, na imensa maioria das vezes, não tem nada a ver com seu potencial, seus talentos, suas deficiências e seus desejos. Dessa maneira, a infância de hoje termina por ser brutalmente sacrificada em nome de um “adulto ideal”, concebido artificialmente pelo sistema, que pouco ou nada tem a ver com o potencial da criança. Estamos, enfim, sacrificando a alma de nossas crianças em nome de uma criatura futura que somente existe na cabeça de uma elite intelectual.

Sim, a criança é frágil e precisa ser protegida, cuidada e amparada. Porém, somente os adultos que a amam têm real condições de fazer isso, pois naturalmente o interesse deles consiste na realização dos interesses da criança. Deixar a educação nas mãos daqueles que não tem amor pela criança significa na prática submetê-la a um tratamento indigno e profundamente desrespeitoso com sua individualidade. Nem todas as famílias, porém, têm condições de efetivamente dirigir a educação dos filhos, como determina nosso Código Civil.

Este livro fala das famílias que não apenas têm condições de dirigir a educação dos filhos, mas principalmente têm disponibilidade e vontade para fazer isso. A educação domiciliar não é meramente uma alternativa à escola; muito mais do que isso, consiste no mais integral cumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Essencialmente, educar

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os filhos em casa é provavelmente a maior manifestação de amor que os pais podem dar a eles.

Sabemos, porém, que a criança não pode viver apenas de amor: ela precisa efetivamente ser educada, preparada para a vida adulta. Em outras palavras, a educação precisa ser eficiente, precisa cumprir seus objetivos. Milhões de famílias no mundo todo e milhares de famílias no Brasil têm demonstrado que isso é possível por meio da educação domiciliar. Na verdade, as crianças educadas essas famílias têm mostrado resultados bem melhores do que aquelas educadas no sistema escolar, mesmo em escolas privadas.

Se esses fatos fossem suficientes para falar por si, este livro seria absolutamente inútil. Infelizmente, muitas vezes toneladas de evidências podem não significar nada para as autoridades públicas. Estamos afinal em um Estado Democrático de DIREITO, onde tudo deve ser justificado a partir de normas jurídicas. Com essa pretensão o livro foi escrito: a de traduzir na linguagem jurídica a experiência concreta desses milhares de famílias no Brasil.

Faço votos de que este livro ajude a tornar a vida dessas famílias um pouco menos difícil, para que elas possam se concentrar naquilo que realmente interessa: a educação de seus filhos. Vejo esta obra também como um subsídio para todos aqueles que, educando em casa ou não, acreditam e lutam por mais liberdade educacional. Desejo por fim que este livro se torne, no futuro próximo, uma peça de museu, reminiscência de uma época em que ainda se considerava necessária a elaboração de complexas teses jurídicas para explicar o óbvio ululante, qual seja, que os pais não apenas podem educar seus filhos em casa como também são as pessoas mais capacitadas e mais interessadas na educação de seus próprios filhos.

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Índice

I – Educação: conceitos fundamentais

II – A família 1. Conceito e espécies de famílias 2. O regime jurídico da família 3. Familismo na Constituição Federal

III – O fenômeno da educação domiciliar 1. A educação dirigida pelos pais 2. Abordagens e situações de educação domiciliar 3. Motivações para a adoção da educação domiciliar 4. Situação da educação domiciliar no mundo e no Brasil

IV – Questões jurídicas fundamentais 1. A dignidade da pessoa humana e a educação infantil 2. A neutralidade ideológica do Estado 3. A liberdade de consciência e de crença na educação infantil 4. O direito de transmitir determinada cultura às novas gerações 5. O pluralismo político 6. Os direitos das associações 7. As relações do poder familiar com o poder estatal

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V – O direito à instrução dirigida pelos pais 1. A educação como direito social e o princípio da subsidiariedade 2. O pluralismo político aplicado à educação 3. O princípio da proteção integral ou do melhor interesse da criança

Conclusões

Apêndices

Reflexões sobre educação e família

Declaração de princípios do Rio de Janeiro sobre educação domiciliar

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I – Educação: conceitos fundamentais

We don't need no education We don’t need no thought control No dark sarcasm in the classroom Teachers leave them kids alone Hey! Teachers! Leave them kids alone! All in all, it's just another brick in the wall All in all, you're just another brick in the walliv

A música Another Brick in the Wall, da qual foi retirado o trecho acima, é provavelmente a manifestação mais famosa de repúdio ao sistema escolar. Lançada no final de 1979, alcançou em 1980 o primeiro lugar das paradas em países tão diversos como Estados Unidos, Israel e Nova Zelândia. A música chegou a ser proibida pelo regime racista da África do Sul, pois havia se tornado um verdadeiro hino nos protestos contra a segregação nas escolas sul-africanas. Ainda hoje, Another Brick in the Wall é considerada uma das melhores músicas de todos os tempos.v A gigantesca repercussão dessa música demonstrou a existência de uma percepção compartilhada em vários países do mundo de que há algo essencialmente errado com a educação tal qual a concebemos hoje. Infelizmente, a banda inglesa Pink Floyd também cometeu um erro, que ou despercebido por quase todos que ouviram a música. Esse erro foi a confusão entre educação e escolarização. Bem, não precisamos jogar toda a culpa em Roger Waters & cia., pois esse erro é largamente disseminado. E não é o único: instrução, por exemplo, também é frequentemente associada com escolarização.vi Da mesma forma, os termos professor e educador são frequentemente tomados como sinônimos. vii Sem dúvida alguma, o termo “educação” é o de mais problemática definição. Vários sentidos, muitas vezes com pouquíssima relação entre si foram se agregando à palavra “educação” com o ar do tempo. viii A razão para essa infindável diversidade semântica

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foi a excepcional circunstância de que, a partir do Iluminismo, a educação ou a ter uma forte conotação emotiva, significando “o instrumento fundamental de transformação individual e social”.ix Nesse sentido, a educação ou a ser um símbolo agregador de todas as transformações sociais e individuais visualizadas pelas mais diversas correntes ideológicas. x Entre as várias definições reconhecidas de educação, destaco: “Educação desenvolve no corpo e na alma do aluno toda a beleza e toda a perfeição de que ele é capaz.” (Platão) “A educação é a criação da mente sadia em um corpo sadio. Desenvolve a faculdade do homem, especialmente sua mente, para que ele possa ser capaz de desfrutar a contemplação da verdade suprema, a bondade e beleza.” (Aristóteles) “A educação é o desenvolvimento da criança de dentro.” (Rousseau) “A educação é desdobramento do que já existe em germe. É o processo através do qual a criança faz com que o interno torne-se externo.” (Froebel) “A educação é o desenvolvimento harmonioso e progressivo de todos os poderes e faculdades de inatas do ser humano – físicas, intelectuais e morais.” (Pestalozzi) “A educação é o completo desenvolvimento da individualidade da criança para que ele possa fazer uma contribuição original para a vida humana de acordo com o melhor de sua capacidade.” (T. P. Nunn) xi

Apesar dessa diversidade de definições, é possível identificar uma essência comum a todas elas: a educação diz respeito a um desenvolvimento, uma maturação, um florescimento do potencial individual.xii Nesse sentido, a educação não é um pensamento ou uma teoria, mas uma forma de ação concreta sobre o indivíduo: Educação é ação, e a definição de Durkheim parece-nos excelente: “A educação é a ação exercida pelas gerações adultas sobre as que ainda não amadureceram pela vida social.” Ação de uma personalidade sobre outras, criação de comunicações psicológicas entre seres humanos, a educação pertence ao domínio da arte: a arte de criar condições favoráveis a essa ação profunda, suscetível de orientar a evolução de um sujeito, a arte de manejar

15 certas técnicas de ação, a arte de conduzir para os objetivos determinados aqueles cujo encargo nos pertence.xiii

Analiticamente, é possível constatar que a educação: a) Compreende diversos processos de aprendizagem no decorrer da vida, sem limitação a uma situação específica, como a escolar;xiv

b) Consiste essencialmente no desenvolvimento de um poder inato da pessoa;

c) É um processo dinâmico, que se desenvolve de acordo com as mudanças na situação concreta da pessoa;

d) Em regra, é um processo tripolar, que requer a participação do educador, do educando e da sociedade em que eles vivem. xv xvi A educação pode ser realizada fundamentalmente de modo: a) Informal: “ocorre no curso de atividades adultas mundanas nas quais os jovens tomam parte de acordo com sua habilidade. Não há uma atividade executada apenas para ‘educar as crianças’.”xvii;

b) Formal: existe um processo educacional específico, destacado da vida cotidiana, que se destina à transmissão de conhecimentos, hábitos e habilidades para as novas gerações.

xviii

Enquanto a educação informal parte de uma relação pessoal

entre o educador e o educando (por ex., pai e filho), a educação formal é centrada no conteúdo, universalmente padronizadoxix. A educação formal é realizada usualmente dentro do ambiente escolar;

c) Não formal: qualquer atividade educacional organizada realizada fora do sistema estabelecido. Envolve grupos comunitários e outras organizações. Existem os seguintes tipos de educação não formal:

I)

Educação

paraformal:

atividades

reconhecidas

por

autoridades

educacionais e que correm paralelamente ao sistema educacional. É o caso

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da educação à distância, dos programas de tutoria e de aulas complementares para pessoas com problemas de aprendizagem;

II)

Educação popular: iniciativas educacionais explicitamente dirigidas aos grupos marginais da população, de forma concreta e aproveitando-se de seus conhecimentos anteriores; xx

III)

Atividades de desenvolvimento pessoal: realizadas por meio do mercado privado de ensino com o objetivo de atender demandas de caráter individual. No Brasil, essas atividades acontecem nos “cursos livres”, que recebem essa denominação por não requererem reconhecimento do Ministério da Educação. São exemplos dessas atividades os cursos de idiomas, esportes, artes plásticas e informática; xxi

IV)

Treinamento profissional: inclui os vários programas de treinamento profissional e vocacional organizados por firmas, sindicatos, agências privadas e até escolas formais. Seu objetivo é capacitar profissionais para atender às necessidades das empresas. xxii

Idealmente, a educação formal e não formal distinguem-se nos seguintes aspectos: xxiii

Propósitos

Formal

Não formal

Longo prazo & geral

Curto prazo & específica

Baseada em certificação

Não

baseada

em

certificação Tempo

Conteúdo

De ciclo longo

De ciclo curto

Preparatório

Recorrente

Tempo integral

Meio expediente

Padronizada

Individualizada

Absorção

Produção

Centrada na academia

Centrada na prática

Requisitos

de issão A clientela determina os

determinam a clientela

requisitos de issão

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Sistema de istração Baseada

na

instituição, Baseada

no

ambiente,

isolada do ambiente.

relacionada à comunidade.

Estruturada rigidamente.

Flexível.

Centrada no professor.

Centrada no aluno.

Utilização

intensiva

de Economia de recursos.

recursos. Controle

Externo

Autogoverno

Hierárquico

Democrático

Por sua vez, a “instrução se refere à formação intelectual, formação e desenvolvimento das capacidades cognoscitivas mediante o domínio de conhecimentos sistematizados”. xxiv

Nesse sentido, instrução é, essencialmente, a transmissão de conhecimentos e

habilidades. A instrução não é um fim em si mesmo, mas apenas um dos meios de se realizar a educação, como explica José Carlos Libâneo: Há uma relação de subordinação da instrução à educação, uma vez que o processo e o resultado da instrução são orientados para o desenvolvimento das qualidades específicas da personalidade. Portanto, a instrução, mediante o ensino, tem resultados formativos quanto converge para o objetivo educativo, isto é, quando os conhecimentos, capacidades e habilidades propiciados pelo ensino se tornar princípios reguladores da ação humana, em convicções e atitudes reais frente à realidade. xxv

O ensino “corresponde a ações, meios e condições para a realização da instrução; contém, pois, a instrução. (...) o ensino é o principal meio e fator da educação – ainda que não o único – e, por isso, destaca-se como campo principal da instrução e educação”.xxvi O ensino pressupõe necessariamente uma intenção (objetivo a ser alcançado por aquele que se submete ao ensino) e em caráter triádico, pois se refere a quem ensina, à quem se ensina e ao que é ensinado. Nesse sentido, o ensino é muitas vezes visto como mero sinônimo de educação, mas trata-se, na verdade, de apenas uma das formas de realização do processo educacional. Nada impede, por exemplo, que a educação ocorra sem um educador (aquele que ensina): essa é a situação do autodidatismo, no qual a aprendizagem ocorre sem o ensino.xxvii A aprendizagem consiste na “aquisição de uma técnica qualquer, simbólica, emotiva ou de comportamento: isto é, uma mudança nas respostas de um organismo ao ambiente, que

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melhore tais respostas em vista da conservação e do desenvolvimento do próprio organismo”xxviii. A aprendizagem tem três dimensões: a) humana: relacionamento interpessoal (professores, alunos, direção, funcionários); b) político-social: época histórica, políticas governamentais, etc.; c) técnica: definição de objetivos, seleção de conteúdos, técnicas e recursos de ensino. Cultura, em sentido antropológico, engloba tudo aquilo que o ser humano produz para garantir sua sobrevivência e desenvolvimento. Abrange desde atividades essencialmente materiais, como a agricultura,xxix até obras de caráter mais intelectual, como a literatura e as artes. A Constituição Federal adotou esse conceito ao definir patrimônio cultural brasileiro como “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira” (art. 216, caput). A transmissão da cultura se faz por meio da educação, formal, não formal e mesmo informal. Escolarização (ou educação escolar), por sua vez, refere-se a todos os processos de caráter educacional controlados por uma instituição específica, a escola. Em termos jurídicos, escolarização é sinônimo de submissão a padrões homogêneos definidos nacionalmente; no caso do Brasil, esses padrões constam da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional – também conhecida como LDB), que delimita expressamente seu âmbito de aplicação: “Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias” (art. 1º, § 1º).xxx A escolarização não é apenas a educação institucionalizada (isto é, conduzida por estruturas burocráticas altamente reguladas, as escolas), mas também uma ideologia xxxi, um mito xxxii, uma religião xxxiii e um processo educacional xxxiv. Educador é simplesmente aquela pessoa responsável pela educação de outrem. Sua relevantíssima função social consiste na transmissão seletiva da cultura às novas gerações. Nesse sentido, o educador determina quais manifestações culturais são relevantes o bastante para serem internalizadas pelos educandos. Não é exagero dizer que o conjunto de possibilidades de vida imagináveis por determinada geração foi determinado majoritariamente pelos educadores dessa geração.

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Professor ou docente é a pessoa responsável pela educação, ou mais, estritamente, pela transmissão de conhecimentos a outras pessoas. A atividade do professor é o ensino, que pode ser realizado tanto em caráter informal (na educação domiciliar, por exemplo, o ensino é responsabilidade dos pais) quanto profissionalmente, dentro de um ambiente escolar como integrante de uma profissão. Existem duas espécies fundamentais de professores: a) Os professores instrutores: são responsáveis apenas pela transmissão de conhecimentos. Não têm o poder de determinar o que, porque e para que transmitir, mas somente prestam um serviço tendo em vista os fins já determinados por outrem. Geralmente, consideram-se instrutores ou facilitadores aqueles que atuam na educação não formal (por exemplo, em cursos de línguas estrangeiras, de artes marciais e de mecânica);

b) Os professores educadores: são simultaneamente educadores e instrutores, pois são responsáveis tanto por transmitir conhecimentos e habilidades como também por selecionar os bens culturais e as finalidades com que eles são transmitidos. O professor educador transmite ao educando a cultura filtrada de acordo com sua ideologia e visão de mundo. Essa função é exercida pelos pais e mais controvertidamente pelos profissionais do sistema escolar. O quadro a seguir sintetiza as categorias de professores: Atividade formal Instrutores

Atividade informal

Professores inseridos no Instrutores de cursos livres. sistema escolar.

Educadores

Professores

e

outros Pais e responsáveis por

profissionais do sistema crianças e adolescentes. escolar.

Intelectual, em sentido lato, é todo aquele que, dotado de cultura consideravelmente maior que a média da população, reflete sobre as realidades sociais e propõe soluções para os problemas dessa sociedade. A classe dos intelectuais é tradicionalmente denominada de intelligentsia. Na conhecida classificação das espécies de poder realizada por Max Weber, o poder intelectual (ao lado do militar e do político) tem destacada importância,

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uma vez que determina a ação alheia sem a necessidade da utilização da força física ou de meios financeiros. Extremamente influente no Brasil é a distinção realizada por Antônio Gramsci entre intelectuais tradicionais e intelectuais orgânicos: Daqui a designação de intelectuais “orgânicos” distintos dos intelectuais tradicionais. Estes, para Gramsci, eram basicamente os Eram os intelectuais estagnados no mundo agrário do Sul da Itália. Eram o “clero”, “os funcionários”, “a casa militar”, “os acadêmicos” voltados a manter os camponeses atrelados a um status quo que não fazia mais sentido. (...) (...) “Orgânicos”, ao contrário, são os intelectuais que fazem parte de um organismo vivo e em expansão. Por isso, estão ao mesmo tempo conectados ao mundo do trabalho, às organizações políticas e culturais mais avançadas que o seu grupo social desenvolve para dirigir a sociedade. Ao fazer parte ativa dessa trama, os intelectuais “orgânicos” se interligam a um projeto global de sociedade e a um tipo de Estado capaz de operar a “conformação das massas no nível de produção” material e cultural exigido pela classe no poder. Então, são orgânicos os intelectuais que, além de especialistas na sua profissão, que os vincula profundamente ao modo de produção do seu tempo, elaboram uma concepção ético-política que os habilita a exercer funções culturais, educativas e organizativas para assegurar a hegemonia social e o domínio estatal da classe que representam.xxxv

De acordo com essa classificação, os professores, responsáveis pela educação, seriam necessariamente intelectuais tradicionais ou orgânicos. Na doutrina pedagógica brasileira, há praticamente um consenso no sentido de que os professores não apenas são intelectuais, mas principalmente têm o dever moral de serem intelectuais orgânicos, ou em outros termos, intelectuais transformadores.

xxxvi

Maria Lúcia de Arruda Aranha,

autora do mais influente manual de filosofia da educação no Brasil, afirma essa vinculação entre professor e intelectual orgânico de forma assaz contundente: Ser um educador intelectual transformador é compreender que as escolas não são espaços neutros de mera instrução, mas carregados de pressupostos que representam as relações de poder vigentes e convicções pessoais nem sempre explicitadas. Imaginar que a escola seja um local apolítico, em que são transmitidos conhecimentos objetivos e apartados do

21 mundo das injustiças sociais, é manter uma postura conservadora. Perigosamente conservadora, por contribuir com a manutenção do status quo.xxxvii

Ideologia tem duas concepções: a neutra e a crítica. De acordo com a primeira, ideologia é uma visão de mundo compartilhada por determinado grupo; é, nesse caso, sinônimo de ideário. Na concepção crítica, de fundo marxista, ideologia é a estratégia utilizada pelos intelectuais a serviço de uma classe para representar falsamente a realidade em benefício dessa classe. Para propagar a ideologia dominante e manter o sistema mediante o consenso da população, o Estado contaria com aparelhos ideológicos, quais sejam, instituições como a família, a religião, a escola, o sistema legal, a cultura e a comunicação. xxxviii Propagandaxxxix ou doutrinação é uma forma de comunicação que busca influenciar o comportamento dos destinatários em direção a determinada causa ou ideologia. A modificação comportamental, por sua vez, consiste em um estágio mais avançado da doutrinação, pois utilizada técnicas empiricamente demonstradas para aumentar ou diminuir a frequência de um comportamento. Há controvérsia a respeito da possibilidade de uma diferenciação essencial entre educação propaganda ou doutrinação.

xl

Porém,

considerando a educação no sentido clássico de “formação integral do ser humano”, é possível realizar uma série de distinções entre educação e doutrinação ou propaganda, como será detalhado no quadro a seguir.xli

Doutrinação e propaganda

Educação

Unilateral: Diferentes ou opostos pontos Multifacetada:

As

questões

são

de vista são ignorados, deturpados, examinadas a partir de muitos pontos de subrepresentados ou denegridos.

vista;

os

lados

opostos

são

equitativamente representados. Usa

generalizações,

declarações Usa qualificadores: as declarações são

“totalizantes” e despreza referências e apoiadas dados específicos.

em

referências

e

dados

específicos.

Omissão seletiva: Dados cuidadosamente Equilibrado: Apresenta as amostras de selecionados – e mesmo distorcidos – para uma ampla gama de dados disponíveis apresentar apenas o melhor ou o pior caso sobre o assunto. Linguagem usada para revelar.

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possível. A linguagem é usada para esconder. Uso enganador das estatísticas.

Referências estatísticas qualificadas com respeito ao tamanho, duração, critérios, controles, fonte e subsídios.

Aglomeração:

ignora

distinções

e Discriminação: Assinala as diferenças e

diferenças sutis. Tenta reunir elementos distinções sutis. Use analogias com superficialmente semelhantes. Raciocina cuidado, apontando diferenças e casos de por analogia. Falso

inaplicabilidade.

dilema

(ou/ou):

apenas

duas Alternativas: Há muitas maneiras de

soluções para o problema ou duas resolver um problema ou visualizar uma maneiras de ver a questão - o “caminho questão. certo” (o caminho do orador ou do escritor) e o “caminho errado” (qualquer outra forma). Apelos

a

autoridade:

declarações Apelos

à

razão:

Declarações

de

selecionadas de autoridades utilizados autoridades e partes envolvidas utilizados para encerrar uma discussão. Abordagem para “Só o especialista sabe”.

estimular

discussão.

o

pensamento

“Especialistas

e

a

raramente

concordam”. Apelos ao consenso ou “efeito arrastão”: Apelos aos fatos: fatos selecionados a “Se todo mundo está fazendo isso, então partir de ampla base de dados. Aspectos devem estar certos”.

lógicos, éticos, estéticos e psicoespirituais considerados.

Apelos às emoções: Usa palavras e Apelos à capacidade das pessoas para imagens

com

fortes

emocionais.

conotações respostas fundamentadas e atenciosas: usa

explicações

e

palavras

emocionalmente neutras. Rotulagem: usa rótulos e linguagem Evita rótulos e linguagem depreciativa: depreciativa para descrever os defensores aborda o argumento, e não as pessoas que de pontos de vista opostos.

apoiam um ponto de vista específico.

23

Promove atitudes de ataque e/ou de defesa Promove atitudes de abertura e de com o objetivo de vender uma atitude ou pesquisa. O objetivo é descobrir. produto. Ignora os pressupostos e os vieses Explora os pressupostos e os vieses embutidos.

embutidos.

O uso da linguagem promove a falta de O uso da linguagem promove maior consciência.

consciência.

Pode levar à pobreza de espírito e à Pode levar à compreensão e à visão mais intolerância.

abrangente.

Estudos citados escondem os conflitos de Estudos citados revelam os conflitos de interesse das fontes de financiamento.

interesse das fontes de financiamento.

As estatísticas sempre são apresentadas As estatísticas são apresentadas para para mostrar o máximo de dano do mostrar vários aspectos do problema, nem problema e mínimo de danos da solução.

sempre a partir de uma abordagem maximalista ou minimalista.

Socialização é o processo de absorção e disseminação das normas culturais de um determinado grupo social. Em outros termos, é o modo como a cultura é transmitida a uma pessoa e retransmitida por essa mesma pessoa; também é conhecida como educação informal. Os agentes de socialização consistem nas pessoas e instituições que auxiliam na integração do indivíduo na sociedade. Esses agentes podem ser: a) primários: são as pessoas naturalmente mais próximas do indivíduo, ou seja, os familiares e amigos;

b) secundários: são as instituições sociais nas quais o indivíduo é inserido, como escola, igreja e local de trabalho.xlii Pedagogia é a ciência da educação. Em sentido estrito, diz respeito apenas à educação das crianças e jovens (pedagogia vem do grego paidós, que significa criança).xliii Em sentido amplo, tem por objeto qualquer espécie de educação.

xliv

Didática é o campo da

pedagogia que tem por objeto os modos de realização do ensino. Concepções pedagógicas (ou concepções educacionais) são as diversas teorias que buscam fundamentar o saber pedagógico. São reconhecidas as seguintes concepções: xlv

24

a) Concepção tradicional: o aluno é considerado receptor ivo de informações preestabelecidas

pelo

sistema

ou

instituição

educacional,

que

deve

criteriosamente selecionar e preparar os conteúdos a serem transmitidos às novas gerações. A avaliação da aprendizagem baseia-se na capacidade de reprodução fiel das informações ensinadas. A relação professor-aluno é marcada por forte hierarquização e autoritarismo;

b) Concepção comportamentalista ou behaviorista (tecnicismo): o conhecimento é externo ao indivíduo e deve ser por ele descoberto como resultado direto de sua experiência. Cabe à Educação o papel de estabelecer um roteiro de ações rigorosamente controlado, que conduza o aluno a atingir objetivos de ensino prédeterminados. A transmissão dos conteúdos deve levar ao desenvolvimento de habilidades e competências;

c) Concepção humanista: privilegia os aspectos da personalidade do sujeito que aprende. Corresponde ao “ensino centrado no aluno”. O conhecimento, para essa concepção, existe no âmbito da percepção individual e não se reconhece objetividade nos fatos. A aprendizagem se constrói por meio da ressignificação das experiências pessoais. O aluno é o autor de seu processo de aprendizagem e deve realizar suas potencialidades. A educação assume um caráter mais amplo, e organiza-se no sentido da formação total do homem e não apenas do estudante;

d) Concepção cognitivista: entendem o ser humano como um sistema aberto, ou seja, consideram sua capacidade de processar novas informações, integrando-as a seu repertório individual, reconstruindo-as de forma única e subjetiva continuamente ao longo da vida, em direção à constante autossuperação, e incorporando estruturas mentais cada vez mais complexas. Nessa abordagem, o professor é entendido como mediador entre o aluno e o conhecimento. Cabe a ele problematizar os conteúdos de ensino, criando condições favoráveis à aprendizagem, e desafiar os alunos para que cheguem às soluções por meio de um processo investigativo;

e) Concepção sociocultural: No Brasil, Paulo Freire é o representante mais significativo da abordagem sociocultural. Nessa perspectiva, o ser humano não

25

pode ser compreendido fora de seu contexto; ele é o sujeito de sua própria formação e se desenvolve por meio da contínua reflexão sobre seu lugar no mundo, sobre sua realidade. Essa conscientização é pré-requisito para o processo de construção individual de conhecimento ao longo de toda a vida, na relação pensamento-prática. Visa à consciência crítica, que é a transcendência do nível de assimilação dos dados do mundo concreto e imediato, para o nível de percepção subjetiva da realidade como um processo de relações complexas e flexíveis ao longo da história.

Glossário Conceito

“A educação é a ação exercida pelas gerações adultas sobre as que ainda não amadureceram

Educação

pela vida social.” (Durkheim) Características

Compreende

diversos

processos

de

aprendizagem no decorrer da vida. Desenvolve um poder inato da pessoa. Varia de acordo a com situação concreta da pessoa. Participantes: educador, educando e sociedade. Classificação

Formal

Conceito

Realizada

em

estabelecimentos de

ensino

e

regulamentada pelo Estado. Classificação Ensino fundamental E. médio. E. superior. Informal (ou

Não há um processo educativo não separado da vida cotidiana da

intencional)

criança.

26

Não formal

Conceito

Cursos livres, sem regulamentação estatal.

Classificação Educação paraformal Educação popular Atividades

de

desenvolvimento pessoal Treinamento profissional Instrução Ensino

Transmissão de conhecimentos e habilidades. Ações, meios e condições para a realização da instrução; contém, pois, a instrução.

Aprendizagem Aquisição de conhecimentos e habilidades. Cultura

Tudo aquilo que o ser humano produz para garantir sua sobrevivência e desenvolvimento.

Escolarização

Processos de caráter educacional controlados por uma instituição

(ou educação

específica, a escola.

escolar) Educador Professor (ou

A pessoa responsável pela educação de outrem. Conceito

Pessoa responsável pela educação, ou mais, estritamente, pela transmissão de conhecimentos a

docente)

outras pessoas. Atividade

Informal

Fora do ambiente escolar; não constitui uma profissão.

Profissional

Dentro de um ambiente escolar como integrante de uma profissão.

Classificação

Instrutores

São

responsáveis

apenas

pela

transmissão de conhecimentos. Educadores

São simultaneamente educadores e instrutores.

27

Intelectual

Conceito

Pessoa que reflete sobre as realidades sociais e propõe soluções para os problemas dessa sociedade.

Classificação de Tradicional

Intelectual ainda preso a uma

Gramsci

formação

socioeconômica

superada. Orgânico

Intelectual

que

participa

da

formação de uma nova sociedade; também chamado de intelectual transformador. Ideologia

Concepção

Estratégia utilizada pelos intelectuais a serviço de

crítica

uma classe para representar falsamente a realidade

(marxista)

em benefício dessa classe.

Aparelhos

Conceito

Instituições sociais que propagam a

ideológicos do

ideologia da classe dominante no

Estado

Estado. Espécies

Religioso,

escolar,

familiar,

jurídico, político, sindical, cultural e de informação. Doutrinação

Conceito

Forma de comunicação que busca influenciar o comportamento dos destinatários em direção a

(ou

determinada causa ou ideologia.

propaganda) Modificação

Consiste em um estágio mais avançado da

comportamental doutrinação,

pois

utilizada

técnicas

empiricamente demonstradas para aumentar ou diminuir a frequência de um comportamento. Socialização

Conceito

Processo de absorção e disseminação das normas culturais de um determinado grupo social.

Agentes socialização

de Primários

Pessoas

naturalmente

próximas

do

indivíduo:

familiares e amigos.

mais os

28

Secundários

Instituições sociais nas quais o indivíduo é inserido, como escola, igreja e local de trabalho.

Pedagogia

Conceito

Ciência da educação.

Didática

Campo da pedagogia que tem por objeto os modos de realização do ensino.

Concepções Pedagógicas

Conceito

São as diversas teorias que buscam fundamentar o saber pedagógico.

Classificação Tradicional Comportamentalista

ou

behaviorista (tecnicismo) Humanismo Cognitivista Sociocultural

II – A família

1. Conceito e espécies de famílias Família! Família! Papai, mamãe, titia Família! Família! Almoça junto todo dia Nunca perde essa mania

Mas quando a filha quer fugir de casa Precisa descolar um ganha-pão Filha de família se não casa

29

Papai, mamãe, não dão nenhum tostão (...)

Família! Família! Vovô, vovó, sobrinha Família! Família! Janta junto todo dia Nunca perde essa mania

Mas quando o neném Fica doente Uô! Uô! Procura uma farmácia de plantão O choro do neném é estridente Uô! Uô! Assim não dá pra ver televisão

(...)

Família! Família! Cachorro, gato, galinha Família! Família! Vive junto todo dia Nunca perde essa mania

30

A mãe morre de medo de barata Uô! Uô! O pai vive com medo de ladrão Jogaram inseticida pela casa Uô! Uô! Botaram cadeado no portãoxlvi

A geração que nasceu nas décadas de 1960 e 1970 foi a primeira a ter o rock nacional como sua grande referência musical e talvez a última a ter uma noção mais estabilizada do termo “família”. Como ilustra a simpática música dos Titãs, a família era vista como um lugar onde vários conflitos e desavenças aconteciam, mas mesmo assim as pessoas estavam reunidas essencialmente por relações de consanguinidade (“Vovô, vovó, sobrinha”). Analogamente, “família” ainda incluiria relações afetivas entre pessoas sem vínculo de consanguinidade, os amigos mais próximos, e mesmo entre pessoas e animais (“Cachorro, gato, galinha”). Se levarmos ainda mais longe essa analogia, “família” incluiria quaisquer relações sociais que tivessem, ao menos retoricamente, algum grau de afetividade, como empresas, associações e sindicatos. Porém, mesmo que apenas intuitivamente, todos nós sabíamos que família “pra valer” abrangia apenas aquelas pessoas pelas quais nós tínhamos relações de parentesco.xlvii Para as demais, isso não ava de uma figura de linguagem (era como chamar os amigos mais próximos de “irmãos”). Essa noção relativamente bem definida de família tem sido progressivamente contestada por movimentos sociais que procuram inflar a sua abrangência (para incluir, por exemplo, uniões informais, casais gays ou mesmo uniões afetivas de mais de duas pessoas) ou mesmo para destruir o próprio conceito de família, considerada como uma instituição criada na era patriarcal que não teria mais função na sociedade contemporânea. Por isso, mais do que nunca, é preciso identificar as diversas definições de família, além das variadas formas de estruturas familiares.

31

A palavra “família” tem origem no latim pater familias (chefe de família) e famulus (servos), e incluía, portanto, o chefe de família, seus descendentes e servos (a mulher não era necessariamente parte da família do marido). Apenas no final do século XVII “família” ou a designar, na Europa, o conjunto dos pais e dos filhos. Bronisław Malinowski (1884-1942), antropologista polonês, declarou que a família era uma instituição universal, cuja definição compreendia três elementos: a) um grupo delimitado de pessoas (uma mãe, um pai e seus filhos) que reconhecem uns aos outros e são distinguíveis de outros grupos;

b) um espaço físico definido, um lar e uma casa;

c) um conjunto peculiar de emoções, “amor familial”. Essa definição foi objeto de muita controvérsia uma vez que nem sempre essas características estavam presentes nas estruturas familiares estudadas pelos antropólogos ao redor do mundo. Considerando que a universalidade da família derivaria de uma necessidade humana constante, a criação das novas gerações,xlviii parece-me que seria mais adequado considerar a família, estruturalmente, como qualquer grupo doméstico que contenha ao menos um adulto e uma criança sob a dependência desse adulto. A família também pode ser definida funcionalmente, ou seja, de acordo com o seu papel social. Nesse sentido, a função primária da família é a perpetuação da sociedade, tanto biologicamente, por meio da procriação, quanto culturalmente, por meio da educação informal (socialização) ou formal. Secundariamente, a família tem diversas funções, dentre as quais se destacam: a) satisfação das necessidades sexuais de homens e mulheres;

b) provimento das necessidades básicas de seus membros;

c) unidade econômica primária, que estabelece a divisão do trabalho de acordo com o gênero e a idade;

d) segurança de seus membros;

32

e) provimento de um ambiente de afetividade e amor. No Brasil, a definição de família adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é especialmente relevante, uma vez que é considerado não apenas nos censos realizados pelo instituto, mas também na definição de diversas políticas públicas: Família – conjunto de pessoas ligadas por laços de parentesco, dependência doméstica ou normas de convivência, residente na mesma unidade domiciliar, ou pessoa que mora só em uma unidade domiciliar. Entende-se por dependência doméstica a relação estabelecida entre a pessoa de referência e os empregados domésticos e agregados da família, e por normas de convivência as regras estabelecidas para o convívio de pessoas que moram juntas, sem estarem ligadas por laços de parentesco ou dependência doméstica. Consideram-se como famílias conviventes as constituídas de, no mínimo, duas pessoas cada uma, que residam na mesma unidade domiciliar (domicílio particular ou unidade de habitação em domicílio coletivo).xlix

Muito se tem falado sobre a “decadência” e a “transformação” da família. O foco dessa discussão, porém, parece-me deslocado. Considerando que a existência da instituição “família” somente se justifica no exercício de sua função primária, a perpetuação da sociedade, por meio da criação e educação das novas gerações, a verdadeira questão é quão bem cada tipo de família pode exercer essa atribuição. Assim, quanto melhor a família exerce sua função primária, mais funcional ela é; por outro lado, quanto menos eficaz for a família no exercício de sua função, mais disfuncional ela é. Abstraindo as questões ideológicas que contaminam severamente o debate público, é possível distinguir empiricamente a funcionalidade e a disfuncionalidade de cada espécie de estrutura familiar. Para isso, serão consideradas as seguintes estruturas familiares, definidas nos termos do New Family Structures Study (NFSS) – Novo Estudo de Estruturas Familiares, realizado pelo professor Dr. Mark Regnerus da Universidade do Texas com quase 3.000 adultos de 18 a 39 anos: l

Estrutura familiar

Descrição

Relação entre os pais

Adotado

Criança adotada por um ou Variados status conjugais e de dois estranhos (pessoas não relacionamento relacionadas com a criança) pai(s) adotivo(s)

entre

o(s)

33

no momento do nascimento ou antes de 2 anos de idade. Divorciado mais tarde Criança vivia com a mãe e o Os pais biológicos não estão ou guarda conjunta

pai

biológicos

do atualmente casados um com o

nascimento até a idade de 18 outro. anos, seja através de guarda conjunta ou em uma família intacta que mais tarde ou por divórcio. Mãe

tinha

uma Criança vivia com a mãe 91% dessas crianças viviam

relação lésbica

(biológica ou adotiva) que com a mãe enquanto ela teve

um

relacionamento estava em um relacionamento

romântico do mesmo sexo do mesmo sexo; 57% viviam por algum período de tempo. com sua mãe e sua parceira durante pelo menos 4 meses; e 23% viviam com sua matriz e sua parceira durante pelo menos 3 anos. Família

biológica Criança vivia com seus pais Pai e mãe biológicos foram

intacta

biológicos, casados entre si, casados do nascimento até os 18 infância anos.

Pai

em

durantes da

toda

criança

a e

permanecem casados.

um Criança vivia com o pai 42% dessas crianças viviam

relacionamento gay

(biológico ou adotivo) que com o pai enquanto ele estava teve

um

relacionamento em um relacionamento do

romântico do mesmo sexo mesmo sexo; 24% viviam por algum período de tempo. com seu pai e o parceiro dele durante pelo menos 4 meses; e 2% viviam com o pai e seu parceiro durante pelo menos 3 anos.

34

Pai ou mãe solteira

Criança vivia principalmente Os com

um

de

seus

pais

biológicos

pais divorciados

ou

são

nunca

se

biológicos, que não se casou casaram. (ou não se casou novamente) antes que a criança atingisse 18 anos de idade. Família mista

Criança vivia principalmente Os pais biológicos ou tinham com

um

de

seus

pais divorciado ou nunca haviam

biológicos que se casou com se casado; o pai que tinha a alguém que não seja o outro guarda era casado. pai biológico da criança antes que a criança atingisse 18 anos de idade

Nessa pesquisa, ficaram extremamente nítidas as diferenças de cada estrutura familiar para o desenvolvimento futuro da criança. No quadro a seguir, são enumerados alguns desses resultados (em azul são destacadas as proporções mais favoráveis e em vermelho as mais desfavoráveis):

Estrutur

Maconha Cigarro

Prisão

Declarou-se

Recebem

Desem-

a familiar

li

liii

culpadoliv

assistência

prega-

social

dos

lii

Adotado

1,33

2,34

1,31

1,19

27%

22%

Divorcia-

2,00

2,44

1,38

1,30

31%

15%

1,84

2,76

1,68

1,36

38%

28%

do

mais

tarde Mãe tinha uma relação lésbica

35

Família

1,32

1,79

1,18

1,10

10%

8%

1,61

2,61

1,75

1,41

23%

20%

1,73

2,18

1,35

1,17

30%

13%

1,47

2,31

1,38

1,21

30%

14%

biológica intacta Pai tinha uma relação gay Pai

ou

mãe solteira Família mista

A tabela acima demonstra que em todos os aspectos considerados, a família biológica intacta é que proporciona a melhor condição de vida para o adulto formado dentro dessa família.lv A conclusão dos pesquisadores não deixa dúvidas de que este é o melhor arranjo familiar: (...) serem criadas por uma família biológica intacta apresenta claras vantagens para as crianças sobre outras formas de parentalidade. Particularmente, o estudo fornece evidências que as gerações anteriores de cientistas sociais foram incapazes de coletar evidências sugerindo que as crianças de famílias biológicas intactas também superam seus pares que foram criados em lares de um pai que teve relações do mesmo sexo. Portanto, esse novo estudo reafirma e fortalece a convicção de que o melhor padrão para criar os filhos ainda é a família biológica intacta.lvi

2. O regime jurídico da família

O casamento é essencial para unidades familiares estáveis e fortes, que por sua vez são essenciais para proteger a estabilidade da nossa sociedade. (Até mesmo alguns a favor do casamento homossexual reconheceram esse fato e tentam usá-lo para promover sua própria posição!) (Declaração do parlamento australiano)lvii

36

Juridicamente, família é a comunidade formada por indivíduos unidos em razão de: a) casamento (realizado entre cônjuges) ou união estável (realizado entre companheiros); e/ou

b) parentesco, consanguíneo (relativo às pessoas que compartilham um ascendente comum), por afinidade (relativo aos parentes consanguíneos do cônjuge) ou por adoção (ato jurídico que estabelece a relação de filiação sem que haja a consanguinidade). lviii São legalmente previstas duas espécies de família: a) a família natural, “comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 25, caput); e

b) a família extensa ou ampliada, “aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade” (ECA, art. 25, parágrafo único). Curiosamente, a Constituição Federal utiliza, além do vocábulo “família”, também a expressão “entidade familiar”. Nesses termos, a família é decorrente do casamento enquanto que a entidade familiar compreende a união estável e a comunidade formada por apenas um dos pais e seus filhos.lix A doutrina tem usado os dois termos como sinônimos, mas é clara a intenção do constituinte de estabelecer um regime jurídico diferenciado para cada caso, mesmo que as diferenças sejam apenas secundárias.lx Nos termos da Constituição, a família, ou a entidade familiar,lxi pode ser classificada em: a) a família biparental: comunidade formada por dois adultos, unidos por meio de casamento (art. 226, §§ 1º e 2º) ou de união estável (art. 226, § 3º)lxii, e os eventuais filhos ou netos que tiverem; e

b) a família monoparental: comunidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes, sejam filhos ou netos (art. 226, § 4º).

37

Família Conceito

Comunidade

formada

por Casamento ou união estável

indivíduos unidos em razão de Parentesco

Consanguíneo Por afinidade Por adoção

Classificação

Quanto à abrangência

Natural Extensa ou ampliada

Quanto aos pais

Biparental Monoparental

No atual contexto constitucional, a família, como agrupamento, deve ter sua função compatibilizada com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre os quais se destaca a “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, inc. III); com os objetivos fundamentais da República, principalmente a promoção do “bem de todos” (art. 3º, inc. IV); e com os direitos e garantias individuais, com destaque para a igualdade substancial (art. 5º, caput). lxiii Nesse contexto, a família se torna, nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e de Nelson Rosenvald, um “instrumento de proteção avançada da pessoa humana”. lxiv De acordo com esses autores: É simples, assim, afirmar a evolução de uma família-instituição, com proteção justificada por si mesmo, importando não raro violação dos interesses das pessoas nela compreendidas, para o conceito de uma família instrumento do desenvolvimento da pessoa humana, evitando qualquer interferência que viole os interesses de seus membros, tutelada na medida em que promova a dignidade de seus membros, com igualdade substancial e solidariedade entre eles (arts. 1º e 3º da CF/88). (...) Desse modo, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, que a família cumpre modernamente um papel funcionalizado, devendo, efetivamente, servir como um ambiente propício para a promoção da dignidade e a realização da personalidade de seus membros, integrando sentimentos, esperanças e valores, servindo como o alicerce fundamental para o alcance da felicidade. lxv

38

A família tem algumas semelhanças com o Estado. Primeiramente, ambos têm uma finalidade em comum: proteger os direitos fundamentais de seus membros, possibilitando que eles usufruam o máximo bem-estar possível. Os direitos fundamentais, apesar de serem dirigidos primordialmente ao Estado, são providos primariamente pela família que, se contar o mínimo de estabilidade, atua com eficiência consideravelmente maior que o Estado. Por exemplo, os direitos à vida, à segurança, à alimentação, ao lazer, à moradia são providos em primeiro lugar pela família, somente se justificando a atuação estatal nas situações em que a família não tem condições de prover esses direitos adequadamente (trata-se do conhecido princípio da subsidiariedade, que será analisado mais a frente). Além disso, família e Estado tem em comum a previsão expressa dos responsáveis pelo exercício do poder, com a determinação das competências dessas autoridades. Enquanto a Constituição Federal trata detalhadamente da distribuição do poder político entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Código Civillxvi e o Estatuto da Criança e do Adolescentelxvii definem as competências daqueles que exercem o poder familiar, ou seja, o pai e a mãe. É notável ainda que a CF estabeleça deveres apenas para duas instituições: o Estado, juntamente com seus agentes públicos, e a família, representada pelos pais. Nesse sentido, é dever da família: a) “a educação” (art. 205, caput);

b) “assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227, caput); e

c) “amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230, caput). Além disso, é dever dos pais “assistir, criar e educar os filhos menores” e dos filhos maiores “ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (art. 229).

39

As nítidas semelhanças entre a família e o Estado conferem a ela um status único entre as instituições da sociedade civil: a de uma entidade semiestatal. A autonomia privada, fundamento do princípio da dignidade humana e principal contrapeso ao poder estatal, é fundamentalmente exercida em dois níveis: individual e associativo. Quanto à família, espécie de associação, parte da doutrina a considera mais do que autônoma, mas até mesmo soberana.lxviii Vide, a esse respeito, a contundente lição do istrativista chileno Eduardo Soto Kloss: Família que nasce do poder soberano de um homem e de uma mulher que se dão mutuamente e em que ambos são “cossoberanos”, comunidade de vida e amor que constitui a primeira e mais radical forma de sociedade humana, “autônoma” em seus fins e bens, “independente de todo o poder estatal e “soberana” na sua potencialidade de gerar direitos, anteriores e superiores ao Estado. lxix

Os qualificativos dados à família pelo ordenamento jurídico reforçam esse entendimento. No art. 226, caput, da CF, a família é denominada de “base da sociedade”, ou seja, o fundamento e o e de todas as demais estruturas sociais. Em decorrência, não é possível “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (CF, art. 3º, inc. I) sem que a família tenha força suficiente para formar indivíduos capazes de conduzir adequadamente as demais estruturas sociais, inclusive o próprio Estado. Os documentos internacionais de direitos humanos também qualificam a família da mesma forma: a) a Declaração Universal de Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, dispõe que “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade” (Artigo 16, inciso III);

b) a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, promulgada também em 1948, dispõe que a família é “elemento fundamental da sociedade” (Artigo VI);

c) o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pela ONU em 1966, dispõe que “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade” (Artigo 23, inciso I); exatamente nestes termos também dispam:

40

I)

o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pela ONU em 1966;

II)

a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgado pela ONU em 2007 e recepcionada no Brasil com status de emenda constitucional;lxx e

III)

a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), promulgada pela Organização dos Estados Americanos em 1967 e adotada no Brasil em 1992;

d) finalmente, a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pela ONU em 1989, dispõe que a família é o “grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças”.lxxi Neste ponto, cabe enfatizar que nenhuma norma jurídica tem função meramente decorativa ou retórica. Pelo contrário: por definição, a norma jurídica, e mais ainda a norma constitucional, é promulgada com a finalidade de produzir efeitos na realidade social. Portanto, a incomparável importância dada à família faz com que essa instituição tenha poderes e atribuições da mais notável relevância, merecendo não apenas um específico ramo jurídico, o Direito de Família, mas também a mais intensa proteção do e contra o Estado.

Família Concepções

Tradicional

Instituição (fim em si mesma)

Contemporânea

Instrumento (proteção dos direitos individuais de seus membros)

Semelhanças com o Estado Finalidade: proteção dos direitos fundamentais de seus membros. Previsão expressa dos responsáveis pelo exercício do poder, com a determinação das competências dessas autoridades. Previsão de deveres Deveres familiares

Educação

41

Da família como Assegurar os direitos das crianças, um todo

adolescentes e jovens Amparar os idosos

Dos pais

Assistir, criar e educar os filhos menores.

Dos filhos maiores

Ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Natureza jurídica

Entidade semiestatal, soberana na realização de suas funções típicas.

Qualificações

Base da sociedade Núcleo natural e fundamental da sociedade Elemento fundamental da sociedade Elemento natural e fundamental da sociedade Grupo fundamental da sociedade

3. Familismo na Constituição Federal

O sociólogo dinamarquês Gøsta Esping-Andersen classificou o Estado de bem-estar social em três tipos fundamentais:lxxii a) Liberal: as regras para a habilitação aos benefícios são estritas e muitas vezes associadas ao estigma; os benefícios são tipicamente modestos. O Estado, por sua vez, encoraja o mercado, tanto iva – ao garantir apenas o mínimo – quanto ativamente – ao subsidiar esquemas privados de previdência;

b) Conservador/corporativista: predomina a preservação das diferenças de status; os direitos são ligados à classe e ao status. Este corporativismo está por baixo de um edifício estatal inteiramente pronto a substituir o mercado enquanto provedor de benefícios sociais; por isso a previdência privada e os benefícios ocupacionais extras desempenham realmente um papel secundário. Os regimes corporativistas são muito comprometidos com a preservação da família tradicional. Creches e outros serviços semelhantes prestados à família são claramente subdesenvolvidos;

42

o princípio de “subsidiariedade” serve para enfatizar que o Estado só interfere quando a capacidade da família servir os seus membros se exaure.

c) Socialdemocrata: A política de emancipação do regime socialdemocrata dirige-se tanto ao mercado quanto à família tradicional. Ao contrário do modelo corporativista-subsidiador, o princípio aqui não é esperar até que a capacidade de ajuda da família se exaura, mas sim de socializar antecipadamente os custos da família. O ideal não é maximizar a dependência da família, mas capacitar a independência individual. Neste sentido, o modelo é uma fusão peculiar de liberalismo e socialismo. O resultado é um Estado de bem-estar que garante transferências diretamente aos filhos e assume responsabilidade direta pelo cuidado com as crianças, os velhos e os desvalidos. Por conseguinte, assume uma pesada carga de serviço social, não só para atender as necessidades familiares, mas também para permitir às mulheres escolherem o trabalho em vez das prendas domésticas.lxxiii O segundo tipo de Estado de bem-estar social (conservador/corporativista) baseia-se numa concepção denominada de familianismo (ou familismo), segundo a qual a família é a mais importante fonte de bem-estar para os indivíduos. A família é, portanto, uma instituição, na verdade a mais importante instituição social. Por essa razão, a família deve ser protegida e respeitada pelo Estado, que somente pode exercer funções típicas da família quando esta comprovadamente não puder realiza-las. Assim, em um regime no qual predomine a concepção familista, o principal recebedor da assistência social do Estado é a família e não o indivíduo. A Constituição Federal de 1988 nitidamente adotou o Estado de bem-estar social conservador, fundamentado na concepção familista. Não por acaso o primeiro objetivo da assistência social é a “proteção à família” (CF, art. 203, inc. I). A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS,lxxiv por sua vez, determina que uma das “diretrizes estruturantes da gestão do SUAS” é a “matricialidade sociofamiliar” (art. 5º, inc. IV), ou seja, deve haver a “centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos” (Política Nacional de Assistência Social – PNAS, p. 18).lxxv Essa concepção da central da família nas políticas sociais não é algo novo no Brasil, como bem salienta Andréa Pacheco de Mesquita:

43 Ao discutir a centralidade da família nas políticas públicas é importante salientar que no Brasil, segundo Pereira, “a instituição familiar sempre fez parte integral dos arranjos de proteção social”, e acrescenta ainda que, “os governos brasileiros sempre se beneficiaram da participação autonomizada e voluntarista da família na provisão do bem-estar de seus membros” (2006, p.29). Assim, não é algo novo a participação da família, mas o que se coloca hoje é o novo papel que está sendo atribuído. Se antes a família (principalmente a mulher) participava através do cuidado aos dependentes e na reprodução de atividades domésticas não remuneradas, como bem coloca Potyara (2004), hoje ela a a ser centralidade nas políticas públicas (saúde, educação, assistência social). Chegando a ser um eixo estruturante da gestão do Sistema Único de Assistência social – SUAS: a matricialidade sociofamiliar.lxxvi

Assim, quando a Constituição Federal determina que apenas a família “tem especial proteção do Estado” (art. 226, caput), isso significa que a família é a destinatária preferencial das políticas sociais, como saúde, educação, e assistência social. Como destacado acima por Mesquita, compete à família decidir autonomamente como distribuir esses benefícios entre seus membros. Presume-se, dessa maneira, que a família tem maior capacidade e competência que o Estado para gerir benefícios sociais para os membros da família. Exemplo dessa política é o conhecidíssimo bolsa-família, benefício que é distribuído não individualmente, mas a cada grupo familiar, e que ainda determina obrigações específicas para esse grupo familiar, como a obrigatoriedade de vacinação dos filhos. Tipos fundamentais de Estado de bem-

Liberal

estar social

Conservador/corporativista Socialdemocrata

Familianismo (ou familismo)

Concepção segundo a qual a família é a mais importante instituição da sociedade, devendo ser protegida e respeitada pelo Estado.

Constituição Federal de 1988

Adotou o Estado de bem-estar social conservador, baseado em uma concepção familista das políticas sociais.

III – O fenômeno da educação domiciliar

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Educação de hoje em dia

Observando a juventude de hoje em dia É uma anarquia não sei onde vai pará Com essa moda de educação moderna Muitos direitos, pouco dever pra cobrá Antigamente se educava na família Mostrava a trilha, pra não ter que castigá Diz um ditado, “quem não cuida da raiz Depois que cresce não consegue endireitá”

Eu sou do tempo da benção e a senhoria Onde a hierarquia, nos fazia obedecê Só pelo olhar de atravessado dos meus pais É o que bastava e já sabia o que fazê

Hoje na escola cada um com celular Na sala de aula poucos prestam atenção O professor vai explicando a matéria E os alunos com fone escutando som Eu tenho pena do pobre do professor Que ganha pouco e não consegue ensiná Com tanto aluno, sem o mínimo interesse

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No fim do ano só o que resta é reprová

Antigamente uma vara de marmelo Ou um chinelo, imperava pra exemplá Tinha um ditado “quem obedece seus pais Dificilmente da polícia apanhará” Mas hoje em dia tudo é muito diferente E dar conselho nem sei se pode também Mais de uma coisa, tenho certeza, não muda Que rédea curta e carinho sempre faz bemlxxvii

É quase impossível discordar do lamento expresso nessa música. Nos últimos anos, temos testemunhado um fenômeno coletivo de “desistência (ou renúncia) familiar”, no qual progressivamente a família delega a outras instituições sociais as suas atribuições mais típicas. Parece que sobra para a imensa maioria das famílias a função mais rudimentar de todas: o sustento dos filhos. Dá-se as condições materiais necessárias para a sobrevivência e o conforto dos filhos e deixa-se todo o restante para o Estado e para outras instituições sociais. Isso aconteceu de forma mais marcante quanto à atribuição mais fundamental da família: a educação dos filhos. Quase não se educa mais em casa. O cotidiano das crianças brasileiras, de qualquer nível socioeconômico, é marcado por uma divisão entre o espaço da escola (reservado à educação) e o da casa (reservado basicamente aos cuidados materiais, sendo o tempo livre quase totalmente preenchido pela televisão). E isso não provoca nenhum escândalo em nossa sociedade (aliás, escândalo no Brasil parece ter que envolver sempre desvio de dinheiro público...), apesar de sua extrema gravidade: todos os dias, milhões de famílias por todo o país descumprem seu dever natural (e obrigação constitucional) de educar os próprios filhos, de prepará-los para a vida adulta. Do descumprimento dessa função essencial, que gera a disfuncionalidade da família, até a pura e simples desagregação

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familiar, costuma haver um caminho incrivelmente curto, que muitas vezes é percorrido sem que se tenha consciência de seu destino final. Por outro lado, cresce o número de famílias que resolveram trilhar o caminho oposto, ou seja, que tomaram para si a responsabilidade pela educação de seus filhos. Muitas dessas famílias ainda se utilizam de estabelecimentos escolares por razões meramente práticas (para elas, as escolas são um “mal necessário”, funcionando como “creches mais sofisticadas”, pois é preciso deixar as crianças em algum alugar enquanto ambos os pais trabalham); nos períodos em que toda a família se encontra em casa, a prioridade absoluta é a educação dos filhos, ou seja, a transmissão da cultura familiar para as novas gerações. Essas famílias tentam compatibilizar as demandas da vida contemporânea com a educação dos filhos, lutando para transmitir o que têm de melhor e buscando cumprir seus deveres naturais e jurídicos. Seu grande mérito talvez seja reconhecer a sabedoria do famoso ditado segundo o qual, a “educação vem de berço”. Elas, porém, não são o foco deste capítulo. Aqui, será analisado o fenômeno dos pais que retiraram (ou nunca incluíram) os filhos no ambiente escolar, centralizando a sua educação no ambiente familiar. Primeiramente, se verificará a terminologia mais adotada (“educação domiciliar”) para em seguida, analisar suas características, sua classificação, as principais motivações dos pais e a situação do fenômeno no Brasil e no mundo.

1. A instrução dirigida pelos pais

A denominada educação domiciliar (também chamada de homeschooling e de educação familiar desescolarizadalxxviii) consiste na assunção pelos pais ou responsáveis do efetivo controle sobre os processos instrucionais de suas crianças ou adolescentes. Para alcançar esse objetivo, o ensino é, em regra, deslocado do ambiente escolar para a privacidade da residência familiar. Isso não impede, porém, que os pais ou responsáveis, no exercício de sua autonomia, determinem que o ensino seja realizado parcialmente fora da residência, por exemplo, em curso de matérias específicas, como Matemática e Música. No presente capítulo, a análise desse fenômeno será realizada primeiramente tendo em vista algumas distinções fundamentais. Por meio dessas distinções, procurar-se-á

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demonstrar a inexatidão da expressão consagrada, sugerindo-se um novo termo, apto a descrever com precisão o fenômeno: a instrução dirigida pelos pais. Primeiramente, é preciso relembrar a distinção entre educação e instrução. A educação designa amplamente todo o processo de transmissão e aquisição de conhecimentos, valores e hábitos, principalmente de uma geração para outra. As finalidades da educação dizem respeito à formação integral do ser humano, tanto a nível individual (busca da máxima concretização do potencial de cada pessoa) quanto a nível social (internalização dos valores e regras de comportamento vigentes na comunidade em que se encontra a pessoa); além disso, a educação tem também caráter instrumental, pois busca transmitir conhecimentos específicos para a utilização no mercado de trabalho. Nesse sentido, e de acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação tem as seguintes finalidades: pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A instrução, por sua vez, diz respeito à transmissão de conhecimentos para possibilitar à pessoa atuar de modo produtivo no mercado de trabalho.lxxix De acordo com o Instituto Central de Ciências Pedagógicas – IC, lxxx O conceito expressa o resultado da assimilação de conhecimentos, hábitos, e habilidades; se caracteriza pelo nível de desenvolvimento do intelecto e das capacidades criadoras do homem. A instrução pressupõe determinado nível de preparação do indivíduo para sua participação numa ou outra esfera da atividade social.

A instrução, portanto, é apenas um dos aspectos da educação, não estando necessariamente vinculado a esta. Na verdade, a educação é um processo que, idealmente, ocorre durante toda a vida do indivíduo, que tem não apenas o direito, mas o dever de se educar.

lxxxi

Por outro lado, a única fase da vida em que instrução e educação

necessariamente se mesclam é a infância, uma vez a entrada na vida adulta coincide aproximadamente com a entrada no mercado de trabalho. lxxxii A opção pelo termo “instrução” ao invés de “educação” deve-se ao fato de que não há controvérsias a respeito do poder dos pais de educarem os filhos (o art. 205 da CF, por exemplo, estabelece que a educação é “dever da família”).lxxxiii O que se tem questionado juridicamente é se esse poder abrange também a prerrogativa de ministrar, diretamente ou por meio de terceiros especialmente selecionados, os conhecimentos necessários à preparação para o mercado de trabalho.

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O adjetivo “domiciliar” também não se mostra apto a descrever de forma precisa o fenômeno em estudo. O domicílio de uma pessoa, de acordo com o Código Civil, “é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo” (art. 70). Trata-se, portanto, de um conceito jurídico “geográfico”, ou seja, relativo ao local onde a família se estabelece. A despeito de a instrução, na situação analisada, ser realizada costumeiramente na residência da família, não há obrigatoriedade de que assim o seja. Pelo contrário, o local onde o processo instrucional se realiza é indiferente no caso. Por essa razão, é utilizada aqui a expressão “instrução dirigida pelos pais”, ainda mais precisa do que “instrução familiar” pois o ensino não é necessariamente conduzido no seio da família. Na verdade, essa modalidade de instrução permite aos pais o mais amplo poder de escolha com relação a quem, como, onde e quando se dará o aprendizado dos filhos. Assim, a instrução não precisa ser ministrada pelos pais (apesar de ser a situação mais comum), mas estes têm o controle direto sobre o processo instrucional dos filhos. Trata-se do elemento que substancialmente distingue essa modalidade de instrução daquela ministrada no ambiente escolar, onde a liberdade dos pais se resume na maioria das vezes à escolha da instituição de ensino onde os filhos serão matriculados.

2. Abordagens e situações de educação domiciliar

Como visto no primeiro capítulo, a educação nos moldes determinados pelo Estado é denominada de “educação formal”, que compreende no Brasil, o ensino básico (fundamental e médio) e o ensino superior. A educação formal tem a importantíssima função social de possibilitar o o a determinados setores do mercado de trabalho, com o credenciamento exercido por meio da expedição de diplomas (no Brasil, é ilícito, por exemplo, exercer a advocacia sem ter a “credencial” expedida por uma faculdade de Direito). Sem essa função credenciadora, existe a educação não formal, que compreende tanto alternativas quanto complementos à educação formal. A educação domiciliar é nitidamente uma espécie de educação não formal alternativa ao modelo escolarizado de educação. Nada impede, porém, que a educação domiciliar seja realizada de forma complementar à educação escolar, com a participação ativa da família nas atividades

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escolares; essa hipótese, porém, não será objeto de análise aqui, uma vez que não contém controvérsias jurídicas significativas. Geralmente, as famílias que decidem adotar a educação domiciliar am por uma transição, um rompimento com o modelo anterior, baseado na instituição escolar. Essa transição é chamada de desescolarização e tem as seguintes fases: a) Crise: os pais tornam-se conscientes da disparidade entre a sua própria percepção do processo educacional e o ambiente educacional por um lado, e a realidade das escolas e das creches no mundo de hoje, por outro lado;

b) Procura de uma alternativa: os pais começam a procurar por formas de responder à crise acima. Eles buscam por alternativas dentro de duas categorias:

I)

mudar o sistema; ou

II)

abandonar o sistema e educar os filhos em casa;

c) Uma decisão em favor da educação domiciliar: após coletar informação a respeito das alternativas, os pais decidem pela educação domiciliar. É importante notar que isso não é uma decisão aleatória e irresponsável, mas que resulta de extensa pesquisa e de cuidadosa consideração;

d) Lidando com as consequências dessa decisão: depois que a decisão é feita a favor da educação domiciliar, os pais devem constantemente ar as consequências, que implicam, quase sempre, uma radical mudança no estilo de vida da família, o incluindo a tomada de consciência e de responsabilidade sobre certas práticas antes automatizadas; maior flexibilidade, sem planejamentos rígidos de longo prazo, e diversas ramificações na vida pessoal, como senso de maior significado e de desenvolvimento pessoal. lxxxiv

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Crise

Procura de uma alternativa

Decisão em favor da educação domiciliar

Lidando com as consequências dessa decisão

Esse rompimento com o modelo escolar pode acontecer de forma mais ou menos radical: em um extremo, existem famílias que simplesmente transplantam a metodologia tipicamente escolar para casa enquanto que, no outro extremo, existem também famílias que buscam se desvincular de modo absoluto do modelo escolar. Esses dois tipos extremos podem ser assim caracterizados: a) Escola em casa (school-at-home): consiste basicamente na transposição da rotina escolar para a casa. Os pais adotam livros didáticos, fazem avaliações e registros. Geralmente, os pais adquirem um sistema on line, seguindo-o rigidamente. Isso pode incluir a matrícula dos filhos em escolas a distância que fornecem e para os pais;

b) Unschooling (educação natural ou educação dirigida pelas crianças): considera que as atividades escolhidas pelo aprendiz são o principal meio para o aprendizado. Assim, as atividades educacionais são determinadas pelos próprios interesses das crianças, sem a utilização de um currículo fixo. O termo foi criado por John Holtlxxxv e baseia-se na concepção de que não há diferença entre viver e aprender, sendo prejudicial à criança a separação artificial entre essas atividades.

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Escola em casa

Unschooling

A educação domiciliar é uma modalidade de ensino que não obedece a uma lógica única, massificada para todas as famílias, uma vez que se baseia no princípio da soberania educacional das famílias, ou seja, seu fundamento é a liberdade de cada família determinar como será realizada a educação de cada um de seus filhos. Por essa razão, diversas abordagens podem ser adotadas, a critério da família. Nesse contexto, alguns estilos de educação domiciliar se destacam: a) Charlotte Mason: considera a criança como uma pessoa e não como um “container” que deve ser simplesmente preenchido com conhecimento. De acordo com sua criadora, a educadora britânica de mesmo nome, a educação tem três componentes:

I)

Uma atmosfera: o ambiente no qual a criança se desenvolve. As ideias que regem a vida dos pais seriam responsáveis por um terço da educação dos filhos;

II)

Uma disciplina: o cultivo dos bons hábitos, especialmente os formadores de caráter, seria responsável por outro terço da educação dos filhos;

III)

Uma vida: devem ser dados às crianças pensamentos e ideias vivas, não apenas fatos vazios; todos os seus métodos para ensinar as várias matérias escolares giram em torno desse conceito.

b) Montessori: abordagem educacional baseada nos ensinamentos da educadora italiana Maria Montessori, caracterizado por uma ênfase na independência e no respeito pelo desenvolvimento físico, psicológico e social da criança. Os seis

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pilares educacionais de Montessori são: autoeducação, educação como ciência, educação cósmica, ambiente preparado, adulto preparado e criança equilibrada;

c) Educação

domiciliar

eclética/flexível:

é

a

abordagem

utilizada

mais

frequentemente pelas famílias educadoras. A educação é personalizada, sendo usados os métodos que mais se encaixam nas necessidades das famílias;

d) Clássica: o objetivo é ensinar as pessoas a aprender por si mesmas. O aprendizado ocorre em três fases, denominadas de Trivium: gramática, lógica e retórica. Utiliza as grandes obras da literatura ocidental. Tem duas grandes vertentes: a educação clássica cristã e a educação clássica secular;

e) Waldorf: abordagem baseada na filosofia da educação do alemão Rudolf Steiner, criador da antroposofia, que procura integrar o desenvolvimento físico, espiritual, intelectual e artístico dos alunos. Seu objetivo é criar indivíduos livres, socialmente competentes e moralmente responsáveis;

f)

Inteligências múltiplas: baseia-se na concepção de que todos são inteligentes a seu próprio modo e que por isso o aprendizado é mais eficiente se a pessoa for encorajada a usar seus pontos fortes ao invés dos fracos. De acordo com Howard Gardner, criador da teoria, existem sete tipos de inteligências: lógico-matemática, linguística, musical, espacial, corporal, interpessoal, intrapessoal, naturalista e existencial.lxxxvi

Abordagens em educação domiciliar Charlotte Mason

A educação requer uma atmosfera, uma disciplina e uma vida.

Montessori

Ênfase na independência e no respeito pelo desenvolvimento físico, psicológico e social da criança.

Educação domiciliar eclética/flexível

Adaptada às necessidades da criança e da família; não utiliza um método único.

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Clássica

O objetivo fundamental não é ensinar conteúdos, mas ensinar a aprender.

Waldorf

Procura integrar o desenvolvimento físico, espiritual, intelectual e artístico dos alunos.

Inteligências múltiplas

O processo educacional é focado no tipo específico de inteligência da criança.

Quanto à liberdade dada às crianças, existem três abordagens, explicitadas no quadro abaixo.lxxxvii Estruturada A

criança

tem

Semiformal

Informal

pouca Os pais e a criança têm Todo o aprendizado é

influência na determinação influência na definição das dirigido

pela

criança,

do material a ser utilizado – atividades de aprendizado; baseado nos seus interesses os pais determinam o que e a criança tem oportunidade atuais. O papel dos pais é quando vai ser estudado. A de seguir seus próprios providenciar um ambiente enquanto “educacionalmente

maioria do ensino vem de interesses

um currículo determinado, aprende. Os pais têm um estimulante”. livros papel de facilitadores, com currículo

geralmente

Não nem

didáticos, seguidos em uma o objetivo de encorajar a didáticos ordem determinada. Existe criança um

cronograma

matérias

em

direção

há livro pré-

a determinados: a criança é

educacionais. que deve escolhê-los como

de atividades

que deve ser Livros didáticos são usados um auxílio ao aprendizado.

seguido durante o dia. Os apenas quando necessário. Não há cronograma. Pode materiais são baseados no Não há um cronograma haver currículo nacional. Ênfase estrito em

seguir

o

quando

curso aprendizado

um

ênfase

em

o “aprender a lidar com o

acontece. mundo real”. Discussões

determinado; as discussões Variedade de atividades baseadas em atividades são dirigidas pelas crianças são educacionais. raras.

muito comuns.

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É possível também classificar as famílias educadoras de acordo com seu grau de integração social: lxxxviii a) Educadores domiciliares estruturados: são frequentemente pais religiosos, de classe média e alto nível educacional e que proveem educação domiciliar tradicional, focalizada em currículos. Seus conflitos de valores e de interesses com a escola e a sociedade nacional são fracos em áreas diversas de suas convicções fundamentais;

b) Unschoolers: de bom nível educacional, frequentemente com posições políticas e culturais radicais, de classe média, contrários ao sistema vigente, que proveem educação centrada na criança, com um reduzido grau de estruturação e de planejamento curricular.

c) Educadores domiciliares pragmáticos: famílias tipicamente rurais ou de classe operária, com pouca educação formal, que enfatizam a educação domiciliar baseada no trabalho prático. Eles frequentemente iniciam a educação domiciliar por conta de conflitos urgentes com a escola, que frequentemente podem ser compreendidos como conflitos de classes;

d) Educadores domiciliares marginais: ciganos, imigrantes não registrados, famílias socialmente problemáticas, frequentemente com histórico de abuso de drogas; e algumas famílias religiosas fundamentalistas, algumas das quais utilizam a educação domiciliar como uma forma de isolamento social autoimposto.

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Educadores domiciliares marginais

Educadaores domiciliares pragmáticos

Unschoolers

Educadores domiciliares estruturados

Quanto à motivação para a adoção da educação domiciliar, as famílias foram classificadas em:lxxxix a) Ideólogas: explicam que educam em casa por dois motivos – objeção ao que é ensinado em escolas, tanto públicas quanto privadas; e para fortalecer o relacionamento com os filhos. Esses pais são cristãos fundamentalistas e têm valores, crenças e habilidades específicas que querem ensinar a seus filhos. Além das matérias tradicionais, os pais querem que seus filhos aprendam doutrinas religiosas fundamentalistas e uma perspectiva política e social de caráter conservador;xc

b) Pedagogas: educam em casa porque acreditam que as crianças aprendem mais naturalmente fora do ambiente escolar, no qual a criatividade e a curiosidade inata das crianças seriam reprimidas. xci

As famílias educadoras ainda podem ser divididas em: a) Crentes: influenciados por diversos doutrinadores cristãs, como o educador Raymond Moore. De acordo com ele, as crianças se desenvolvem melhor se forem educadas em casa em seus primeiros anos. O objetivo fundamental da

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educação domiciliar seria proteger e cuidar das crianças. Correspondem às famílias ideólogas da classificação anterior. xcii

b) Inclusivos: baseados na doutrina de John Holt, um reformista educacional que se rebelou contra o sistema escolar. Seu objetivo primordial é a liberação do potencial interior da criança. Em consequência, a educação deve deixar a criança livre para explorar e criar. Correspondem às famílias pedagogas da classificação anterior.xciii

Finalmente, há uma curiosa classificação que não tem em vista as famílias, mas as mães, que na maior parte dos casos são as responsáveis diretas pela educação domiciliar: a) Primeira opção: são mães que sentem terem sido chamadas a educar seus filhos em casa, tanto por razões estritamente pedagógicas quanto por razões religiosas;

b) Segunda opção: são mães que resolveram educar os filhos em casa depois de os outros métodos educacionais terem falhado; para essas mães, a educação domiciliar não faz parte de sua identidade, mas é apenas uma opção temporária. xciv

Classificações Quanto ao grau de integração social

Educadores domiciliares estruturados Unschoolers Educadores domiciliares pragmáticos Educadores domiciliares marginais

Quanto à motivação para a adoção da Famílias ideólogas educação domiciliar

Famílias pedagogas

Quanto à influência doutrinária

Crentes Inclusivos

Quanto à situação das mães

De primeira opção De segunda opção

3. Motivações para a adoção da educação domiciliar

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As famílias escolhem a educação domiciliar pelas mais variadas razões, que podem ser classificadas em quatro categorias principais: a) Sociais: a socialização oferecida pela escola seria geralmente negativa, uma vez que é improvável um contato humano significativo com um grande número de pessoas, o que ainda aumenta as chances de submissão às pressões do grupo. Por outro lado, as crianças educadas em casa desenvolveriam mais autoconfiança e um sistema de valores mais estável, que são os ingredientes básicos para uma socialização positiva;xcv

b) Acadêmicas: o sistema escolar desconsideraria as condições específicas de cada criança, submetendo-as a um ensino massificado, com disciplinas isoladas umas das outras e sem conexão direta com a realidade. Por outro lado, a educação domiciliar respeitaria integralmente a individualidade da criança, com uma abordagem interdisciplinar de acordo com as necessidades dela;

c) Familiares: atualmente, a ideologia dominante nas escolas tende a desvalorizar o papel na família e mesmo ativamente propagar valores que são contrários aos da maioria das famílias. O sucesso do aprendizado dependeria muito mais de uma estrutura familiar sólida e funcional do que da qualidade do ensino provido pelas escolas;

d) Religiosas: as escolas quase sempre assumem uma ideologia de cunho materialista e cientificista, desconsiderando a importância da religião ou mesmo a atacando de forma explícita.xcvi

No Brasil, Édison Prado do Nascimento identificou as seguintes razões predominantes para que os pais optassem pela educação domiciliar: a) compromisso com o desenvolvimento integral dos filhos;

b) instrução científica e preparação para a vida adulta;

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c) valores e princípios cristãos;

d) proteção da integridade física, moral, psíquica e espiritual dos filhos; e) exercício de um dever/direito fundamental.xcvii

4. Situação da educação domiciliar no mundo e no Brasil

Antes de a escola tornar-se um fenômeno de massas no decorrer dos séculos XIX e XX, a educação era quase sempre provida integralmente em casa, de modo mais informal, com o aprendizado do ofício paterno pelos filhos das famílias mais humildes, e de modo mais formal, com a contratação de tutores e preletores para a educação dos filhos das famílias mais prósperas. Essa modalidade de educação, que predominou durante quase toda a história da humanidade, foi se tornando cada vez mais marginalizada com a propagação das leis de escolarização compulsória, até o ponto de ser realizada principalmente por minorias (linguísticas, culturais e étnicas) não inseridas na cultura predominante. A esse fenômeno historicamente determinado, denomino educação em casa, para diferenciar do movimento contemporâneo de educação domiciliar. A educação domiciliar, conhecida internacionalmente como homeschooling, surgiu como um movimento social de contraposição ao sistema educacional vigente, centrado na instituição escolar. O primeiro país no qual a educação domiciliar adquiriu relevância foram os Estados Unidos, que conta com um expressivo número de famílias desde a década de 1970. Atualmente, a educação domiciliar é legal em todos os 50 estados da federação americana, estimando-se em 2,5 milhões o número de crianças e adolescentes educados em casa. A educação domiciliar ainda está presente em dezenas de outros países do mundo, sendo expressamente legalizada em diversos países, como África do Sul, Canadá, Colômbia, México, Peru, Índia, Indonésia, Israel, Áustria, Espanha e Itália.

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Legenda: Verde: legal Vermelho: não tolerado Amarelo: sem lei específica, mas geralmente tolerado Cinza: situação desconhecida Roxo: indefinido por lei, possivelmente praticado

Como visto, no mapa acima, no Brasil a educação domiciliar não está prevista em nenhuma norma; apesar disso, quase sempre é tolerada pelas autoridades judiciais e

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istrativas (uma proporção bastante reduzida das famílias educadoras tem sofrido problemas de natureza jurídica). Não há um censo que indique com precisão o número de famílias que adotam a educação domiciliar; presume-se que em 2015 eram cerca de 2.500 famílias. Nos próximos capítulos, procurar-se-á demonstrar que, a despeito da inexistência de permissão legal expressa, a educação domiciliar é uma opção familiar plenamente legítima, estando de acordo não apenas com os princípios protetivos da criança e da família, mas também com os fundamentos constitucionais da república brasileira, principalmente no que diz respeito à educação.

IV – Questões jurídicas fundamentais

1. A dignidade da pessoa humana e a educação infantil

1.1 O princípio da dignidade humana

Eu fiquei indignado Ele ficou indignado A massa indignada Duro de tão indignado

A nossa indignação É uma mosca sem asas Não ultraa as janelas De nossas casas

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(REFRÃO) Indignação, indigna Indigna, inaçãoxcviii

Estamos na era da indignação. Nas redes sociais, todos os dias somos estimulados a demonstrar nossa fúria e desprezo contra algo que consideramos injusto, ofensivo ou incorreto. A indignação é sempre a atribuição de um valor negativo a alguém; por meio dela, nós procuramos demonstrar que essa pessoa tem menos valor que as demais, por causa de suas atitudes ou de seu caráter, ou mesmo que essa pessoa é tão degradada que não guarda em si nenhum valor positivo. Decerto, temos várias razões para nos mostrarmos indignados hoje em dia, mas em Direito é preciso inverter o foco e considerar ao invés disso, a dignidade de cada pessoa. Historicamente, era considera digna apenas a pessoa que tivesse demonstrado um comportamento honroso, correto, nobre; portanto, a dignidade não era um atributo inato da pessoa, mas um reconhecimento social de seu caráter demonstrado por meio de seus atos. Além disso, durante vastos períodos históricos, a imensa maioria da população era considerada indigna apenas pela circunstância de pertencer a determinado grupo social, como as mulheres, os escravos, as crianças e os estrangeiros (existem registros de várias tribos indígenas que não consideravam os estrangeiros como seres humanos). Nesses casos, não importava se a pessoa tinha realizado feitos heroicos ou mesmo se se comportava de modo absolutamente honroso: a dignidade era um bem quase sempre inível a ela. Filosoficamente, essa concepção começou a ser questionada pelos estoicos, que declararam todo ser humano como digno, independentemente de seus atos ou de pertencimento a determinado grupo social ou nação. Posteriormente, o cristianismo também reconheceu que cada ser humano tem um valor intrínseco, uma vez que todos foram feitos à imagem e semelhança de Deus. A noção moderna de dignidade deriva da doutrina de Kant, segundo o qual os seres humanos têm valor enquanto que as coisas tem preço. De acordo com ele, o ser humano é um fim em si mesmo, não podendo ser tratado como um instrumento, um objeto a serviço de outros fins.

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Depois da barbárie nazista do holocausto do povo judeu, a dignidade da pessoa humana tornou-se princípio fundamental das diversas declarações de direitos humanos e também das diversas constituições nacionais que se seguiram. Na verdade, a dignidade tornou-se o pressuposto dos direitos humanos, uma vez que estes foram concebidos como inatos a todos os seres humanos pelo simples fato de serem humanos. Da mesma forma, e seguindo a concepção kantiana, os sistemas jurídicos aram a ser formulados em torno do conceito de dignidade humana, ou seja, o Direito e principalmente o Estado devem ser instrumentos a serviço dos seres humanos, sendo considero como tratamento indigno colocar os seres humanos a serviço do Estado, como acontecia nos regimes totalitários (nazistas, comunistas e fascistas). Nesse sentido, a dignidade humana tornou-se a base da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que dispôs: Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; (...) Considerando que, na Carta,xcix os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla; (...) Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

É notável que a dignidade tenha sido reconhecida não apenas como inerente a todo ser humano, mas também que todos nascem iguais em dignidade. Porém, a DUDH, como revela seu próprio nome, não é uma norma jurídica, mas apenas uma declaração. A vinculação jurídica das nações do mundo ao princípio da dignidade humana se deu com

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os diversos tratados internacionais de direitos humanos promulgados a partir da década de 1960, dentre os quais se destacam: a) o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pela ONU em 1966 e ratificado pelo Brasil em 1992; c b) o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também promulgado pela ONU em 1966 e ratificado pelo Brasil em 1992; ci c) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992; cii d) a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pela ONU em 1990 e ratificada pelo Brasil no mesmo ano; ciii e e) a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pela ONU em 2007 e ratificada pelo Brasil em 2009. civ Todos esses tratados internacionais de direitos humanos não apenas foram ratificados pelo Brasil, sendo, portanto, de observância obrigatória, mas também, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, têm valor supralegal, ou seja, são hierarquicamente superiores às leis nacionais, sendo subordinados apenas à Constituição Federal.

cv

A última convenção (sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência) ainda tem o status de emenda constitucional, uma vez que observou o procedimento previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal (CF). cvi A dignidade da pessoa humana, porém, não é apenas tema da legislação internacional. Pelo contrário, a própria CF a reconhece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, inc. III). De acordo com o STF, a dignidade humana não fundamenta somente a república brasileira, mas também todo o ordenamento jurídico, em especial da própria Constituição Federal. Vide a esse respeito, contundente trecho de um acordão desse tribunal: "(...) a dignidade da pessoa humana precede a Constituição de 1988 e esta não poderia ter sido contrariada, em seu art. 1º, III, anteriormente a sua vigência. A arguente desqualifica fatos históricos que antecederam a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 6.683/1979. (...) A inicial ignora o momento talvez mais importante da luta pela redemocratização do país, o da batalha da anistia, autêntica batalha. Toda a gente que conhece nossa História sabe que esse acordo político existiu, resultando no texto da Lei 6.683/1979. (...) Tem razão a arguente ao afirmar que a dignidade não tem preço. As

64 coisas têm preço, as pessoas têm dignidade. A dignidade não tem preço, vale para todos quantos participam do humano. Estamos, todavia, em perigo quando alguém se arroga o direito de tomar o que pertence à dignidade da pessoa humana como um seu valor (valor de quem se arrogue a tanto). É que, então, o valor do humano assume forma na substância e medida de quem o afirme e o pretende impor na qualidade e quantidade em que o mensure. Então o valor da dignidade da pessoa humana já não será mais valor do humano, de todos quantos pertencem à humanidade, porém de quem o proclame conforme o seu critério particular. Estamos então em perigo, submissos à tirania dos valores. (...) Sem de qualquer modo negar o que diz a arguente ao proclamar que a dignidade não tem preço (o que subscrevo), tenho que a indignidade que o cometimento de qualquer crime expressa não pode ser retribuída com a proclamação de que o instituto da anistia viola a dignidade humana. (...) O argumento descolado da dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não, durante o regime militar, esse argumento não prospera." (ADPF 153, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010.)

O princípio da dignidade humana é citado ainda mais três vezes no texto constitucional, sendo todas elas no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso” (arts. 226 a 230). Além disso, diversas leis ordinárias fazem referência a esse princípio, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalmente, é possível conceituar a dignidade da pessoa humana como: (...) a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.cvii

Os autores em direitos humanos geralmente distinguem entre a dignidade interna, o valor inerente de cada ser humano, e dignidade externa, que é identificada como merecimento de respeito. O primeiro não pode ser derrogado e forma a infraestrutura do último, que, por sua vez, pode ser derrogado, violado e perdido, mas que também constitui a base para os direitos humanos. A diferença entre a dignidade interna e a dignidade externa é marcante, como demonstra o quadro a seguir.cviii

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Dignidade humana Dignidade humana externa interna Definição

Valor inerente ao ser Merecimento de respeito pelo ser humano humano

Focos de estudo Dimensões e atributos Atitudes e atos Epistemologia

Por meio da intuição

Por meio da observação de atitudes, atos e omissões

Método

Não pode ser provado Pode cientificamente;

ser

descoberto

cientificamente;

empírico; descritivo e prescritivo.

fenomenológico, metafisico; atributivo. Escopo

Universal

e

pré- Contingente; depende da pessoa, do

societário.

contexto e da cultura. Dependente das relações sociais

Relação com ~ A

própria Implica autorrespeito

pessoa Outros

Implica reconhecimento do respeito

Direito

Indireto;

humanos (d.h.)

dignidade

via Da d.e. para A d.e. estabelece todos os externa os d.h.

d.h. ou

(d.e.)

Estabelece alguns d.h. ou É em si mesma um d.h. ou um aglomerado de d.h. ou Limita os d.h., estabelecendo deveres humanos Dos

d.h. A realização dos d.h. protege

para a d.e. Abusos de d.h.

e engrandece a dignidade

A dignidade inerente O ofensor pode violar ou negar a dignidade nunca

pode

ser de si mesmo ou de outros; e

perdida, derrogada ou A vítima é reduzida a um instrumento, é violada.

desumanizada.

66

Negar a dignidade humana, em seu aspecto externo, a alguém, significa tratá-lo como um objeto e não um ser humano. Trata-se do procedimento de objetificação, que necessariamente envolve uma ou mais das seguintes noções: a) instrumentalidade: a pessoa é tratada como um instrumento para os propósitos de outrem: b) negativa de autonomia: é negada à pessoa a autonomia e a autodeterminação; c) inércia: a pessoa é tratada como incapaz de agir; d) fungibilidade: a pessoa é tratada como um objeto intercambiável por outros da mesma espécie ou mesmo por objetos de outras espécies; e) violabilidade: a pessoa é tratada como se faltasse integridade em seus limites, como alguma coisa que é possível quebrar, esmagar, invadir; f) propriedade: a pessoa é tratada como propriedade de outra, que pode ser vendida, comprada, etc.; g) negativa de subjetividade: a pessoa é tratada como um objeto cujos sentimentos e experiências não precisam ser levados em consideração.cix No próximo capítulo, será analisada a aplicabilidade específica do princípio da dignidade humana às crianças. Da mesma forma, serão discutidas as principais formas pelas quais as crianças são tratadas como um objeto, especialmente a instrumentalidade e a negativa de autonomia, ou como um ser humano de categoria inferior aos demais, e que por isso seria impedido usufruir integralmente dos direitos humanos.

1.2 O direito da criança à dignidade e ao respeito

Como visto, a dignidade humana é um atributo inerente a todos os seres humanos, independentemente de sua condição ou situação específica: trata-se da dimensão ontológicacx da dignidade humana. Nesse sentido, a criança,cxi como qualquer ser humano, é naturalmente portadora de dignidade. Neste caso, contudo, a Constituição vai além, pois não apenas afirma a dignidade de todos os seres humanos, inclusive das crianças, mas também estabelece para estas o “direito à dignidade”.

cxii

Essa expressão, porém, é equivocada, uma vez que “a dignidade não é

algo que alguém precise postular ou reivindicar, porque decorre da própria condição

67

humana. O que se pode exigir não é a dignidade em si – pois cada um já a traz consigo – mas respeito e proteção a ela”cxiii. Assim, é logicamente impossível que a dignidade humana seja ao mesmo tempo o fundamento de todos os direitos conferidos aos seres humanos (como um “direito a ter direitos”, para usar a feliz expressão de Hannah Arendtcxiv) e também um específico direito humano. Ora, somente se preveem direitos quando algo pode ser perdido e por isso mesmo deve ser protegido pela ordem jurídica (o direito à vida, por exemplo, tem seu fundamento na possibilidade de se perder a vida); a dignidade, porém, é inerente a qualquer ser humano e por isso mesmo não pode “ser perdida”, pois, por definição, não existe ser humano que não tenha dignidade. Neste ponto, é preciso fazer uma pequena digressão em hermenêutica constitucional. É bem conhecida a regra de interpretação segundo a qual não existem palavras inúteis na Constituição, uma vez que todos os seus vocábulos têm conteúdo normativo, ou seja, são vinculativos a toda a ordem jurídica. O legislador constituinte, porém, muitas vezes se utilizou de termos em forma atécnica, inexata ou até mesmo absurda. Nesses casos, o intérprete deve se afastar do significado literal da expressão linguística para buscar outro significado, o mais próximo possível do significado literal, que preserve o valor normativo do dispositivo. Pois bem. Três elementos da dignidade humana são internacionalmente reconhecidos: a) igualdade – a intrínseca dignidade humana de cada ser humano requer que todos sejam tratados com igual consideração e respeito, sem distinções de qualquer natureza;

b) direitos de personalidade, como vida, liberdade, honra, integridade moral, imagem, integridade física, direito ao próprio corpo, às partes separadas do corpo, direito ao nome e à intimidade;

c) autonomia – a habilidade individual de regular seus próprios assuntos, isto é, de determinar os fins a serem atingidos e os meios para atingi-los. A essencialidade da autonomia para a dignidade humana foi magistralmente enunciada pela Corte Constitucional da África do Sul:

A dignidade humana não pode ser plenamente valorizada ou respeitada a menos que os indivíduos sejam capazes de desenvolver a sua humanidade, a sua “condição humana”

68 em toda a extensão do seu potencial. Cada ser humano é singularmente talentoso. Parte da dignidade de cada ser humano é o fato e consciência desta singularidade. A dignidade humana de um indivíduo não pode ser plenamente respeitada ou valorizada, a menos que o indivíduo tenha permissão para desenvolver seus talentos únicos de forma otimizada.

(...)

Uma “sociedade aberta” (...) é uma sociedade em que as pessoas são livres para desenvolver suas personalidades e habilidades, para buscar sua própria realização última, para cumprir a sua própria humanidade e de questionar toda a sabedoria recebida sem limitações colocadas sobre eles por parte do Estado. A “sociedade aberta” sugere que os indivíduos são livres, individualmente e em associação com outros, para perseguir amplamente seu próprio desenvolvimento pessoal e realização e sua própria concepção da “bem viver”.cxv

Tanto a igualdade quanto os direitos de personalidade são expressamente previstos para as crianças na Constituição Federal. A autonomia, porém, não recebe menção expressa, a despeito de ser elemento essencial da dignidade humana. Assim, para que o “direito à dignidade” da criança tenha a normatividade necessária, ele será considerado aqui como um direito à autonomia. E qual seria o conteúdo desse direito? Prever um direito à autonomia significa conferir proteção estatal para a liberdade fundamental do ser humano de determinar seus próprios objetivos, de definir seus valores, seu modo de vida, enfim, de realizar as decisões fundamentais de sua existência. Em uma “sociedade aberta” (democrática e pluralista) cada indivíduo deve ter as mais amplas condições possíveis de exercer a sua singularidade, a sua individualidade, de realizar seus projetos pessoais. De fato, pode soar estranho que as crianças tenham um “direito à autonomia”. Como seria possível que pessoas menores de 18 anos, portanto incapazes e dependentes de representação e assistência de um adulto, tenham o direito de decidir sobre sua própria vida? Para entender esse direito é preciso antes compreender o conceito de “evolução da capacidade”, conforme previsto no art. 5 da Convenção sobre os Direitos das Crianças: Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a

69 evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção. (Grifou-se)

O reconhecimento da evolução da capacidade da criança significa um grau crescente de liberdade conferida a esta em decorrência de sua maior compreensão da realidade. Tratase de um revolucionário dispositivo que desmantela a tradicional concepção dualista de capacidade, segundo a qual a aquisição da maioridade aos 18 anos de idade marca uma mudança abrupta de estado, da absoluta incapacidade para a absoluta capacidade, sem qualquer espécie de transição. Portanto, desde a Convenção sobre os Direitos das Crianças, a capacidade jurídica a a ser adquirida gradualmente, de acordo com a maturidade moral, intelectual e emocional da criança. Sobre a importância desse novo princípio, vide a seguinte manifestação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF): Este princípio – novo no Direito Internacional – tem profundas implicações para os direitos humanos da criança, pois estabelece que à medida em que as crianças adquirem competências aprimoradas, existe uma necessidade reduzida de direção e uma maior capacidade de assumir a responsabilidade por decisões que afetam as suas vidas. A Convenção reconhece que crianças em diferentes ambientes e culturas que são confrontados com experiências de vida diversas adquirirão competências em diferentes idades, e sua aquisição de competências irá variar de acordo com as circunstâncias. Ela também reconhece o fato de que as capacidades das crianças diferem de acordo com a natureza dos direitos a serem exercidos. As crianças, por conseguinte, requerem vários graus de proteção, participação e oportunidade para autonomia de decisão em diferentes contextos e em diferentes áreas de tomada de decisão. O conceito de capacidades em desenvolvimento é central para o equilíbrio consagrado na Convenção entre o reconhecimento das crianças como agentes ativos em suas próprias vidas, o direito de ser ouvido, respeitado e concedida ampliação da autonomia no exercício de direitos, enquanto também ter direito a proteção de acordo com sua relativa imaturidade e juventude. Este conceito fornece a base para um adequado respeito pelas atitudes das crianças sem expô-las prematuramente às responsabilidades completas normalmente associadas com idade adulta. É importante reconhecer que não é o respeito pelos direitos, como tal, que é influenciado pela capacidade de desenvolvimento das crianças: os direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança estendem-se a todas as crianças, independentemente da sua capacidade. O que está em questão é onde a responsabilidade para o exercício dos direitos se encontra.cxvi

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Nesse sentido, as crianças adquirem autonomia gradualmente, de acordo com o desenvolvimento de sua capacidade de compreender o mundo. Trata-se da gradualíssima transição entre o mero status de sujeito de direitos para o status de agente desses direitos. Em cada caso concreto, é preciso verificar se a criança tem capacidade, desejo e oportunidade para exercer essa autonomia. Viver de forma autônoma significa essencialmente o poder de decidir a respeito de sua própria vida. No processo decisório, existem três níveis de envolvimento: a) ser informado sobre a situação que requer uma decisão; b) expressar seu ponto de vista; c) ter o seu ponto de vista levado em consideração no momento da decisão; d) ser o principal responsável ou ao menos um dos responsáveis pela tomada de decisão. Todas as crianças que tenham capacidade de se expressar (ou seja, com certo domínio da linguagem) têm direito aos três primeiros níveis de envolvimento conforme determina o art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança: Artigo 12 1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. 2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou istrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

O quarto nível de envolvimento é adquirido de forma gradual, a depender da competência e do desejo da criança de atuar em determinada situação. Não há idade determinada para que a criança possa decidir sobre certos assuntos de sua vida. Esse poder é adquirido à medida em que ela demonstrar a posse das habilidades, do conhecimento e da compreensão necessários para a realização de uma decisão razoável.

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Para reforçar e enfatizar a proteção conferida à criança, a Constituição Federal logo após enunciar o direito à dignidade, também previu o direito da criança ao respeito (cf. art. 227, caput). Esse enunciado pode causar perplexidade tendo em vista a semelhança semântica entre respeito e dignidade. Porém, como observado anteriormente, cabe ao intérprete distinguir entre os signos constitucionais, sendo inissível a presença de sinônimos perfeitos na Constituição Federal, que teriam como consequência a inaplicabilidade de algum dos termos considerados semanticamente idênticos. Nesse sentido, o que diferenciaria o respeito da dignidade? A dignidade refere-se ao valor imputado a algo. Como visto, a dignidade humana é o valor intrínseco de cada ser humano, independentemente de sua situação concreta. O respeito, por sua vez, vai além da dignidade; trata-se de um grau superior de consideração pela pessoa, no qual esta é tratada com especial apreço, atenção, iração e deferência. Em regra, o respeito é o reconhecimento de nobres qualidades e mesmo de grandes conquistas realizadas pela pessoa. Por isso, não há sentido em falar-se de um direito universal ao respeito. A Constituição Federal estabeleceu apenas um parâmetro mínimo de relacionamento interpessoal, a dignidade. Qualquer tratamento que ultrae esse parâmetro é, em regra, mera liberalidade de quem o realiza. Portanto, ninguém pode exigir ser tratado de forma respeitosa, ou seja, com especial deferência. Como visto, porém, a Constituição Federal enunciou esse direito especialmente para as crianças (e também para os adolescentes e jovens). Isso significa que as crianças, por sua condição peculiar de “pessoas em desenvolvimento” (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 6°), além de todos os direitos previstos para as pessoas em geral, têm “proteção integral” (ECA, art. 3°) e por isso devem ter seus direitos assegurados com “absoluta prioridade” (ECA, art. 4°). Em consequência, de acordo com o estatuto, “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” (ECA, art. 17). Trata-se ademais de uma medida compensatória da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência das crianças. Estas não apenas têm compreensão incompleta da realidade como também estão continuamente submetidas ao poder dos adultos, sejam seus pais (poder familiar) ou os responsáveis pelas instituições em que elas se encontram,

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principalmente escolas, creches e orfanatos. Nesse sentido, dar às crianças um conjunto mais completo de proteções e direitos não é conferir-lhes um privilégio, mas sim diminuir a diferença a brutal diferença de poder entre estas e os adultos. Historicamente, o desrespeito às crianças tem sido a regra. Desde abortos, infanticídios, trabalho escravo, maus-tratos até a mais simples desconsideração de suas necessidades físicas, psicológicas e psicológicas, as crianças talvez sejam o grupo humano que mais tenha sofrido abusos e negligências em toda a história da humanidade. Apesar dessa terrível situação, somente no início do Século XX, levantou-se a primeira voz a demandar o respeito às crianças. Janusz Korczak, pedagogo polonês, deu início a experiências pioneiras em orfanatos, nos quais as crianças eram tratadas com o mesmo respeito e consideração que os adultos. Além disso, foi influência determinante na Declaração dos Direitos das Crianças, de 1959, e na Convenção sobre os Direitos das Crianças, em 1989. O seu manifesto, “O Direito da Criança ao Respeito”, de 1929, é provavelmente a mais bela e eloquente defesa já feita da criança como um ser humano integral e não apenas um potencial, um “futuro adulto”. Desse manifesto, destaco os seguintes trechos: É como se existissem duas vidas. Uma é séria e respeitável; a outra vale menos, é apenas tolerada com indulgência. Costumamos dizer: o futuro homem, o futuro trabalhador, o futuro cidadão. Eles arão um dia a existir de verdade, sua real trajetória ainda está por começar, só mais tarde virão a ser levados a sério. Damos licença para que fiquem zanzando por aí, mas sem eles tudo é mais cômodo. Pois bem: não é verdade. As crianças existem e hão de existir sempre. Não caíram de repente do céu, para um rápida visitinha. Uma criança não é um vago conhecido, de quem nos podemos desvencilhar, num encontro ao acaso, com um simples alô e um sorriso. (...) Na Antiguidade da Grécia e de Roma, uma lei cruel mas franca permitia matar uma criança. Na Idade Média os pescadores achavam nas suas redes cadáveres de bebês afogados nos rios. No século XVII as crianças maiores eram vendidas a mendigos, enquanto as menorzinhas eram distribuídas de graça em frente à catedral de Notre Dame. E isso foi ainda outro dia. E até hoje muitas crianças continuam a ser abandonados quando começam a incomodar.

73 Aumenta cada vez mais o número de crianças ilegítimas, largadas, desprezadas, exploradas, depravadas, maltratadas. Bem entendido, a lei as protege, mas será que lhes oferece suficientes garantias? Num mundo que evolui, as velhas leis precisam ser revistas. (...) Renunciar a hoje em nome de amanhã? O que o futuro nos prenuncia de tão sedutor assim? Pintamo-lo com cores exageradamente sombrias; e eis que chega o dia em que nossas previsões se concretizam: o telhado desaba, porque a construção das fundações foi feita com negligência.cxvii

Quase nove décadas depois do manifesto de Janusz Korczak, os desafios permanecem. A despeito do posterior reconhecimento internacional dos direitos das crianças, por meio da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, e da internalização desse reconhecimento na legislação brasileira, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda há uma grande distância a percorrer para que as crianças brasileiras sejam efetivamente tratadas com respeito e dignidade. Esses, como os demais direitos humanos, já foram suficientemente enunciados e declarados. O grande desafio, neste ponto da história da humanidade, é a sua concretização, para que todos os seus destinatários possam usufrui-lo em sua máxima extensão possível. cxviii No próximo capítulo, os conceitos de dignidade e respeito às crianças serão aplicados à educação infantil. Buscar-se-á responder a uma questão essencial: que modelo de educação é compatível com os direitos das crianças à dignidade e ao respeito?

1.3 O direito da criança à dignidade e ao respeito aplicado à educação

A educação é indubitavelmente a forma mais radical, intensa e extensiva de intervenção na vida de uma criança. Durante quase toda a infância, a criança é retirada de suas atividades espontâneas e submetida a diversas atividades que têm por objeto não a criança de hoje mas um hipotético adulto do futuro. Quase sempre, isso significa retirar a criança da casa de seus pais e colocá-la em uma instituição escolar onde, por várias horas diárias, ela deve obedecer a certos padrões, absorver determinados conteúdos, obedecer a diversos adultos e conviver cotidianamente com incontáveis outras crianças, com as quais geralmente o único ponto em comum é a idade.

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A educação tal qual a conhecemos é uma aposta de altíssimo risco. Vultuosos recursos materiais, humanos e de tempo são alocados para um dos mais ambiciosos objetivos a que a humanidade já se propôs: formar seres humanos, aptos a exercer sua cidadania, utilizar seu potencial e serem membros produtivos da sociedade. Em nome desse “esplendoroso” e incerto ser do futuro, a vida de seres humanos efetivamente existentes é radicalmente transformada, em um processo com pouquíssima ou nenhuma participação da vontade desse ser humano real. A educação escolar, em especial, encontra-se tão naturalizada que se tornou lugar comum identificar educação com escolarização. A despeito de seus variados e conhecidos problemas, a existência e a necessidade da instituição escolar são vistas como inquestionáveis. O pensamento quase hegemônico é mais ou menos o seguinte: “sempre é possível melhorar a escola, mas não se pode conceber a educação completamente fora da escola”. Talvez uma analogia possa deixar essa questão mais clara. A intervenção que a escola realiza na vida da criança somente pode ser comparada na vida adulta à realizada pela prisão. Os pontos de semelhança são vários, como uma estrutura autoritária, a perda da autonomia individual, a ausência de participação na formulação das decisões e tempos determinados para todas as atividades. Há uma notável semelhança inclusive com relação à função primordial: enquanto a escola se destinaria à socialização das crianças, a penitenciária se destinaria à ressocialização dos adultos. Neste capítulo, pretende-se analisar a relação entre a escola e o direito da criança à dignidade e ao respeito. Ao contrário das outras análises, não se pretende louvar a educação escolar como indispensável à efetivação da dignidade humana. Pelo contrário, o objetivo aqui é descortinar as inevitáveis tensões entre o sistema escolar e a dignidade humana. Quanto maior a intervenção externa na vida de uma pessoa, menor a sua autonomia e mais exposta a riscos estará sua dignidade. Em algumas situações, a essa intervenção pode ser inevitável, como em tratamentos médicos para pessoas que não podem expressar sua vontade; em outras, a sua necessidade é questionável, como é o caso das escolas. De qualquer forma, em todas as situações de intervenção compulsória sobre a vida de alguém, existe o risco de lesão à sua dignidade e à sua autonomia.

75

Essas tensões entre a dignidade da criança e a sua submissão ao modelo escolar de educação podem ser classificadas em três espécies: a) criança (presente) vs. adulto (futuro): entre o bem-estar atual da criança e o hipotético acréscimo de bem-estar que a educação proporciona ao futuro adulto; b) criança (ser humano) vs. instituição (pessoa jurídica): entre a criança enquanto ser humano e a criança enquanto cliente de uma instituição, a escola; c) criança (indivíduo singular) vs. massa (coletividade de indivíduos): entre a criança enquanto indivíduo e a criança enquanto parte de uma massa. A primeira espécie de tensão se dá temporalmente, dentro da vida da própria pessoa. A educação, sendo compulsória, restringe a autonomia da criança atual em nome de uma hipotética maior autonomia do futuro adulto. Essa tensão é bem resumida por Johannes Giesinger: Deixe-me começar com duas proposições opostas quanto à relação entre dignidade e educação. Primeiramente, nós poderíamos dizer que respeitar a dignidade de uma criança significa educá-la. Isso pode significar, entre outras coisas, que o desenvolvimento de sua capacidade para autonomia deve ser fomentado. Em segundo lugar, poderia ser dito que as interferências educacionais ameaçam a dignidade da criança. Educação é frequentemente pensada como uma forma de heteronomia. Educar alguém significa controlar ou constranger o seu comportamento ou moldar seus valores e crenças. Se a minha esposa tentasse me educar da mesma maneira que nós educamos nossas crianças, eu me sentiria violado em minha dignidade. Essas afirmações deixam claro que o conceito de dignidade tem ao menos duas diferentes funções na reflexão educacional. Primeiro, a dignidade da criança pode fundamentar uma demanda para educação. A ideia é que a criança – ou o adulto em que ela se tornará – tem necessidade de educação: sem educação, ela não viverá uma vida satisfatória e autônoma e poderia ser privada de certas oportunidades sociais e econômicas. O problema é, porém, que fomentar determinadas capacidades pode ser contrário aos desejos atuais da criança. Isso nos leva à segunda função do conceito de dignidade: pode funcionar como uma restrição normativa às interferências educacionais. (...)cxix

Hoje em dia, há uma concepção hegemônica de que as crianças devem ser educadas tendo em vista a indisfarçável necessidade futura de adultos funcionais, tanto econômica (para

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o mercado de trabalho) quanto politicamente (para o exercício da cidadania), para que a sociedade tal qual a conhecemos possa se manter e ao mesmo tempo se renovar. Tratase, além disso, de uma medida de justiça da geração que hoje detém as rédeas da sociedade (a grosso modo, os adultos entre 30 e 59 anos) com a geração que no futuro próximo assumirá essa mesma sociedade. Para esse fim, certa dose de paternalismo, ou seja, de limitação da liberdade atual da criança em nome de seus futuros interesses, é não apenas aceitável, mas também indispensável. A questão é definir os limites desse paternalismo (imposição de parâmetros exteriores à criança) tendo em vista os direitos da criança à dignidade e ao respeito. De um lado, a educação não apenas é compulsória, como prevê a Constituição de 1988 e vários tratados de direitos humanos, mas também determinados conteúdos necessariamente devem ser ministrados às crianças, como a língua pátria e aritmética. Por outro lado, a criança tem o direito a manter um nível adequado de bem-estar em sua vida presente, preservando os bens específicos que apenas a infância pode proporcionar. cxx Esses bens específicos da infância somente podem ser preservados se as crianças puderem exercer efetivamente sua autonomia. Em educação, a autonomia das crianças significa: a) Informá-las adequadamente sobre a razão de se ministrar determinado conteúdo (por exemplo, “o estudo da Biologia é necessário por tais e tais razões”) e sobre o modo como esse conteúdo será ministrado (p. ex., “aulas expositivas tantas horas por semana”). Há portanto, um ônus da prova por parte do educador, que não pode desmotivadamente impor determinado conteúdo ou processo educativo sobre a criança; cxxi b) Possibilitar que a criança efetivamente opine sobre o processo educativo a que está submetida; c) Considerar a opinião da criança na formulação de qualquer ação educacional; e d) Permitir que as crianças sejam os principais ou ao menos ou dos tomadores de decisões relativas às ações educacionais. A decisão negociada deve ter preferência frente à solução imposta. Esse poder deve ser dado às crianças de forma gradativa, das decisões mais simples à mais complexas, a depender de seu nível de maturidade intelectual. Idealmente, perto de completar a maioridade a criança já deve ser a responsável pela maior parte das decisões relativas à sua educação.cxxii

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O sistema escolar brasileiro atual não confere nenhum espaço para que as crianças possam exercer sua autonomia. Pelo contrário: não há absolutamente nenhuma participação ativa dos alunos dos alunos no processo educacional ao qual eles estão submetidos. O aluno é apenas o recipiente ivo que recebe não apenas as informações, mas também as atitudes e os valores daqueles que o ensina. Das relevantes instituições modernas, a escola talvez seja a mais autoritária de todas: não há opção quanto a entrar, sair ou permanecer e durante esse período, a autonomia da criança é absolutamente desrespeitada. No limite, o único direito das crianças no decorrer do processo pedagógico é o de não ser submetido a maus-tratos. Outra fonte de potencial conflito entre a escola e a dignidade da criança é a circunstância de a escola ser uma instituição, ou seja, uma forma de organização social com finalidades específicas. À medida em que uma instituição se desenvolve, mais poder e dinheiro concentra e mais pessoas dependem dela para sua sobrevivência. A partir de determinado ponto, essas pessoas am a fazer a instituição trabalhar muito mais em prol de seus próprios interesses do que em prol dos interesses daqueles que diz servir. A partir desse ponto, a instituição a a ter como finalidade primordial o seu próprio crescimento em detrimento das finalidades explícitas da instituição. Então, os destinatários dos serviços da instituição am a ser meros instrumentos, meros pretextos para os verdadeiros fins dessa instituição. Um órgão público, por exemplo, oficialmente existe para prover serviços à população, mas tendo em vista o altíssimo grau de institucionalização do Estado, sua finalidade precípua será beneficiar os servidores públicos e os políticos ligados a esse órgão. No caso do sistema escolar, não se pode desprezar a influência de poderosos interesses internos. Existem no Brasil cerca de 2,3 milhões de professores; trata-se indubitavelmente de uma das profissões com o maior número de profissionais. Todos os estados contam com influentes e articulados sindicatos de professores. Esses sindicatos têm o virtual monopólio da participação da sociedade civil nas políticas educacionais.

cxxiii

Seu

principal meio de pressão é a greve, ou seja, a paralização das atividades escolares, quase sempre com o único objetivo de buscar aumento remuneratório para seus membros. A greve com certeza é um dos exemplos mais eloquentes de como a finalidade explícita de uma entidade é não apenas sobrepujada, mas durante certo tempo anulada, pelos interesses dos membros dessa instituição. Por outro lado, não consta que os sindicatos de professores já tenham defendido melhorias na educação que não fossem ao menos

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coincidentes com os interesses corporativos da classe. O maior prejuízo causado pelos sindicatos de professores é sentido pelas famílias de baixa renda, que não têm alternativa à escola pública, alvo quase exclusivo dos movimentos grevistas. Não são apenas professores os beneficiários diretos da instituição educacional. Centenas de milhares de funcionários istrativos e de burocratas estão, direta ou indiretamente, vinculados a escolas. O orçamento apenas do Ministério da Educação foi de mais de R$ 90 bilhões de reais em 2013; cifras muito mais expressivas são alcançadas se somarmos os orçamentos das secretarias municipais, estaduais e distrital de ensino. Da mesma forma, um número incalculável de empresas deve sua existência aos contratos firmados com as escolas e as burocracias ligadas a elas. Uma sociedade sem escolas, tal como proposta por Ivan Illich, em clássica obra de mesmo nome, cxxiv representaria portanto o desemprego para milhões de pessoas e a falência de inumeráveis empresas. Uma diminuição mínima do aparato escolar já significaria o desemprego de milhares de pessoas e bilhões de reais a menos no orçamento educacional. São poderosos interesses, portanto, que exigem não apenas a manutenção mas principalmente o contínuo crescimento do sistema escolar. Existe ainda outro poderoso interesse interno à instituição escolar: a transmissão de determinada visão de mundo pela classe docente. Essa transmissão, denominada de doutrinação ideológica, transforma a educação em propaganda. Em consequência, as crianças, ao invés de absorverem uma visão abrangente da realidade, são transformadas em instrumentos de propagação de determinada ideologia, sendo as demais visões de mundo readas de forma distorcida ou mesmo completamente ignoradas. Por essas razões, a relação ser humano/instituição tende a se inverter no caso do sistema escolar: o primeiro a a existir em função do último e não, como era de se esperar, o contrário. A escola, ao invés de servir aos alunos, serve-se deles como instrumentos para a satisfação dos interesses internos de seus membros. Essa inversão retira a humanidade dos alunos, transformando-os em meros objetos, instrumentos a serviço de propósitos externos a eles. Finalmente, a dignidade da criança é desrespeitada na escola por meio da massificação. Mesmo nos melhores sistemas educacionais e nas mais perfeitas condições, é impossível levar em consideração as peculiaridades de cada criança, de cada aluno. O conteúdo das

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matérias, a metodologia de ensino e mesmo o ritmo em que as matérias são dadas em sala de aula necessariamente levam em consideração algum tipo de média estatística. Assim, é impossível ao “Aluno A” ter providas suas necessidades educacionais específicas. Nas políticas públicas, em cada sistema de ensino e mesmo nas salas de aula, tudo é orientado para um inexistente “aluno médio”. E isso é inevitável: em um sistema com milhões de alunos, a individualidade necessariamente deve ser desprezada. Todas as crianças de determinada idade devem, em regra, fazer parte da mesma turma e portanto aprender exatamente as mesmas coisas, mesmo que tenham interesses, capacidades e desejos completamente diversos entre si. O ser humano, portanto, é despojado de seu caráter único e distinto e a a ser tratado como algo fungível, ou seja, exatamente igual aos demais. Não há mais indivíduo, com sua específica necessidade de descobrir e conhecer o mundo, mas apenas uma média estatística, da qual se espera os mesmos resultados dos demais, que também se tornam parte indiferenciada desse todo. Trata-se de uma lesão não apenas ao direito à dignidade e ao respeito, mas também ao direito à diversidade, pelo qual cada pessoa tem o poder de definir suas necessidades, seus desejos e sua visão de mundo. Seria possível reformar o sistema escolar atual de modo a realmente garantir que todas as crianças sejam tratadas com dignidade e respeito? Curiosamente, essa crucial questão raramente é objeto de consideração por educadores e pedagogos. Decerto, reformas pontuais sempre são possíveis e, de certa forma, estão sendo formuladas e testadas continuamente. Praticamente todos os pedagogos e educadores proeminentes advogaram algum tipo de reforma do sistema escolar. Para verificar a viabilidade de uma reforma radical e global do sistema escolar, é preciso revisitar as três tensões já analisadas. A primeira delas diz respeito à perda de autonomia da criança atual frente ao hipotético acréscimo de autonomia do futuro adulto em decorrência da educação. Seria possível uma escola em que as crianças tivessem graus crescentes de autonomia de acordo com seu grau de desenvolvimento intelectual? Sem dúvida, é possível tornar as escolas mais democráticas, participativas e inclusivas, como demonstram várias experiências nesse sentido.

cxxv

Porém, o que chama a atenção nessas experiências é exatamente seu

restritíssimo alcance: as “escolas democráticas”, onde é garantido o direito à dignidade e ao respeito dos estudantes não apenas são raras mas também em cada caso envolvem um

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número bastante de crianças. Aliás, não se conhece um sistema escolar que, como um todo, tenha adotado essa abordagem. Não por acaso existem sérios questionamentos a respeito do caráter inerentemente autoritário da escola, que teria como uma de suas funções implícitas “ensinar a obedecer a ordens”. cxxvi Portanto, permanece extremamente improvável que a escola venha a se tornar um espaço que garanta o respeito e a dignidade às crianças. A questão torna-se ainda mais problemática quando analisamos a segunda tensão, que diz respeito ao conflito de interesses entre os estudantes e aquelas pessoas que efetivamente detém o poder dentro do sistema escolar (professores e burocratas em geral). Esse conflito de interesses é latente dentro de qualquer grande instituição e se revela de forma explícita quando os interesses internos à instituição se posicionam de forma contrária à dignidade e ao respeito aos alunos. Trata-se de uma questão estrutural do sistema escolar, que, sendo uma das maiores instituições já criadas pelo ser humano, encontra-se inevitavelmente vergado por esses interesses internos. Neste caso, existe uma impossibilidade prática de o sistema escolar estar realmente a serviço da dignidade e do respeito às crianças. Aliás, isso pode acontecer, mas de forma acidental, desde que os interesses das crianças coincidam com os interesses internos do sistema. A última tensão diz respeito à posição da criança enquanto indivíduo e enquanto parte indistinta de uma massa. Como visto, quando milhões de crianças devem ser ensinadas conforme um padrão determinado, necessariamente qualquer noção de individualidade é dissolvida dentro de um padrão comum. Seres únicos tornam-se fungíveis por um imperativo do sistema escolar. A ausência de autonomia das crianças, descortinada na primeira tensão, impede que a educação seja direcionada pelas necessidades específicas de cada aluno. O resultado inevitável é uma brutal padronização, que não atende por inteiro os interesses de nenhuma criança. Essa tensão pode ser diminuída da mesma forma que a primeira, ou seja, por meio da democratização das escolas, mas nunca poderá ser extirpada, tendo em vista a existência de currículos mínimos obrigatórios, como determina a Constituição Federal, e a simples e inevitável circunstância de que escolas implicam por definição agrupamento de alunos, com tratamento idêntico de crianças com necessidades e desejos absolutamente diversos. Portanto, a escola, ao menos no modelo atualmente hegemônico, não é uma instituição apta a efetivamente garantir os direitos da criança à dignidade e ao respeito. Pelo contrário, a escola sistematicamente nega a autonomia, a individualidade e a prevalência

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dos interesses das crianças. No limite, uma instituição que nega cotidianamente esse direito às crianças seria considerada uma associação para fins ilícitos, se não fosse expressamente prevista na própria Constituição Federal (o art. 206, inc. I, se refere ao princípio da “igualdade de condições para o o e permanência na escola”). Nesse sentido, a única opção para minorar os efeitos deletérios da escolarização, tal qual a conhecemos, sobre as crianças, é conferir a maior liberdade educacional possível para as famílias e às instituições educacionais. Essa liberdade já se encontra prevista na Constituição Federal, no art. 206, inc. II e III: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Na prática, isso significa permitir, incentivar e proteger experiências e alternativas educacionais que garantam maior autonomia, respeito e individualidade às crianças, com a efetiva prevalência de seus interesses sobre os de outros participantes no processo educacional. Das várias opções ao sistema escolar atual (como escolas democráticas e centros mais informais de aprendizado), destaca-se a educação domiciliar. A educação domiciliar permite que a criança simultaneamente: a. atue com autonomia, a depender do seu grau de maturidade intelectual (essa autonomia não impede que os pais transmitam seus valores aos filhos, mas pode conviver harmonicamente com esse direito parental); cxxvii b. tenha seus interesses e direitos devidamente priorizados (ao contrário das outras instituições, a família é unida por laços afetivos, o que previne a ocorrência de conflitos de interesses); e c. seja considerada como um indivíduo, com necessidades, desejos, talentos e mesmo deficiências absolutamente únicos e que portanto requer uma abordagem educacional adaptada a ele.cxxviii Enfim, é necessário e urgente que ampliemos o foco das discussões a respeito de educação e dignidade humana. Sem dúvida, a educação é um fator importantíssimo para que a pessoa no futuro tenha condições de desenvolver seu potencial e atuar efetivamente na

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sociedade. Porém, é indispensável que a educação também respeite a dignidade do educando, especialmente da criança. Como visto, a educação escolar atual está muito longe desse ideal. Por isso, alternativas devem estar disponíveis às famílias que assim puderem e quiserem. E a educação domiciliar tem se mostrado a alternativa que mais respeita a criança como um ser humano completo (não apenas um futuro adulto), titular integral de direitos.

2. O dever de neutralidade do Estado aplicado à educação

Hei você que tem de 8 a 80 anos Não fique aí perdido como ave sem destino Pouco importa a ousadia dos seus planos Eles podem vir da vivência de um ancião ou da inocência de um menino O importante é você crer na juventude que existe dentro de você Meu amigo meu compadre meu irmão Escreva sua história pelas suas próprias mãos Nunca deixe se levar por falsos líderes Todos eles se intitulam porta vozes da razão Pouco importa o seu tráfico de influências Pois os compromissos assumidos quase sempre ganham subdimensão O importante é você ver o grande líder que existe dentro de você

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Meu amigo meu compadre meu irmão Escreva sua história pelas suas próprias mãos

Não se deixe intimidar pela violência O poder da sua mente é toda sua fortaleza Pouco importa esse aparato bélico universal Toda força bruta representa nada mais do que um sintoma de fraqueza. O importante é você crer nessa força incrível que existe dentro de você Meu amigo meu compadre meu irmão Escreva sua história pelas suas próprias mãos.cxxix

Essa belíssima música de Zé Geraldo trata da angústia existente em cada ser humano de viver entre as mais diversas pressões externas enquanto busca realizar seu projeto de vida único e intransferível. Quase sempre, o ambiente no qual a pessoa se encontra é pobre de opções de projetos de vida; pior ainda, muitas vezes as pessoas nem sabem que essas opções existem. Aqui, o papel do Estado é prover as condições necessárias para que os projetos individuais possam ser realizados pelo maior número possível de pessoas. Esse papel pode ser efetivado de forma positiva, por meio do provimento de condições materiais para a realização desses projetos (em ações de assistência social, por exemplo), ou de forma negativa, por meio da abstenção de condutas que restringiriam indevidamente o leque de opções a ser dado a cada indivíduo.cxxx Nesse sentido, as condutas vedadas ao Estado vão desde a mais explícita coerção, como a censura e a vedação do exercício de determinadas atividades, até a mais sutil manipulação comportamental, totalmente imperceptível às suas vítimas. A concepção fundamental é a da instrumentalidade do Estado, que não deve “formar” seres humanos, mas se conformar às necessidades e demandas destes. Neste ponto, cabe um breve retorno (vide capítulo anterior) ao supraprincípio da dignidade humana.

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A dignidade da pessoa humana não é apenas o fundamento da República Federativa do Brasil, como dispõe o art. 1°, inc. III, da Constituição Federal, mas também de todo o ordenamento jurídico. Trata-se, a rigor, de um dado axiológico, pré-jurídico, que condiciona a existência e a finalidade de qualquer constituição moderna. Nesse sentido, constituição nada mais é que o conjunto de normas jurídicas que têm a importantíssima finalidade de garantir o ser humano contra violações à sua dignidade por parte do Estado e de outros particulares. A importância da dignidade humana foi magistralmente demonstrada no seguinte julgado do STF: “(...) a dignidade da pessoa humana precede a Constituição de 1988 e esta não poderia ter sido contrariada, em seu art. 1º, III, anteriormente a sua vigência. A arguente desqualifica fatos históricos que antecederam a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 6.683/1979. (...) A inicial ignora o momento talvez mais importante da luta pela redemocratização do país, o da batalha da anistia, autêntica batalha. Toda a gente que conhece nossa História sabe que esse acordo político existiu, resultando no texto da Lei 6.683/1979. (...) Tem razão a arguente ao afirmar que a dignidade não tem preço. As coisas têm preço, as pessoas têm dignidade. A dignidade não tem preço, vale para todos quantos participam do humano. Estamos, todavia, em perigo quando alguém se arroga o direito de tomar o que pertence à dignidade da pessoa humana como um seu valor (valor de quem se arrogue a tanto). É que, então, o valor do humano assume forma na substância e medida de quem o afirme e o pretende impor na qualidade e quantidade em que o mensure. Então o valor da dignidade da pessoa humana já não será mais valor do humano, de todos quantos pertencem à humanidade, porém de quem o proclame conforme o seu critério particular. Estamos então em perigo, submissos à tirania dos valores. (...) Sem de qualquer modo negar o que diz a arguente ao proclamar que a dignidade não tem preço (o que subscrevo), tenho que a indignidade que o cometimento de qualquer crime expressa não pode ser retribuída com a proclamação de que o instituto da anistia viola a dignidade humana. (...) O argumento descolado da dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não, durante o regime militar, esse argumento não prospera.” (ADPF 153, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29‑4‑2010, Plenário, DJE de 6‑8‑2010.)

Reconhecer o outro ser humano como digno tem duas importantíssimas repercussões para os fins deste estudo. A primeira diz respeito à relação entre indivíduo e Estado: ultraadas as doutrinas totalitárias, que determinavam a dissolução do indivíduo no Estado soberano (“não há legítimos interesses particulares, mas apenas estatais”), o

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Estado a a se constituir como servo do ser humano, como um instrumento a serviço do bem-estar de seus cidadãos. Trata-se do “Estado eudaimônico”,cxxxi ou seja aquele que tem por objetivo supremo permitir, proteger e incentivar a busca da autorrealização de cada um de seus cidadãos. Nesse sentido, qualquer ação estatal somente pode ser considerada legítima caso tenha por finalidade suprema a contribuição para os projetos individuais de cada um de seus cidadãos. cxxxii A segunda repercussão diz respeito ao modo como cada indivíduo se autorrealiza. Cada pessoa deve ter a possibilidade de escolher como viverá: desde os seus hábitos mais cotidianos (como a escolha do tipo de alimentação ou de transporte) até os valores mais profundos (como a visão de mundo, a religião, a filosofia de vida) ando pelas decisões fundamentais da vida (como a escolha da profissão e da(s) pessoa(s) para relações íntimas). É por meio dessas decisões e escolhas que se exerce a autonomia, decorrência necessária da dignidade humana. Em termos mais superficiais, a autonomia é respeitada por meio da ausência de coerções ilegítimas. Em um nível mais profundo, porém, a autonomia individual requer o respeito às convicções fundamentais de todo ser humano; nesse sentido, ninguém pode ser coagido, manipulado ou mesmo influenciado, contra sua vontade expressa, a acreditar em uma concepção da realidade (por exemplo, a existência ou inexistência de um mundo espiritual), de normas éticas (por exemplo, a existência ou inexistência de um dever de ajudar os mais pobres) ou em uma filosofia política (que requeira, por exemplo, maior ou menor intervenção do Estado na sociedade). O respeito à autonomia individual deve alcançar inclusive as meras apreciações estéticas, como as relativas a estilos de músicas. Enfim, por meio da autonomia o ser humano se autoconstrói moralmente, intelectualmente, filosoficamente e espiritualmente, sendo vedadas, a princípio, quaisquer intervenções externas ao indivíduo e no caso das crianças, à sua família, como se verá mais adiante. Com relação aos valores fundamentais de cada pessoa, o Estado pode ter duas atitudes básicas. A primeira delas é o perfeccionismo político, no qual o Estado adota determinados valores, ou seja, define o que é uma “vida correta”, e a a estimulá-los e, no limite, a impô-los. Diversos regimes políticos totalitários adotam políticas perfeccionistas, banindo escolhas e modos de vida considerados como “ruins” ou mesmo demandando a aderência a um estilo de vida considerado “virtuoso”. É o caso do marxismo, que propôs a abolição da propriedade privada para concretizar as potencialidades e excelências humanas e desencorajar os modos de vida que careceriam

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dessas excelências. Também é o caso dos regimes islâmicos, que limitam as escolhas individuais àquelas compatíveis com os preceitos da Sharia, a lei islâmica diretamente derivada do Alcorão. O perfeccionismo é, portanto, um exemplo da “tirania dos valores” a que se referiu o julgado do STF acima transcrito: valores pertencentes a determinados grupos são impostos a toda a sociedade por meio do aparato estatal. Por outro lado, o neutralismo político se propõe a respeitar as escolhas e os modos de vida individuais, atuando o Estado de forma neutra e imparcial com relação às diferentes concepções de vida. Trata-se indubitavelmente de uma restrição fundamental à legítima atuação do Estado. Porém, o significado e a extensão dessa neutralidade ainda são disputados na doutrina, existindo três concepções de neutralidade: a) o Estado não deveria promover alguma visão de bem, seja de forma coercitiva ou não coercitiva, a não ser que aqueles submetidos à autoridade do Estado consintam a que este faça isso; b) o Estado não deve promover alguma visão de bem a não ser que exista um consenso social que o e nessa ação; c) o Estado não deve justificar o que faz apelando a concepções do bem que estão sujeitas a discordâncias razoáveis.cxxxiii A doutrina reconhece duas espécies de neutralidade. A primeira delas é a neutralidade de fins, ou seja, que proíbe ao Estado ter o objetivo de disseminar ou de restringir determinados valores. A segunda é a neutralidade de efeitos, a qual considera ilegítimas ações estatais que, mesmo sem ter o objetivo de disseminar ou de restringir determinados valores, acaba por ter esse efeito na realidade concreta. A neutralidade de fins faz parte da essência de qualquer democracia liberal fundada no princípio da dignidade humana e pode ser, portanto, demandada do Estado. O mesmo não se aplica à neutralidade de fins: (...) qualquer estrutura social fiel aos princípios liberais de justiça política vai inevitavelmente se demonstrar não neutro em seus efeitos em vários grupos sociais, doutrinas abrangentes e modos de vida, alguns dos quais podem não ter resistência aos valores políticos liberal-democráticos. Nenhuma democracia liberal pode prometer neutralidade de efeitos. Isso porém não poderia contar contrariamente a ela, pois nenhuma concepção de justiça, liberal ou iliberal, pode prometer, para não mencionar entregar, neutralidade de efeitos. Uma vez institucionalmente organizadas, todas as concepções de justiça vão se demonstrar não neutras em seus efeitos em várias doutrinas abrangentes ou modos de vida ao redor dos quais grupos sociais específicos se organizam.cxxxiv

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A despeito de ser controversa a possibilidade de existência de um Estado absolutamente neutro em questão de valores (a própria existência do Estado é, de certa forma, uma afirmação valorativa), é indisputável que todo sistema político fundado na dignidade humana, e consequentemente na autonomia individual, deve caminhar rumo à postura mais neutra possível em questões morais. Essa relação entre autonomia individual e neutralismo estatal é magistralmente demonstrada por Will Kymlicka: (...) nenhuma vida será melhor por ser vivida exteriormente, segundo valores que a pessoa não endossa. Minha vida só será melhor se eu a estiver conduzindo interiormente, segundo minhas crenças a respeito de valor. (...) Portanto, temos duas pré-condições para a concretização de nosso interesse essencial de conduzir uma vida que seja boa. Uma é que conduzamos nossa vida do interior, em conformidade com nossas crenças a respeito do que dá valor à vida; a outra é que sejamos livres para questionar estas crenças, para examiná-las à luz de quaisquer informações, exemplos e argumentos que nossa cultura proporcionar. (...) Essa descrição do valor da autodeterminação forma a base do princípio de liberdade de Rawls. Segundo ele, a liberdade de escolha é necessária justamente para que encontremos o que é valioso na vida – formar, examinar e rever nossas crenças sobre valor. (...) Rawls argumenta que essa descrição da autodeterminação deve nos levar a endossar um “Estado neutro” – isto é, um Estado que não justifica suas ações com base na superioridade ou inferioridade intrínseca de concepções de boa vida e que não tenta deliberadamente influenciar os juízos de valor das pessoas sobre estas diferentes concepções. Ele contrasta isso com as teorias perfeccionistas, que incluem uma visão específica ou leque de visões, quanto a quais são os atributos que mais vale a pena serem desenvolvidos. (...) Para Rawls, por outro lado, nossos interesses essenciais são prejudicados por tentativas de impor às pessoas uma visão específica de boa vida. (...) Como a vida tem de ser conduzida do interior, o interesse essencial de uma pessoa em levar uma vida que seja boa não é promovido quando a sociedade penaliza ou discrimina os projetos que, ao refletir, ela sente serem os mais valiosos para si. (...) cxxxv

A educação tem se mostrado o terreno mais problemático para a aplicação do princípio da neutralidade estatal, uma vez que educar é a atividade perfeccionista por excelência. Somente é possível se falar em educação (e não mero treinamento) quando se tem em vista um ideal de ser humano tal como concebido por determinada visão de mundo.

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Mesmo a mera escolha dos conteúdos a serem ministrados já requer uma valoração a respeito do conhecimento necessário para a formação do ser humano (vide, por exemplo, a atual controvérsia entre o ensino da história grega e o ensino da história africana). Assim, por definição, não existe educação neutra; pelo contrário, toda forma de educação requer que se façam opções políticas, filosóficas e antropológicas, mesmo que essas opções não sejam expressamente assumidas. Esse caráter não neutro da educação é reconhecido de forma praticamente unânime por pedagogos e filósofos da educação. É notável, por exemplo, que as escolas brasileiras, para orientar seus professores, façam um projeto político-pedagógico e não simplesmente um projeto pedagógico.cxxxvi Paulo Freire, denominado de patrono da educação brasileira e pedagogo brasileiro mais reconhecido no exterior, reconhece expressamente esse fato: O mito da neutralidade da educação, que leva à negação da natureza política do processo educativo e a tomá-lo como um quefazer puro, em que nos engajamos a serviço da humanidade entendida como uma abstração, é o ponto de partida para compreendermos as diferenças fundamentais entre uma prática ingênua, uma prática "astuta” e outra crítica. Do ponto de vista critico, é tão impossível negar a natureza política do processo educativo quanto negar o caráter educativo do ato político. Isto não significa, porém, que a natureza política do processo educativo e o caráter educativo do ato político esgotem a compreensão daquele processo e deste ato. Isto significa ser impossível, de um lado, como já salientei, uma educação neutra, que se diga a serviço da humanidade, dos seres humanos em geral; de outro, uma prática política esvaziada de significação educativa. Neste sentido é que todo partido político é sempre educador e, como tal, sua proposta política vai ganhando carne ou não na relação entre os atos de denunciar e de anunciar. Mas é neste sentido também que, tanto no caso do processo educativo quanto no do ato político, uma das questões fundamentais seja a clareza em torno de a favor de quem e do quê, portanto contra quem e contra o quê, fazemos a educação e de a favor de quem e do quê, portanto contra quem e contra o quê, desenvolvemos a atividade política. Quanto mais ganhamos esta clareza através da prática, tanto mais percebemos a impossibilidade de separar o inseparável: a educação da política. Entendemos então, facilmente, não ser possível pensar, sequer, a educação, sem que se esteja atento à questão do poder.cxxxvii (grifou-se)

Nesse sentido, a adoção do neutralismo político em seu estado puro necessariamente levaria a uma radical separação entre educação e Estado, uma vez que há insanável contradição entre a atuação estatal neutra e a assunção, pelo Estado, de uma atividade

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essencialmente não neutra como a educação. Essa separação é possível, em tese, nos países de constituição sintética, como os Estados Unidos, na qual não é prevista expressamente a educação como um dever do Estado.

cxxxviii

No caso brasileiro, essa

demanda é juridicamente impossível, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não apenas trata da educação em vários de seus dispositivos, como também explicita, em seu art. 208, os meios pelos quais o Estado participa ativamente da educação brasileira. A Constituição determina além disso que “serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental (...)” (art. 210, caput), o que implica ao menos a influência estatal na elaboração dos currículos a serem utilizados pelas escolas. Portanto, é preciso compatibilizar a necessidade de um Estado neutro em questões valorativas com a necessária atuação desse mesmo Estado na área educacional. Essa compatibilização requer necessariamente a adoção de um neutralismo moderado na atuação educacional do Estado. Assim, o Estado pode ter uma atuação não neutra em educação, desde que: a) essa atuação seja objeto de um consenso social a respeito da sua necessidade; b) na inexistência de consenso, deve ser dada ao educando, ou ao responsável por ele, a opção de não se submeter a essa ação educacional. A inexistência de consenso pode ser dar em vários aspectos do ensino, como, por exemplo, qual o conteúdo a ser ministrado, quais os materiais didáticos a serem utilizados, a adoção de determinada visão de mundo em pontos específicos (por exemplo, criacionismo ou evolucionismo) ou mesmo no planejamento global do ensino (por exemplo, uma educação científica ou clássica), sobre quem está melhor preparado para ensinar (os pais ou professores credenciados) e sobre quem deve dirigir o processo educacional (a criança, segundo seus interesses, os pais ou os professores). Em uma sociedade pluralista, baseada no respeito à autonomia, inclusive das crianças, são incontáveis as possibilidades de divergência sobre a condução do processo educacional. Na educação infantil, o critério fundamental para resolver essas divergências está previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: “Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas

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próprias convicções” (Art. 18, 3). Nesse sentido, os pais ou responsáveis pelos menores têm a prerrogativa de determinar quais são os valores, morais e religiosos, a serem transmitidos por meio da educação às crianças. Em caso de divergência entre os pais e a escola ou mesmo entre os pais e o Estado, deve prevalecer a vontade dos pais. Quais são os limites do poder dos pais de determinar os valores a serem transmitidos por meio da educação às crianças? O primeiro deles se refere à obediência a “padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado” (Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Art. 13, 6), ou seja, o exercício da autonomia educacional familiar não pode se dar em prejuízo da qualidade da educação recebida pelos filhos; não se concebe, por exemplo, que as crianças não sejam devidamente alfabetizadas. O segundo limite refere-se ao próprio conceito de valores: os pais têm primazia na transmissão de convicções fundamentais que integram determinada religião ou filosofia de vida, não meros gostos ou caprichos pessoais. Em terceiro lugar, como visto no capítulo anterior, é preciso também respeitar a autonomia das crianças de acordo com seu grau de desenvolvimento intelectual (muitas vezes, a criança e mais especialmente o adolescente pode vir a escolher valores diversos daqueles esposados por seus pais). Finalmente, existem alguns valores que necessariamente devem ser observados na educação, conforme determina o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Artigo 13 §1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

Se a educação politicamente neutra é por definição impossível, o princípio da neutralidade política moderada do Estado requer que seja conferida aos pais a máxima liberdade possível, dentro dos parâmetros acima estabelecidos, para determinar o modo como seus filhos devem ser educados. Obedecidos parâmetros mínimos de qualidade, de acordo com os critérios adotados de forma homogênea pelo Estado,

cxxxix

os pais não apenas podem

escolher o método de ensino a ser aplicado aos filhos, mas também se eles serão educados

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em casa ou na escola, sendo possível até a escolha de um sistema misto (algumas matérias ensinadas na escola e outras em casa), de acordo com a conveniência e com os valores da família. Finalmente, a neutralidade moderada adotada pela Constituição Federal de 1988 no campo educacional demanda a existência de uma relação dinâmica entre o Estado e a família. Enquanto os pais têm o poder de dirigir a educação dos filhos (cf. Código Civil, art. 1631, inc. I), cabe ao Estado uma função subsidiária, de fomentador dessa atividade e excepcionalmente de provedor de instrução para as crianças, por meio das escolas públicas. Além disso, cabe ao Estado definir um currículo mínimo e avaliar a educação dada pelas escolas ou pelos pais, por meio dos mesmos critérios, como as avaliações nacionalmente aplicadas (por exemplo, o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem). A frequência das crianças à escola ou a sua educação domiciliar depende integralmente da decisão dos pais, a qual deve ser objeto de respeito e deferência por parte das demais pessoas e do Estado.cxl

3. A liberdade de consciência e de crença na educação infantil

Que nenhuma família comece em qualquer de repente Que nenhuma família termine por falta de amor Que o casal seja um para o outro de corpo e de mente E que nada no mundo separe um casal sonhador

Que nenhuma família se abrigue debaixo da ponte Que ninguém interfira no lar e na vida dos dois Que ninguém os obrigue a viver sem nenhum horizonte Que eles vivam do ontem e o hoje em função de um depois

Que a família comece e termine sabendo onde vai

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E que o homem carregue nos ombros a graça de um pai Que a mulher seja um céu de ternura aconchego e calor E que os filhos conheçam a força que brota do amor

(...)

Que marido e mulher tenham força de amar sem medida Que ninguém vá dormir sem pedir ou sem dar seu perdão Que as crianças aprendam no colo o sentido da vida Que as famílias celebrem a partilha do abraço e do pão

Que marido e mulher não se traiam nem traiam seus filhos Que o ciúme não marque a certeza do amor entre os dois Que no seu firmamento a estrela que tem maior brilho Seja firme esperança de um céu aqui mesmo e depois

Que a família comece e termine sabendo onde vai E que o homem carregue nos ombros a graça de um pai Que a mulher seja um céu de ternura aconchego e calor E que os filhos conheçam a força que brota do amorcxli

Várias gerações de católicos brasileiros cresceram embalados por essa música. Não foi por acaso: a “Oração pela Família” mostra de forma belíssima o desejo e o sentimento que temos com relação às famílias em geral e à nossa em especial. De fato, todos queremos que a família seja um lugar de “ternura aconchego e calor” e que “as crianças aprendam no colo o sentido da vida”. Essa mensagem ultraa os meios católicos e tem

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a capacidade de tocar os corações de pais e mães de todas as crenças e convicções, inclusive aqueles que não têm nenhuma espécie de religião.

Ao contrário da sociedade e do Estado, onde as relações sociais devem ser mediadas por critérios de Justiça, a família é o lugar onde o princípio fundamental das relações deve ser o amor. Muito mais do que tratar nosso cônjuge e nossos filhos com isonomia e proporcionalidade, queremos cuidar deles e buscar satisfazer as mais íntimas necessidades de suas almas. Muito além da ética dos princípios e das normas (sociais e estatais), a família é o lugar da ética da proteção, do cuidado e do amor. Muitas vezes, essas duas éticas podem entrar em colisão frontal, o que no limite leva os pais a agirem de forma contrária às normas jurídicas emanadas do mundo extrafamiliar. Nesses momentos, o mundo jurídico deve ceder perante a consciência individual da família e entra em cena a inviolável liberdade de consciência, crença e de religião, reconhecida no art. 5°, inc. VI, da Constituição Federal.

A Constituição confere um status privilegiado à liberdade de consciência e de crença: além de enumerá-la entre os direitos individuais (art. 5°, inc. VI), ainda confere a ela uma reforçada proteção ao denominá-la de inviolável, a qual é concretizada pela previsão da objeção de consciência (art. 5°, inc. VIII), motivação apta a tornar legítimo um ato que a princípio é lesivo da ordem jurídica. Proteção semelhante é dada por meios tratados internacionais de direitos humanos, como se verifica no art. 18,1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, in verbis: Toda pessoa terá direito a liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará a liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.

É preciso distinguir entre consciência, crença e crença religiosa. A consciência é a faculdade moral ínsita a qualquer ser humano que avalia as ações, pretéritas ou futuras, como erradas ou corretas moralmente. A consciência nos distingue

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dos animais, constituindo um dos elementos da dignidade humana. Respeitar a consciência alheia é respeitar a própria identidade do outro como ser humano que se autoconstitui no exercício de sua autonomia. A crença, por sua vez, diz respeito ao modo como cada pessoa vê a realidade e se relaciona com ela. Trata-se da visão de mundo pessoal, por meio da qual a pessoa tenta responder para si as questões fundamentais da humanidade, como a existência ou não de uma realidade transcendente à matéria (imanentismo ou transcendentalismo) e existência ou não de Deus (teísmo ou ateísmo). Finalmente, a crença religiosa envolve a concepção de uma realidade transcendental que pode ser compreendida por meio de uma doutrina a respeito da natureza da realidade, do ser humano e das normas éticas.

A liberdade de consciência, crença e religião está indissoluvelmente ligada à educação que os pais devem prover aos filhos. A educação é provavelmente uma das atividades humanas mais permeadas por valores políticos, morais, filosóficos e religiosos. Como visto, a educação necessariamente é um processo não neutro, perfeccionista, que tem em vista um ideal de ser humano. Naturalmente, os pais têm o interesse e até o dever de rear aos filhos sua visão de mundo, sua filosofia, seus conceitos de certo e de errado. Para as famílias que seguem determinada religião, transmitir sua crença aos filhos é um dos mais caros deveres, que em hipótese alguma pode ser declinado ou delegado. Nesse sentido, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é expresso ao determinar que os pais têm liberdade para “assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias convicções” (art. 18, 4).

A liberdade de consciência, crença e religião é aplicada à educação dos filhos cotidianamente na privacidade e no recesso de cada lar. Por meio do exemplo e da transmissão explícita de valores e de doutrinas, os pais transmitem a seus filhos aqueles bens intangíveis que consideram ser essenciais para uma vida digna. Fora do âmbito doméstico, essa transmissão se torna mais complexa e problemática uma vez que os filhos am a receber influências dos pares de idade semelhante e de autoridades, como os professores.

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Muitos pais procuram resolver essa tensão por meio da matrícula dos filhos em instituições de ensino vinculadas a determinada confissão religiosa ou filosofia (pais católicos, por exemplo, podem matricular seus filhos em escolas católicas). Assim, os filhos a princípio receberiam na escola os mesmos valores que recebem em casa. Essa solução, porém, ainda contém certas dificuldades que no limite podem ser insolúveis.

A opção por escolas vinculadas a determinada religião ou filosofia simplesmente não está disponível para a imensa maioria das famílias. Essa indisponibilidade decorre tanto de questões financeiras, uma vez que essas escolas são privadas, quanto de questões geográficas (ausência desse tipo de escola nas imediações da residência da família). Na verdade, a liberdade que os pais têm de escolher a escola nos filhos inexiste para a imensa maioria das famílias pobres, pois quase é o governo estadual (ou distrital) que decide em qual escola pública as crianças deverão estudar.

Portanto, em determinadas situações, a liberdade de crença religiosa dos pais pode dar a eles o direito de retirar os filhos na escola e educá-los em casa. Assim, não sendo viável a matrícula em escola vinculada às suas convicções mais profundas, a única ação condizente com a crença familiar é a educação domiciliar. Essa proibição de matricular os filhos em escolas não confessionais é bastante explícita, por exemplo, no caso do catolicismo, como se vê no seguinte trecho da Carta Encíclica Divini Illius Magistri, promulgada pelo Papa Pio XI em 1929: Daqui resulta precisamente que a escola chamada neutra ou laica, donde é excluída a religião, é contrária aos princípios fundamentais da educação. De resto uma tal escola é praticamente impossível, porque de fato torna-se irreligiosa. Não ocorre repetir aqui quanto acerca deste assunto disseram os Nossos Predecessores, nomeadamente Pio IX e Leão XIII, em cujos tempos começou particularmente a dominar o laicismo na escola pública. Nós renovamos e confirmamos as suas declarações, e juntamente as prescrições dos Sagrados Cânones pelas quais é proibida aos jovens católicos a frequência de escolas acatólicas, neutras ou mistas, isto é, daquelas que são abertas indiferentemente para católicos e não católicos, sem distinção, (...)

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Neste caso indubitavelmente a educação domiciliar está albergada pela liberdade religiosa. Pensemos, porém, de modo ligeiramente diverso. Suponha-se que a família tem à sua disposição uma escola que se revele totalmente vinculada à sua confissão religiosa. Neste caso, seria possível invocar a liberdade de religião para excluir os filhos da escola? Em regra, esse fundamento dificilmente seria aceitável, uma vez que a transmissão dos valores religiosos da família aparentemente está assegurada também pela escola. Em algumas situações específicas, porém, a liberdade religiosa pode fundamentar a educação domiciliar mesmo nessa hipótese. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a escola, apesar de nominalmente vinculada a uma confissão religiosa, demonstra claramente propagar ou tolerar a propagação de valores contrários ao dessa religião.

A escolha da educação domiciliar por motivos religiosos não é estranho a boa parte das famílias brasileiras que fizeram essa opção. Nosso País ainda carece, porém, do efetivo respeito pela liberdade religiosa em matéria educacional. Por outro lado, nos Estados Unidos é bastante comum a aceitação explícita da educação domiciliar motivada pela liberdade religiosa. O estado da Virgínia, por exemplo, prevê expressamente que as crianças podem ser liberadas da frequência à escola por razões religiosas, in verbis: A diretoria da escola eximirá de frequência na escola qualquer aluno que, juntamente com seus pais, em razão da formação religiosa ou de crença de boa-fé é conscientemente contrário à frequência na escola. Para os fins desta subdivisão, “formação religiosa ou de crença de boa-fé” não inclui pontos de vista essencialmente políticos, sociológicos ou filosóficos ou um código moral meramente pessoal. (§22.1-254 B 1 of the Code of Virginia)

Neste ponto, é preciso ressaltar a diferença entre consciência e crença. Enquanto a primeira diz respeito às regras morais adotadas intimamente por determinada pessoa, a segunda é relativa a uma visão de mundo coletiva à qual à pessoa adere. Assim, é possível que um ato seja determinado exclusivamente por questões religiosas, por estar incluso entre os atos recomendados ou exigidos dos fiéis, exclusivamente por questões de consciência, princípios morais que não têm equivalente na doutrina de uma religião, ou mais comumente por questões tanto de religião quanto de consciência. Mais raramente, é

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possível inclusive que alguém aja de acordo com sua consciência, mas contrário às regras da religião a que pertence.

Ressaltada essa distinção, é preciso verificar se é possível adotar a educação domiciliar apenas por questões de consciência, ou seja, sem a interferência de qualquer doutrina religiosa. Neste caso, a resposta deve ser necessariamente positiva. Tanto a Constituição Federal quanto os tratados internacionais de direitos humanos dão a mesma proteção à liberdade de consciência e à liberdade de religião.

No tocante à escolha da educação domiciliar, verificou-se a existência de situações nas quais a liberdade religiosa pode não ser motivo suficiente, como a disponibilidade de escolas confessionais. No caso da liberdade de consciência, essas dificuldades desaparecem. Aqui, o ônus da família é fundamentar a incompatibilidade entre seus valores e o sistema escolar tal como estabelecido hoje. É possível por exemplo argumentar razoavelmente que a educação massificada e institucionalizada na escola é incapaz de prover o aprendizado individualizado que cada criança precisa.

Tanto a liberdade de consciência quanto a de crença podem ser exercidas secundum legem ou contra legem. Na primeira situação, um direito já reconhecido a todos é exercido tendo por fundamento a consciência ou a crença do indivíduo. Na segunda situação, o indivíduo deixa de cumprir uma obrigação, de fazer ou não fazer, tendo em vista razões de consciência ou de crença.

Esta última situação configura a objeção de consciência, que consiste na invocação de “crença religiosa ou de convicção filosófica ou política” para “eximir-se de obrigação legal a todos imposta” (CF, art. 5°, inc. VIII). Neste caso, é possível que a lei determine prestação alternativa que o objetor deve necessariamente cumprir sob pena de privação de direitos; atualmente somente é prevista a prestação alternativa ao serviço militar para os objetores de consciência.

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Porém, a objeção de consciência pode ser arguida nas mais diversas situações, mesmo naquelas em que não haja prestação alternativa definida em lei. Essa possibilidade está fundamentada no art. 5°, § 1°, da CF, que determina a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias individuais. Assim, na ausência de prestação alternativa, o não cumprimento pelo objetor de consciência de obrigação a todos imposta não pode lhe trazer nenhuma consequência jurídica.

Nesta obra, procurou-se demonstrar que a opção pela educação domiciliar está inserida naturalmente na autonomia de família, não requerendo que a sua adoção seja justificada às autoridades públicas. Caso, porém, se compreenda que a escolarização compulsória é uma “obrigação legal a todos imposta” é imprescindível levar em conta que o direito individual de objeção de consciência, protegido pela cláusula pétrea insculpida no art. 5°, inc. VIII, da CF. Neste último caso, o direito à educação domiciliar seria um desdobramento do direito à objeção de consciência e requereria para a sua efetivação em cada caso concreto a informação motivada às autoridades a respeito da existência dessa objeção.

4. O direito de transmitir determinada cultura às novas gerações

A família É lá o inicio de tudo o a bê cê dê; de lá, caminhos do mundo e você.

O jeito engraçado ou implicante do irmão, a mãe que ensina o sim e o não, o pai quer ser cabeça mas é mesmo coração.

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A vida é interrogação.

Mamãe vou ser herói e eu a bailarina. Pai, aqui me dói o que será? É hora de dormir... Que linda essa menina! Príncipe valente ele será!

É lá o inicio de tudo o dó ré mi fá, de lá mistérios do mundo: vivercxlii É preciso ressaltar ainda um aspecto da educação pouco analisado pela doutrina brasileira: a sua profunda interseção com a política cultural. Essa conexão já é dada na própria rubrica do Capítulo III do Título VIII da Constituição Federal: “Da educação, da cultura e do desporto” e no art. 210, caput, que determina como uma das finalidades da fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental é “assegurar (...) respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”. Na verdade, entre educação e cultura há uma relação de continente e conteúdo, ou seja, uma cultura somente pode existir como tal se for continuamente transmitida às novas gerações por meio da educação, formal ou informal; por outro lado, o conteúdo da educação é sempre a transmissão de determinada(s) cultura(s).

No art. 215, a CF determina que o “Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais”. cxliii De acordo com a Declaração de Freiburg sobre direitos culturais, adotada

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em 2007, esses direitos decorrem diretamente da dignidade humana, uma vez que visam proteger a identidade cultural, definida como “a soma de todas as referências culturais através das quais uma pessoa, sozinha ou em comum com os outros, se define ou se constitui, se comunica e deseja ser reconhecida em sua dignidade” (art. 2.b da declaração). Cultura, por sua vez, “abrange os valores, crenças, convicções, línguas, conhecimento e as artes, tradições, instituições e modos de vida através do qual uma pessoa ou um grupo expressa sua humanidade e os significados que eles dão à sua existência e ao seu desenvolvimento” (art. 2.a).

Existe uma inevitável tensão entre o sistema escolar regulado ou provido pelo Estado e o pleno exercício dos direitos culturais. A educação escolar sempre tende à uniformização cultural: no Brasil, o currículo é nacionalmente unificado, da mesma forma que os livros didáticos, a formação dos professores e avaliação do ensino. Desse modo, as múltiplas culturas existentes no território nacional, após arem pelo sistema educacional oficial, tendem a ser assimiladas dentro da “faixa cultural”cxliv considerada aceitável pelo sistema. Essa tendência já foi demonstrada concretamente várias vezes no decorrer da história, como mostrou a educação dada aos indígenas durante a colonização do território brasileiro, que muitas vezes tinha por objetivo um verdadeiro genocídio cultural, com a substituição da cultura indígena pela cultura portuguesa. A escola, portanto, tem sido o lugar por excelência da assimilação, ou mesmo da dissolução, de uma cultura em outra, o que indubitavelmente viola frontalmente os direitos culturais, que protegem a transmissão de uma cultura às futuras gerações.cxlv

Fora das escolas e das instituições oficiais, o patrimônio cultural é transmitido às novas gerações fundamentalmente pela família por meio da educação domiciliar. Na verdade, a família é a unidade cultural mais importante, pois não apenas transmite cotidianamente o patrimônio cultural aos filhos, como também garante que, devido às mais diversas formações culturais das famílias, cada cultura específica seja devidamente preservada por meio de sua transmissão às novas gerações. Não por acaso, os pais têm garantido o direito de transmitir seus valores, ou seja, a sua cultura familiar para os filhos. Mais ainda: sendo a cultura um conjunto de valores, crenças e convicções, a responsabilidade para decidir em qual cultura devem ser educados os filhos recai primordialmente sobre os pais.

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A educação, portanto, deve contribuir para “o desenvolvimento integral da identidade cultural da pessoa” (art. 6 da declaração). Essa identidade cultural, como visto, é conferida a cada criança pela família. cxlvi Por isso, demandar a escolarização compulsória de todas as crianças é desrespeitar a identidade cultural dessas mesmas crianças e desobedecer um dos objetivos fundamentais da educação infantil, conforme expresso na Convenção sobre os Direitos das Crianças: “imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores” (art. 29.1.c). O reconhecimento da legitimidade da educação domiciliar, é enfim, uma das mais eficazes formas de proteger os direitos culturais e fomentar a diversidade e a pluralidade em nossa sociedade.

5. O pluralismo político

Meu Brasil querido, solo tão rico e abundante Era um gigante adormecido, cobiçado por navegantes De além-mar, dos desertões africanos O negro acorrentado aqui chegou Semeou nosso folclore e Cascudo nos mostrou Aprendeu a plantar, rezar, curar. Ensinou a dançar, cantar Escravos da opressão no abandonado sertão E do mandacaru, sobreviveu, mata branca enfrentou, e ao luar Viu o Cangaço chegar, pediu proteção contra o Boitatá

No coração do ''Inferno Verde'' O Boi revive e a Cunhã-poranga brilha Enquanto o Pajé anuncia orgulhoso,

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Que o futuro é ''Garantido'' e o destino ''Caprichoso''

Festa do Divino, Marujada, Carimbó Violeiro anima na Ciranda, Boi-Bumbá Curupira apareceu, o Cerrado se escondeu O Uirapuru cantou e a índia se encantou Kuarup encarnou, seringueiro aprendeu A respeitar as maravilhas que o Chico preservou Suave é o canto da Mãe D´água, assombros protegendo o lugar As lendas e mistérios lá do sul Pinheirais e chimarrão, peão e gralha azul Savana, o pastoleiro está presente Porque nosso sertão é o coração de cada um

Hoje a Vila e seus herdeiros Brindam à mãe natureza E pintam nesse carnaval O retrato de um Brasil pluralcxlvii

Antes de se iniciar a análise das relações da família com o Estado, é necessário verificar a questão da natureza do poder estatal sobre a sociedade, nos termos definidos pela Constituição Federal, e das suas relações com os grupos presentes na sociedade, como a família, as igrejas, os sindicatos e as associações profissionais. Desde a Paz de Westfália,cxlviii tem sido reconhecido internacionalmente o princípio da soberania nacional. Esse princípio, derivado filosoficamente das obras de Jean Bodincxlix e de Thomas Hobbescl, estabelece que a ordem jurídica vigente em determinado território

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somente tem única uma fonte, o Estado. Em outras palavras, o Estado tem o poder supremo sobre todas as pessoas que estão em seu território. A nível internacional, a soberania foi identificada como a igualdade de prerrogativas de um Estado com relação a outro. Esse conceito de soberania implicava necessariamente o monismo jurídico, no qual somente são consideradas normas jurídicas aquelas promulgadas pelo Estado ou, reconhecidas expressamente por este, caso tenham sido editadas por entidades privadas. Portanto, entidades da sociedade civil, como igrejas, associações e cooperativas, não seriam entidades políticas, uma vez que careceriam de poder jurídico autônomo. Porém, esse conceito de soberania encontra-se há muito em crise. Com o advento do constitucionalismo moderno, o poder estatal foi limitado tanto pela previsão de direitos individuais quanto da separação de poderes. Além disso, as sociedades democráticas têm como característica fundamental o respeito ao pluralismo com o consequente reconhecimento das diversas ordens jurídicas setoriais. Internacionalmente, a soberania foi minada pelos tratados internacionais de direitos humanos, normas geradas fora do Estado, mas obrigatórias para seus habitantes, e pelo surgimento de organismos supranacionais, que determinam em grande medida as políticas internas dos Estados participantes. Por essas razões, chegou-se a sugerir o abandono do conceito de soberania, que seria inaplicável à situação jurídico-política atual: A plenitude do poder estatal se encontra em seu ocaso; trata-se de um fenômeno que não pode ser ignorado. Com isto, porém, não desaparece o poder, desaparece apenas uma determinada forma de organização do poder, que teve seu ponto de força no conceito político-jurídico de Soberania. (...) Estando esse supremo poder de direito em vias de extinção, faz-se necessário agora, mediante uma leitura atenta dos fenômenos políticos que estão ocorrendo, proceder a uma nova síntese político-jurídica capaz de racionalizar e disciplinar juridicamente as novas formas de poder, as novas “autoridades” que estão surgindo. cli

A alternativa ao abandono do conceito de soberania foi dada por uma nova teoria da soberania: o pluralismo. Os pluralistasclii se voltaram contra a teoria monista da soberania que considerava ser o Estado a única fonte do Direito. Para eles, o Estado é uma instituição social entre várias outras, ao invés de uma entidade soberana. Eles consideram que a associação é uma das qualidades mais básicas da sociedade moderna, que consiste fundamentalmente em uma rede de associações. Isso quer dizer que cada uma das

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associações, operando em seu respectivo domínio, deve ter liberdade de funcionamento. De acordo com eles, esses grupos sociais são naturais e espontâneos, uma vez que não dependem sua existência de um ato de vontade do Estado. Nesses termos se pronunciam G. D. H. Cole, J. N. Figgis and H. J. Laski, considerados os teóricos mais importantes do pluralismo: Pluralismo é simultaneamente uma doutrina antiestatista, anticoletivista e ainda fortemente oposta ao extremo individualismo do liberalismo de livre mercado e da definição estreita de propósitos e bens humanos implicada no utilitarismo clássico. (...) Os desejos egoístas de átomos sociais isolados necessariamente diminui as finalidades humanas e leva a uma confusão de diversos e privados propósitos e não a uma sociedade. Porém, os pluralistas clamam que não existe uma entidade singular denominada “sociedade” nem mesmo um bem comum singularizado. As pessoas se desenvolvem por meio da contribuição a associações com o objetivo de cumprir seus propósitos definidos. A sociedade é composta de associações livremente formadas por cidadãos. É como pluralidade de sociedades menores que a sociedade, em qualquer sentido, existe como um todo. cliii

Portanto, de acordo com a teoria pluralista, não existe uma soberania, materializada no poder estatal, mas diversas soberanias, cada uma relativa às funções típicas de cada associação. A relação entre essas soberanias foi sistematizada pelo holandês Abraham Kuyper, que criou o conceito das “esferas soberanas”, ou seja, instituições não estatais cuja autoridade é, em última análise, equivalente à do Estado. Nesse modelo, uma variedade de esferas tem autonomia legal substancial para levar adiante seus propósitos soberanos, sendo o Estado é limitado em sua autoridade para intervir nessas esferas. Porém, uma concepção da ordem jurídica baseada nas esferas soberanas mantém um papel vital para o Estado, que media entre as esferas e assegura que elas não abusem do seu poder com respeito aos indivíduos submetidos à sua autoridade. cliv Kuyper descreve o Estado como portador de três obrigações primárias: a) assegurar que cada esfera opere dentro das suas próprias finalidades e não interfira com as demais (“resolução de disputas de fronteiras entre as esferas”); b) intervir dentro de cada esfera para reprimir o abuso de poder contra o membros mais frágeis (“resolução de conflitos internos das esferas”) ; c) assegurar a sua própria unidade, por meio da coação, pessoal ou financeira, para a manutenção do Estado.clv

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Cabe agora verificar se a Constituição Federal de 1988 optou pelo monismo ou pelo pluralismo político. No preâmbulo da Constituição, a sociedade brasileira é qualificada como “pluralista”.

clvi

Em geral, esse qualificativo pode ter dois significados: primeiro,

pode ser uma simples descrição de um estado de coisas (“a sociedade brasileira é pluralista”); segundo, pode ter um sentido normativo, ou seja, determina que a diversidade é um estado desejável e, portanto, deve ser estimulada (“a sociedade brasileira deve ser pluralista”).clvii Nesse caso, como ele se encontra inserido em um texto normativo, a Constituição Federal, seu significado necessariamente é normativo, ou seja, a sociedade que a Constituição se propõe a construir tem como característica fundamental a pluralidade, que deve ser protegida e estimulada pelo poder público. clviii De acordo com Jacques Maritain,clix existem os seguintes tipos de pluralismo, todos interconectados: a) pluralismo de visões de mundo, ou seja, de concepções sobre a natureza da realidade e dos valores fundamentais para atuação nessa realidade (de acordo com James W. Site, existem as seguintes espécies de visão de mundo: teísmo (cristão ou islâmico), deísmo, naturalismo, niilismo, existencialismo, monismo panteísta oriental, Nova Era (denominada de “espiritualidade sem religião”) e pósmodernismo); clx b) pluralismo de associações, em uma “ordem social horizontal”, as associações têm o poder de fazer as próprias leis pelas quais serão regidas; clxi c) pluralismo de seres humanos, consistente na autonomia de cada indivíduo, segundo a qual cada pessoa tem o poder de determinar seus atos de acordo com aquilo que ele acredita ser verdadeiro; essa liberdade nos diversos campos de ação somente pode ser adequadamente alcançada por meio das diferentes associações; d) pluralismo de contextos culturais: refere-se a uma variedade de padrões culturais de crenças e práticas ou modos de vida que as pessoas compartilham; e) pluralismo de minorias criativas: de acordo com o historiador inglês Arnold Toynbee, que cunhou o termo, as novas civilizações são construídas por meio das minorias criativas, que tomam o lugar das velhas maiorias, culturalmente moribundas. clxii O reconhecimento expresso do pluralismo social tem como consequência inevitável o pluralismo político, como reconheceu o constitucionalista brasileiro José Afonso da Silva:

106 É imprescindível, contudo, notar que uma sociedade pluralista conduz à poliarquia, conforme Bordeau com as seguintes palavras: “Politicamente a realidade do pluralismo de fato conduz à poliarquia, ou seja, a um regime onde a dispersão do poder numa multiplicidade de grupos é tal que o sistema político não pode funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes desses grupos (...)”. clxiii

A despeito de o pluralismo político ser uma decorrência necessária do pluralismo social, a Constituição Federal escolheu não deixar dúvidas sobre a adoção dessa filosofia ao enumerar, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil o pluralismo político (art. 1º, inc. V).clxiv Nesse sentido, todas as normas constitucionais, e em consequência todas as outras espécies normativas, são baseadas e devem ser interpretadas conforme o princípio do pluralismo político. No mesmo artigo, a CF dispõe, no parágrafo único, que o povo exerce pode exercer o poder diretamente, “nos termos desta Constituição”. Tradicionalmente, esse dispositivo é interpretado apenas em conjunto com o art. 14 da CF, que prevê o exercício da soberania popular por meio de plesbicito, referendo e lei de iniciativa popular.clxv Essa interpretação, porém, despreza o princípio do pluralismo político ao limitar o exercício direto do poder pelo povo a ações consistentes apenas na influência do povo no exercício do poder estatal. Essa conclusão seria issível em um sistema monista, no qual apenas o Estado seria fonte do Direito. Em um sistema pluralista, como visto, o poder político (e consequentemente jurídico), tem diversas fontes, dentre as quais se destacam as associações voluntárias. Portanto, o exercício do poder pelo povo vai muito além da tentativa de influenciar a produção dos atos estatais, manifestando-se primordialmente na formação e no funcionamento de associações, as quais são constituídas como “esferas soberanas”, como se verá a seguir.

6. Os direitos das associações e a autonomia familiar

Os pais são todos iguais Prendem seus filhos na jaula Os professores com seus lápis de cores Te prendem na sala de aula

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O que eu queria, o que eu sempre queria Era conquistar a minha autonomia O que eu queria, o que eu sempre quis Era ser dono do meu nariz Ia pra rua, mamãe atrás s Ela não me deixava em paz Não aguentava o grupo escolar Nem a prisão domiciliar O que eu queria, o que eu sempre queria Era conquistar a minha autonomia O que eu queria, o que eu sempre quis Era ser dono do meu nariz Mas o tempo foi ando Então eu caí numa outra armadilha Me tornei prisioneiro da minha própria família Arranjei um emprego de professor Vejo os meus filhos, não seiclxvi

Em sentido, amplo, associações são quaisquer agrupamentos humanos que se organizam, fora da estrutura estatal, para alcançar determinada finalidade; não é preciso que tenham personalidade jurídica. Em sentido estrito, “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos” (Código Civil, art. 53); neste caso, sempre têm a natureza de pessoa jurídica. De acordo com José Afonso da Silva, a Constituição Federal adota o conceito amplo de associação: Seus elementos são: base contratual, permanência (ao contrário de reunião), fim lícito (fim não contrário ao Direito). A ausência de fim lucrativo não parece ser elemento da associação, pois parece-nos que o texto abrange também as associações lucrativas. Então, a liberdade de

108 associação inclui tanto as associações em sentido estrito (em sentido técnico-estrito, associações são coligações de fim não lucrativo) e as sociedades (coligações de fim lucrativo). clxvii

Existem as seguintes espécies de associações: a) associações políticas: têm o objetivo de lutar pela conquista do poder político estatal por meio das eleições – são os partidos políticos (previstos no art. 17 da CF); b) associações íntimas: criadas em razão do afetos existente entre seus membros, que desenvolvem suas relações predominantemente em âmbito privado – o grande exemplo é a família (prevista nos arts. 5º, inc. XXVII, LXII e LXIII; 7º, inc. IV e XII; 183; 191; 195, § 8º; 201, inc. IV e § 12; 203, inc. I e V; 205; 220, § 3º, inc. II; 221, caput, inc. IV e § 7º, inc. II; 226; 227; 230 da CF); clxviii c) associações culturais: têm por objetivo a difusão de manifestações culturais, como a Música, a Dança, a Pintura, a Escultura, a Literatura, o Teatro e o Cinema – cultura é protegida pelos arts. 215 a 216-A da CF; d) associações econômicas: têm por objetivo a produção de bens e o fornecimento de serviços a consumidores – inclui a indústria, o comércio, a agricultura e a prestação de serviços (a ordem econômica está regulada nos arts. 170 a 182 da CF); e) associações religiosas: chamadas de igrejas ou de organizações religiosas, são instituições que propagam uma visão de mundo a respeito da realidade e dos valores fundamentais dos seres humanos – a liberdade religiosa é protegida no art. 5º, inc. VI a VIII e no art. 29 da CF; f) associações expressivas: grupos organizados em defesa de determinada ideia ou categoria de pessoas – são exemplos os movimentos sociais de defesa dos gays, dos sem-terra ou dos negros (esses grupos são protegidos pelos direitos de liberdade de expressão e de reunião, previstos no art. 5º, inc. IX e XVI).clxix Como visto, a liberdade de associação é consequência direta da adoção do pluralismo político. Porém, a CF preferiu deixar explícita essa liberdade. Primeiramente, definiu como plena a liberdade de associação (art. 5º, inc. XVII), ou seja, é absoluta a autonomia conferida aos indivíduos para formarem e definirem o funcionamento das associações. clxx

As únicas espécies de associações cuja existência é proibida são aquelas com

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finalidades ilícitas (por exemplo, a de cometer crimes) ou paramilitares, que têm o objetivo de conquistar o poder político por meio da força. A seguir, a CF deixa essa liberdade ainda mais explícita ao declarar que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” (art. 5º, inc. XVIII). Nesse sentido, o Estado é proibido não apenas de autorizar ou impedir a constituição de associações, mas também de interferir em seu funcionamento, ou seja, as normas que determinam o modo como a associação deve desenvolver suas atividades internas são de competência exclusiva da própria associação (trata-se, em outras palavras, de um poder legislativo interno). Da mesma forma, o Estado não pode participar da istração da associação, que cabe exclusivamente a seus associados (desta vez, trata-se de um poder executivo interno). Portanto, a despeito de a doutrina de Abraham Kuyper ser praticamente desconhecida no meio jurídico nacional, percebe-se claramente que a CF adotou um paradigma bastante semelhante à teoria das esferas soberanas. Logo após, a CF ainda determina que “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado” (art. 5º, inc. XIX). Portanto, as associações somente poderão ser extintas ou suspensas caso seja comprovado, por meio de processo judicial, que elas têm fins ilícitos ou paramilitares. Finalmente, a CF prevê que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” (art. 5º, inc. XX), permitindo que a participação em associações seja absolutamente livre, sem qualquer obrigação de agregarse ou manter-se agregado a uma associação. clxxi Como visto, a família é uma espécie de associação íntima. Sua proteção contra interferências estatais indevidas deriva não apenas das garantias constitucionais de associação, vistas acima, mas também pelo direito de autonomia individual (previsto no art. 5º, inc. II), por meio do qual os indivíduos são livres para buscar as relações íntimas que estejam de acordo com seu projeto de vida e sua visão de mundo; pelo direito de privacidade (protegido pelo art. 5º, inc. X a XII), prerrogativa pela qual é possível evitar o conhecimento e a atuação de pessoas de pessoas estanhas na vida íntima dos indivíduos; e inclusive pelos direitos culturais, uma vez que a família é o principal meio de transmissão de “formas de expressão” e “modos de criar, fazer e viver” (art. 216, inc. I e II). Além disso, a CF confere diretamente à família prerrogativas específicas em seu art. 226.

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Verifica-se, portanto, o peculiaríssimo status constitucional da família, que tem uma série de poderes não apenas por ser uma associação ou mesmo uma associação íntima, mas principalmente em virtude de ser “a base da sociedade” (CF, art. 226, caput). Dessa forma, não há nenhuma espécie de instituição social para a qual tenha sido conferida tamanha proteção constitucional nas mais diversas áreas. A família é, assim, a mais importante “esfera soberana”, sendo imprescindível a análise de suas relações com a “esfera das esferas”, o Estado.

7. As relações do poder familiar com o poder estatal

Você trabalha feito um burro de carga Puxando um sistema podre que é bancado com o seu suor E sexta feira vai a igreja comungar com sua família A voz sagrada Jesus Cristo é o senhor Deixa parte do salário em retribuição A dádiva divina da palavra do pastor É melhor garantir um lugar no céu Aqui nesse inferno tenta só sobreviver E o que salva é a cervejinha no fim de semana Assistindo o jogo do seu time preferido na TV...

Segunda-Feira o seu filho tá em casa Porque a escola onde estuda, não tem nenhum professor E o professor está na rua apanhando da polícia E tá cobrando seu salário lá do governador

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(...) A gente gasta são 6 meses de salário Dando tudo pro governo e não tem nada quase em troca E o governo vai tomando e gastando o seu dinheiro Eles são o parafuso e você é a porca

(...)

Mas as crianças vão crescer E o futuro do Brasil por algum dia deverá ser bem melhor Só que o problema é que as crianças Estão crescendo com seus pais longe de casa E mais ninguém ao seu redor!clxxii

Como visto, no regime de pluralismo político estabelecido na Constituição Federal as associações constituem fontes de normas jurídicas e têm um conjunto de competências exclusivas sobre seus assuntos internos. Por essa razão, a autonomia associativa somente pode ser restrita nas situações expressamente previstas na própria Constituição Federal. Dentre as associações, destacam-se aquelas de caráter íntimo, que têm sua autonomia reforçada devido à proteção conferida por dispositivos constitucionais específicos, como os que preveem os direitos à autonomia individual e à privacidade. Finalmente, o supremo exemplo de associação íntima é a família, instituição social que conta com incomparável proteção constitucional. O conjunto das prerrogativas conferidas aos pais com o objetivo de gerir as questões internas da família é denominado de poder familiar, que constitui um “conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, em

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igualdade de condições, por ambos os pais, (...) tendo em vista o interesse e proteção do filho”. clxxiii Esse poder tem as seguintes características: a) constitui um munus público, ou seja, é um encargo exercido tendo em vista o interesse público; clxxiv

b) é irrenunciável, pois o pais não podem perder a titularidade desse poder por ato próprio;

c) é inalienável, indisponível e indelegável, uma vez que não pode ser transferido voluntariamente a terceiros;

d) é imprescritível, pois os pais não o perdem pela mera circunstância de deixar de exercê-lo durante determinado tempo;

e) é incompatível com a tutela, pois não se pode nomear tutor para menor cujo pai ou a mãe permanece com o poder familiar;

f) tem a natureza de uma relação de autoridade, uma vez que há subordinação dos filhos pelos pais.

clxxv

O poder familiar não requer previsão explícita no ordenamento jurídico, pois, como visto, cada associação se constitui em um “governo privado”, com atribuições de caráter exclusivo para gerir seus assuntos internos. clxxvi Além disso, a família, constituindo uma instituição de caráter pré-político, tem seu funcionamento interno regido primordialmente por normas de Direito Natural.

clxxvii

De qualquer forma, o legislador considerou

pertinente a explicitação das atribuições decorrentes do poder familiar no art. 1.643 do CC,clxxviii no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescenteclxxix e no art. 229 da Constituição Federal. clxxx Dentre essas atribuições, destaca-se a direção da criação e da educação dos filhos menores, (...) provendo-os de meios materiais para sua subsistência e instrução de acordo com seus recursos e sua posição social, preparando-os para a vida, tornando-os úteis à sociedade, assegurando-lhes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Cabe-lhes ainda dirigir espiritual e moralmente os filhos, formando seu espírito e caráter, aconselhandoos e dando-lhes uma formação religiosa. (itálicos nossos) clxxxi

113

Neste ponto, a questão é estabelecer quais são as relações possíveis entre a família, representada pelos pais, detentores do poder familiar, e o Estado, representado pelos agentes públicos no exercício de suas competências legalmente estabelecidas. O fundamento dessa relação é o princípio da intervenção mínima do Estado na família. A princípio, o Estado é proibido de intervir em assuntos internos da família. Essa proibição decorre da previsão constitucional da autonomia associativa (como visto, o art. 5º, inc. XVIII, veda a interferência estatal no funcionamento das associações) e da específica proteção constitucional conferida à família. O art. 1.518 do Código Civil enfatiza essa proteção ao dispor que “É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família”. Essa vedação, porém, não é absoluta. O Estado pode intervir na família nos casos em que o poder familiar não for desempenhado adequadamente, ou seja, nas situações em que os pais não puderem garantir aos filhos o usufruto de direitos fundamentais, como vida, saúde e educação. Nesse exato sentido é o magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Tema de especial relevo e atualidade diz respeito ao movimento de afirmação da intervenção mínima do Estado nas relações familiares (também chamado de Direito das Famílias mínimo), com a consequente valorização da autonomia privada. (...) Nas relações de família, a regra geral é a autonomia privada, com a liberdade de atuação do titular. A intervenção estatal somente será justificada quando for necessário para garantir os direitos (em especial, os direitos fundamentais reconhecidos em sede constitucional) de cada titular, que estejam periclitando. É o exemplo da atuação do Estado para impor a um relutante genitor o reconhecimento da paternidade de seu rebento, através de uma decisão judicial em ação de reconhecimento de filho. Também é o exemplo da imposição de obrigação alimentícia a um pai que abandona materialmente o seu filho. Em tais hipóteses, impõe-se a atuação estatal para efetivar a promoção dos direitos e garantias (especialmente, os fundamentais) dos seus componentes, assegurando a dignidade. clxxxii

Devido à referida proteção constitucional da família, a interferência estatal em seu funcionamento deve ser, além de excepcional, sempre motivada. clxxxiii Essa motivação é necessariamente composta de dois elementos: o fundamento de fato (o acontecimento que

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deu origem à intervenção) e o fundamento de direito (a norma jurídica na qual se fundamenta a intervenção).clxxxiv Portanto, o ônus da prova nas excepcionais situações de intervenção estatal na família pertence ao Estado, que deve demonstrar, ao menos, o efetivo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. clxxxv Além disso, a atuação estatal deve ser precedida de um processo que permita aos pais ou responsáveis não apenas o conhecimento integral da acusação feita contra eles (em suma, de não prover adequadamente os direitos fundamentais aos menores sob sua responsabilidade), mas também lhes dê a oportunidade de se defenderem adequadamente e de, ao final, terem o processo decidido por uma autoridade imparcial. Trata-se da aplicação dos conhecidíssimos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”) da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV – “aos litigantes, em processo judicial ou istrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”). clxxxvi A única exceção à regra da anterioridade do processo à atuação estatal consiste nas situações excepcionais em que existe comprovado risco de dano iminente à criança ou ao adolescente. Nesse caso, o processo se dá posteriormente à atuação estatal. clxxxvii É o caso, por exemplo, da suspensão imediata da guarda de um ou ambos genitores para evitar a continuidade de situação de violência doméstica. clxxxviii Finalmente, é preciso ainda que a intervenção estatal na família obedeça ao princípio da proporcionalidade, limitador de qualquer espécie de atuação do Estado na sociedade, que é dividido em três subprincípios: adequação (a atuação estatal deve ser efetivamente de proteger um direito fundamental), necessidade (dentre as medidas eficazes, deve ser utilizada a menos severa), e proporcionalidade em sentido estrito (os benefícios da atuação estatal devem ser superiores aos prejuízos por ela gerados). clxxxix Portanto, a intervenção estatal legítima no funcionamento da família deve obedecer necessariamente aos seguintes princípios: excepcionalidade (intervenção mínima), motivação, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. Outras possíveis relações do Estado com a família, previstas na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos, têm a natureza de proteção (conjunto de ações para defender, apoiar e favorecer a família)cxc e de assistência (atendimento às necessidades básicas dos membros da família). cxci Nesse sentido, é notável que enquanto

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a CF trata as associações em geral com “respeitosa indiferença”,cxcii garantindo-lhes a independência para cuidar de seus assuntos internos, a família é tratada com incomparável deferência (nenhuma outra instituição social é qualificada como “base da sociedade”), recebendo a mais ampla gama de apoios do Estado para que ela realize suas funções típicas, como criação e educação dos filhos.

V – O direito à instrução dirigida pelos pais

1. A educação como direito social e o princípio da subsidiariedade

O direito à educação é tratado de forma ampla e detalhada na Constituição Federal; além de vários dispositivos dispersos pelo texto constitucional, existe uma seção que trata especifica e detalhadamente da educação (vide arts. 205 a 214). Da mesma forma, o direito à educação é garantido em vários tratados de direitos humanos. Finalmente, existem duas leis que dispõem minuciosamente sobre o direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). Antes, porém, analisar essas normas, é necessário compreender a natureza jurídica do direito à educação. A Constituição Federal, em seu art. 6º,cxciii classifica a educação como um direito social, ou seja, como uma prestação que pode ser exigida pelo cidadão ao Estado. A finalidade dos direitos sociais é proporcionar melhores condições de vida aos setores mais fragilizados da sociedade; trata-se de uma decorrência do princípio da igualdade substancial (art. 5º, caput) e do objetivo da República Federativa do Brasil de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º). cxciv Nesse sentido, e tendo em conta as limitações orçamentárias do Estado e o dever de eficiência (previsto no art. 37, caput), “é preciso levar em consideração que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão”.

cxcv

Por exemplo, a construção de moradias realizada, direta ou indiretamente, pelo Estado deve destinar-se somente àquelas pessoas que não têm condições financeiras de pagar por uma moradia. cxcvi

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À necessidade de eficiência na utilização dos limitados recursos orçamentários deve ser conjugado o respeito à dignidade humana e à autonomia das associações, que, em um sistema de pluralismo político, são, como visto, “esferas soberanas”. Em consequência, a efetivação dos direitos sociais requer a obediência ao princípio da subsidiariedade, segundo o qual “cada grupo social e político deve auxiliar grupos menores e mais locais a alcançar seus objetivos sem, contudo, arrogar esses objetivos para si mesmos”.

cxcvii

Assim, o Estado somente deve impor sua vontade quando indivíduos e associações voluntárias não tiverem condições por si mesmos de prover bens considerados indispensáveis. Havendo a possibilidade de os indivíduos e as associações voluntárias, como a família, proverem direitos fundamentais, a atuação estatal dependerá do consentimento destes e terá sempre caráter auxiliar e assistencial. Nesse sentido é o contundente magistério de Ingo Wolfgang Sarlet e Mariana Filchtiner Figueiredo: (...) há que recordar – de acordo com a precisa e oportuna lição de Jörg Neuner – que o princípio da subsidiariedade assume, numa feição positiva, o significado de uma imposição de auxílio e, numa acepção negativa, a necessária observância, por parte do Estado, das peculiaridades das unidades sociais inferiores, não podendo atrair para si as competências originárias daquelas. Neste sentido, ainda na esteira de Neuner, o princípio da subsidiariedade assegura simultaneamente um espaço de liberdade pessoal e fundamenta uma “primazia da autorresponsabilidade”, que implica, para o indivíduo, um dever de zelar pelo seu próprio sustento e o de sua família. cxcviii

No art. 205, a CF determina que há duas instituições responsáveis por prover o direito à educação: o Estado e a família. Essas instituições devem receber a colaboração da sociedade, que deverá promover e incentivar a educação. Curiosamente, enquanto o dever do Estado na educação é minuciosamente detalhado no art. 208, não há nenhum dispositivo da CF que determine como será efetivado o dever da família com a educação. cxcix

Mais ainda: sendo a educação um dever comum ao Estado e à família, não foi definido

expressamente quais são as relações entre uma e outra instituição no tocante ao provimento desse serviço.cc A despeito dessas lacunas, é preciso ressaltar a indiscutível existência do dever da família de prover educação, que se sobrepõe inclusive às escolas particulares, as quais, como integrantes da sociedade, têm apenas a função de promover e incentivar, mas não de realizar o processo educacional. Portanto, uma primeira conclusão se impõe: a chamada educação domiciliar não é, a rigor, um direito da família ou dos pais, mas um dever que não pode ser descumprido,

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inclusive sob pena de perda ou suspensão do poder familiar. Em consequência, não é legítima a total delegação da educação dos filhos à escola, como infelizmente é o desejo de várias famílias. A questão objeto de polêmica é se as famílias são obrigadas a associarem-se a uma instituição escolar para prover a instrução dos filhos.

2. O pluralismo político aplicado à educação

Ei, povo brasileiro Não ponha suas crianças nas ruas para mendigar Pois a saída de nossos problemas é a educação Se você não teve sua chance Dê-a seus filhos então

Mesmo que não seja ainda O momento de lutar pela revolução Certamente se ou o tempo de buscarmos a nossa conscientização As crianças são o futuro, mas o presente depende muito de você Não venda sua identidade cultural Esse é o maior tesouro que um país pode ter Alimentar, educar, investir Mais tarde os seus filhos vão lhe agradecer Muita atenção no outro quinze de novembro Quando os homens sorridentes surgem em sua TV Pois o mensageiro arco-íris Virá do infinito pra nos presentear Com o livro de nossa cultura E a música dos povos para representear O ressurgimento de nossas raízes Olhe, sorria, goste da sua cor Procure sempre sua consciência E jamais tenha vergonha de falar de amor

Ei vamos cantar

118

Tudo pode estar Em seu coraçãocci

Como visto, em uma sociedade pluralista, referida no preâmbulo da CF, é reconhecida e protegida a diversidade de opiniões e de visões de mundo. Mais ainda, o pluralismo é expressamente reconhecido como um dos princípios do ensino: “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino” (art. 206, inc. III). Para a CF, portanto, o pluralismo educacional é um importantíssimo aspecto de uma sociedade pluralista e, por isso, deve ser especialmente protegido.

ccii

Reforçando essa determinação, a CF ainda enumera como princípio do ensino a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” (art. 206, inc. II). Essa liberdade possibilita a existência não apenas da educação tradicional, centralizada na instituição escolar, mas também de modalidades alternativas de educação, o que indubitavelmente inclui a chamada educação domiciliar. cciii Nesse sentido, o Estado reconhece e protege as várias formas de pluralidade (de visões de mundo, de associações, de seres humanos, de contextos culturais e de minorias criativas), sendo impedido de impor à sociedade determinada forma de pensar e de ver o mundo.cciv Portanto, em uma sociedade pluralista, a transmissão de valores cabe aos indivíduos e às associações, dentre as quais se destaca a família, que realiza essa transmissão por meio da educação dada às crianças. ccv Porém, é natural que haja uma visão de mundo comum entre os detentores do poder estatal, que não necessariamente se identifica com a visão de mundo da maioria da população. Essa dissonância pode provocar um déficit de legitimidade das autoridades políticas, o que naturalmente as levará a tentar diminuí-la. O instrumento mais útil para esse fim é a educação pública,ccvi por meio da qual pode se realizar a doutrinação ideológica, que propaga abertamente determinada visão de mundo, e a alteração comportamental, que induz as crianças a adotarem determinados comportamentos sem a defesa explícita de uma ideologia. ccvii Para escapar da imposição à criança de determinada visão de mundo contrária àquela adotada pela família, poderia parecer suficiente evitar as escolas públicas e matricular os filhos em escolas particulares que professassem a visão de mundo considerada pertinente (uma família católica, por exemplo, poderia matricular o filho em uma escola católica).

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Essa alternativa, porém, ainda assim pode ser problemática para a família, pelas seguintes razões: a) a integral adesão de uma instituição de ensino a uma visão de mundo é de rara ocorrência, inclusive pela decisiva influência das ideologias particulares dos professores (são bastante conhecidos, por exemplo, os casos de doutrinação marxista em escolas confessionais); ccviii b) tanto a educação pública quanto a privada devem obedecer às mesmas diretrizes (determinadas, no Brasil, pelo Ministério da Educação por meio dos Parâmetros Curriculares Nacionais), o que, conjuntamente com a padronização dos cursos de Pedagogia (no Brasil, por meio das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia, editadas pelo Conselho Nacional de Educação), tende a formar um corpo docente de atuação ideologicamente homogênea;ccix c) a mera preferência por uma educação de cunho predominantemente científico ao invés de uma educação liberalccx já expressa relevantíssimo juízo a respeito de valores fundamentais,

ccxi

que tende a excluir visões de mundo não

materialistas;ccxii d) a provisão de educação por meio de uma instituição de massa já implica a inculcação de certas atitudes nos educandos, como a automática deferência a autoridades fora da família e a necessidade, às vezes extremas de se adaptar aos valores predominantes no grupo em que está inserido. ccxiii Torna-se, portanto, extremamente difícil conceber uma situação na qual a educação escolar, seja pública ou privada, não possa trazer sérios riscos à transmissão de valores fundamentais dos pais aos filhos, violando o princípio da neutralidade estatal e o direito humano dos pais de educar os filhos de acordo com suas concepções morais e religiosas. A previsão do pluralismo político como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. V) faz seguir em frente o raciocínio já iniciado pelo reconhecimento da sociedade brasileira como plural. Assim, não apenas a diversidade deve ser protegida, mas ela também é fonte do Direito, uma vez que as diversas associações presentes na sociedade agem como “esferas soberanas”, produzindo ordens jurídicas autônomas, que obedecem apenas aos limites constitucionais. A família, como associação íntima, tem reforçada liberdade para exercer suas funções típicas,ccxiv formando um sistema jurídico próprio, que somente pode sofrer intervenção estatal em situações excepcionais.

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Portanto, sendo cumprido o dever de educar, o Estado não pode impor à família a adoção de determinado sistema educacional, no caso, a educação escolarizada. Essa prerrogativa da família é reconhecida pelo Código Civil ao dispor que a primeira decorrência do poder familiar é a competência dos pais de dirigir a “a criação e educação” dos filhos menores (art. 1.634, inc. I). Da mesma forma, a Declaração Universal de Direitos Humanos reconhece essa prerrogativa ao dispor que “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos” (art. XXVI, item 3). É notável, por outro lado, a ausência de qualquer norma que determine ao Estado a direção da educação das crianças nem a escolha do tipo de ensino a ser ministrado (tradicional ou alternativo, formal ou informal, institucionalizado ou familiar). Ademais, o direito de liberdade de associação (previsto na CF, art. 5º, inc. XX) impede que os pais sejam obrigados a se associarem contratualmente a escolas para o provimento de instrução a seus filhos. ccxv Além disso, o princípio da subsidiariedade impõe limites à atuação estatal no que se refere ao provimento de direitos sociais. Como visto, o respeito à autonomia associativa e ao princípio da eficiência demanda que o Estado somente atue naquelas situações em que indivíduos e associações não possam prover adequadamente bens considerados essenciais, como transporte, saúde e moradia. Mais ainda, esse princípio determina que se houver conflito entre diversas associações da sociedade civil, deve-se dar preferência àquelas de menor envergadura, ou seja, as que estejam mais próximas ao indivíduo titular desses direitos. Neste ponto, a questão assume peculiar concretude, pois somente em cada caso particular poder-se-á verificar a inadequação da atuação familiar no provimento dos direitos sociais. Portanto, se a família recusar-se a utilizar a educação escolar, estatal ou privada, caberá ao Estado respeitar essa opção, a não ser que demonstre, após o devido processo legal, que a família não provê adequadamente esse direito. ccxvi

3. O princípio da proteção integral ou do melhor interesse da criança

É bom ser criança

121

Ter de todos atenção Da mamãe, carinho Do papai, a proteção É tão bom se divertir E não ter que trabalhar Só comer, crescer, dormir, brincar

É bom ser criança Isso às vezes nos convém Nós temos direitos Que gente grande não tem Só brincar, brincar, brincar Sem pensar no boletim Bem que isso podia nunca mais ter fim

É bom ser criança E não ter que se preocupar Com a conta no banco Nem com filhos pra criar É tão bom não ter que ter Prestações pra se pagar Só comer, crescer, dormir, brincar

É bom ser criança

122

Ter amigos de montão Fazer cross saltando Tirando as rodas do chão Soltar pipas lá no céu Deslizar sobre patins Bem que isso podia nunca mais ter fim ccxvii

Até o momento, foi demonstrado que a denominada educação domiciliar, como modalidade de instrução de livre escolha dos pais, é indubitavelmente protegida (e demandada) pela previsão do Brasil como uma “sociedade plural”, do “pluralismo político” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e do princípio da subsidiariedade como limitador da função estatal no provimento de direitos sociais. Agora, é preciso voltar o foco para os fundamentos do Direito da Criança e do Adolescente: o princípio da proteção integral ou do melhor interesse da criança, previsto na CF,ccxviii na Convenção Internacional dos Direitos das Criançasccxix e no ECAccxx. De acordo com esse princípio, as crianças e os adolescentes, além de serem portadores de todos os direitos humanos, recebem proteção reforçada a nível legal e istrativo tendo em vista seu incompleto “desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social” (ECA, art. 3º). Em consequência, qualquer ação estatal ou privada que possa afetar direitos e interesses de crianças e adolescentes deve sempre buscar a solução que melhor atenda a eles. Portanto, na determinação de políticas públicas ou mesmo de atos específicos, realizados por agentes públicos ou particulares, que afetem crianças e adolescentes, o principal fator a ser considerado é o bem-estar destes. Em outros termos, quando houver conflito de interesses, deve-se privilegiar o interesse das crianças. Para aplicar esse princípio à educação domiciliar, é preciso ter em vista que existe uma tríade de interesses envolvidos: dos pais, do Estado e da criança. O interesse dos pais tem dois aspectos: um autointeresse, baseado nas vitais necessidades emocionais que são preenchidas pelo relacionamento entre pais e filhos;ccxxi e um interesse pelo outro, ou seja, uma genuína vontade dos pais de promover o bem-estar dos filhos. O Estado também tem dois interesses relacionados à educação das crianças: primeiramente, tem interesse em

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prover uma educação cívica que possibilite sua participação nas estruturas políticas da sociedade;ccxxii em segundo lugar, o Estado tem um interesse em que as crianças recebam uma educação básica suficiente para torná-las adultos capazes de funcionamento independente na sociedade. ccxxiii Finalmente, é preciso verificar os interesses das crianças na educação, que também são duplos: primeiramente, as crianças têm interesse em se desenvolver como adultos capazes de funcionamento independente, ou seja, as crianças querem adquirir uma série de competências que as permitirão atuar nas diversas instituições da sociedade; em segundo lugar, as crianças têm interesse em se tornarem pessoas minimamente autônomas, que podem buscar realizar suas próprias aspirações e participar, se quiser, do processo político. Muito comumente, os interesses de cada um desses atores são similares (por exemplo, o interesse em prover capacidades adequadas para uma vida adulta autônoma). Porém, conflitos podem ocorrer (por exemplo, os pais podem discordar do modo como o Estado decide promover a educação cívica). Em situações como essa, é preciso estabelecer algumas diretrizes para uma “teoria da autoridade educacional”: todos esses interesses são, a princípio, legítimos e devem ser respeitados, sendo necessário compatibilizá-los (deve-se evitar o totalitarismo estatal e qualquer forma de despotismo dos pais ou da criança); apenas em caso de impossibilidade de compatibilização, deve-se dar preferência aos interesses das crianças. É preciso agora responder à seguinte questão: em uma situação de claro predomínio da autoridade parental, como é o caso da educação domiciliar, podem os interesses do Estado e da criança na educação serem satisfeitos? Essa pergunta somente pode ser respondida de forma concreta, ou seja, com base nos dados atualmente disponíveis sobre educação domiciliar. A despeito de ainda não terem sido feitas pesquisas de larga escala no Brasil, nos Estados Unidos, onde o homeschooling é um fenômeno de massas há décadas, existem diversas estatísticas consolidadas. ccxxiv A quantidade avassaladora de dados positivos a respeito da educação domiciliar permite uma

resposta

claramente

positiva

à

questão.

A

educação

desenvolvida

predominantemente em ambiente familiar é capaz de realizar não apenas os interesses dos pais, mas também do Estado e das crianças. Mais ainda: diversos estudos mostram que comumente a educação domiciliar satisfaz esses interesses de forma superior à da educação escolarizada, seja pública ou privada. ccxxv Em especial, a satisfação do melhor interesse da criança se dá por meio de uma educação individualizada, que permite o

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desenvolvimento das habilidades específicas das crianças, evitando os problemas decorrentes da massificação educacional promovida pela escola. ccxxvi Portanto, em regra, o princípio da proteção integral ou do melhor interesse da criança é plenamente concretizado por meio da educação domiciliar, que se mostra estatisticamente superior à educação escolar. Nesse sentido, a função do Estado no tocante à educação domiciliar é garantir um nível adequado de qualidade, por meio de uma regulamentação que fixe padrões mínimos de conhecimento a serem alcançados pelas crianças (por exemplo, o nível de alfabetização para cada idade), e da fiscalização, por meio dos conselhos tutelares, do cumprimento desses parâmetros. Apenas excepcionalmente, e após o devido processo legal, o Estado poderia determinar a matrícula da criança na escola: por exemplo, quando a criança tem um nível de conhecimento nitidamente inferior àquele das crianças que frequentam o ambiente escolar; quando os pais privam as crianças da convivência comunitária (situação semelhante à do crime de cárcere privado)ccxxvii; e quando a criança ou o adolescente expressamente requerer a matrícula em escola, neste caso, desde que comprovado dano de caráter psicológico ou intelectual decorrente da manutenção da situação de educação domiciliar.ccxxviii Por outro lado, caberia ao Estado recomendar expressamente aos pais a adoção da educação domiciliar, atendendo ao princípio da proteção integral, nas situações em que a inserção da criança no ambiente escolar esteja causando problemas psicológicos ou de aprendizado na criança.

Conclusões

A questão discutida nesta obra não se restringe aos milhares de famílias brasileiras que adotam a modalidade educacional conhecida como educação domiciliar ou homeschooling. A essência diz respeito à própria identidade do Estado brasileiro como definida na Constituição Federal. Trata-se da reafirmação da República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito fundamentado na dignidade da pessoa humana e no pluralismo político (CF, art. 1°, III e V) comprometido com o bem-estar de todos, sem quaisquer formas de preconceito e discriminação (CF, art. 3°, IV).

125

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito reconheceu a centralidade do princípio da dignidade humana em nosso ordenamento jurídico, conferindo-lhe inclusive um caráter de pré-constitucionalidade. Esse princípio, por óbvio, é aplicável a todos os seres humanos. Contudo, a Constituição Federal determinou a sua aplicação com especial ênfase para as crianças e adolescentes, que não apenas têm dignidade inerente, como também são portadoras do direito à dignidade e ao respeito, o que inclui a devida consideração por sua individualidade e autonomia, conforme também determina a Convenção sobre os Direitos das Crianças, promulgada expressamente no Brasil em 1990.

A instituição escolar indubitavelmente desempenha um relevante papel social não apenas na educação das crianças, mas também como meio de assistência social para crianças carentes e ainda como um mecanismo de defesa dos direitos das crianças em geral. Porém, a escola também pode entrar em conflito com o direito das crianças à dignidade e ao respeito. Mesmo nas melhores escolas, a educação necessariamente é provida de forma massificada, sem atentar para as necessidades específicas de cada criança. Dentre os pedagogos, há uma considerável corrente no sentido de que quanto mais individualizada a educação, mas efetiva ela será. Não é exagero arguir que em analogia ao princípio da individualização da pena, previsto na CF, art. 5°, XLVI, diretamente derivado da dignidade humana, exista também o princípio da individualização da educação. Em situações limítrofes, as crianças podem ainda servir de instrumentos da difusão de determinadas ideologias, como demonstram os diversos casos já registrados de doutrinação ideológica nas escolas.

A dignidade da pessoa humana requer necessariamente que o Estado reconheça e proteja as mais diversas formas que as pessoas e as associações escolhem para desenvolver seus modos e projetos de vida, sem qualquer espécie de discriminação. Trata-se da autonomia individual, reconhecida pela doutrina como um dos componentes essenciais da dignidade. Exatamente por isso, a CF qualifica em seu preâmbulo a sociedade brasileira como “plural”. O respeito a essa pluralidade se dá mediante uma atitude básica de qualquer Estado que adote uma constituição liberal: o neutralismo político. Nesse sentido, o Estado não deve favorecer nenhuma concepção específica de ser humano, defendida por religião

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ou filosofia. Da mesma forma, o Estado não pode proibir estilos de vida e valores, mesmo que estejam em contradição com o modo de pensar da maioria da população e com a opinião das autoridades governamentais. Nesse sentido, essa Egrégia Corte ao julgar a constitucionalidade da união homoafetiva, deixou bem claro seu papel contramajoritário em defesa de minorias contra concepções de vida predominantes na sociedade. No acordão, a afirmativa de que o Estado deve ser absolutamente neutro em questões religiosas sobressai-se por sua clareza e definitividade. Exatamente pelas mesmas razões, o Estado deve ser absolutamente neutro em questões relacionadas a convicções filosóficas ou políticas, até pela indissociável ligação entre liberdade de religião e liberdade moral. Finalmente, esse acordão indica que o Estado ainda deve dar um o além, ou seja, deve ativamente proteger as crenças e convicções minoritárias em nossa sociedade contra qualquer forma de assimilação forçada dentro da cultura predominante.

É opinião unânime entre os pedagogos de que a educação não é não deve ser neutra (vide, por todos, a contundente exposição de Paulo Freire a respeito da estreita vinculação entre educação e política). Educar sempre tem em vista uma visão de mundo determinada e um ideal de ser humano que deve ser alcançado ou ao menos buscado. Bem ou mal, a educação provida por meio do sistema escolar reflete as concepções valorativas da elite intelectual em determinada época. Desse modo, a escola não é, como se diz comumente, um lugar de pluralismo e de diversidade. Pelo contrário, o sistema escolar é o maior mecanismo social de assimilação e dissolução da diversidade cultural espontânea da sociedade em uma massa relativamente homogênea. Esse não é um defeito do sistema, mas uma característica inerente a ele. Ressalte-se que as famílias de baixa renda são as que menos têm condições para escapar desse processo de destruição cultural, uma vez que a elas somente são reservadas as escolas públicas, que operam dentro de padrões muito bem definidos – a formação dos professores, o material didático utilizado e as avaliações são todos padronizados nacionalmente. Atualmente, está sendo discutida a base curricular nacional, que aprofundará ainda mais essa padronização.

Tendo em vista essa realidade, o legislador constituinte achou por bem reconhecer como norma fundamental da educação o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” (CF, art. 206, III). A importância desse dispositivo não pode ser subestimada. As ideias e

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concepções pedagógicas incluem todas as teorias, filosofias, ideais e visões pedagógicas do ser humano. A enunciação desse princípio deixa bem claro que os mais variados pontos de vista sobre educação devem ser permitidos pelo Estado brasileiro. Aliás, uma rápida leitura em qualquer obra de história da educação já permite verificar a incrível diversidade de ideias e concepções pedagógicas presente no decorrer dos tempos. Não há absolutamente nenhum critério que permita dizer objetivamente quais são as melhores ideias e concepções, até porque trata-se de uma valoração dependente em grande parte da filosofia e da visão de mundo de quem a realiza. Como visto, em um regime de neutralidade estatal, não cabe ao Estado constituir, promover ou reprimir religiões, filosofias e ideologias. Nesse sentido, historicamente, a escola não é e não pode ser a única instância educadora. Na verdade, a escola é apenas um dos elementos que fazem parte da variadíssima gama de ideias e concepções pedagógicas. Enfim, a sua imposição como único modelo aceitável de educação e a consequente proibição dos demais modelos é absolutamente vedada pelo princípio da pluralidade pedagógica.

Outro princípio fundamental da educação brasileira é o da liberdade educacional, ou seja, a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” (CF, art. 206, II). Essa liberdade, como qualquer outra liberdade, é um direito negativo, ou seja, constitui uma garantia contra a arbitrariedade estatal no campo da educação. E os titulares desse direito são os beneficiários do processo educacional (no caso em análise, as crianças e os adolescentes) e as suas respectivas famílias, que têm o dever primordial de educação (CF, art. 205), como será demonstrado mais adiante. Mais especificamente, isso significa que a educação deve ser a mais livre possível nas suas duas pontas: o ensino e o aprendizado. Na primeira delas, as crianças e adolescentes devem ter sua autonomia preservada para serem muito mais do que recipientes vazios, mas verdadeiros protagonistas da sua própria educação, conforme deixa clara a Convenção sobre os Direitos das Crianças. Infelizmente, esse dispositivo constitucional ainda está muito distante de ser concretizado na realidade brasileira. A liberdade educacional dos filhos é quase sempre absolutamente nula, sem qualquer possibilidade de interferência no processo educacional a que estão submetidos. A liberdade educacional dos pais está em situação bastante semelhante, uma vez que esta geralmente se esgota na escolha da instituição de ensino na qual os filhos serão matriculados (no caso das famílias pobres nem isso existe, uma vez que em regra a escola pública em que os filhos serão

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matriculados é escolhida inteiramente pelo governo estadual). Uma comprovação desse déficit de liberdade foi dada no Freedom of Education Index – Worldwide Report on freedom of education (Índice de Liberdade Educacional – Relatório Global sobre Liberdade Educacional) divulgado em 2016, no qual o Brasil ocupa o modestíssimo 58° lugar entre 136 países. ccxxix

Os limites do pluralismo pedagógico e da liberdade educacional consistem na satisfação das próprias finalidades da educação, tal como enumeradas na Constituição Federal (art. 205, in fine): a) pleno desenvolvimento da pessoa: uma educação bem-sucedida é aquela que, em primeiro lugar, permite à pessoa desenvolver autonomamente seu projeto de vida, de acordo com suas potencialidades, aspirações e valores; b) preparo para o exercício da cidadania: a educação cívica consiste na capacitação da pessoa para atuar como um cidadão, conhecedor de seus direitos e deveres e apto a influir na condução política do País; c) qualificação para o trabalho: o processo educacional deve dar à pessoa as condições necessárias para o desempenho da atividade produtiva de sua escolha, de acordo com seu projeto de vida. Dessas finalidades, indubitavelmente a mais importante é o pleno desenvolvimento da pessoa, pois uma vez satisfeita, permite que o indivíduo tenha as condições necessárias para uma existência autônoma, condição indispensável para uma vida digna. Ressalte-se que a definição do ponto onde esse desenvolvimento pode ser considerado pleno depende única e exclusivamente da própria pessoa, pois isso depende das suas potencialidades, dos seus projetos e valores. Aqui, o interesse do Estado é indireto, consistindo no provimento de condições para que esse desenvolvimento possa ocorrer de forma mais plena possível. Como visto, em um regime de neutralidade e pluralidade, é vedado ao Estado tentar conduzir a pessoa por determinado caminho, mas apenas apoiá-la em sua caminhada.

As outras duas finalidades são secundárias, uma vez que não advém diretamente do princípio da dignidade humana. O preparo para o exercício da cidadania é a finalidade que mais interessa diretamente ao Estado, uma vez que diz respeito à própria manutenção

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do regime político atualmente vigente. Para isso, é necessário que as novas gerações não apenas tenham os conhecimentos suficientes para atuar politicamente, mas também recebam os valores que constituem a base desse regime, como bem expressou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em seu art. 13, 1: (...) a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda em que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

A qualificação para o trabalho é a mais simples das três finalidades da educação. Dentro de sua inafastável autonomia, a pessoa escolhe em primeiro lugar se vai participar ou não do mercado de trabalho e caso positivo qual profissão pretende exercer. Feita essa opção, a Constituição garante “o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5°, XIII). Para atender a essas qualificações profissionais, a pessoa deve adquirir os conhecimentos necessários para o exercício desse trabalho, ofício ou profissão. A rigor, a aquisição desses conhecimentos consiste em treinamento profissional, que pode ser realizado dentro do sistema de ensino formal ou mesmo em atividades não formais, como os cursos desenvolvidos em empresas ou nas entidades do Sistema S.

Ora, não existem evidências empíricas de que a escola seja a única instituição apta a prover todas estas finalidades. Pelo contrário, há uma extensa lista de pessoas com realizações notáveis que nunca frequentaram os bancos escolares ou o fizeram por períodos reduzidos. Nesse grupo estão incluídos diversos políticos, como os presidentes americanos George Washington, Woodrow Wilson e Andrew Jackson, escritores, como Agatha Christie, C. S. Lewis e G. K. Chesterton, artistas, como Leonardo da Vinci, Claude Monet e Louis Armstrong, esportistas, como Venus e Serena Williams, artistas, como Justin Timberlake e Taylor Swift, e inclusive o renomado sociólogo brasileiro Gilberto Freire. De nenhum deles pode se dizer que sua personalidade não foi plenamente desenvolvida; pelo contrário, todos eles são exemplos de excelência humana em suas

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respectivas áreas. Seria enfim no mínimo estranho que as mais diversas personalidades humanas somente pudessem se desenvolver por meio de uma instituição específica e delimitada historicamente como a escola.

Da mesma forma, não há absolutamente nenhuma evidência empírica que vincule de forma necessária escolarização e preparação para a cidadania. A questão aqui tratada é mais simples do que pode parecer em um primeiro momento. Em uma sociedade pluralista, com atuação neutra do Estado relativamente aos diversos valores presentes nessa sociedade, qualquer pretensão de formar um modelo perfeito de cidadão deve ser descartada imediatamente tendo em vista o viés totalitário de tal empreitada (ressalte-se que em uma democracia constitucional, o Estado deve servir aos indivíduos e não contrário). Na verdade, em educação, como em qualquer outro campo, uma visão de mundo deve ser considerada razoável a não ser que rejeite normas morais ou políticas básicas a respeito das quais há um consenso geral entre pessoas razoáveis na nossa sociedade. Pelo menos, devemos tratar como razoável qualquer visão que reconheça a importância do desenvolvimento humano normal, que abrace a tolerância cívica e o respeito pela lei e concorde com nossos arranjos constitucionais básicos. Ora, concretamente, pouquíssimas famílias deixariam de preencher esses requisitos.

Apesar disso, de longe o questionamento mais frequente com relação à educação domiciliar refere-se à socialização das crianças. Aparentemente, a família não seria o locus adequado para prover as crianças com conhecimentos e valores necessários à vida em uma sociedade democrática e pluralista. É preciso deixar bem evidente o absurdo dessa afirmação. Em primeiro lugar, ela reflete um inaceitável preconceito contra a família brasileira, que, nessa visão, seria uma verdadeira fábrica de pessoas desajustadas e incapazes da mínima convivência social. Pior ainda: ela considera a família como produtora de pessoas intolerantes, preconceituosas e de mentalidade totalitária. No limite, é como se cada família brasileira, deixada à sua própria sorte, fosse incapaz de criar nada além de pequenos ditadores, quiçá consumados nazistas, prontos a impor sua vontade a todos os que discordem deles. Nessa bizarra visão, a sociedade deveria ser protegida das famílias, ao contrário do que dispõe a Constituição Federal ao determinar que a “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (art. 226, caput).

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Em segundo lugar, a crítica da educação domiciliar baseada na socialização deficiente ou inapropriada das crianças não tem absolutamente nenhum fundamento empírico. Chama a atenção que neste processo nem a Procuradoria Geral da República nem o Colégio Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal foram capazes de trazer uma única evidência empírica de que a educação domiciliar é um instrumento inadequado para a formação de cidadãos. Na verdade, diversas pesquisas empíricas demonstram exatamente o sentido contrário, ou seja, de que a família não apenas tem as condições para a adequada socialização das crianças como também na maioria das vezes, a educação domiciliar forma adultos que exercem sua cidadania de maneira muito mais efetiva que aqueles educados em ambiente escolar.

Considerando a importância e a persistência da objeção, pedimos vênia para transcrever sucintamente algumas pesquisas internacionais a respeito de socialização de crianças educadas fora da escola: Kunzman, Robert and Milton Gaither. "Homeschooling: A Comprehensive Survey of the Research." Other Education: The Journal of Educational Alternatives, 2, No. 1 (2012), 4-59 (EUA) Essa pesquisa considerou 72 outras pesquisas e descobriu que o resultado predominante é que crianças e adolescentes educados em casa comparam favoravelmente com crianças e adolescentes da escola tradicional em relação uma gama ampla de habilidades sociais e participam em atividades extracurriculares que providenciam oportunidades para interação em grupo participando em números comparáveis com seus pares nas escolas tradicionais.

Shyers, Larry Edward. "Comparison of social adjustment between home and traditionally schooled students." University of Florida, Ph.D. (1992), 311 (EUA) Estudou 70 crianças em ED e 70 em escolas públicas e descobriu significativamente menos “comportamentos problemáticos” entre crianças em ED entre idades 8 a 10.

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Knowles, J. Gary and James A. Muchmore. "Yep! We're Grown Up, Home-schooled Kids--And We're Doing Just Fine, Thank You!."Journal of Research on Christian Education, 4, No. 1 (1995), 35-56(EUA) Os autores não acharam nenhuma indicação que educação domiciliar foi uma desvantagem em termos sociais para 10 adultos selecionados de 46 voluntários para representar a demográfica da população. Ao contrário, sugiram que contribui para um senso forte de independência e autodeterminação.

Sutton, Joe P. and Rhonda S. Galloway. "College success of students from three high school settings." Journal of Research & Development in Education, 33, No. 3, Spr 2000, 137-146(EUA) Galloway, Rhonda A. and Joe P. Sutton. "Home Schooled and Conventionally Schooled High School Graduates: A Comparison of Aptitude for and Achievement in College English." Home School Researcher, 11, No. 1 (1995) (EUA) Na faculdade, alunos que são produtos de educação domiciliar comparam favoravelmente com seus pares nas áreas de comportamento social e liderança. Batterbee, Gayla C. "The relationship of parent-child interactive systems to cognitive attributes in the home schooled child." United States International University, Ph.D. (1992) (EUA) Crianças e adolescentes em ED demonstraram índices mais altos de motivação e autonomia

Kingston, Skylar T. and Richard G. Medlin. "Empathy, Altruism, and Moral Development in Home Schooled Children." Home School Researcher, 16, No. 4 (2006), 1-10 (EUA) Em um estudo com 30 crianças e seus pais envolvidos em educação domiciliar, Kingston e Medlin (2006) não encontraram nenhuma diferença estatística na resposta com a pergunta, “Eu quero que meu filho decide por ele/ela mesma os valores que vai acreditar”, em comparação com as respostas de 50 pais da rede de ensino público da mesma região.

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Uecker, Jeremy E. "Alternative Schooling Strategies and the Religious Lives of American Adolescents." Journal for the Scientific Study of Religion, 47, No. 4 (2008), 563-584(EUA) Para crianças e adolescentes com pais profundamente religiosos, o fato de ser envolvido ou não em educação domiciliar, não fez nenhuma diferença estatística na seu comportamento e compromisso religioso. A influência dos pais era a mesma, independentemente de ser envolvido em educação domiciliar ou não. Um resultado contraintuitivo que põe em dúvida, a associação por muitos teóricos que o meio da educação domiciliar aumenta a influência ideológica dos pais.

Ray, Brian D. "Homeschoolers on to College: What Research Shows Us." Journal of College ission, No. 185 (2004), 5-11(EUA) Adultos que foram educados com educação domiciliar votam mais do que a média nacional nos EUA onde o voto não é obrigatório e são mais propensos ser voluntários em organizações cíveis. Porém, o estudo não controlou para renda, nível de educação e outras características demográficas.

Van Pelt, Deani A. Neven, Patricia A. Allison and Derek J. Allison. "Fifteen Years Later: Home-Educated Canadian Adults." London, Ontario: Canadian Centre for Home Education (2009) (Canadá) Adultos que foram educados com educação domiciliar votam mais do que a média nacional no Canadá (88% vs. 47% - eleições federais), onde o voto não é obrigatório, e são mais propensos a participar em atividades de organizações cíveis (69% vs. 48% da população geral). Dos adultos pesquisados falando sobre suas experiências com crianças em educação domiciliar, 32% relataram oportunidades para interação social fora da família em mais do que 10 horas por semana, 38% entre 5 e 10 horas, e 27% menos do que cinco horas por semana.

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Definidas as questões da liberdade educacional e do pluralismo pedagógico e a necessidade de cumprimento das finalidades da educação, amos agora a analisar o papel da família na educação, conforme a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos.

A despeito de ainda ser assunto pouco tratado na doutrina brasileira, internacionalmente a família é tratada não apenas em seu ramo próprio, o Direito de Família, mas também em estrita conexão com os direitos das associações, tal como definidos na Constituição Federal e nos tratados de direitos humanos. A esse respeito, a CF dispõe expressamente que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” (art. 5°, XVII). Ressalte-se que não apenas é garantida a liberdade de associação, mas ainda que essa liberdade deve ser plena, ou seja, deve ser da maior intensidade possível. ccxxx

Confirmando a abrangência dessa liberdade, a CF logo após determina que é “vedada

a interferência estatal em seu funcionamento” (art. 5°, XVIII, in fine). Assim, as associações podem desempenhar livremente suas atividades, sem qualquer espécie de intervenção do Estado em seus assuntos internos. Essa proteção das associações contra o próprio Estado já foi expressamente reconhecida por esta Egrégia Corte, como demonstra o seguinte trecho da ADI 3.045, julgada em 10.8.2005: Essa importante prerrogativa constitucional também possui função inibitória, projetando‑se sobre o próprio Estado, na medida em que se veda, claramente, ao Poder Público, a possibilidade de interferir na intimidade das associações e, até mesmo, de dissolvê‑las, compulsoriamente, a não ser mediante regular processo judicial.

A proteção das associações contra terceiros, inclusive contra o Estado, é reforçada caso o objeto da associação tenha relação com outro direito constitucionalmente protegido. Uma associação que defenda determinada causa, por exemplo, está protegida não apenas pelo direito de associação mas também pelo direito à liberdade de expressão, conforme determinam o art. 5°, IX (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”) e o art. 220, caput (“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”). Da mesma forma, a liberdade associativa é reforçada caso a relação entre

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seus membros tenha caráter íntimo, conforme dispõe o art. 5°, X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (...)”).

A família é indubitavelmente uma forma de associação, que pode ser constituída de diversas maneiras, como um ato formal de celebração (o casamento), a posse do estado de casados (união homo ou heteroafetiva) e o nascimento de uma criança (famílias monoparentais). Em todas elas, o elemento comum é a intimidade presente entre seus membros, que têm relações específicas entre si e em regra vivem em coabitação. Por essa razão, a família é indubitavelmente uma associação íntima, cujo funcionamento interno é protegido triplamente pela Constituição Federal, por meio da garantia dos já referidos direito de associação e direito de privacidade, mas principalmente por específica determinação constitucional (art. 226, caput – “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”).ccxxxi Nesse mesmo sentido, dispõe o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: “A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ser protegida pela sociedade e pelo Estado” (art. 23, 1), o Pacto de São José da Costa Rica: “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado” (Art. 17, 1) e a Convenção sobre os Direitos das Crianças (Preâmbulo): Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade;

A família, portanto, é provavelmente a associação que conta com a proteção mais reforçada de todo o nosso ordenamento jurídico. É notável inclusive que a própria esfera da privacidade seja identificada costumeiramente com a família, na tradicional dicotomia privado/familiar e público/social. Novamente, os tratados internacionais de direitos humanos enfatizam essa relação: “1. Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação. 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.” (Artigo 17 do Pacto

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Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Artigo 12 do Pacto de São José da Costa Rica).

Neste ponto, cabe fazer um breve retorno à questão do pluralismo. A CF não se contentou em denominar a sociedade brasileira de plural, o que por si só constitui um compromisso com a proteção das mais diversas formas de vida e visões de mundo presentes na sociedade. O texto constitucional foi além ao determinar que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político (art. 1°, V). Nesse sentido, a sociedade brasileira ultraou definitivamente o velho monismo estatal, no qual apenas o Estado poderia exercer o poder político, reconhecendo a existência de outras esferas dentro da sociedade, que são soberanas no exercício de suas atribuições intrínsecas. O direito das associações, portanto, é decorrência direta do pluralismo político reconhecido como fundamento da República Federativa do Brasil. Trata-se do reconhecimento de um caráter político às associações voluntárias constituídas no seio da sociedade que as deixa livres de qualquer interferência estatal em seu funcionamento.

Esse caráter político das associações transparece de forma nítida na família, que tem pontos de contato com a própria estrutura e função estatal. Primeiramente, ambos têm uma finalidade em comum: proteger os direitos fundamentais de seus membros, possibilitando que eles usufruam o máximo bem-estar possível. Além disso, família e Estado têm em comum a previsão expressa dos responsáveis pelo exercício do poder, com a determinação das competências dessas autoridades (enquanto o Estado tem os conhecidíssimos Três Poderes, a família conta com o poder familiar). É notável ainda que a CF estabeleça deveres apenas para duas instituições: o Estado, juntamente com seus agentes públicos, e a família, representada pelos pais. ccxxxii

Portanto, a relação fundamental entre a família e o Estado é a de proteção contra terceiros e contra o próprio Estado. Porém, é possível que o Estado intervenha em situações específicas, como naquelas em que há violência no seio familiar (CF, art. 227, § 8°). Esta hipótese de intervenção acontece nos casos em que a família ainda existe formalmente

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mas já deixou de exercer suas funções intrínsecas, como a proteção mútua de seus membros.

A questão torna-se consideravelmente mais sensível quando a família é composta não apenas de adultos, mas também de crianças. Neste caso, não pode haver dúvidas de que a principal função da família: a proteção dos direitos e interesses das crianças. Trata-se da primeira instância de proteção integral da infância. A importância da família para as crianças não pode ser subestimada, sendo fato amplamente reconhecido pela doutrina especializada. Não por acaso, a Convenção sobre os Direitos das Crianças afirma em seu preâmbulo: “Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão (...)”, o que é reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 1990, art. 19, caput): “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (...)”.

Assim, os pais ou os responsáveis são as pessoas diretamente responsáveis por proteger os direitos individuais das crianças e prover os seus direitos sociais, tal como elencados no art. 6° da CF. No caso específico dos direitos sociais, é preciso colocar em relevo o princípio da subsidiariedade, segundo o qual cada grupo social e político deve auxiliar grupos menores e mais locais a alcançar seus objetivos sem, contudo, arrogar esses objetivos para si mesmos. Assim, o Estado somente deve impor sua vontade quando indivíduos e associações voluntárias não tiverem condições por si mesmos de prover bens considerados indispensáveis. Havendo a possibilidade de os indivíduos e as associações voluntárias, como a família, proverem direitos fundamentais, a atuação estatal dependerá do consentimento destes e terá sempre caráter auxiliar e assistencial. Esse princípio tem relação direta não apenas com o pluralismo político e os direitos de associação, mas também com o próprio princípio da eficiência das políticas públicas (CF, art. 37, caput), que requer a utilização dos recursos públicos de modo a melhorar a qualidade de vida dos que mais precisam. Portanto, não há sentido em se efetivar o direito à moradia, previsto no art. 6° da CF, para uma família que já tem casa própria. A regra, assim, é bastante

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simples: o Estado deve atuar para prover bens e serviços que a família não tem condição de prover por seus próprios meios.

Dentre os direitos sociais, a educação naturalmente tem especial destaque, pois consiste na importantíssima missão de prover as crianças e adolescentes com os meios necessários para a realização de seu potencial, o que inclui uma vida independente em sociedade, com participação no mercado de trabalho e vida cívica da sociedade. A importância da família na educação dos filhos é reconhecida desde o primeiro momento na CF, que ao abrir o capítulo sobre educação dispõe que esta é “direito de todos e dever do Estado e da família” (art. 205), no que é estritamente acompanhado pelo ECA: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (...)” (art. 22). No mesmo sentido, o Código Civil determina que o poder familiar consiste primeiramente em dirigir a criação e a educação dos filhos (art. 1.634, I).

De todas as normas referentes a educação, sem dúvida a mais importante está no referido caput do art. 205 da CF, que determina a titularidade dos direitos e deveres educacionais. Como visto, em um regime baseado na dignidade humana, na neutralidade e no pluralismo político não se pode dizer que cabe ao Estado educar os indivíduos, pois a formação de cada ser humano é algo personalíssimo, que depende das condições específicas de cada pessoa. Por outro lado, acreditar que acabe ao Estado a constituição de cada personalidade humana seria dar-lhe um poder totalitário sobre a sociedade, o que é absolutamente incompatível com os valores constitucionais.

Assim, cabe ao próprio indivíduo educar-se e no caso das crianças e adolescentes cabe à família a educação. Neste caso, como nos demais, o papel do Estado é subsidiário ao do indivíduo e da família. Cabe a ele prover as condições necessárias para que cada pessoa possa se educar adequadamente e para que cada família possa educar seus filhos. Essa atividade subsidiária do Estado inclui não apenas prover serviços educacionais por meio das escolas públicas, mas também fixar parâmetros mínimos de qualidade educacional e fiscalizar o cumprimento desses parâmetros.

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Muito se tem falado a respeito de um suposto “papel educativo central” destinado às escolas em nosso sistema constitucional. Data venia, não há fundamento para essa suposição. A escola, enquanto instituição social, tem lugar absolutamente secundário e subsidiário dentro das normas constitucionais da educação. Como visto, a educação é dever apenas de duas instituições, a família e o Estado. Outras instituições sociais podem atuar apenas em regime de colaboração com o Estado ou com a família e desde que isso seja considerado necessário por qualquer um desses. Por isso mesmo, a Constituição determina que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade (...)” (art. 205 – grifou-se). Nesse sentido, a escola, como parte da sociedade, pode colaborar com a educação, ou seja, pode concorrer, cooperar para a realização dos processos educacionais. Ressalte-se que não há nenhum dispositivo constitucional que determine a indispensabilidade da escola na educação de crianças e adolescentes. Por outro lado, emerge do art. 205 da CF como indisputável a essencialidade da família para a educação de seus filhos.

Neste ponto, cabe fazer uma comparação com os dispositivos da Constituição de 1967 relativos à educação. Em seu art. 168, a constituição pretérita determinou que “a educação é direito de todos e será dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana” (essa redação se manteve com a Emenda Constitucional n° 1, de 1969). É nítido o contraste desse dispositivo com o atual art. 205: antes, a educação necessariamente incluía a escola (“será dada no lar e na escola”); hoje, por outro lado, inexiste essa determinação, sendo apenas estabelecido o dever do Estado e da família na educação. Despiciendo lembrar da ocasião da promulgação da constituição pretérita, principalmente de sua primeira emenda – provavelmente o período da história brasileira com as mais notórias violações de direitos humanos e de brutal perseguição às mentalidades dissidentes. Sendo impossível controlar o que era ensinado aos filhos em casa, a ditadura militar determinou a escolarização compulsória, mantendo rígido regime de censura e de doutrinação ideológica nas escolas. Não por acaso o art. 168 da CF de 1967 determinou que a educação deve ser inspirada, em primeiro lugar, “no princípio da unidade nacional”, ou seja, as crianças deveriam ser essencialmente educadas não apenas para garantir a unidade territorial do Brasil, mas principalmente para garantir a uniformidade de pensamento necessária para a manutenção do regime militar que não

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reconhecia concretamente a diversidade de opiniões e a liberdade de expressão. Ressaltese enfim que, ao contrário da Constituição cidadã de 1988, esse regime não reconhecia o Brasil como uma sociedade plural nem enumerava entre seus fundamentos o pluralismo político. Era, portanto, um regime monista, que concentrava todo o poder político nas mãos do Estado, o qual, para garantir a perpetuação do regime, controlava a educação com mãos de ferro. ccxxxiii

Essa relação entre a desconsideração do papel da família na educação e a consequente superafetação do papel da escola e os regimes mais tirânicos foi devidamente percebida quando da confecção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que conferiu à família o papel central na educação dos filhos, in verbis: “Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos” (art. 26. 3). Historicamente, a linguagem de proteger o direito fundamental dos pais de escolher o tipo de educação para seus filhos reflete a experiência trágica de violações maciças dos direitos humanos inalienáveis sob o domínio nazista. Essa experiência está diretamente referida no preâmbulo da DUDH, afirmando que “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade”. Na verdade, o art. 26.3 é um dos artigos da DUDH que foram mais claramente moldadas pela experiência da guerra. Sob o governo nazista o direito em destaque no presente artigo foi fortemente violado. Os pais que tentaram manter seus filhos fora da Juventude Hitlerista e de outros instrumentos de doutrinação ideológica nazista, o sistema escolar público nazista incluído, foram acusados de “abusar de autoridade parental” e perseguidos. Essa experiência de abuso de poder do Estado para a doutrinação ideológica e lavagem cerebral na educação foi, de fato, a razão histórica real para introduzir a linguagem em questão na DUDH. Este é um fato histórico claro e bem documentado. ccxxxiv

O dispositivo da DUDH é de uma simplicidade e de uma clareza ímpar. Ele estabelece que ao se decidir qual o tipo de educação a ser dada aos filhos, deve se ter em vista em primeiro lugar a vontade dos pais. Dessa maneira, apenas excepcionalmente outros atores poderiam decidir a esse respeito; seria o caso das crianças órfãs e daquelas que estão sofrendo algum tipo de abuso ou negligência em decorrência da decisão dos pais. Em

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regra, portanto, o Estado deve agir com deferência em relação às escolhas educacionais dos pais. Aliás, nesse caso, estamos tratando da mais importante e mais ampla escolha educacional, que se refere ao tipo de educação que os filhos vão receber. A doutrina pedagógica reconhece os seguintes tipos essenciais de educação: educação formal, centrada nos estabelecimentos escolares controlados ou reconhecidos expressamente pelo Estado, e educação alternativa (também chamada de informal ou paraformal), que inclui desde a educação dos povos tradicionais indígenas até a educação a distância, ando pela educação popular e a educação domiciliar. Portanto, a DUDH conferiu aos pais ampla liberdade educacional, sempre condicionada, como já visto, pela satisfação das finalidades da educação e pela garantia dos direitos das crianças. Ressalte-se que embora não seja juridicamente vinculativa por si só, a linguagem da DUDH forma um fundo hermenêutico importante para a interpretação e aplicação das outras normas de direitos humanos reconhecidos universal e regionalmente. Não por acaso, todos os mais importantes tratados internacionais de direitos humanos contêm referências diretas à DUDH em seus preâmbulos. ccxxxv

Nesse sentido, diversos tratados internacionais reconheceram essa prioridade dos pais na educação. Vide, por exemplo, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 13): 1.

Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos

pais e, quando for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. 2.

Nenhuma das disposições do presente artigo poderá ser interpretada no sentido

de restringir a liberdade de indivíduos e de entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 do presente artigoccxxxvi e que essas instituições observem os padrões mínimos prescritos pelo Estado.

Esse dispositivo detalha o art. 26.3 da DUDH ao estabelecer: a) o direito dos pais de escolher para seus filhos escolas não estatais, com a única condição de que elas devem estar em conformidade com os “padrões mínimos de ensino” se tal estiver previsto pelo Estado;

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b) o direito dos pais direito de assegurar a educação religiosa e moral dos seus filhos de acordo com suas próprias convicções (igual ao do PID), c) o direito dos pais direito de estabelecer e dirigir instituições de ensino sob a condição de que a educação aqui fornecido também deve estar em conformidade com “padrões mínimos” acaso fixados pelo Estado.

Novamente, verifica-se o reconhecimento internacional da mais ampla liberdade educacional possível aos pais, desde que sejam cumpridas as finalidades da educação e haja conformidade com os padrões mínimos de qualidade estabelecidos pelo Estado. Ressalte-se ainda a plena liberdade dada para a criação de instituições de ensino (ou educacionais) desde que preenchidos esses requisitos. Este dispositivo (art. 13.2) é especialmente significativo, pois não se refere à escola, como no art. 13.1, mas a instituições de ensino (ou instituições educacionais). Ora, tanto em antropologia quanto em teoria educacional, há tempos formou-se um consenso de que a família é uma instituição educacional, uma vez que, como visto repetidas vezes aqui, educar constitui uma das funções precípuas da instituição social denominada família.ccxxxvii Portanto, nenhuma disposição do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pode ser interpretada no sentido de se impedir que as famílias, legítimas instituições educacionais, escolham a exclusiva educação domiciliar.

A determinação de que “os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções” (repetida no Pacto de São José da Costa Rica, art. 12.4), merece especial atenção. Trata-se de um direito dos pais; em termos mais precisos, de uma decorrência da liberdade de consciência aplicada à relação entre pais e filhos. De acordo com ele, a educação moral e religiosa dos filhos deve estar submetida às convicções (ou seja, às crenças filosóficas e/ou religiosas) dos pais. A educação moral refere-se à atividade por meio da qual as crianças adquirem aquelas virtudes ou valores morais necessários para uma vida digna, individual e socialmente. A educação religiosa, por sua vez, consiste no ensino das crenças, doutrinas, rituais e costumes de determinada religião. Na verdade, não há uma diferenciação essencial entre educação moral e religiosa, uma vez que a primeira quase sempre decorre da segunda. Em outros termos, toda educação

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religiosa é também uma educação moral; por outro lado, é possível a existência de valores morais não derivados necessariamente de uma religião.

Neste ponto, cabe perguntar: matricular os filhos na escola poderia em tese lesionar esse direito dos pais? Em outros termos, apenas pelo fato da criança assistir às aulas em uma escola, haveria o risco de ela ser educada de acordo com convicções morais e religiosas diversas daquelas professadas por seus pais? Se considerarmos a escola como um lugar valorativamente neutro, no qual não são ensinados valores morais ou religiosos de nenhuma espécie, a resposta deve ser necessariamente negativa. Porém, como visto anteriormente, há uma percepção quase unânime entre pedagogos e filósofos da educação no sentido de que a escola não é nem deve ser valorativamente neutra; trata-se, ao contrário, de um locus politicamente engajado, como defendia Paulo Freire. A adoção do currículo cientifico no Brasil, por exemplo, foi decisivamente influenciado pela filosofia e religião positivista de Augusto Comte.

ccxxxviii

A despeito de várias outras ideias e

concepções pedagógicas terem se seguido ao positivismo, percebe-se claramente a manutenção dessa matriz por meio do predomínio explícito das matérias de caráter científico na grade curricular. Por outro lado, a educação clássica, com foco em aspectos mais metafísicos e religiosos do ser humano foi completamente abandonada pelo sistema oficial de ensino.

ccxxxix

Aliás, não há registro mesmo de escolas privadas no Brasil que

adotem a educação clássica, a grande antípoda à educação positivista hoje hegemônica. Portanto, o sistema escolar, especialmente se considerarmos a conformação atual no Brasil, indubitavelmente desrespeita o direito de incontáveis pais de educarem seus filhos de acordo com suas convicções. Esse desrespeito atinge com maior intensidade as famílias que adotam determinada religião, as quais veem seus filhos sendo doutrinados por meio de uma concepção pedagógica declaradamente antirreligiosa. ccxl

Finalmente, por sua fundamental relevância, cabe fazer referência à Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil em 1990 e que serviu de base para o Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 18 1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação

144 à educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes

legais,

a

responsabilidade

primordial

pela

educação

e

pelo

desenvolvimento da criança. Sua preocupação fundamental visará ao interesse maior da criança. 2. A fim de garantir e promover os direitos enunciados na presente convenção, os Estados Partes prestarão assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança e assegurarão a criação de instituições, instalações e serviços para o cuidado das crianças. 3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a que fazem jus.

Mais uma vez, um documento internacional reconhece a prioridade dos pais na educação dos filhos (“caberá aos pais e aos representantes legais a responsabilidade primordial pela educação (...) da criança”) e estabelece a função suplementar do Estado com relação à educação (“os Estados Partes prestarão assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança”). Tratase, sem dúvida alguma, da aplicação do princípio da subsidiariedade, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência dos direitos humanos, à educação. Nesse sentido, cabe ao Estado auxiliar as famílias na educação dos filhos, provendo medidas de assistência social às famílias que não tiverem a condição ou a vontade de exercer plenamente esse mister. Caso a família demonstre condições de educar seus filhos, a atuação estatal torna-se não apenas desnecessária, mas também violadora da autonomia da família.

A análise conjugada desses diversos instrumentos internacionais de direitos humanos deixa evidente que a educação domiciliar é um direito humano, ainda não expressamente enumerado, da família e principalmente, da própria criança.

ccxli

Nesse sentido,

encontram-se anexos a estas razões os “Princípios do Rio” a respeito de direitos humanos e educação domiciliar, declarados na Convenção Global de Educação Domiciliar, realizada no Rio de Janeiro de 9 a 12 de março deste ano. Para concluir o tópico referente à aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no presente caso, fazemos referência à Declaração Modelo sobre os Direitos das Famílias, proclamada em Roma no ano de 2013:

145 Artigo 14 (Responsabilidade educacional) a) Os pais têm o direito de precedência e dever de educar os seus filhos; o papel do Estado na educação é sempre subsidiária à dos pais da criança. b) Os pais têm o direito de educar seus filhos de acordo com suas convicções morais e religiosas. Daí decorre necessariamente que os pais têm o direito e o dever de garantir que seus filhos não sejam obrigados a participar de um sistema obrigatório de educação no qual a religião seja excluída ou a assistir às aulas que não estão de acordo com suas próprias convicções morais e religiosas. c) Os pais têm o direito e o dever de escolher livremente as escolas de acordo com suas convicções, incluindo a educação domiciliar ou outros meios necessários para educar seus filhos, que estejam em conformidade com os padrões mínimos que possam ser aprovados pelo Estado. d) Os pais têm direito a subsídios públicos para que eles possam exercer livremente o seu dever de fornecer para a educação de seus filhos sem incorrer em encargos injustos, tais como custos adicionais, diretos ou indiretos, que impeçam ou injustamente limitem o exercício desta liberdade. e) A prioridade do direito dos pais de educar significa que, quando não escolherem a educação domiciliar, eles têm o dever e o direito de colaborar com professores e autoridades escolares, e, em particular, nas formas de participação projetados para dar à família uma voz no funcionamento das escolas e na formulação e implementação de políticas educacionais. ccxlii (Grifou-se)

Nesta obra, procurou-se demonstrar que a opção pela educação domiciliar está inserida naturalmente na autonomia de família, não requerendo que a sua adoção seja justificada às autoridades públicas. Caso, porém, se compreenda que a escolarização compulsória é uma “obrigação legal a todos imposta” é imprescindível levar em conta que o direito individual de objeção de consciência, protegido pela cláusula pétrea insculpida no art. 5°, inc. VIII, da CF. Neste último caso, o direito à educação domiciliar seria um desdobramento do direito à objeção de consciência e requereria para a sua efetivação em cada caso concreto a informação motivada às autoridades a respeito da existência dessa objeção.

146

Toda argumentação aqui desenvolvida se baseou no íntimo entrelaçamento entre a interpretação constitucional e a interpretação dos tratados internacionais de direitos humanos. Não é exagero dizer que na moderna concepção do ordenamento jurídico fundado no princípio da dignidade humana, a Constituição Federal e os tratados de direitos humanos formam um todo indissociável, no qual os dispositivos destes reforçam, completam, esclarecem e conferem mais robusta unidade à nossa Carta Magna. Dentro desse todo, as partes interagem de forma dinâmica e harmônica; dessa interação, nascem novos direitos, que existiam apenas em forma embrionária ou potencial dentro de cada dispositivo isoladamente considerado.

Essa é exatamente a situação do direito à educação domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um direito não enumerado expressamente no texto constitucional, mas que decorre da conjunção de diversos direitos, valores e princípios constitucionais, dentre os quais a dignidade humana aplicada às crianças, o pluralismo social e político, a neutralidade estatal, a autonomia da família, a liberdade de expressão, a subsidiariedade da atuação estatal, os direitos culturais e a liberdade de consciência, de crença e de religião. Nesse sentido, a educação domiciliar é um legítimo direito não enumerado na Constituição Federal, e, portanto, protegido pela cláusula de abertura do art. 5°, § 2°, da CF, que dispõe: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Em consequência, a educação domiciliar também se reveste da reforçada proteção dada a todos os direitos albergados pelo art. 5° da CF, ou seja, tem o caráter de cláusula pétrea, sendo inviável a sua limitação mesmo por meio de emenda constitucional.

Apêndice 1: Reflexões sobre educação e família --O que a escola pode e o que a escola não pode fazer

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A escola pode: ensinar que todas as pessoas devem ser tratadas com dignidade, mesmo e principalmente quando se concorda com as suas atitudes. Nesse sentido, a pessoa "A" não pode ser desrespeitada por adotar certo comportamento ou estilo de vida. A escola não pode: fazer juízos de valor (certo\errado) com relação a comportamentos moralmente controversos, pois essa avaliação é exclusiva da família. Da mesma forma, não pode estimular ou reprimir esse tipo de comportamento. Nesse sentido, não se pode exigir ou estimular que os outros concordem ou discordem do comportamento ou do estilo de vida da pessoa "A". --“Existe uma ideia mais radical na história da raça humana do que entregar os seus filhos a estranhos totais que você não sabe nada sobre, e ter esses estranhos trabalhando na mente do seu filho, fora de sua vista, por um período de doze anos? . . . é uma ideia louca!” (John Taylor Gatto) --Para quase todas as pessoas, a escola não é uma prestadora de serviços educacionais, mas a fornecedora de um produto bem específico: o diploma, o grande requisito para se pleitear cargos e empregos com remunerações mais elevadas. Raramente a qualidade da educação é questionada se o diploma for devidamente entregue pela escola, de preferência com notas que possam ser objeto de orgulho da família. --Você sabia? Tanto a Convenção sobre os Direitos das Crianças quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que devem ser asseguradas às crianças todos os meios e oportunidades para seu desenvolvimento ESPIRITUAL! --“A palavra ‘educação’ significa todo o processo da vida social por meio do qual os indivíduos e grupos sociais aprendem a desenvolver conscientemente dentro, e para o benefício das comunidades nacionais e internacionais, o conjunto das suas capacidades pessoais, atitudes, aptidões e conhecimento. Esse processo não está limitado a quaisquer atividades específicas.”

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(Item I.1.a da Recomendação adotada sobre o relatório da Comissão de Educação da trigésima sexta sessão plenária das Nações Unidas de 19 de novembro de 1974.) --Pergunta: existe educação neutra? Resposta: se você entende por neutra aquela totalmente desvinculada de visão de mundo, religião, filosofia ou ideologia, evidentemente não existe educação neutra. Necessariamente, a educação compreende a assimilação de determinada visão de mundo, religião, filosofia ou ideologia por alguém. Se isso não acontece, não há de fato educação, mas apenas instrução. --Pergunta: você sabe em qual lei aparece a palavra "socialização"? Resposta: nenhuma! --Pergunte a várias pessoas o que é educação e a imensa maioria delas não vai ser capaz de dar uma resposta minimamente razoável. Da minoria que saberá responder algo com algum sentido, dificilmente se encontrará duas pessoas que concordem sobre o conceito de educação. Em consequência, as discussões políticas e jurídicas sobre educação se tornam uma gritaria dos infernos na qual as pessoas discordam ou concordam entre si sem terem a mínima ideia do que os outros estão falando e, pior, mesmo do que elas próprias estão falando. --Nenhuma forma de desrespeito ou de tratamento indigno pode ser aplicada à criança em nome de um eventual benefício que o futuro adulto pode vir a receber. É como justificar a tortura sob o argumento de que a pessoa pode se tornar mais resistente a adversidades em decorrência disso. Em outras palavras, a educação que prejudique os direitos e interesses da criança de hoje é simplesmente uma forma de abuso que deve ser reprimida dentro dos rigores da lei. --Para horror de alguns e com a ignorância de quase todos no Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Crianças estabeleceu que todas as crianças têm liberdade de se associar ou não com outras pessoas, tanto outras crianças quanto adultos. Isso significa que os

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relacionamentos das crianças com terceiros fora da família dependem da sua vontade e concordância. A escolarização compulsória é a mais gritante forma de desrespeito a esse direito. A criança simplesmente não pode ser obrigada, contra a sua vontade expressa, a se relacionar com tais ou quais pessoas. Caso ela manifeste expressamente sua recusa em frequentar a escola, juridicamente a única opção é garantir a ela meios de educação fora do ambiente escolar. "Associação forçada não é socialização" (Adele Carrol) --Famílias educadoras, Da próxima vez em que perguntarem sobre socialização, sugiro responder com outras perguntas: 1. Por socialização você entende fazer amigos? Então, me desculpe: não há uma regra que obrigue as pessoas a fazer amigos apenas na escola. Aliás, as amizades minhas ou dos meus filhos fazem parte da nossa privacidade e ninguém pode se intrometer nisso. 2. Por socialização você entende a confirmação a um papel social considerado adequado? Então, novamente me desculpe: nem eu nem meus filhos somos obrigados a nos adequar a qualquer padrão de mediocridade social. E convenhamos, saber se relacionar com os outros é uma habilidade que nunca requereu uma instituição para ser aprendida. 3. Por socialização você entende a formação de cidadãos? Olha, se você chama de cidadão aquele que conhece seus direitos e deveres frente ao Estado, não há segredo algum: em poucas horas, uma pessoa de inteligência média pode aprender o necessário. Porém, se você chama de cidadão um tipo específico de pessoa que está comprometida com a manutenção do sistema político atual, esqueça: meus filhos terão capacidade de fazer escolhas políticas, que poderão muito bem ser contrárias ao estado de coisas atual. --“Ao contrário da sociedade e do Estado, onde as relações sociais devem ser mediadas por critérios de Justiça, a família é o lugar onde o princípio fundamental das relações deve

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ser o amor. Muito mais do que tratar nosso cônjuge e nossos filhos com isonomia e proporcionalidade, queremos cuidar deles e buscar satisfazer as mais íntimas necessidades de suas almas. Muito além da ética dos princípios e das normas (sociais e estatais), a família é o lugar da ética da proteção, do cuidado e do amor. Muitas vezes, essas duas éticas podem entrar em colisão frontal, o que no limite leva os pais a agirem de forma contrária às normas jurídicas emanadas do mundo extrafamiliar. Nesses momentos, o mundo jurídico deve ceder perante a consciência individual da família e entra em cena a inviolável liberdade de consciência, crença e de religião, reconhecida no art. 5°, inc. VI, da Constituição Federal.” (Trecho do livro “Direito à Educação Domiciliar”, a ser publicado em breve) --Declaração Modelo sobre os Direitos das Famílias, proclamada em Roma no ano de 2013: Artigo 14 (Responsabilidade educacional) a) Os pais têm o direito de precedência e dever de educar os seus filhos; o papel do Estado na educação é sempre subsidiário ao dos pais da criança. b) Os pais têm o direito de educar seus filhos de acordo com suas convicções morais e religiosas. Daí decorre necessariamente que os pais têm o direito e o dever de garantir que seus filhos não sejam obrigados a participar de um sistema obrigatório de educação no qual a religião seja excluída, ou a assistir às aulas que não estão de acordo com suas próprias convicções morais e religiosas. c) Os pais têm o direito e o dever de escolher livremente as escolas de acordo com suas convicções, incluindo a educação domiciliar ou outros meios necessários para educar seus filhos, que estejam em conformidade com os padrões mínimos que possam ser aprovados pelo Estado. d) Os pais têm direito a subsídios públicos para que eles possam exercer livremente o seu dever de fornecer para a educação de seus filhos sem incorrer em encargos injustos, tais como custos adicionais, diretos ou indiretos, que impeçam ou injustamente limitem o exercício desta liberdade. e) A prioridade do direito dos pais de educar significa que quando não escolherem a educação domiciliar eles têm o dever e o direito de colaborar com professores e autoridades escolares, e, em particular, nas formas de participação projetados para dar à

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família uma voz no funcionamento das escolas e na formulação e implementação de políticas educacionais.

--Estado de necessidade educacional: situação em que os pais retiram os filhos da escola em razão da péssima qualidade das opções disponíveis. --Atenção famílias educadoras No meio de tanta confusão, ou quase despercebida uma mudança ocorrida no ECA recentemente, bastante favorável às famílias. Trata-se do parágrafo único adicionado ao art. 22 do estatuto: A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. --Mesmo que discordemos absolutamente dos valores dos pais, são eles os exclusivos responsáveis pela educação dos filhos. Em nenhuma hipótese, podemos defender uma doutrinação a pretexto de combater outra. --Em uma democracia, a educação deve conjugar a máxima liberdade com a devida prestação de contas de quem educa" (Jan de Groof). PS: essa prestação de contas significa a comprovação de foram atingidos os parâmetros mínimos de qualidade exigidos. --Os três princípios fundamentais da educação, segundo a doutrina europeia:

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1. Liberdade de educação: não pode ser imposto um método, uma pedagogia ou uma instituição para realizar a educação. Cada pessoa e cada família deve ter a máxima liberdade possível para escolher como será realizada a educação. 2. In loco parentis: a educação é sempre dada pelos pais ou por pessoas que atuam em nome deles. Caso os pais decidam matricular os filhos na escola, esta deve atuar sempre em nome deles e nos termos por eles definidos. Nem o Estado nem a escola tem autonomia para determinar como as crianças devem ser educadas. 3. Regulação mínima: o Estado somente pode exigir o cumprimento do núcleo essencial do processo educacional - a princípio, leitura, escrita, aritmética e noções básicas de cidadania. O Estado não pode exigir das famílias e das escolas privadas um nível maior do que consegue prover por meio das escolas públicas. --Um número crescente de pais com filhos autistas está se interessando por educação domiciliar. Os relatos mostram um cenário de horror para os autistas nas escolas, onde encontram professores despreparados e são vítimas constante de abusos por parte dos colegas. --Dados importantes: Das 123 jurisdições em que se pratica educação domiciliar no mundo, 101 permitem e apenas 22 proíbem. Em toda a Europa, apenas um país proíbe a educação domiciliar: a Alemanha. Aliás, é a única democracia do mundo em que a educação domiciliar é proibida. Cuba, um país que inspira tanta gente por aqui, também proíbe expressamente a educação domiciliar. --"O homem nobre é exigente consigo mesmo, o homem vulgar é exigente para com os outros" (Confúcio). E eu pergunto: como educar nossas crianças para a nobreza de espírito? ---

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Apenas 8% dos brasileiros adultos têm proficiência na leitura, ou seja, apenas uma minúscula fração da população adulta brasileira sabe ler adequadamente. Pois é, esse dado saiu e praticamente ninguém se escandalizou. Talvez uma comparação meio tosca ajude: é como se de cada 100 TVs fabricadas, apenas 8 funcionassem realmente; e mesmo assim as pessoas continuassem comprando essas TVs. Absurdo, não é? Tenho dificuldades de imaginar um exemplo melhor de fracasso total e absoluto e ainda conjugado com resignação cínica. E a culpa é de quem? É de todos nós. Isso não é o fracasso do governo, mas do Brasil como nação. Nós apenas fazemos de conta que nos importamos com educação. Na verdade, nem sabemos ao certo o que é isso. Queremos os diplomas, que nos dão o aos melhores postos no mercado de trabalho. E já temos nossas fábricas de diplomas, que na imensa maioria das vezes usam a educação como pretexto para vender seu verdadeiro produto. --Não tenho a pretensão de controlar minhas filhas, mas de fazer algo muito mais sério: ensiná-las a ter autocontrole. --Um resumo extremo de uma questão bem complexa: Se você acha que o mundo é dividido entre opressores ("malvados") e oprimidos ("bondosos"), você é provavelmente de esquerda. Se você acha que todos os seres humanos são defeituosos por natureza e propensos tanto ao bem quanto ao mal, você é provavelmente de direita. --Quem tem mais incentivos para satisfazer as necessidades educacionais das crianças, os pais ou os professores? --Todo mundo sabe: quase sempre, os pais agem em benefício do melhor interesse dos filhos. E pelo simples motivo de que os amam. ---

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Quem deve ser a principal autoridade educacional para as crianças: os pais ou as maiorias democráticas? --Educação absolutamente neutra é possível? Talvez, mas apenas se a educação se resumir a ensinar a criança a falar, ler, escrever e calcular. Porém, qualquer um sabe que isso está muito aquém das necessidades educacionais das crianças, ou seja, do que elas precisam pra se desenvolver. --Ok, todas as escolhas educacionais devem levar em conta, dentre outros fatores, o melhor interesse da criança. Só tem um problema: não existe o mínimo consenso a respeito do que seja exatamente esse melhor interesse da criança. --Em uma sociedade pluralista, é inviável o consenso sobre o que é viver uma boa vida. Em consequência, é inviável também um consenso sobre como preparar uma pessoa para viver bem, ou seja, sobre o que é uma boa educação. --O impulso de nossas práticas educacionais (públicas e privadas) tem sido sempre ensinar as crianças a acreditar em determinados valores e regular a sua exposição a valores conflitantes. --Precisamos educar as crianças para lidar com os inevitáveis momentos de sofrimento e de tédio. Quase sempre, só damos distrações, como TV e guloseimas. Podemos fazer melhor que isso. --O infindável questionamento a respeito da socialização de crianças educadas em casa revela no fundo um medo de que seja criado um bando de esquisitões. Bobagem. Esquisitões sempre o existiram; desconfio inclusive que eles já nascem assim. A diferença é que na escola eles são as vítimas preferenciais de bullying.

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PS: na acepção popular, esquisita é toda aquela pessoa que não se identifica plenamente com a média. --A experiência cotidiana sugere que a maioria das crianças, se forem criadas com liberdade para escolher seus valores, escolheriam uma vida de autogratificação fácil, imediata e indisciplinada ao invés de uma vida de responsabilidade, trabalho duro e autodisciplina. Sem estas características, as crianças são incapazes de satisfazer seus interesses de longo prazo ou de se comportar de maneira respeitosa ou justa com outras pessoas. Em resumo, a ausência de transmissão de valores dos pais aos filhos produzirá pessoas que são escravas dos seus próprios apetites ao invés de indivíduos com autocontrole moral. --Quando eu morava nos EUA, onde a educação domiciliar é comum, ficava fácil identificar as crianças educadas em casa. Por algum motivo (não sei ao certo), elas eram muito mais tranquilas e em paz. Desconfio que a escola estimule a hiperatividade. --Privacidade também é não ser molestado por criar os filhos de maneira diferente da maioria das pessoas. --Princípio da deferência parental As decisões dos pais presumem-se feitas no melhor interesse dos filhos. Essa presunção somente pode ser derrubada depois de uma sentença judicial transitada em julgado. --Vamos falar de socialização? De longe o questionamento mais frequente com relação à educação domiciliar refere-se à socialização das crianças. Aparentemente, a família não seria o locus adequado para prover as crianças com conhecimentos e valores necessários à vida em uma sociedade democrática e pluralista. É preciso deixar bem evidente o absurdo dessa afirmação, que reflete um inaceitável preconceito contra a família brasileira, que, nessa visão, seria uma verdadeira fábrica de pessoas desajustadas e incapazes da mínima convivência social. Pior ainda: ela considera a família como produtora de pessoas intolerantes,

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preconceituosas e de mentalidade totalitária. No limite, é como se cada família brasileira, deixada à sua própria sorte, fosse incapaz de criar nada além de pequenos ditadores, quiçá consumados nazistas, prontos a impor sua vontade a todos os que discordem deles. Nessa bizarra visão, a sociedade deveria ser protegida das famílias, ao contrário do que dispõe a Constituição Federal ao determinar que a “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (art. 226, caput). --Liberdade educacional pelo mundo Os dez países com maior índice de liberdade educacional são: Irlanda, Holanda, Bélgica, Malta, Dinamarca, Reino Unido, Chile, Finlândia, Eslováquia e Espanha. Por outro lado, os dez países com menor índice de liberdade educacional são: Gambia, Líbia, Cuba, Arábia Saudita, Afeganistão, República Democrática do Congo, Etiópia, República Árabe da Síria, Mauritânia e Serra Leoa. O Brasil, em 58° lugar, está ao lado de Benin (56°), Qatar (57°), Camboja (59°) e Vietnam (60°). --“(…) a deferência que nós estendemos às escolhas educacionais dos pais deve se aproximar (porém, não necessariamente deve ser igual) à deferência que nós damos às escolhas dos indivíduos adultos que digam respeito a eles mesmos. Em educação, como nas outras áreas, uma visão abrangente pode ser vista como razoável a não ser rejeite normas morais e políticas para as quais exista um consenso geral entre indivíduos razoáveis em nossa sociedade. Ao menos, devemos tratar como razoáveis quaisquer visões abrangentes que reconheçam a importância do desenvolvimento humano normal, abraça a tolerância cívica e o respeito pela lei e aquiescem a nossos arranjos constitucionais básicos. Porque poucos pais em nossa sociedade escolherão educar seus filhos em formas que não satisfarão esses parâmetros, o Estado raramente será capaz de justificar de se sobrepor à autoridade educacional dos pais”. (GILLES, Stephen (1996) "On Educating Children: A Parentalist Manifesto," University of Chicago Law Review: Vol. 63: Iss. 3, Article 2, p. 939-940) --Objeção de consciência

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Em um aspecto muito importante, a Constituição Federal não é neutra em matéria de religião ou de filosofia de vida. Sob o direito de liberdade de consciência e de crença, reinvindicações de consciência motivadas por religião ou filosofias de vida podem fazer surgir um direito constitucional que as outras pessoas sem essas motivações não têm – o direito à objeção de consciência. Essa é a maior garantia do cidadão contra a imposição, pelo Estado, de condutas que ele considera moralmente inaceitáveis. PS: A objeção de consciência é perfeitamente aplicável à opção pela educação domiciliar. Vários estados norteamericanos, por exemplo, preveem expressamente que as famílias podem utilizar essa motivação para a adoção do homeschooling. "Não em meu nome" -Algumas informações sobre as visitas do Conselho Tutelar: 1. O Conselho Tutelar é o órgão de fiscalização dos direitos das crianças, não tendo poderes para impor nenhuma medida à família. 2. Todos os pais que ensinam em casa devem estar preparados para uma eventual visita do Conselho Tutelar. Essa visita ocorre porque o conselho precisa verificar se não há situação de abandono intelectual. 3. Nada obriga a família a receber os representantes do Conselho Tutelar. Porém, é aconselhável que os receba e explique a situação com toda a boa vontade necessária. 4. A família deve presumir que os representantes do Conselho Tutelar não têm a mínima noção do que seja educação domiciliar, pois essa é a situação em quase todos os casos. Assim, é preciso que a família saiba explicar exatamente o que é isso e porque é uma ação legítima. 5. Mais do que explicar, é indispensável que a família prove que efetivamente está ensinando os filhos em casa. Por isso, é preciso que todas as atividades educacionais estejam devidamente registradas. 6. A presença de um advogado não é indispensável, mas pode ser útil para explicar os fundamentos jurídicos da educação domiciliar. Porém, se houver interesse, a própria família pode se informar e explicar a questão jurídica aos representantes do Conselho Tutelar.

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7. Quase sempre os representantes do Conselho Tutelar ficam convencidos das razões da família. Caso isso não aconteça, a questão será remetida ao ministério público. Falarei do promotor de justiça em outro post. --Sobre o respeito do Estado às escolhas educacionais dos pais “(…) a deferência que nós estendemos às escolhas educacionais dos pais deve se aproximar (porém, não necessariamente deve ser igual) à deferência que nós damos às escolhas dos indivíduos adultos que digam respeito a eles mesmos. Em educação, como nas outras áreas, uma visão abrangente pode ser vista como razoável a não ser que rejeite normas morais e políticas para as quais exista um consenso geral entre indivíduos razoáveis em nossa sociedade. No mínimo, devemos tratar como razoáveis quaisquer visões abrangentes que reconheçam a importância do desenvolvimento humano normal, abraçam a tolerância cívica e o respeito pela lei e aquiescem a nossos arranjos constitucionais básicos. Porque poucos pais em nossa sociedade escolherão educar seus filhos em formas que não satisfarão esses parâmetros, o Estado raramente será capaz de justificar de se sobrepor à autoridade educacional dos pais”. (GILLES, Stephen (1996) "On Educating Children: A Parentalist Manifesto") --O que significa dizer que "a educação é dever da família" (CF, art. 226)? Significa que a formação moral, emocional e intelectual dos filhos é responsabilidade primária do pai e da mãe. Dirigir a educação e criação dos filhos é a principal atribuição decorrente do poder familiar (CC, art. 1.631, I). Esse dever deve ser exercido pelo pai e pela mãe em igualdade de condições. Assim, a educação dos filhos não pode ser realizada apenas pelo pai ou pela mãe ou de forma desproporcionalmente maior por um deles. --Os pais podem educar os filhos de acordo com a ideologia de gênero? Certamente. E ainda podem ensinar aos filhos qualquer ideologia, filosofia ou religião. O que se proíbe é que outras pessoas as ensinem sem autorização expressa dos pais. Esse é o princípio da autonomia educacional da família.

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--Um dos mitos relacionados à escola é o da "diversidade". A escola seria o local por excelência onde as mais diversas pessoas se encontram e realizam um frutífero intercâmbio de ideias e experiências. Ocorre, na verdade, o oposto: na escola, pessoas das mais diversas experiências e origens são assimiladas por uma cultura estranha a elas e imposta por determinada elite intelectual. A escola talvez seja o maior mecanismo de homogeneização cultural já criado pelo ser humano. PS: uma curiosidade - um dos argumentos para a introdução da escolarização compulsória nos EUA no século XIX foi a "excessiva" imigração de católicos que precisavam ser devidamente "cristianizados", ou seja, assimilados à cultura protestante majoritária. --A educação verdadeira é o conjunto de estímulos que a criança recebe para desenvolver seu potencial único. A sua base é o amor. O simulacro de educação é a submissão da criança a um conjunto de rotinas que buscam destruir sua individualidade, dissolvendo-a em uma gigantesca massa amorfa. A sua base é o desprezo. A primeira é a adubagem que permitirá a uma pequena muda transformar-se num belo e majestoso carvalho. A segunda é a constante podagem dessa mesma muda que acabará por transformá-la num belo e inofensivo bonsai. --Todos os pais que têm filhos na escola precisam se resignar com a seguinte situação: se houver divergência de opiniões entre os pais e os professores das crianças, estes quase sempre ganharão. O motivo é ridiculamente simples: ao matricular o filho na escola, os pais implicitamente dizem que os professores sabem mais do que eles; afinal de contas, a escola serve para colocar totalmente a educação nas mãos dos "profissionais". ----Direitos humanos, no Brasil?

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Para os juristas, só existem um ou dois dispositivos do Pacto de São José da Costa Rica. Para todo o resto, a indiferença é total. Na faculdade de Direito, aliás, não se fala de direitos humanos. Para a esquerda, direitos humanos só servem se forem para certos seres humanos, as tais "minorias oprimidas". Esquecem que os direitos humanos são, por definição, universais. Para a direita conservadora, direitos humanos não am de uma desculpa para a imposição de uma agenda de dominação global. Pouquíssimos sabem da poderosa influência da doutrina católica dos direitos naturais sobre os tratados de direitos humanos. Quase ninguém sabe que o aborto é proibido por esses tratados. Resultado: os direitos humanos são cotidianamente violados no Brasil, sem ao menos que as pessoas saibam o que está acontecendo. --“Um ponto importante que deve ser constantemente lembrado é a circunstância de que se está educando um ser humano, capaz de apreender e compreender e que pode e deve ser participante ativo do processo. A criança deve poder manifestar sua vontade durante a aprendizagem, deve poder obter uma resposta quando quiser saber o porquê daquilo que lhe está sendo ensinado e deve ter certa liberdade para trabalhar mais naquilo que corresponde à sua vontade.” (Dalmo de Abreu Dallari, O direito da criança ao respeito, p. 49) --Na imagem abaixo, há interessantíssimo resumo gráfico das teorias educacionais. Isso realmente dá o que pensar. Os maiores teóricos e filósofos da educação apresentaram pontos de vista absolutamente diversos e incompatíveis entre si. Não há nenhum tipo de unanimidade entre esses pensadores. Então, se a questão é absolutamente controversa fica muito difícil defender a legitimidade de uma teoria ou filosofia sobre a outra. Nesse cenário, quem deve decidir o que vai ser aplicado a cada criança? A resposta é dada pelos tratados internacionais de direitos humanos: aos pais cabe escolher a modalidade de ensino a ser ministrada a seus filhos.

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--"Tá bom, tá bom! Estou convencido por todos esses argumentos a favor da educação domiciliar. Tudo faz sentido. Só não serve pra mim. Não estou disposto a abrir mão das comodidades que a escola me proporciona. Olha, eu tenho uma vida boa, não posso reclamar; trabalho no que gosto, pratico esportes e viajo sempre que posso. E não estou disposto a abrir mão dela em nome da educação dos meus filhos. No fim das contas, eles aprenderão tudo o que quiserem aprender; essa é uma responsabilidade deles e não minha. Eu já os sustento, pago a melhor escola disponível e ainda saímos juntos nos finais de semana. Estou de consciência limpa, pois sei que cumpro meus deveres. E numa boa, todo esse lance de educação domiciliar parece papo de quem não tem vida própria. Eu tenho e não abro mão. Olha que eu sou sincero: quase todo mundo que eu conheço pensa exatamente assim, mas não tem coragem de assumir". (Desabafo que ouvi de um "amigo". Reproduzo aqui por considerar representativo da mentalidade predominantemente hoje) --“Alguns podem se perguntar por que eu falo de 'fazer' ou 'fazer as coisas melhor' em vez de 'aprendizagem'. Por um lado, a palavra 'aprender' implica (como a maioria das pessoas agora parecem acreditar) que a aprendizagem é separada do resto da vida, que só podemos fazê-la ou fazê-la melhor quando não estamos fazendo qualquer outra coisa, e de preferência em um lugar onde nada mais é feito. Quase todo mundo que a por escolas sai acreditando que (1) se eu quiser aprender alguma coisa importante, eu tenho que ir a um lugar chamado uma escola e arranjar alguém chamado um professor para ensiná-lo a mim; (2) o processo vai ser chato e doloroso; e (3) eu provavelmente não vou aprender.” (John Holt)

Estão se multiplicando os casos pelo País de pais que decidiram pela educação domiciliar porque a escola é motivo de profundo sofrimento para seus filhos. Nesses casos, um laudo de psicólogo atestando a incompatibilidade da criança com o ambiente escolar aumenta bastante a segurança da família contra eventuais questionamentos. O problema é que a grande maioria dos psicólogos têm mentalidade totalmente escolarizada, desconhecendo

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por completo o homeschooling. Precisamos de psicólogos com a mente aberta e que estejam dispostos a auxiliar essas famílias.

Se você já tentou de tudo e seu filho continua encarando a escola como uma verdadeira tortura, é seu dever buscar alternativas que o protejam física, moral e mentalmente. A educação domiciliar é uma dessas alternativas. Há crianças com personalidade absolutamente incompatível com o ambiente escolar e que desenvolvem verdadeiras fobias à escola. Se você perceber que seu filho se enquadra em um desses casos, sugiro que o retire imediatamente da escola e peça um laudo de uma psicóloga infantil. Se houver futuros questionamentos, você poderá provar que retirar da escola foi uma medida essencial para preservar a saúde física e mental de seu filho.

O verdadeiro professor “ensina com mais sucesso quando não está conscientemente tentando ensinar, mas quando ele age espontaneamente a partir de sua própria vida. Então, ele pode ganhar a confiança do aluno; ele pode convencer o adolescente que há verdade humana, que a existência tem um significado. E quando a confiança dos alunos foi conquistada sua resistência contra a ser educado dá lugar a um acontecimento singular: ele aceita o educador como pessoa. Ele sente que pode confiar este homem, que este homem está participando de sua vida, aceitando-o antes que desejam influenciá-lo. E assim ele aprende a perguntar”. (Martin Buber)

Um dos pilares da educação deve ser o respeito pela verdade, pelos outros e principalmente por si mesmo. As pessoas precisam aprender a acreditar no seu valor intrínseco e que seus planos de vida merecem ser concretizados.

Na essência, educação é o processo de concretização do potencial de cada pessoa. Uma pessoa bem-educada torna real em sua vida aquilo que existia apenas como possibilidade dentro de si.

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As pessoas que não receberam dos pais um conjunto coerente de valores, baseiam suas decisões em três fatores: a) pressão das pessoas próximas; b) submissão irrefletida a uma autoridade; c) influência da mídia.

“A educação moral das crianças é atribuição dos pais”. Nunca vi alguém discordar desta frase, aliás reafirmada em tratados de direitos humanos. Porém, se esquecem de algo: transmitir os valores morais é um dever que os pais têm com relação aos filhos. E esse dever somente pode ser cumprido se os pais tiverem uma consciência bem clara de seus próprios valores. Se você realmente quer educar seus filhos, eis a pergunta fundamental: em que você realmente acredita?

É impossível separar as dimensões morais e cognitivas do aprendizado. Somente aprende de forma efetiva aquele que desenvolveu as "virtudes intelectuais": a) coragem intelectual; b) empatia intelectual; c) integridade ou boa-fé intelectual; d) perseverança intelectual; e) justiça intelectual; e f) fé na razão. Aquele que não tem essas virtudes apenas dá vazão a seu próprio autoengano.

A informação transmitida pode ser, em si mesma, neutra, correspondendo exatamente à realidade. Porém, a escolha da informação a ser transmitida nunca é neutra, pois necessariamente requer um juízo de valor a respeito dessa informação. Só o ato de transmitir uma informação implicitamente significa que a consideramos relevante.

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Suponha, por exemplo, que uma escola resolva dar aulas sobre técnicas de sadomasoquismo. A informação pode ser precisa e objetiva (ou seja, neutra), mas o fato de transmiti-la implica necessariamente considerá-la relevante ou mesmo necessária. A grande questão é se as crianças que tiverem essa “aula” serão influenciadas em direção a esse comportamento. E a resposta é positiva, mesmo que não se dê nenhum incentivo explícito.

Somente é constitucional a educação que ao mesmo tempo respeite a individualidade da criança e os valores da família.

Uma das principais questões da Ciência Política é a definição de quem deve ter a competência para decidir sobre temas socialmente controvertidos. Doutrinadores mais à esquerda tendem a responder que é o Estado enquanto que doutrinadores mais liberais tendem a responder que é o indivíduo. Para as questões relativas à criança e ao adolescente, porém, não há dúvida: a primeira e quase sempre a definitiva instância de tomada de decisões é a sua família.

Quando falamos das mazelas da educação brasileira, costumamos esquecer dos maiores vilões: as próprias famílias, que quase sempre têm absoluto desinteresse pela educação que os filhos recebem na escola. Para ilustrar essa situação, vou transcrever aqui uma conversa que eu tive com Renato Nunes, grande amigo e compadre, professor e gestor escolar há duas décadas. Renato Nunes A grande verdade é que a grande maioria dos pais se interessam apenas pela nota dos filhos; ou seja; se um professor relapso der uma nota boa para o filho mesmo sem ter dado uma aula adequada dificilmente será questionado. Trabalho em escola há 20 anos como professor e gestor e nunca um pai ou mãe me procurou para questionar que seu filho não está estudando em casa e está tirando apenas notas boas.

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Alexandre Magno Fernandes Moreira Essa informação é chocante! Parece que a regra quase sem exceção é a total negligência dos pais com relação à educação dos filhos. Renato Nunes Sim. Se preocupam com números que supostamente medem o aprendizado: notas. E em muitos casos pode ser exatamente ao contrário. Ou seja; um aluno nota 10 em uma escola mais fraca pode ar aperto para atingir a média em outra mais apertada. E já vi muitos país voltarem eles para a primeira buscando o 10 de volta. É como se fosse uma espécie de troféu para estes pais.

Dica para quem tem filho na escola: A escola tem autonomia para determinar qual o conteúdo das aulas a serem ministradas em cada ano, devendo em geral apenas seguir certas diretrizes do Poder Público. Essa autonomia é materializada no projeto político-pedagógico (PPP), que enuncia os valores, a missão, a metodologia e as concepções pedagógicas adotadas pela escola. É o documento fundamental, uma espécie de constituição da escola. Os planos de trabalho dos professores devem ser baseados nesse documento. Na a decisão da escola para o filho, o PPP contém a informação que mais interessa. E depois de feita a decisão, a escola pode ser fiscalizada e demandada pelos pais e alunos nos termos do PPP.

"Faz uma grande diferença em educação se um estudante é visto como 'macaco nu' de Desmond Morris ou como um filho de Deus. Da mesma forma, é importante saber se as crianças são essencialmente boas, como é afirmado em Emile de Rousseau, ou se a sua bondade foi radicalmente corrompida pelos efeitos do pecado. Variação em posições antropológicas levarão a abordagens significativamente diferentes para o processo educacional." (George R. Knight)

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"Por que é que as igrejas cristãs gastam milhões de dólares todos os anos em sistemas privadas de ensino quando os sistemas públicos gratuitos estão amplamente disponíveis? É por causa de crenças metafísicas sobre a natureza da realidade última, a existência de Deus, o papel de Deus nos assuntos humanos, e a natureza e o papel dos seres humanos como filhos de Deus. Homens e mulheres, em seu nível mais profundo, são motivados por crenças metafísicas. Eles estão dispostos a viver e morrer por essas convicções, e eles desejam criar ambientes educacionais em que essas crenças mais básicas serão ensinadas para suas crianças". (George R. Knight)

“Metafísica, que trata da realidade última, é fundamental para qualquer conceito de educação, porque é importante que o programa educacional da escola seja baseado em fato e realidade, em vez de fantasia, ilusão ou imaginação. Diferentes crenças metafísicas levam a diferentes abordagens educacionais e até mesmo sistemas separados de educação.” (George R. Knight)

Por meio da educação massificada, os modismos de uma geração de intelectuais são transmitidos às crianças como verdades irrefutáveis.

Pergunta fundamental: qual o verdadeiro propósito da educação? Em outras palavras, qual o efeito que a educação deve ter no indivíduo que a recebe? Sem respostas satisfatórias a essa questão, qualquer método educacional será no mínimo uma forma elaborada de se desperdiçar recursos.

Só para relembrar: 1. Toda forma de educação pressupõe a adoção de determinada filosofia. 2. A completa neutralidade ideológica do Estado em matéria educacional somente é possível caso o Estado deixe de regulamentar e de prover educação.

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Toda legislação brasileira adotou um paradigma implícito: as famílias são incapazes de cumprir adequadamente suas funções e por isso precisam da assistência do Estado e de outras instituições sociais. Isso talvez seja a regra, considerando a situação lamentável de boa parte das famílias brasileiras. Existem, porém, exceções, como as famílias que educam em casa. A lei brasileira ainda precisa reconhecer que nem sempre a família é tão frágil como se pensa...

Alguns chegam a propor a abolição da família e a adoção de um modo coletivo de criação dos filhos. Quando ouço isso, penso num gigantesco orfanato. Vou além e imagino um orfanato perfeito, com os melhores profissionais e a melhor metodologia de criação e educação de crianças. Com condições melhores do que a maioria das famílias pode proporcionar. Imaginemos que isso seja possível. Eu, chato que sou, consigo pensar imediatamente em dois problemas nessa utopia. Primeiro: sem família não existe amor; quem cresceu numa creche sabe o quanto isso faz falta. Segundo: sem família não há diversidade, não há pluralidade, existe apenas a igualdade no totalitarismo.

Todos conhecem o art. 26, 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos”. Vejam agora como ele surgiu concretamente: “No que diz respeito à família, o representante da União Internacional das Ligas de Mulheres Católicas, C. Schaeffer, fez questão de observar, quando a comissão discutiu art. 16 (da educação) que a doutrinação nazista tinha envenenado números muito grandes de jovens alemães. Ele ressaltou que ‘os artigos não mencionam o direito fundamental e a responsabilidade dos pais para educar seus filhos o que bem entendessem. Se esse direito não fosse reconhecido na Declaração, poderia muito bem haver uma repetição de situações como a que prevaleceu na Alemanha sob Hitler’. Assim, graças à ênfase do Congresso Judaico Mundial e Beaufort, o representante holandês, uma terceira seção foi acrescentado ao artigo 26 ou a dizer: ‘Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos’.” (J. Morsink, The Universal Declaration of Human Rights, p. 265).

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Em resumo – o direito à educação domiciliar teve origem na luta de organizações católicas e judaicas contra a doutrinação de crianças por regimes totalitários.

Ensine o seu filho a nunca se considerar uma vítima das circunstâncias. Se você fizer isso, estará a caminho de formar um adulto seguro, equilibrado e ético. Se milhões de pessoas fizerem isso, em uma geração as políticas baseadas na vitimização morrerão à míngua.

Em educação, objetividade é muito difícil de se obter, mas não é impossível. A neutralidade (filosófica, religiosa, moral, política, etc.), porém, é por definição impossível na educação. Já no primeiro momento do processo educacional, a definição do currículo a ser ensinado, requer-se parcialidade, pois todo currículo dá ênfase em determinados conhecimentos em detrimento de outros. A partir daí, a parcialidade ainda cresce vertiginosamente. Apenas uma fração do conhecimento humano pode ser transmitida e a escolha dessa fração sempre requer a existência a priori de uma filosofia, de uma visão de mundo que fundamenta a educação. A rigor, não é possível separar educação de doutrinação.

Se seu filho conseguir a proeza de decidir com base em princípios e não nas conveniências ou pressões do momento, você poderá ter a satisfação de saber que a educação dada ele foi bem-sucedida.

Toda educação é inevitavelmente religiosa porque toda a educação transmite uma visão de mundo que molda e determina o caráter, a vida, as crenças, o comportamento e o futuro das crianças.

"A educação é uma arma e tudo depende de quem a maneja e para quem está apontada." (Stalin)

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Já perceberam que a educação quase sempre é considerada uma espécie de salvação para a humanidade? Frases no estilo "tudo é possível com educação" e "nada é possível sem educação" estão em todos os lugares. Porém, será que é isso mesmo? É preciso desmistificar o tema. Educação em si não é benéfica ou maléfica, pois sua utilidade ou dano depende essencialmente da sua finalidade. Ninguém se torna uma pessoa melhor simplesmente por ter absorvido determinado conteúdo. Estudar Química, por exemplo, não melhora o caráter de alguém, mas apenas dá maiores poder para a pessoa exercer sua personalidade. Com esse conhecimento, a pessoa pode tanto produzir medicamentos quanto armas químicas. Aliás, existe uma terceira possibilidade: conhecer química pode ser absolutamente irrelevante para a pessoa, o que é de longe a situação mais comum.

"Não há nada de remotamente católico na teoria que crianças devem ar ao menos seis horas diárias, cinco dias por semana, num ambiente que ataque continuamente as suas crenças. Todos os textos laicos estão impregnados de valores anticristãos, de ideias do New Age, de critérios feministas, de um único governo mundial na 'Nova Ordem Mundial'. Mas o pior é [...] a mentalidade de que tudo é relativo, de que não há verdades absolutas, de que Deus pode não existir e de que uma doutrina é tão boa como qualquer outra. Integração* não é paganização. Às pessoas que me perguntam pela integração dos meus filhos, sempre lhes respondo que não hão de ir à escola para aprender uma linguagem vulgar, para aprender como usar camisinhas [...]ou zombar de coisas sagradas. Os nossos filhos não devem socializar-se, se por socialização se entende a formação das suas mentes e dos seus corações nos mesmos valores da sociedade em que vivemos." Mary Kay Clark, Catholic Home Schooling, TAN Books, 2009, Charlotte, North Carolina, p. 80.

Porque a educação domiciliar não é proibida pela Constituição:

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1. De acordo com o art. 5°, II, na ausência de proibição expressa, a conduta necessariamente é permitida. Não existe qualquer norma proibindo expressamente a educação domiciliar. 2. A Assembleia Nacional Constituinte nunca chegou a discutir a educação domiciliar, por absoluto desconhecimento do tema à época. Não houve, portanto, a intenção de proibi-la, pois obviamente não se pode proibir o que se ignora totalmente. 3. Em nenhum momento, a Constituição afirma que a educação é dever da escola, mas "do Estado e da família". Dessas duas entidades, é a família que tem a função de "dirigir a educação dos filhos". Portanto, o Estado age subsidiariamente, ou seja, quando a família não quiser ou não puder prover a educação. 4. Dentre os princípios do ensino, a Constituição estabelece a "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber", ou seja, é norma fundamental da educação brasileira a existência da maior liberdade educacional possível, típica de uma sociedade pluralista como a brasileira. Portanto, qualquer modalidade de educação é válida, desde que alcance suas finalidades ("pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho") e respeite os direitos das crianças. 5. A escolarização compulsória pode submeter as crianças a terrível sofrimento (vide os casos de bullying, violência e fobia escolar), o que contraria frontalmente o princípio fundamental do melhor interesse da criança. Nesse sentido, se algo é prejudicial à criança, deve ser dada a ela e à sua família a possibilidade de escolher alternativas. No limite, a manutenção de uma criança no ambiente escolar pode ser considerada tortura, crime equiparado a hediondo. 6. As crianças têm direitos garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais de direitos humanos. Dentre esses direitos, estão os de liberdade de locomoção, que inclui não ser retido em um local contra a sua vontade (no caso, a escola) e de liberdade de associação, que veda qualquer forma coercitiva de agrupamento de pessoas (o que acontece nas escolas). Os primeiros garantidores dos direitos das crianças são os pais, que têm a prerrogativa de em cada caso determinar como o melhor interesse da criança pode ser satisfeito.

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7. A educação é a forma por excelência de transmissão cultural entre gerações. Em uma sociedade pluralista, não pode ser dado nenhum tipo de privilégio a determinada manifestação cultural, ou seja, o Estado necessariamente deve ser neutro com relação às diversas culturas presentes em seu território. Assim, enquanto a escola transmite determinada cultura (e também visão de mundo e ideologia), a família pode transmitir outra cultura por meio da educação. O Estado, que é necessariamente neutro, não pode determinar que apenas uma forma de transmissão cultural é válida. Essa decisão sempre pertence à família, uma vez que os pais têm o direito de transmitir seus valores aos filhos, conforme determinam vários tratados internacionais de direitos humanos.

O fato: nunca um pai foi preso por ensinar o filho exclusivamente em casa. O motivo: educação domiciliar não está tipificada como crime. E o crime de abandono intelectual? Esse crime somente ocorre se os pais ou responsáveis deixarem de prover instrução para as crianças. Assim, não é crime deixar de matricular a criança na escola, mas deixar de ensinar (instruir) a criança. E educar em casa necessariamente inclui prover a instrução para os filhos.

A rigor, uma atividade somente pode ser denominada educação se produzir efeitos permanentes na formação da pessoa. Aquilo que se aprende hoje e se esquece mês que vem pode ser no máximo atempo, mas nunca educação.

Muita gente boa tem reclamado, e com razão, da doutrinação ideológica nas escolas. Porém, esse talvez seja o menor dos problemas na educação brasileira atual. Há algo anterior a isso e muito mais sério. O problema é que raramente vemos nas escolas brasileiras algo que possa ser realmente chamado de educação. Somente há educação quando estiver presente um projeto de longo prazo, com finalidades determinadas, princípios e integração dos conteúdos entre si e com a realidade.

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O que temos em quase todas as escolas hoje é simplesmente o caos informativo. Conteúdos são simplesmente lançados para os alunos sem que estes, e nem os professores, tenham consciência de sua utilidade e função. Em outras palavras, o aluno não sabe porque está aprendendo e o professor não sabe porque está ensinando. Alguns professores mais cínicos (ou mais sinceros) chegam a dizer que tudo isso é simplesmente "para ar na prova". E o aluno sabe disso: tanto geralmente esquece tudo logo depois da prova. A longo prazo, quase nada do que foi "ensinado" contribuirá para a formação da pessoa e nem ao menos para sua qualificação no mercado de trabalho. Isso não é educação, mas uma farsa, um teatro absurdo que no mínimo joga pelo ralo preciosíssimos anos de nossas crianças e adolescentes. PS: eu ei torturantes anos tentando aprender Química, Física e Matemática. Com apenas 14 anos, eu já tinha total consciência da inutilidade dessas matérias para o meu futuro. E eu estava certíssimo: foi tudo uma gigantesca perda de tempo.

Para os que rotulam os tratados internacionais de direitos humanos como "contrários à família", não custa nada citar um trecho do preâmbulo da Convenção dos Direitos das Crianças, promulgada pela ONU e ratificada pelo Brasil em 1990: "Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade; Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;" A propósito, quando a convenção diz que a família deve receber proteção e assistência para assumir plenamente suas responsabilidades, ela obviamente inclui a primeira responsabilidade, que é a educação.

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E se a criança simplesmente se recusar a continuar indo para escola? A resposta quase sempre é colocá-la na terapia e de certa forma tratá-la como uma doente. Porém, vejam o que diz a Convenção dos Direitos das Crianças, ratificada pelo Brasil: “Artigo 12 1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.” Moral da história: caso a criança se recuse a continuar indo à escola, ela deve ser ouvida e os pais têm o dever de buscar a opção que melhor proteja os direitos da criança, o que pode significar em muitas situações, retirá-la do ambiente escolar, por absoluta incompatibilidade.

Qual deve ser a atitude do Estado com relação aos pais? De novo responde a Convenção sobre os Direitos das Crianças: "Artigo 5 Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção." Resposta: a atitude deve ser de respeito às responsabilidades, direitos e deveres dos pais quanto à instrução e orientação das crianças

Os pais que educam em casa podem perder a guarda dos filhos? Mais uma vez, recorro à Convenção sobre os Direitos das Crianças: "Artigo 9 1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades

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competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança." E a resposta é certamente negativa. A perda da guarda da criança somente pode ocorrer em casos extremos, em que os direitos das crianças estejam sendo desrespeitados ("casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais"). É preciso ainda demonstrar, por meio de processo judicial, que a perda da guarda atende ao melhor interesse da criança.

Pessoal, educar qualquer um educa, de uma forma ou de outra. Na verdade, não é necessário nem que haja um educador, pois, as crianças aprendem naturalmente no meio onde estão. Nesse conceito amplíssimo de educação, o tema se torna irrelevante. O direito à educação não é um direito a qualquer forma de educação. Pelo contrário: a educação juridicamente protegida é aquela que simultaneamente consegue atingir seus objetivos (pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho) e respeitar os direitos das crianças. Todas as modalidades de educação, mesmo as mais consolidadas e tradicionais, devem comprovar a satisfação desses requisitos. Caso contrário, serão consideradas pura e simplesmente inconstitucionais.

Problemas insolúveis da escola (ou como a escola desrespeita as crianças): 1. Objetificação: as crianças são tratadas como instrumentos a serviço de determinados interesses, geralmente ideológicos e corporativos, e não como um fim em si mesmo. 2. Massificação: a individualidade das crianças é simplesmente desconsiderada em nome de um modelo único, que deve ser aplicado a todas as crianças que estejam, digamos, na mesma série. 3. Submissão: não há nenhuma participação efetiva das crianças na formulação dos processos educacionais que elas recebem.

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Um motivo simples e inquestionável para educar em casa: quanto mais individualizada a educação, mais respeitosa para a criança e mais eficiente para o futuro adulto ela será.

"-- Mãe, você está achando que eu aprendi a ler na escola? Você está doida? Eu aprendi foi com o meu pai! (Risadas) -- Do que vocês estão rindo? Não tem nada de engraçado, vocês sabem que foi assim." (Meu sobrinho mais velho, de cinco anos de idade, educado em casa e na escola)

"Todo pai que se preocupa com o filho é um pouco homeschooler." (Rodrigo Fernandes Moreira, meu irmão)

Pessoas muito bem-intencionadas têm discutido ardentemente qual o melhor conteúdo a ser ensinado. Aliás, a última polêmica aparentemente consiste em decidir se deve ser ensinada a história da África ou da Grécia. O problema desse tipo de controvérsia é o seu foco em um aspecto secundário. Antes disso, é preciso responder à pergunta essencial: "qual é a finalidade da educação?" No caso da controvérsia referida, a questão é "para que estudar História?" Sem responder a essa questão, tanto faz estudar a história da África, da Grécia ou do Azerbaijão. Tudo seria apenas um atempo dispendioso. A lógica é ridiculamente simples: como tudo na vida, somente há caminhos melhores ou piores se você souber aonde quer chegar. Em outras palavras, se você não sabe o que fazer com o conhecimento, tanto faz que tipo de conhecimento você vai receber.

Transmissão de valores morais às crianças: perguntas e respostas O que são valores morais?

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São juízos que classificam as ações humanas em certas ou erradas. Estão incluídos nessa definição os valores de origem religiosa. Como são transmitidos os valores morais? Informalmente, por meio da mera convivência com outras pessoas (é a socialização). Formalmente, com a comunicação expressa desses valores (é a educação). Quem deve determinar quais valores morais devem ser transmitidos? Os pais, por disposição expressa dos tratados internacionais de direitos humanos. A escola pode transmitir valores morais? Sim, desde que sejam os mesmos valores dos pais. A matrícula em uma escola confessional naturalmente implica a aceitação de que o filho receba determinados valores na escola. E se uma escola secular resolver defender expressamente determinados valores? Os pais devem ser avisados com antecedência para que possam exercer seu poder de veto à participação dos filhos na atividade escolar em que for feita essa defesa. Existe limite ao poder dos pais de definir quais os valores serão transmitidos aos filhos? Sim, esse poder não é absoluto. Os pais não têm o direito de transmitir aos filhos valores que sejam incompatíveis com os direitos humanos e a existência de uma sociedade pluralista e democrática. Por exemplo, um muçulmano pode ensinar ao filho que o cristianismo é errado, e até diabólico, mas não pode ensiná-lo que a atitude correta é matar cristãos.

A importância da escola é diretamente proporcional ao número de famílias disfuncionais, que não cumprem suas atribuições típicas, como criar e educar os filhos. Assim, considerando a situação da maioria das famílias brasileiras, a escola não é apenas necessária, mas indispensável. Há, porém, uma minoria de famílias que pode, e com grande vantagem, dispensar a escola. Para essas é que se dirige a proposta da educação domiciliar.

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Nota histórica: o primeiro Estado a instituir a escolarização obrigatória para todos foi um ducado alemão em 1592, sob influência direta da doutrina de Martinho Lutero.

Geralmente, as crianças usam quase todo o seu tempo desperto em duas atitudes ivas: assistir as aulas na escola e assistir TV em casa. O problema é mais grave do que parece: além das crianças não aprenderem a agir no mundo, elas não chegam nem a saber exatamente qual o mundo real (só para dizer o óbvio: a vida adulta não tem nada a ver com o ambiente escolar e nem com os programas da TV). O resultado disso já estamos vendo: adultos que não conseguem ter a mínima atuação no mundo concreto e desejam apenas diversão e distração da vida.

Ok, amiguinhos: todos querem que os filhos recebam uma educação eficaz e daqui a alguns anos se tornem adultos talentosos, bem pagos, além de cidadãos conscientes (o que quer que isso seja). Só não nos esqueçamos de uma coisa: esse adulto almejado é apenas uma projeção de nossos desejos. O ser humano real, que merece ser tratado com dignidade e respeito, é a criança que está na nossa frente hoje. Ou nos lembramos disso ou corremos o risco de transformar a vida de nossos filhos em um inferno.

O brasileiro médio tem um seríssimo problema com o futuro. Quase sempre incapaz de economizar para as incertezas e de planejar algo com mais de uma semana de antecedência, o brasileiro vive em um estado de eterno presente. E o que isso tem a ver com a educação? Bem, a educação de nossas crianças é de longe nossa ação de mais longo prazo: educamos a criança para formar o adulto vários anos depois. Se não conseguimos nos planejar nem para o mês que vem, imagine então para daqui a mais de uma década! O brasileiro não sabe o que quer para si e muito menos para seus filhos. E sem uma finalidade almejada não existe de fato um processo educacional, mas apenas um caótico atempo escolar que no final das contas terá uma contribuição mínima na vida dos filhos. Mas pelo menos, os meninos não ficaram à toa esse tempo todo...

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Qual o limite do poder dos pais na educação dos filhos? "A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança apresenta uma perspectiva adicional. Ela impõe limites não só ao Estado, mas também sobre os pais. Ela insiste que os melhores interesses das crianças devem ser uma consideração primordial em todos os assuntos que lhes digam respeito, que as suas opiniões devem ser seriamente consideradas e que as capacidades em desenvolvimento das crianças devem ser respeitadas. Em outras palavras, a convenção afeta o direito dos pais à liberdade de escolha na educação de seus filhos; o direito dos pais de escolher a educação de seus filhos não é absoluto a declinar à medida em que as crianças ficam mais velhas. A lógica por trás da escolha parental não é legitimar uma negação dos direitos de seus filhos. Pelo contrário, é para evitar qualquer monopólio estatal da educação e para proteger o pluralismo educativo. No caso de conflito entre a escolha dos pais e o melhor interesse superior da criança, no entanto, a criança deve ser sempre a prioridade." (UNICEF) Em resumo: os limites são os direitos das próprias crianças.

Dois casos reais de desrespeito à criança e ao adolescente no sistema escolar: 1. Ela tem apenas 12 anos, mas já publicou seu primeiro livro. Sua vocação de escritora é indubitável. Apesar disso, deverá ainda ser submetida a vários anos de escolarização forçada em matérias absolutamente inúteis para seu futuro (exatas, por exemplo, são uma tortura para ela). 2. Ele tem 14 anos e venceu uma competição internacional de matemática. Disso resultou uma bolsa em uma prestigiada universidade americana. Ele, porém, não poderá usufruir disso, pois ainda precisa ultraar uma formalidade: os três anos de ensino médio.

Vez por outra, aparece a discussão: "A quem pertencem as crianças? Ao Estado, à comunidade, aos pais?" A resposta, bastante óbvia, é: as crianças não pertencem a ninguém, mas são pessoas com dignidade própria. Relações patrimoniais são exercidas por pessoas em coisas; nenhuma pessoa pertence, é patrimônio de outra, a não ser que se queira defender a escravidão.

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Por isso, a rigor não existem direitos dos pais, mas apenas direitos das crianças (só para lembrar: o Brasil é signatário da Convenção dos Direitos das Crianças). E o que a família tem de tão importante? É a instituição que melhor provê os direitos das crianças. E porque devemos dar, em regra, a máxima autonomia aos pais? Porque a relação entre pais e filhos é aquela mais intensamente regida pelo amor; e somente aquele que ama pode cuidar, proteger e respeitar o ser amado. Assim, protegemos as famílias para que estas melhor protejam suas crianças.

"Educação moral é o processo de sair de uma condição egocêntrica, na qual somos apenas vítimas dos nossos impulsos, para uma condição em que nós reconhecemos as características objetivas de nossa situação" (Kenneth Minogue).

Mais do que interesse é requerido. O ensino, declara Santo Agostinho, é o maior ato de caridade. O aprendizado é facilitado pelo amor." (Mortimer Adler)

A educação que mereça esse nome será utilizada pelo indivíduo em seu tempo de lazer, quando poderá refletir sobre seu lugar no mundo, sua vocação, o sentido de sua vida e agir de acordo com essa reflexão. Por outro lado, tudo aquilo que é voltado essencialmente para o mercado de trabalho é apenas treinamento. A educação bem-sucedida é aquela que possibilitou à pessoa utilizar com sabedoria seu tempo livre. Aliás, o número de horas que as pessoas em geral am em frente à TV todos os dias é um forte indício de fracasso do sistema educacional.

“Portanto, parece ser uma opinião comum em todas as épocas que a educação deve buscar desenvolver excelências características das quais os homens são capazes e que seus fins últimos são a felicidade humana e o bem-estar da sociedade” (Mortimer Adler).

Depois de muito refletir, cheguei à conclusão de que é absolutamente impossível a existência de qualquer forma de educação sem a vinculação a uma ideologia, a uma visão

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de mundo, a um ideal de ser humano. Nesse ponto, os marxistas estavam certos: não existe educação neutra, imparcial. Ainda que conseguíssemos extirpar toda a doutrinação ideológica explícita de nossas escolas, algumas perplexidades ainda permaneceriam. Vou dar um exemplo simples: no sistema atual, é obrigatório o ensino de, digamos, química orgânica, enquanto que é facultativo o ensino de retórica. Não existe uma razão puramente técnica para essa escolha, mas uma decisão de privilegiar determinada visão de mundo (no caso, a cientificista) sobre as demais. A ideologia privilegiada pode variar (nosso currículo é deveras caótico), mas o raciocínio é o mesmo: sempre haverá a escolha de um ponto de vista sobre os demais. Enfim, educar é sempre transmitir valores. A questão ainda a ser discutida é quem decide os valores a serem transmitidos.

Toda educação é transmissão de cultura. A educação formal é a transmissão de uma faixa bem estreita de cultura tendo em vista objetivos determinados. É uma intervenção calculada no processo de aprendizado que já ocorre naturalmente.

Perguntas inevitáveis: qual é a sua visão de mundo? A que tradição você se filia? Qual é a sua cultura pessoal? Somente depois de responder essas perguntas, é que você pode se questionar: "o que ensinarei a meus filhos?"

A educação consiste em um processo no qual a pessoa é alimentada espiritualmente com doses contínuas de determinada cultura. A educação é sempre a relação entre o eu presente, que recebe determinada cultura, com o eu futuro, que já sofreu a transformação decorrente da absorção dessa cultura. O resultado da educação é a transformação do indivíduo em resposta às influências recebidas. Política educacional é política cultural. Ao determinar o conteúdo que deve ser ensinado, o Estado seleciona certos elementos culturais para serem transmitidos às novas gerações.

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Consequentemente, considera irrelevantes todos os outros elementos que não foram selecionados. Pergunta sem resposta: o Estado pode fazer isso sem desobedecer ao seu dever fundamental de neutralidade em questões morais e filosóficas?

A primeira pergunta para quem está cogitando educar em casa é "o sistema escolar está de acordo com seus valores mais fundamentais"? Se essa pergunta for respondida negativamente, a segunda seria: "você está disposto a alterar seu estilo de vida para educar seus filhos"?

Fato histórico ainda desconhecido no Brasil: durante o período Talibã, houve um crescimento expressivo da educação domiciliar no Afeganistão. A principal razão para isso é que toda a educação formal foi proibida para as meninas. Assim, muitas famílias aram a educá-las em casa. Detalhe: fizeram isso clandestinamente, correndo o risco de serem presos ou até mortos.

Situações em que a educação domiciliar exclusiva é desaconselhável: 1. Famílias disfuncionais (com alcoolismo ou violência doméstica, por exemplo): nesses casos, a escola se torna o refúgio. 2. Pais que não tem interesse nenhum em cultura, pois ensinar em casa é transmitir cultura. 3. Pais que preferem delegar a terceiros as suas obrigações familiares, pois somente há educação domiciliar quando os pais estão dispostos a assumir diretamente suas responsabilidades.

Não custa lembrar: 1. Onde se dá a educação? Responde o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família" (art. 19).

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2. Quem tem o dever de educar? Também responde o ECA: "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores" (art. 22). 3. Qual a melhor forma de educação para as crianças? Continua o ECA: aquela que proporciona "todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" (art. 3*). Sim, você leu direito: o ECA menciona o desenvolvimento espiritual.

Incontáveis vezes vi pessoas de bem reclamando, e com razão, da doutrinação ideológica, do bullying, das drogas, da violência e da péssima qualidade de nossas escolas. Concordo plenamente. Porém, existe um problema nessa abordagem: todas essas questões podem ser resolvidas. Sim, existem escolas seguras, sem doutrinação e com um ensino de altíssima qualidade. Os críticos das escolas deixam de lado exatamente a única questão insolúvel: o fato de as escolas serem uma instituição altamente burocratizada. E por que isso é um problema? Porque essas instituições têm como prioridade real a sua própria manutenção e crescimento; a educação de crianças e adolescentes é um objetivo apenas secundário e subordinado ao anterior. Obviamente, os poderosos sindicatos de professores não têm por objetivo real a melhoria da educação fornecida aos alunos, mas a melhoria das condições dos próprios professores. A escola sustenta milhões de pessoas, entre professores e burocratas; continuar a sustentálos, cada vez mais, é seu real objetivo. No mundo concreto das escolas, "educação" quase sempre é uma mera peça retórica que busca esconder os verdadeiros interesses em jogo.

Se a socialização é o aprendizado concreto das normas de convivência comunitária, como é possível que isso aconteça em um ambiente totalmente apartado da comunidade?

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Em educação, o que significa dizer que as crianças são portadoras de dignidade humana? Significa que elas não podem ser transformadas em instrumentos a serviço de um fim alheio a elas. Assim, a educação deve servir sempre para o desenvolvimento saudável da própria criança e não para arregimentar seguidores de determinado projeto político ou ideológico.

Se você quer que seu filho seja "socializado" para se tornar um homem de sucesso como isso é definido na cultura brasileira, não pense duas vezes: matricule-o na escola. Somente cogite a educação domiciliar se você quiser algo diferente e melhor do que esse padrão.

Divisão de funções na educação: 1. Família: transmite seus valores morais e religiosos. Caso entenda pertinente, ainda se responsabilizar pela instrução dos filhos. 2. Estado: regulamenta e fiscaliza a educação. Provê escolas para aqueles que necessitarem. 3. Escola: instituição responsável essencialmente pela instrução. Em casos específicos, e com a autorização dos pais, também pode transmitir valores morais e religiosos (ex.: escolas confessionais). 4. Sociedade: a convivência comunitária é um direito da criança e uma das principias fontes de educação informal. 5. Criança: a educação é um processo interno que só acontece se a criança quiser adquirir determinada capacidade, habilidade, atitude ou conteúdo. Todas as outras entidades apenas podem influenciar a educação da criança, mas a eficácia dessa influência depende essencialmente da vontade da criança. Educação é, enfim, um processo de autoformação do ser humano e a "educação compulsória" é uma impossibilidade no mundo concreto.

Desejo do dia: que o Conselho Tutelar e a visitar e a pedir explicações para as famílias que NÃO educam os filhos em casa (não custa lembrar: educar os filhos em casa continua sendo obrigação da família mesmo que os filhos frequentem a escola).

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Em quase tudo o que eu aprendi de forma duradoura na vida, não havia alguém ensinando. Foi simplesmente um produto da minha curiosidade, exercitada de modo lúdico, aprendendo apenas pelo prazer de aprender. Do primário até a universidade, tive incontáveis problemas com o método de ensino centrado no professor. Ao contrário da maioria dos colegas, eu não conseguia aprender nada sem uma boa dose de espontaneidade. Isso não me faz um gênio ou uma pessoa de inteligência superior, pois acredito que as experiências descritas acima aconteceram com inúmeras pessoas. Mais ainda: não acho que exista algo como a "educação compulsória", pois educar-se é sempre um ato que vem de dentro; a verdadeira educação sempre envolve a livre decisão de incorporar certo conhecimento ou habilidade. Sem isso, sobra apenas a hipocrisia: fingimos que aprendemos para cumprir as formalidades prescritas ("ar na prova") e logo depois esquecemos daquilo como se nunca tivéssemos apreendido. PS: no quadro abaixo, isso fica bem nítido, pois 70% do nosso conhecimento vem da aprendizagem informal.

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O que eu aprendi na escola? Em termos de conhecimento, quase nada. A maior parte do que eu aprendia era esquecido instantaneamente logo após a prova. E a socialização? Imaginem um menino tímido e reservado, sendo forçado a conviver com dezenas de outras crianças. Adicionem a isso bullying sofrido por anos a fio. Meus caros, a escola me fez uma pessoa pior.

Educação domiciliar e educação escolar: quem escolhe? 1. Em regra, os pais ou responsáveis pelo menor. 2. Excepcionalmente, os pais podem ser proibidos de optar pela educação domiciliar exclusiva caso, após sentença judicial transitada em julgado, for indubitavelmente comprovada sua inaptidão. Ex: pais alcoólatras ou analfabetos. 3. Por outro lado, os pais podem ser obrigados a realizar a educação domiciliar exclusiva. Isso pode acontecer nas situações em que a criança demonstra total incompatibilidade com o ambiente escolar; são chamadas genericamente de "fobias escolares".

A grande função social das escolas hoje em dia é funcionar como meio de o ao mercado de trabalho, não por causa do conhecimento adquirido pelos alunos, mas simplesmente pelo fato de que o diploma fornecido pela escola é pré-requisito indispensável para o exercício lícito das mais variadas posições. A escola é, em suma, a grande instituição credenciadora de nossa sociedade. Sem a credencial escolar, mesmo a pessoa mais apta e mais bem-informada está impedida de exercer dezenas de profissões. Desconfio que isso seja um gigantesco desvio de finalidade: a escola não deveria existir para ensinar e transmitir conhecimentos? Se a pessoa prova que tem esses conhecimentos, qual é a necessidade de um diploma? Um exemplo: alguém que consegue a pontuação necessária na prova da OAB precisaria mesmo de um diploma de uma faculdade de Direito para se tornar advogado?

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Enfim, uma pergunta sem resposta: o que aconteceria ao sistema escolar se os diplomas fossem abolidos?

Uma nota autobiográfica sobre educação: Tenho boas recordações da escola primária (Escola Estadual Honorato Borges, em Patrocínio, MG). Lá eu aprendi, e bem, a ler, escrever e a fazer as quatro operações. Depois disso, suspeito que nada do que aprendi na escola fez real diferença na minha vida de adulto. Não tenho dúvidas de que foram anos perdidos, um sofrimento desnecessário. Depois do primário, absolutamente toda a cultura que fez diferença na minha vida proveio de um aprendizado voluntário, fruto de minha curiosidade espontânea e dos incentivos que recebi de meus pais.

Educação compulsória não implica escolarização compulsória. Aliás, muitas vezes, é exatamente o contrário: a escolarização pode ser um fator determinante para que a criança não seja de fato educada.

A educação domiciliar talvez seja o mais exótico movimento social do Brasil. Onde já se viu um movimento que não pede um centavo ao governo e ter como participantes pessoas que simplesmente querem cumprir o dever de educar os filhos?

A qualidade da educação que uma criança recebe em casa é inversamente proporcional ao número de horas que ela a assistindo TV.

Doutrinação ideológica e técnicas de modificação de comportamento utilizadas no sistema escolar Natureza jurídica: lesão à dignidade humana, uma vez que trata o aluno como um meio para a execução de projetos políticos e não como um fim em si mesmo. Além disso, impede o livre desenvolvimento da personalidade, que a a ser condicionada externamente, em desrespeito à autonomia individual.

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Consequência jurídica: geralmente, não resultado em dano moral, pois não causa necessariamente sofrimento para os alunos. Sempre, porém, caracterizará dano existencial, pois impede a livre escolha dos projetos de vida pela vítima. Assim, aquele que realizar essas condutas (o professor) ou se omitir frente a elas (a direção da escola) pode ser responsabilizado civil (pagamento de indenização), istrativa (pena de advertência, multa, demissão ou suspensão) ou mesmo criminalmente (crime de prevaricação).

Nunca tente convencer alguém, mesmo que isso pareça absolutamente necessário. A verdadeira educação (ou "evolução pessoal") é uma porta que somente pode ser aberta por dentro. Quando a pessoa quiser e estiver pronta, ela espontaneamente buscará o conhecimento de que necessita.

Princípio da dignidade humana aplicado à educação: O aluno, como qualquer ser humano, é um fim em si mesmo e não um meio a serviço das finalidades de outras pessoas. Por isso, a única forma de educação legítima é aquela centrada nos interesses da criança e não dos pais, professores ou burocratas da educação.

Desejo do dia das crianças: uma educação que possibilite ao ser humano identificar o que é realmente necessário e quanto desse necessário é preciso mesmo. Em outras palavras, precisamos aprender a reconhecer o que é suficiente para nós.

Não contem comigo para tomar partido nessas disputas entre “conservadores” e “progressistas” dentro do movimento da educação domiciliar. Estou absolutamente convicto de que o foco é a soberania educacional da família, qualquer que seja o seu perfil. Aliás, uma curiosidade: as famílias de perfil mais "alternativo" têm como referência essencial a obra de Ivan Illich, que foi exatamente um padre católico, e com doutorado em Roma. Então, pessoal à esquerda e à direita, relaxem: todos estão no mesmo barco.

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Da série "dogmas da cultura brasileira": " a remuneração de alguém deve ser diretamente proporcional ao número de anos que essa pessoa ou na escola ". E aí, eu pergunto: como chegaram a essa conclusão? Será que o simples fato de alguém ter ado mais anos na escola torna seu trabalho necessariamente mais valioso?

Porque eu apoio a educação domiciliar Tudo pode ser resumido em uma palavra: família. Ao revermos individualmente nossas histórias pessoais, cada um pode perceber o quanto a família foi importante para sua formação. Todos nós fomos, ao menos informalmente, educados em casa. Nossas primeiras impressões profundas foram formadas ao vermos como nossos pais agiam no dia a dia tanto entre eles quanto conosco. Estou convicto de que as histórias que eu lia na biblioteca de minha casa e os exemplos dados pelos meus pais foram infinitamente mais importantes na minha formação do que os vários anos ados na escola. Nos últimos tempos, o tema “família” não sai da mídia. Paradoxalmente, cada vez menos pessoas escolhem realmente formar uma família (ou seja, terem filhos). Mesmo aqueles que assim escolhem, quase sempre delegam a função educacional para instituições que não têm essa atribuição – a propósito, precisamos parar de sobrecarregar as escolas, que não servem para educar nossos filhos, mas apenas para instruí-los em determinadas áreas do conhecimento. E qual a diferença da família para as outras instituições sociais? O amor. Somente na família, o laço fundamental entre as pessoas é formado pelo amor. Existem famílias que nadam contra a corrente. Essas famílias assumiram integralmente o primeiro dever dos pais, aquele que justifica a existência da própria família: a educação de seus filhos. Os resultados, repetidos aos milhões, são os mais impressionantes possíveis e mostram a formação de uma nova geração de pessoas, que não apenas têm desempenho acadêmico e profissional acima da média, mas também são mais felizes e seguros, pois a base moral e intelectual de sua vida foi construída num ambiente de amor, respeito e compreensão.

Existem várias teorias, ideologias e filosofias educacionais, muitas vezes totalmente incompatíveis umas com as outras. Por isso, não há nem nunca haverá um mínimo de

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consenso sobre o tipo de educação ideal, até porque é impossível existir um modelo único que sirva para todas as crianças e todas as famílias. Então, no meio dessas divergências insolúveis, quem deve ter a última palavra quanto ao tipo de educação a ser dada às crianças?

Vejam os resultados que mais aparecem no Google quando se pesquisa a expressão "a escola me faz...". Pois é, há muito sofrimento envolvido no sistema escolar. Precisamos começar a levar isso a sério.

Para a quase totalidade das famílias, a escola é apenas um lugar para deixar os filhos enquanto pai e mãe trabalham ou realizam outras atividades. Talvez essa seja a real função social da escola: dar um descanso aos pais.

Esqueçam por um momento a ideologia de gênero e tentem responder a uma relevante questão preliminar: a educação sexual dada a crianças (muitas vezes de apenas nove anos de idade) não seria uma forma de erotização precoce?

Para que serve a educação em uma democracia? Na minha opinião, para prover os eleitores de um "detector de merda". Sim, é isso mesmo! Cotidianamente, os políticos abusam da retórica e do marketing para manipular os eleitores. Um povo bem-educado, especialmente em lógica e retórica, tem a capacidade de identificar esse tipo de discurso e desmascará-lo, protegendo-se da manipulação. Obviamente, ainda estamos muito longe disso.

A educação católica bem-sucedida é aquela que conseguiu produzir na criança o desejo de ser santa.

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Se você se identifica com a filosofia de Rousseau e tem filhos pequenos, considere adotar o unschooling. A obra "Emilio", de Rousseau, é a primeira a advogar uma educação natural, absolutamente centrada nos interesses e necessidades das crianças.

A educação domiciliar brasileira não tem rumo, não tem direção. Cada família deve ser livre para escolher seu próprio destino.

Minha filosofia educacional em três palavras: soberania educacional da família. Não importa o formato, o meio de vida e a visão de mundo - as decisões educacionais cabem aos pais. Isso vale tanto para a família anarquista, esotérica e alternativa quanto para a família tradicional cristã, ando pelos mais diversos estilos e modos de vida imagináveis.

Como apoiar a educação domiciliar 1. Localmente: forme associações municipais de famílias educadoras. Em cada Município, representantes dessa associação poderão visitar o Conselho Tutelar, o promotor e o juiz para explicar o que é educação domiciliar. Além disso, a associação deve buscar influenciar ativamente a eleição dos conselheiros tutelares. 2. Regionalmente: forme associações estaduais de famílias educadoras. Visitem a Secretaria de Educação. Busquem apoio na Assembleia Legislativa: proponham para um deputado estadual um projeto de lei que permita expressamente a educação domiciliar no estado. 3. Nacionalmente: apoiem, com recursos humanos e financeiros, a Associação Nacional de Educação Domiciliar, que tem trabalhado incansavelmente no Congresso Nacional, no STF e na mobilização em todo o País. Além disso, é possível a fundação de associações específicas, como de homeschoolers cristãos ou de unschoolers, que atuariam de modo articulado.

Como agir? Sugestões para as famílias educadoras

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1. Informe-se, conheça seus direitos. Você precisa estar apto a responder eventuais questionamentos, principalmente do conselho tutelar. 2. Registre tudo o que você estiver ensinando a seus filhos. Seja capaz de provar que você está educando seus filhos em casa. 3. Se for necessário, busque a ajuda de especialistas 3.1 Cursos a respeito de educação domiciliar 3.2 Coaching 3.3 Advogados: necessários apenas para os raros casos de famílias que são intimadas por promotores ou juízes. Curso de Direito Educacional começa dia 28 de abril: indique o curso para um advogado amigo da família. 3.4 Psicólogos: caso seu filho esteja na escola sofrendo abusos, negligências e maustratos, requeira um laudo a um psicólogo de confiança. Isso poderá ser bem útil quando a família for questionada a respeito da opção pela educação domiciliar. Está em formação a Rede de Proteção às Crianças Vítimas da Escola, composta por psicólogos, psiquiatras e psicopedagogos.

Estão se multiplicando os casos pelo País de pais que decidiram pela educação domiciliar porque a escola é motivo de profundo sofrimento para seus filhos. Nesses casos, um laudo de psicólogo atestando a incompatibilidade da criança com o ambiente escolar aumenta bastante a segurança da família contra eventuais questionamentos. O problema é que a grande maioria dos psicólogos têm mentalidade totalmente escolarizada, desconhecendo por completo o homeschooling. Precisamos de psicólogos com a mente aberta e que estejam dispostos a auxiliar essas famílias.

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Apêndice 2: Carta do Rio de Janeiro sobre direitos humanos e educação domiciliar

Os Princípios do Rio Introdução A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao reconhecer o direito à educação, proclama que deve ser dirigida “para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao reforço do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais” (Artigo 26.2). Através da pessoa, a educação afeta famílias, bairros, vilas, cidades, estados, culturas, nações e o mundo inteiro. Para satisfazer a obrigação de garantir a liberdade e os direitos humanos, o Estado deve respeitar e proteger a liberdade fundamental da educação. Isso significa não apenas reconhecer a educação como um direito em si, mas também entender a educação como mais que escolaridade, mais que fatos e mais que o conhecimento, vendo nela o meio pelo qual uma pessoa ganha a capacidade de expressar a si mesma, de se envolver em comunicação com o mundo, e de buscar a boa vida, o bem comum e a felicidade humana. O Estado pode fornecer oportunidades educacionais, mas somente a pessoa pode desenvolver seu potencial através da educação. O Estado deve respeitar a pessoa, a família, o contexto cultural e o direito do indivíduo e dos povos à autodeterminação. Como demonstra a dramática história do Século XX, a falta de tal respeito leva facilmente ao abuso do poder do Estado, transformando a educação obrigatória em doutrinação ideológica totalitária que destrói em vez de desenvolver a personalidade humana. Para evitar a repetição daquele “desprezo e desrespeito pelos direitos humanos, que resultaram em atos bárbaros que têm ultrajado a consciência da humanidade”, a Declaração Universal dos Direitos Humanos solenemente proclamou que ”os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos”". O respeito a esse direito fundamental da família na educação é, portanto, pré-requisito necessário para uma sociedade verdadeiramente livre e democrática. Este dispositivo dos direitos humanos universais deve ser entendido e implementado na sua ligação com outras disposições fundamentais da Declaração Universal, como a do artigo 16.3, que afirma “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem

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direito à proteção da sociedade e do Estado”, e do artigo 18 proclamando que “toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui ... liberdade, tanto de forma individual ou em comunidade com outros em público ou ... no ensino”. Esses dispositivos devem ser vistos como a base autoevidente para interpretar e aplicar todos os instrumentos de direitos humanos internacionais e leis nacionais. Os seguintes princípios da jurisprudência dos direitos humanos internacionais relativas ao papel da família na educação são essenciais para o cumprimento da promessa de liberdade e dos direitos humanos. Esperamos que todas as culturas, povos, nações e Estados terão em conta estes princípios que foram desenvolvidos ao longo do tempo e são lembradas aqui. A aplicação destes princípios pode ajudar o mundo a cumprir a promessa de liberdade e prosperidade humana. Finalmente, os Princípios do Rio refletem o estado atual da jurisprudência internacional dos direitos humanos em relação a questões de educação no lar. Eles também afirmam normas jurídicas internacionais obrigatórias com as quais todos os Estados devem respeitar.

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Princípio 1: A dignidade humana Todos os seres humanos são dotados de dignidade inerente e de direitos inalienáveis, que lhes dão liberdade e igualdade de tratamento perante a lei. Os Estados deverão: a) incentivar arranjos educacionais que promovam a dignidade humana, especialmente aqueles que reconhecem a singularidade de cada ser humano e a consequente necessidade de uma abordagem individualizada para a educação; b) respeitar e proteger a liberdade de educação como uma consequência necessária da dignidade humana que permite a cada pessoa a busca da formação educacional mais benéfica para o desenvolvimento de sua personalidade única.

Princípio 2: O melhor interesse da criança A consideração primária de ações relativas às crianças é o seu melhor interesse. Presumese que os pais de uma criança agem em conformidade com esses interesses até que o oposto seja devidamente comprovado perante um tribunal competente. Os Estados deverão: a) evitar que as instituições sociais, incluindo as agências de assistência social e infantil, as escolas e os orfanatos desrespeitem a dignidade das crianças, garantindo que a sua primeira e principal preocupação seja o bem-estar das crianças e preparação para viver na sociedade de acordo com suas personalidades únicas; b) abster-se da imposição de um modelo educacional padronizado para todas as crianças em desrespeito da situação real de cada criança individual; c) proteger os métodos de ensino que respeitem e operam sobre o princípio de uma educação individualizada; d) reconhecer que os pais da criança estão geralmente em melhor posição para determinar o melhor interesse de seus filhos, em comparação com o Estado ou a qualquer outra instituição social; e) presumir que as decisões dos pais são para o melhor interesse das crianças, a menos que o contrário é justamente provado por um tribunal competente, e garantir que todas as instituições estatais e sociais seguirão esta presunção em prática.

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Princípio 3: Proteção da família A família é a unidade fundamental da sociedade e tem direito à proteção pelo Estado. Ela tem um papel único e autoridade especial em relação à educação das crianças. Os Estados deverão: a) respeitar e incentivar o cumprimento dos papéis familiares em relação à educação dos filhos; b) em conformidade com o princípio da subsidiariedade, intervir em tarefas típicas da família apenas nas situações em que foi justamente provado que a família não tem condições de cumpri-las; c) abster-se de interferir na privacidade da família, a não ser em situações em que há uma violação substancial comprovada dos direitos da criança e somente após o devido processo legal; d) reconhecer o papel especial e essencial da família na educação da criança e em particular o direito dos pais de escolher o tipo de instrução que será ministrada a seus filhos.

Princípio 4: O Estado imparcial O Estado deve ser imparcial e, portanto, não impor qualquer visão particular sobre a questão da boa vida, reconhecendo que as famílias são livres para definirem suas próprias concepções filosóficas, morais e religiosas sobre a boa vida. Os Estados deverão: a) respeitar e proteger o papel único e prioritário dos pais na transmissão dos valores morais e religiosos a seus filhos; b) abster-se de qualquer tipo de discriminação em razão da religião, visão de mundo ou filosofia; c) reconhecer o direito à objeção de consciência quando uma provisão geral conflita com os valores fundamentais da família.

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Princípio 5: O respeito pela diferença Todos os indivíduos e grupos têm o direito à sua própria identidade étnica, cultural e religiosa. O Estado deve respeitar essa diversidade legítima. Os Estados deverão: a) respeitar a legítima diversidade de identidades étnicas, culturais e religiosas; b) reconhecer o fato de que os seres humanos, naturalmente com diferentes identidades e valores étnicos, culturais e religiosos e viver de acordo com eles, têm o direito de viver em paz; c) proteger a igualdade em dignidade e direitos para os indivíduos e grupos, especialmente as famílias; d) reconhecer a educação como uma parte essencial da transmissão de cada cultura particular e, portanto, permitir que todas as unidades culturais, especialmente a família, a maior liberdade na educação, respeitando as normas mínimas que possam ser legitimamente estabelecidas ou aprovadas pelo Estado.

Princípio 6: Liberdade de pensamento, consciência e religião "Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito deve incluir (...) individualmente ou em comunidade com outros e em público ou privado, de manifestar sua religião ou crença em adoração, observação, prática e ensino” (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Art. 18, 1). Os Estados deverão: a) não interferir com a liberdade de pensamento, consciência e religião, individualmente ou em grupos, especialmente as famílias, na educação, exceto quando, por meio de lei aplicada após o devido processo legal, restrições forem absolutamente necessárias para proteger a segurança pública, a ordem, a saúde ou a moral ou os direitos e liberdades de outrem; b) proteger e respeitar os direitos dos pais a: I) organizar a vida no seio da família, de acordo com a sua religião ou crença com a plena

proteção do direito à privacidade;

II) escolher livremente o tipo de instrução que será ministrada a seus filhos, o

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que significa escolher entre as diferentes abordagens educacionais, incluindo educação em casa; III) dar a educação religiosa e moral em que eles acreditam que a criança deve ser educada; c) não impor encargos desnecessários às crianças ou os pais, seja direta ou indiretamente, como resultado do seu exercício da liberdade de ensino ou a sua escolha de educação domiciliar.

Princípio 7: Os direitos culturais “Toda pessoa, individualmente ou em comunidade com outros, tem o direito de ter sua própria cultura respeitada” (Declaração de Friburgo, Art. 3). Os Estados deverão: a) não impedir a transmissão das heranças culturais para as gerações presentes e futuras; b) não se envolver em assimilação forçada de uma pessoa ou um grupo em uma comunidade cultural através da utilização de frequência obrigatória de uma escola ou outros meios impostos pelo Estado; c) respeitar e proteger a liberdade de seguir um modo de vida e modalidade de ensino associado à valorização de seus valores culturais; d) reconhecer que a educação contribui para o livre e pleno desenvolvimento da identidade cultural; e) respeitar os pais da criança e da identidade cultural dos pais e da família; f) reconhecer que tanto a religião quanto as abordagens educacionais preferenciais pode constituir um elemento importante da identidade cultural; g) reconhecer a família como a comunidade cultural mais fundamental que tem a tarefa essencial de direcionar o desenvolvimento da identidade cultural de sua prole.

Princípio 8: Direitos parentais Os direitos dos pais são direitos fundamentais derivados do simples fato de ser pai ou mãe. “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será

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ministrada a seus filhos” (DUDH, Art. 26.3). O Estado respeitará e protegerá os direitos fundamentais dos pais e sua primazia vendo-os como uma condição necessária para o bem comum e o desenvolvimento genuíno da pessoa e da sociedade. Os Estados deverão: a) reconhecer que o livre exercício dos direitos dos pais é necessário para proteger os direitos e interesses genuínos de uma criança, bem como manter a diversidade educacional que é necessária em uma sociedade livre e pluralista; b) respeitar, proteger e promover o direito dos pais a “escolher o tipo de instrução que será ministrada a seus filhos”, incluindo a educação em casa (DUDH art. 26.3, Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Art. 13.4, Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança); c) respeitar o direito dos pais “de fornecer, de uma forma consistente com as capacidades em desenvolvimento da criança, direção e orientação apropriadas no exercício pela criança dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da criança, Art. 5); d) respeitar a liberdade dos pais e tutores legais para assegurar a educação religiosa e moral dos seus filhos de acordo com suas próprias convicções religiosas, filosóficas ou pedagógicas (PID 18,4, Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Protocolo 1, Art. . 2); e) respeitar a liberdade dos pais e guardiões de escolher escolas diferentes dos estabelecidos pelas autoridades públicas (PIDESC 13.3), incluindo o seu direito de fixar livremente e governar suas próprias escolas ou outros estabelecimentos de ensino, sem enfrentar restrições ou encargos indevidos; f) reconhecer que “a educação da criança deverá ser dirigida ao desenvolvimento do respeito pelos pais da criança, a sua própria identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que a criança está vivendo, o país de onde ele ou ela poderá se originar, e pelas civilizações diferentes do seu próprio "(CDC, art. 29; a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Indígenas 13, 14); g) reconhecer que os pais são os primeiros educadores dos seus filhos e que a educação em casa é um meio legítimo pelo qual as crianças podem ser educadas; h) respeitar e assegurar o caráter prévio e primazia dos direitos e deveres dos pais e

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tutores legais, prestando assistência na educação apenas a pedido dos pais e responsáveis legais.

Princípio 9: O direito à educação “Toda pessoa tem direito à educação” (DUDH, Art. 26.1). O respeito pela liberdade de educação implica que o Estado não pode preferir um método educativo ou abordagem especial, incluindo frequência obrigatória em uma instituição operada pelo governo. Os Estados deverão: a) distinguir entre o ensino obrigatório e escolaridade obrigatória; b) não exigir ou dar preferência pela presença obrigatória em qualquer escola em particular, sempre que o ensino obrigatório seja legitimamente imposto pela legislação nacional; c) respeitar que “o foco da educação básica deve ser, portanto, no momento da aquisição real de aprendizagem e resultados, e não exclusivamente no momento da inscrição, participação contínua em programas organizados e conclusão dos requisitos de certificação” (Declaração Mundial sobre Educação para Todos, Art. 4); d) assegurar que, no exercício da liberdade de ensino, famílias, pais e filhos não enfrentarão quaisquer ônus ou restrições adicionais que não estejam em conformidade com as normas mínimas legitimamente estabelecidas ou aprovados pelo Estado; e) reconhecer que a educação inerentemente comunica normas e valores, e, por essa razão, respeitar a autoridade exclusiva dos pais para estabelecer o tipo de instrução que será ministrada a seus filhos; f) garantir “a mais ampla proteção possível (...) à família, que é o núcleo natural e fundamental da sociedade, em particular para o seu estabelecimento embora seja responsável pelo cuidado e educação dos filhos dependentes”(Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Art.10); g) reconhecer a família como a instituição de ensino primordial e fundamental.

Princípio 10: O direito à educação domiciliar O direito à educação domiciliar é o direito fundamental das famílias, das crianças e dos pais claramente derivado de todos os direitos acima mencionados e implícito neles,

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especialmente na liberdade de pensamento, consciência e religião, nos direitos culturais e nos direitos dos pais. Portanto, o dever dos Estados de respeitar e garantir este direito é uma parte necessária das suas obrigações de acordo com os padrões universais de direitos humanos. Os Estados deverão: a) reconhecer explicitamente na sua legislação interna o direito de todos os pais a escolherem livremente a educação domiciliar para os seus filhos; b) respeitar e proteger a liberdade dos pais para escolherem a abordagem pedagógica na educação domiciliar; c) não interferir na educação em casa, exceto em casos de grave violação dos direitos de uma criança que causaram danos substanciais e que tenham sido justamente comprovadas após o devido processo legal; d) impedir qualquer discriminação no que diz respeito ao o ao ensino superior e ao emprego em razão da escolha da educação, incluindo a escolha da educação domiciliar; e) proteger a liberdade de exercer atividades de educação casa a qualquer momento, sem encargos indevidos sobre a criança ou os pais. ccxliii

Apêndice 3: Depoimentos de famílias que optaram pela educação domiciliar

“Procurávamos para nosso filho um desenvolvimento livre e afirmativo e condizente com nossos princípios de vida. Procurávamos um tipo de desenvolvimento onde a criança pudesse ‘caminhar’ livremente entre o idoso, o adolescente, o adulto e as outras crianças e pudesse ser livre pra ser gentil com todos, sem conviver apenas com “seus iguais” aprendendo inconscientemente a estratificar o convívio, sendo um com seu colega, um com o adulto e um com o ‘velho’. Procurávamos um tipo de desenvolvimento onde nosso filho fosse livre para encontrar suas potências com respeito aos interesses que ele mesmo sempre demonstrou. Um onde tivéssemos a intervenção de apenas criar as condições para o livre aprendizado. Esse onde

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tudo acontece tão espontaneamente que nós, escolarizados, ficamos irados e maravilhados, por termos sido tão incrédulos ante essa possibilidade. Procurávamos um desenvolvimento onde tivéssemos a certeza de que nosso filho não seria excluído por conta de nossa opção alimentar nem que fosse cooptado pela péssima alimentação industrial para crianças pelo ‘desejo de entrar pra turma’, ou pela “vergonha de não ser diferente, ou pelo bullying. Procurávamos um tipo de desenvolvimento onde a liberdade para escolher o que quer priorizar, o que quer aprender, o que fazer e o que quer SER! fosse plenamente respeitado. Procurávamos um desenvolvimento com respeito pleno à Natureza com compaixão à todos os seres viventes aceitando a Luz que toda forma de vida tem. Um desenvolvimento junto à natureza para nela observar e apreender os processos envolvidos e frear assim o aquecimento global, criando um profundo senso de amor e respeito à vida e a esses processos... um fim real ao aquecimento... Não encontramos nada disso na escolarização. Nada. Encontramos tudo isso no Unschooling. Para essa família (sublinhe-se: para essa família) essa é a opção. É isso que queremos e é para isso que vivemos. E é tudo pelo mais sublime amor.” (William Germano e Daisy Godoi, pais de Bento, dois anos)

“Escolhemos educar nossos filhos em casa pois cada um deles tem necessidades específicas e respeitamos cada uma delas. Do mesmo jeito que há habilidades e capacidades genuínas oriundas de suas próprias especificidades há por sua vez dificuldades que só serão superadas caso haja uma direção precisa. Além disso temos a educação deles como nossa missão e desejamos fazê-lo em conformidade com nossa fé”.

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(Gustavo e Milene Góes)

“Meu nome é Renata, sou mãe de 3 meninos, 13,12 e 5 anos. O mais velho frequentou a escola por 6 anos, o de 12 anos, frequentou por 5 anos, o mais novo nunca foi. Decidimos tirá-los da escola por vários motivos. Meu filho mais velho que amava ler, aprender, era supercurioso, estava indo por um caminho de total desinteresse por qualquer estudo. Isso por querer ser parecido com os amigos, queria se enturmar, como era o único chamado de ‘nerd’, preferiu perder sua autenticidade que ficar isolado. Eu assistia a isso desesperada. Enquanto isso, meu filho de 12, com 9 na época, odiava a escola. Durante os 5 anos que frequentou, me pedia todos os dias para faltar, além de ter crises de ansiedade, adoecer muito e não ter um só amigo. Sempre foram ótimos alunos, com boa reputação diante dos professores, mas eu vi que isso não seria bastante para proteger a personalidade de cada um. Quando resolvemos mesmo tirar, a situação estava insustentável. Então, mesmo contra a família e alguns amigos, eu e meu marido optamos pelo homeschool. Os problemas de autenticidade, personalidade, tudo se resolveu em menos de um mês com o Ensino Domiciliar. Conseguimos incentivá-los a serem quem são, não há pressão para serem aceitos, sabem que são amados, aprendem naturalmente, instintivamente. Estudamos juntos, somos unidos, não consigo ver nenhum só malefício no homeschool. Agradeço a Deus, por colocar pessoas em minha vida que me mostraram que isso era possível!” (Renata Correa)

“Cada família em si, agrega valores baseados no que ela crê ser melhor para todos os seus membros. Ao o que, cada indivíduo também tem suas próprias idiossincrasias, e por isso, requer algo específico para seu desenvolvimento, bem-estar e até mesmo para contribuir com o meio onde vive. Por isso, acreditamos valer a pena, usufruir do direito de poder assistir de maneira mais proveitosa e participativa da formação acadêmica do nosso filho. Tendo em vista, que cabe aos pais, a obrigação de educar e formar o caráter dos filhos, com base em valores que achamos necessário preservar, um legado para eles.

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Acreditamos que, esta modalidade de ensino é um presente de Deus, para os pais e para os filhos. Porque resgata a essência da família, a união, a cooperação e sobretudo, os laços que têm se desfeito, pela ausência que acaba por facilitar a estranheza entre os membros da mesma família. Muitas vezes só se veem no final do dia, já cansados, ou até estressados pela agitação e correria. Podemos usufruir da companhia uns dos outros, vendo de perto nossos filhos crescendo, conhecendo cada vez mais de suas reações diante de várias situações, e assim saber em qual precisam de mais apoio e atenção. Enquanto eles aprendem a ver em nós, como lidar com diversas dificuldades, podendo também conhecer nossas fraquezas, entendendo assim, que todos têm algo a aprender sempre. Isso os tornará pessoas maduras, sensíveis e capazes de ter empatia para com os outros. Acima de tudo, ele está desenvolvendo sua capacidade de aprender e de buscar o conhecimento para sua formação intelectual, e não receber tudo pronto. Isso é nada mais, nada menos, que ter liberdade, senso crítico, poder tirar suas próprias conclusões, sem manipulação ou influência de mídias, etc. O nosso filho (Lucas), completará 10 anos em agosto, foi alfabetizado em casa, gosta muito de leitura; é bastante curioso. Quando desperta interesse por algo, pesquisa em todos os meios, e gosta de falar do conhecimento adquirido para outras pessoas. Estamos muito felizes, participando, acompanhando o crescimento físico e a capacidade de aprender, de guardar informações úteis e necessárias para seu desenvolvimento. (Carlos Jorge de Deus e Catarina Inez F. de Deus/Belo Horizonte MG)

“Escolhi educar meus filhos em casa por que anseio que o Estado me permita e dê condições de exercer um direito que me é inerente. A Constituição Federal e o Código Civil me garantem o direito de prover a educação dos meus filhos. Não sou obrigada a aceitar que o Estado venha a intervir nos meus princípios, prioridades e escolhas de interesse da minha família. Em um momento social e político em que a família não é mais reconhecida como base da sociedade, exijo o mínimo de proteção ao meu âmbito familiar, de maneira que eu possa promover a educação dos meus filhos sem que os nossos princípios sejam violados nem o nosso poder familiar retirado.” (Mayres Pereira)

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“Por que educo meus filhos em casa? Poderia alegar diversas razões, mas creio que a principal delas é a tranquilidade, a harmonia que o ambiente doméstico proporciona. O lar é um ambiente educativo em tempo integral. Nele, pais e filhos estão em comunicação constante, e esta é de natureza instrucional. Estudar em casa é uma responsabilidade mais séria que delegar a outrem em ambiente externo ao lar, pois os pais tornam-se pesquisadores no anseio de oferecer um ensino melhor aos seus filhos. Hoje, estamos diante de uma realidade diferente. Temos boa formação e cultura de estudo não como obrigação, mas como algo necessário para nos tornar ainda mais aperfeiçoados. Nós estudamos mais, investimos em tecnologias e em alta cultura nos nossos lares, portanto, podemos ir além da escola. Para os educadores domiciliares, o conceito de escola é ampliado. A escola é o mundo a ser investigado sob as lentes da verdade, da beleza e da bondade.” Silvailde S. M. Rocha (Mestre em Educação, pedagoga).

“Minha filha frequentou a escola desde os 3 até os 8 anos. Primeiramente, frequentou uma das melhores e mais tradicionais escolas do interior de São Paulo, uma escola Católica que ocupava um quarteirão inteiro com quadras, piscinas...enfim. Nos 3 anos que ela frequentou essa escola, não aprendeu nada. Nenhuma das crianças sabia ler ou escrever seu nome até o primeiro ano (antiga 2ª série) e não souberam explicar por quê. Suspeito que era a professora desmotivada e sem muita vocação. Gritava e repetia, sem explicar nada. O salário era baixo, me contaram. Tirei ela da escola depois da “formatura”. Nos 6 meses que ficou em casa, aprendeu a ler frases simples, adição e subtração e várias outras coisas. Depois ela frequentou outra escola particular com uma professora ótima. Ali ela aprendeu a realmente ler e escrever, nos últimos 6 meses do mesmo ano. No ano seguinte, teve um professor que, novamente, não conseguiu dar continuidade e ela começou a perder o interesse. A coitada ficava mais tempo tentando controlar a sala cheia de alunos do que ensinando. O sistema “copiar do quadro” nunca funcionou. Depois mudamos para o campo e ela frequentou uma escola pública. Lá, ela sofreu bullying (que disse que ‘aguentada’) e não aprendeu absolutamente nada, embora considerassem ela ‘a melhor aluna da sala’. Ela começou a faltar e ficar na rua para não ter que continuar na escola. O choro antes de sair era tanto, que perguntei: vamos parar? Sim, ela falou, e nunca mais voltou atrás. Resumindo, o sucesso da educação acadêmica

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parece depender do professor. Como eu já sou professora, prefiro dar o meu melhor e educar a minha filha onde ela quer aprender e estudar.” (Cipriana Leme)

“Meu filho iniciou os estudos em escola normal aos quatro anos. Tinha lido que meninos se adaptavam com mais dificuldade à escola antes desta idade, portanto, esperei e enquanto isso, fazia homeschooling e nem sabia! Ele foi estudar em uma escola com pedagogia freinetiana, cuja metodologia me pareceu muito adequada ao meu pensamento. Escola fofa, tudo lindinho, arrumado, a diretora me mostrou como uma escola poderia ser um sonho. Pois é, era um sonho mesmo. A pedagogia fica nos livros, a mesmice na prática. Ele não se adaptava, chorava, não comia, não respondia a nada. Estava me separando à época, então, segundo terapeutas, era esse o motivo. No ano seguinte, mudei de escola, ele foi para uma de pedagogia naturalista, que é um mix de tudo e nada ao mesmo tempo. Nada parecia ter mudado, sempre o levava à força. Nesta escola ele migrou da letra caixa alta para a cursiva e tudo piorou, teve crises intensas. Aos seis anos ele mudou novamente de escola, foi para uma conteudista, tradicional. Se antes ele ia berrando para a escola, agora ele ia arrastado, babando, gritando, esperneando. Eu o deixava aos prantos no chão. O que eu ouvia? “Mãezinha, basta você sair que tudo melhora”, o que pode ser traduzido como: menino mimado, a culpa é sua, você o protege demais, vê se melhora. No dia 27 de fevereiro de 2013, em um programa de televisão, eu ouvi uma entrevista com várias mães de crianças autistas, com vários graus. A ficha caiu. Nenhuma escola que meu filho frequentou teve a capacidade de notar qualquer particularidade, qualquer deficiência, qualquer coisa nele, ou seja, ignoraram um ser humano. Todas atribuíam seu comportamento ao fato de eu ter sido mãe mais velha, ao fato de ser mãe sozinha, ao fato de não ter um pai presente, a separação, a qualquer coisa, menos a uma deficiência! Isso foi tão forte que eu já havia me convencido que eu era mesmo o problema. Sou graduada em Biologia, com doutorado em Ecologia, estudei muito, mas era igualmente ignorante. Ignorei minha intuição e segui o pensamento limitado das pedagogas e terapeutas. Meu filho tem a síndrome de Asperger, um grau mais leve de autismo, é verbal, inteligentíssimo, não-sociável, não senta em cadeira, não mente, é literal, não entende metáforas, hipersensível a cheiro, sons, coisas comuns para um Asperger. Receber o

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diagnóstico foi um alívio diante das atrocidades cometidas em nome do ensino tradicional, e enfim eu tinha descoberto, a escola estava errada! O legado desta escola foi o significado do abandono, da discriminação, da agressão verbal e física. Ensinar em casa complica minha vida profissional, com certeza, por que eu sou a provedora desta casa. Mas no ensino domiciliar ele é respeitado, ele é ouvido. As crises sumiram, ele adora ler, adora aprender, está feliz. O que pode uma mãe querer mais na vida que a felicidade de um filho? Pode detestar ainda a tabuada, mas sabe a composição química do sol, sabe o que é um átomo, identifica constelações no céu, conhece unidade de medida, fala um português corretíssimo. Mas não sabe tabuada, diriam alguns. Não sabe e não quer saber, tem calculadora pra isso, ele diz. E ele está certo.” (Adriani Hass)

“Decidir que meus filhos fossem educados em casa não foi um mar de rosas. Muita reflexão e pesquisa. Conversas que entravam pela noite com meu marido. Dia sim, dia não, mas por muito tempo investigamos a respeito da famosa educação domiciliar. E entendemos uma coisa, que as famílias que optam pelo método não fazem por capricho ou moda, mas porque chegaram à conclusão de que é o melhor para os seus filhos. Não é para menos. A quantidade de informação é tamanha que você logo se convence de que há mais vantagens que desvantagens. Daí até tomar a decisão, é outra história... Mas eu e meu esposo decidimos, e respondo minhas razões porque educo meus filhos em casa: - É possível acompanhar a formação de cada um e ir cuidando caso a caso, o que não é possível numa sala de aula, que geralmente tem, por baixo, dez alunos; - Não precisa de lugar fixo para estudo. E isso, acreditem, faz muita diferença, porque renova a motivação para aprender. Não que se acontecerá sempre em um lugar diferente, mas tem mais liberdade, obviamente; - As matérias não se prendem a grades pré-determinadas, pois podemos ir também conforme a curiosidade de cada criança, sem pressa e pressão. Minha filha de 4 anos, por exemplo, notou a diferença nas formas que a lua tomava algumas vezes. Pronto: de forma

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que ela pudesse entender, ensinamos as fases lunares, o movimento da terra... e hoje ela já tem ideia de que existem outros planetas e que giramos ao redor do sol, etc. Ainda falaremos muito disso... - Acredito que o investimento nas nossas mãos será melhor aplicado. E acabamos economizando bastante, sem dúvida. Ainda existem outras vantagens, é claro. Mas paro pra continuar com motivos que foram decisivos. Sabemos que na escola podem até ter professores muito bons, mas também existem alunos que não querem aprender, cujos pais não são presentes em suas vidas e, com isso, podem destoar um pouco e levar os outros alunos a se dispersarem também. Sem falar nos casos que ouvimos de palavrões e historinhas nada adequadas à idade que algumas dessas vítimas de maus pais levam pra escola. Isso é triste, mas é uma realidade. Os pais, às vezes, optam por educar, porque eles não podem obter um lugar para o seu filho em uma escola de sua escolha. Se se acredita que a escola tem o dever de transmitir valores às crianças enquanto os pais não levam à sério a própria missão, então tenho a alegria de pensar diferente e poder fazer minha escolha! Quando você a a ensinar em casa, volta inevitavelmente para o conceito de família. Posso, assim, trabalhar melhor a ideia de companheirismo, compromisso, paciência, modéstia e valores necessários a qualquer pessoa em desenvolvimento. De outra forma, as crianças podem crescer e não apreciar verdades atemporais na primeira infância. Destarte, é compreensível que às vezes os pais sentem que os métodos de ensino e orientação na escola_ pra fecharmos só nisso_ não são adequados para o seu filho e que eles podem proporcionar uma educação melhor para eles no lar. Outra coisa é que eu amo a flexibilidade que a educação em casa traz! É muito animador para mim não só ar mais tempo com meus filhos, mas também olhar para eles e vê-los aprender e aprender com eles!

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É uma satisfação saber o quão feliz eu posso torná-los a despeito do mundo ao seu redor. É coisa de mãe protetora? Pode ser, mas sei que não sou nenhuma neurótica a ponto de privar meus filhos de novas experiências. Aliás, uma das coisas que a educação domiciliar mais proporciona é isso: experiências. Sobretudo, experiências com mais cuidado, para pais que não querem ver seus filhos se perderem para ideologias sem moral do mundo. Incluo sem pusilanimidade aqui toda a problemática que as escolas brasileiras têm tido com a doutrinação esquerdista, declarada e destemida. Certamente, isto é justificativa das mais perfeitas para optar pelo homeschooling. Por fim, ter a chance de ensinar-lhes como aprender qualquer coisa por si mesmos é de uma alegria difícil de dimensionar! Educar minhas crianças em casa é ver a recepção de conhecimentos com liberdade para desenvolverem seus próprios talentos, sem serem moldados da mesma forma, como frequentemente acontece na sala de aula.” (Yandra Maria da Silva)

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A tradução dos Princípios do Rio consta do Apêndice 2 deste livro. Tradução realizada por João Paulo Magalhães Arumaa e revisada pelo autor. iii Aquarela. Toquinho. Álbum: Aquarela, 1983. iv “Não precisamos de nenhuma educação Não precisamos de controle mental Chega de humor negro na sala de aula Professores, deixem as crianças em paz Ei! Professores! Deixem essas crianças em paz! Tudo era apenas um tijolo no muro Todos são somente tijolos na parede” Another Brick in the Wall é uma faixa do álbum The Wall, da banda inglesa Pink Floyd. A letra e a tradução estão disponíveis no site http://www.vagalume.com.br/pink-floyd/another-brick-in-the-wall-traducao.html, ado em 14 de agosto de 2015. v Lista feita pela revista Rolling Stone em 2004. Disponível em http://web.archive.org/web/20080621075825/http://www.rollingstone.com/news/coverstory/500songs/pag e/4, ado em 14 de agosto de 2015. vi Um exemplo nítido dessa confusão entre instrução e escolarização é a intepretação doutrinária geralmente feita do art. 246 do Código Penal (“Abandono intelectual Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa”), por meio da qual “deixar de prover a instrução” torna-se, num e de mágica, “deixar de matricular na escola”. vii Vide, a esse respeito, a obra “Professor não é educador”, de Armindo Moreira (Ed. Edesio, 2013). viii Essa pluralidade semântica é bem demonstrada pela existência dos seguintes sinônimos do termo “educação”: “instrução, ensino, disciplinamento; preparação, adaptação: ‘Educação disciplinar e sólida’ (E. Cunha). Civilidade, polidez, delicadeza, urbanidade, cortesia” FERNANDES, Francisco. Dicionário de sinônimos e antônimos da Língua Portuguesa, p. 294. Editora Globo: Porto Alegre, 1974. ix “Nenhuma área do desenvolvimento tem inspirado tanto otimismo quanto a educação. Planejadores e políticos igualmente, no Sul ou no Norte, têm consistentemente chamado a atenção para o potencial do investimento educacional para promover ativamente tanto o desenvolvimento nacional quanto o pessoal. Educação tem sido universalmente retratada como sinônimo de progresso e a falta de educação com atraso.” (HALL, Anthony L; MIDGLEY, James. Social Policy for Development, p. 142. Londres: SAGE, 2004.) x Para o filósofo Immanuel Kant, a educação seria a própria condição para a existência do ser humano como tal: “O homem só pode tornar-se homem pela educação. Ele é simplesmente o que a educação faz dele.” (Kant on education, § 7. Boston: D.C. Heath & Co., publishers, 1900.) xi KUMAR, Satish; Sajjad, AHMAD. Meaning, aims and process of education. Disponível em https://sol.du.ac.in/Courses/UG/StudyMaterial/16/Part1/ED/English/SM-1.pdf, ado em 14 de agosto de 2015. xii A palavra “educação” vem do latim educativo, que significa não apenas “educação, instrução”, mas também “ação de criar, alimentar; alimentação; criação; cultura”. É significativo ainda que a palavra educator, que deu origem a “educador” significa “aquele que cria, alimenta; pai; o que faz as vezes de pai. Aio; preceptor”. Por fim, educo significa “conduzir para fora; fazer sair; tirar de” (TORRINHA, Francisco. Dicionário Latino-Português, p. 278. Porto: Edições Maranus, 1945). xiii MIALARET, Gaston. Introdução à pedagogia, p. 12. São Paulo: Atlas, 1977. ii

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xiv

Nesse sentido, entende a Lei de Diretrizes e Bases da Educação: “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 1º, caput). xv Cf. KUMAR, Satish; Sajjad, AHMAD. Op. cit., p. 6. xvi A educação também é vista como um processo bipolar (relação entre dois sujeitos – educador e educando) e excepcionalmente até mesmo unipolar, em que a transformação interior da pessoa é conduzida apenas por ela mesma. xvii SCRIBNER, Sylvia; COLE, Michael. Cognitive Consequences of Formal and Informal Education. Science, New Series, Vol. 182, No. 4112, (Nov. 9, 1973), p. 555 (tradução livre). xviii A educação informal é indistinguível da vida cotidiana da criança, tanto que é muitas vezes considerada como sinônimo de socialização e de criação. Nesse sentido, está sempre presente na vida da criança, ao contrário da educação formal, que pode ou não estar presente. Aliás, a educação informal atua mesmo quando a criança é submetida à educação formal. xix Cf. idem, p. 556. xx De acordo com Carlos Rodrigues Brandão, existem quatro sentidos para a expressão “educação popular”: “1) como a educação da comunidade primitiva anterior à divisão social do saber; 2) como a educação do ensino público; 3) como educação das classes populares; 4) como a educação da sociedade igualitária.” (O que é educação popular, p. 5. Disponível em: http://sitiodarosadosventos.com.br/livro/images/stories/anexos/o_que_ed_popular.pdf. ado em 19 de agosto de 2015. xxi “Os cursos de educação à distância que não precisam da certificação do Ministério da Educação e não dão diploma, os chamados cursos livres, estão sendo mais procurados do que os autorizados pelo MEC.” (RIBEIRO, Renata. Cursos livres são mais procurados do que os autorizados pelo MEC. Disponível em http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2012/09/cursos-livres-sao-mais-procurados-do-que-osautorizados-pelo-mec.html. o em 19 de agosto de 2015). xxii A classificação da educação não formal foi retirada de CARRON, Gabriel; CAR-HILL, Roy A. Nonformal education: information and planning issues. International Institute for Educational Planning – IIEP (established by UNESCO). Paris: IIEP, 1991. Disponível em http://www.unesco.org/education/pdf/26_39.pdf. ado em 19 de agosto de 2015. xxiii Quadro baseado em SMITH, M. K. (2001). ‘What is non-formal education?’ The encyclopaedia of informal education. Disponível em http://infed.org/mobi/what-is-non-formal-education/. ado em 2 de outubro de 2015. xxiv LIBÂNEO, José Carlos. Didática, p. 23. São Paulo: Cortez, 1994. xxv Idem, ibidem. O próprio autor reconhece mais a frente que é possível instruir sem educar. É a situação em que os conteúdos de uma matéria sejam aprendidos sem a intenção de utilizá-los na vida real. Por óbvio, qualquer instrução que esteja subordinada à educação, que não vise à vida concreta, torna-se destituída de qualquer finalidade concreta e termina por se reduzir ao mero entretenimento ou mesmo diletantismo, como é o caso da leitura efetuada apenas como forma de atempo. xxvi Idem, ibidem. xxvii Espécies de ensino. ARCHAMBALT, Reginald D. Educação e análise filosófica, p. 189-201. São Paulo: Saraiva, 1979. xxviii ABAGNANNO, N. Dicionário de Filosofia, p. 71. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1982. xxix Etimologicamente, cultura tem o sentido de cultivar, e até hoje é sinônimo de agricultura. xxx Depois de vistas essas definições, fica bem nítida a impertinência da denominação “Ministério da Educação”, uma vez que a área de atuação desse órgão não envolve a educação como um todo, mas apenas a educação formal provida pelas escolas. xxxi “Sistemas educacionais em si mesmo são, em certo sentido, ideologias. Eles racionalizam a realidade em termos modernos e removem as explicações sagradas e primordiais da natureza e organização social e de conhecimento em sociedades modernas. Eles são, presumivelmente, os efeitos da reorganização da sociedade moderna em torno do individualismo secular, que é o tem principal de Marx e Weber.” (MEYER, John W. The effects of education as an institution. The American Journal of Sociology, Vol. 83, No. 1 (Jul., 1977), p. 66 – tradução livre). xxxii “A educação [escolarizada] é um poderoso mito na sociedade moderna. Os mitos devem seus efeitos não ao fato de os indivíduos acreditarem neles, mas ao fato de que eles “sabem” que todos os demais acreditam, e portanto, “para todos os propósitos práticos” os mitos são verdadeiros. Nós podemos fofocar privadamente a respeito da inutilidade da educação [escolarizada], mas, nas contratações e promoções, em consultando os vários magos do nosso tempo e em organizando nossas vidas contemporâneas

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racionalmente, nós fazemos nossa parte em um drama no qual a educação é autoridade”. (Idem, p. 76 – tradução livre). xxxiii “Educação [escolarizada] é, como tem sido frequentemente percebido, uma religião secular nas sociedades modernas. Como as religiões fazem, isso provê um cálculo legitimador da competência dos cidadãos, da autoridade das elites, e as fontes de adequação do sistema social para manter a si mesmo em tempos de incerteza”. (Idem, p. 72 – tradução livre). xxxiv “A escolarização vista de uma perspectiva dos processos educacionais que põe em funcionamento tem duas marcas principais: a obrigatoriedade e a linha de ação restrita ao ensino‐aprendizagem.” (CORRÊA, Guilherme Carlos. EJA, educação e escolarização, p. 4. X ANPED SUL, Florianópolis, outubro de 2014.) xxxv SEMERARO, Giovanni. Intelectuais “orgânicos” em tempos de pós-modernidade. Cad. Cedes, Campinas, vol. 26, n. 70, p. 373-391, set./dez. 2006, p; 377-378. xxxvi Cf. GIROUX, Henry A. Os professores como intelectuais: rumo a uma pedagogia crítica da aprendizagem. Porto Alegre: Artes Médicas, 1997, obra que deu origem ao termo. xxxvii ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Filosofia da Educação, p. 47. São Paulo: Moderna, 2006. xxxviii De acordo com Althusser, a escola substituiu as igrejas como o principal aparelho ideológico do Estado. Cf. sua obra seminal, ALTHUSSER, Louis P. Aparelhos Ideológicos de Estado. 7ª ed. Rio de Janeiro: Graal, 1998. xxxix É preciso diferenciar propaganda de publicidade. A despeito de ambas terem por objeto a indução de determinados comportamentos, a propaganda tem um escopo mais amplo, pois busca definir uma ampla gama de comportamentos do destinatário, enquanto que a publicidade busca apenas induzir os destinatários a se tornarem consumidores de terminados produtos ou serviços. xl Nesse sentido, vide PALMER, R. Roderick: “Se educação pode ser distinguida de doutrinação é uma questão que tem sido muito discutida” (tradução livre) in Education and indoctrination. Peabody Journal of Education. Volume 34, Issue 4, 1957, p. 224. Carrol H. Wooddy chega a afirmar simplesmente que “educação lida com a instrução das crianças e jovens; e propaganda consiste nos esforços para modificar a comportamento de adultos” (tradução livre) in Education and propaganda. The Annals of the American Academy of Political and Social Science. Vol. 179, Pressure Groups and Propaganda (May, 1935), pp. 227. xli Adaptado de Indoctrination & Propaganda vs. Education. Disponível em http://freedomschool.com/truth/think.htm. ado em 5 de outubro de 2015. xlii Cf. SULLIVAN, Laurie. Agents of socialization. Disponível em http://pop.goffstown.k12.nh.us:8100/~lsullivan/Ms._Sullivans_Site/Sociology_files/Agents%20of%20So cialization.pdf. ado em 5 de outubro de 2015. xliii Por sua vez, a andragogia seria a ciência da educação dos adultos. xliv “Este termo que na sua origem significava a prática ou a profissão do educador ou em seguida a significar qualquer teoria sobre a educação: entendendo por teoria não só uma elaboração ordenada e generalizada das modalidades e das possibilidades da educação mas também uma reflexão ocasional ou um pressuposto qualquer da prática educativa”. Abbagnano, op. cit., p. 717. xlv A classificação a seguir foi retirada integralmente de OLIVEIRA, Lucia Maria Pesce de; LEITE, Maria Tereza Meirelles. Concepções pedagógicas. Especialização em saúde da família. Modalidade a distância. Módulo pedagógico. xlvi Família é uma faixa do álbum Cabeça Dinossauro, de 1984, da banda brasileira Titãs. A letra está disponível no site http://www.letras.mus.com.br, ado em 15 de outubro de 2015. xlvii Situação ambígua ainda bastante comum nas casas de classe média e alta no Brasil diz respeito à empregada doméstica, que além de ter uma relação de trabalho com a família, muitas vezes é considerada como parte dessa família. “Destaca-se a frase ‘fulana é como um membro da família’ cujo efeito ideológico para a empregada é a adesão ao ritmo e forma de viver da família e do ponto de vista da patroa é que ela torna possível a aceitação de uma pessoa socialmente estranha dentro da casa, compartilhando o cotidiano da família.” BRITO, Marcelo. Empregadas domésticas: intimidade e distanciamento nas relações de trabalho. Disponível em http://unimontes.br/arquivos/2012/geografia_ixerg/eixo_politica_meio_ambiente/empregadas_domesticas _intimidade_e_distanciamento_nas_relacoes_de_trabalho.pdf. ado em 15 de outubro de 2015. xlviii “A criança humana precisa de proteção dos pais por um período muito mais longo do que todos os outros jovens animais, inclusive os chimpanzés mais evoluídos. Por isso, nenhuma cultura poderia perdurar sem que o ato de reprodução (ou seja, acasalamento, gravidez e nascimento) não estiver ligado com o fato do parentesco legalmente constituído, isto é, um relacionamento no qual o pai e a mãe devem cuidar dos filhos por um longo período e, em retorno, receber certos benefícios derivados dos cuidados e dos problemas assumidos” (tradução livre). MALINOWISKI, Bronisław. A scientific theory of culture. Chapel Hill: University of North Carolina, 1944, p. 99.

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Percebe-se claramente a relação feita pelo IBGE entre família e domicílio. Esse e outros conceitos adotados pelo instituto estão disponíveis em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/conceitos.shtm. ado em 15 de outubro de 2015. l Os resultados dessa pesquisa constam do site http://www.familystructurestudies.com/. ado em 16 de outubro de 2015. li Frequência de uso de maconha nos últimos 12 meses, em média (1-6: 1 = Nunca, 6 = quase diariamente). lii Frequência de uso de cigarro nos últimos 12 meses, em média (1-6: 1 = Nunca, 6 = quase diariamente). liii Número de vezes preso, em média (1-4: 1 = Nunca, 4 = inúmeras vezes). liv Número de vezes que se declarou culpado de um delito grave, em média, (1-4: 1 = nunca, 4 = inúmeras vezes). lv Esse tipo de família ainda tem os maiores índices de: a) percepção de segurança pelas crianças; b) qualidade do relacionamento atual; c) identificação integralmente heterossexual; e os menores índices de: a) suicídio (neste caso, empatada com o pai ou mãe solteira); b) utilização de terapia; c) depressão; d) toques sexuais por adultos; e) estupro; f) doenças sexualmente transmissíveis; g) número de vezes em que considerou o relacionamento atual problemático; h) parceiros femininos para as mulheres; i) parceiros masculinos para as mulheres; e j) parceiros masculinos para os homens. lvi SAMUEL, Ana. New Family Structures Research and the “No Differences” Claim. Disponível em http://www.familystructurestudies.com/files/NFSS-summary-20120809.pdf. o em 16 de outubro de 2015. lvii Values in Australian society. Disponível em lviii Vide, a esse respeito, DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 5. Direito de Família, p. 9-15. lix O Código Civil, art. 1723, também realiza essa distinção, referindo-se a entidade familiar apenas quando trata de união estável. lx Exemplo dessa diferença está no art. 1790 do Código Civil, que prevê regime sucessório específico para o caso de união estável. lxi Tendo em vista a quase total identidade entre os dois termos, e em consonância com a doutrina majoritária, daqui pra frente o termo “família” ará a englobar também “entidade familiar”. lxii A despeito de a CF reconhecer apenas a “união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar” (art. 226, § 3º), o Supremo Tribunal Federal ampliou o conceito do termo, ao itir a validade jurídica de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, julgadas em 4 de maio de 2011). lxiii Utiliza-se aqui o tradicional cânone de interpretação constitucional segundo o qual o texto da CF deve ser interpretado de forma conjunta, evitando a formação de contradições lógicas entre seus dispositivos. Reconhece-se, porém, as limitações desse método, inclusive por pressupor implicitamente a presença de legislador único e onisciente, somente possível em textos de caráter religioso, desprezando a realidade de uma junção, muitas vezes incoerente, de posicionamento políticos definidos em diferentes épocas por grupos absolutamente diversos de pessoas. lxiv Curso de Direito Civil, vol. 6, 4º edição, p. 45. Salvador: Editora Juspodium, 2012. lxv FARIAS e ROSENVALD, p. 47-48. lxvi Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. (...) Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: (...) lxvii

Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que disp a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. lxviii Enquanto que a autonomia constitui-se em um poder subordinado a outro, a supremacia consiste em um poder que não é limitado por outro. lxix Derecho istrativo. Temas Fundamentales. Tercera edicion, p. 59 (tradução livre). lxx A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou ao art. 5º da CF o § 3º, que dispôs: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão

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equivalentes às emendas constitucionais”. Até o momento, o único ato aprovado com base nessa norma foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. lxxi Em consonância com esses tratados internacionais, diversas constituições definiram família de forma semelhante à brasileira. Vide, por exemplo, a constituição do Afeganistão (“A família é o principal pilar da sociedade (...)), de Andorra (“(...) a família é a fundação básica da sociedade) e de Angola (“A família é o núcleo básico da organização social (...)”). Lista completa de países disponível em http://worldfamilydeclaration.org/assets/translations/WFD.German.2014.03.28.pdf. ado em 19 de outubro de 2015. lxxii The Three Political Economies of the Welfare State. Princeton University Press (January 23, 1990). lxxiii Essas definições foram retiradas da versão em Português do primeiro capítulo do livro: As três economias políticas do welfare state. Lua Nova nº 24 São Paulo Sept. 1991, p. 85-126. lxxiv Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social. lxxv POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social por intermédio da Resolução n. 145, de 15 de outubro de 2004, e publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 28 de outubro de 2004. O PNAS ainda dispõe sobre a matricialidade familiar no seguinte sentido: “Por reconhecer as fortes pressões que os processos de exclusão sociocultural geram sobre as famílias brasileiras, acentuando suas fragilidades e contradições, faz-se primordial sua centralidade no âmbito das ações da política de assistência social, como espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias, provedora de cuidados aos seus membros, mas que precisa também ser cuidada e protegida. Essa correta percepção é condizente com a tradução da família na condição de sujeito de direitos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto do Idoso. A família, independentemente dos formatos ou modelos que assume é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida” (p.25). lxxvi A família como centralidade nas políticas públicas: a constituição da agenda pública da assistência social no Brasil e as rotas de reprodução das desigualdades de gênero. Disponível em http://www.ipea.gov.br/code2011/chamada2011/pdf/area2/area2-artigo29.pdf. ado em 19 de outubro de 2015. lxxvii Educação De Hoje Em Dia é uma música do cantor brasileiro Raone. A letra está disponível no site http://letras.mus.br/raone/educacao-de-hoje-em-dia/, ado em 15 de outubro de 2015. lxxviii Essa última denominação foi sugerida por Édison Prado de Andrade em sua tese de doutorado A educação familiar desescolarizada como um direito da criança e do adolescente: relevância, limites e possibilidades na ampliação do direito à educação. São Paulo: USP, 2014. lxxix Mesmo considerando-se especificamente a preparação para o mercado de trabalho, apenas a instrução (transmissão de conhecimentos) é claramente insuficiente. Hoje, é majoritária na ciência da istração a concepção de que a atuação competente no mercado de trabalho requer não apenas conhecimentos, mas também, e principalmente, habilidades (relacionadas a “saber fazer”) e atitudes (relacionadas a “querer fazer”). Estes últimos fatores são adquiridos por meio da educação e não da instrução. lxxx Pedagogía. La Habana: Pueblo y Educación, 1988, p. 32. lxxxi O dever de autoeducação não é apenas moral, mas também jurídico. Vide, a esse respeito, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948): “Toda pessoa tem o dever de adquirir, pelo menos, a instrução primária”. lxxxii Somente aos 18 anos a pessoa adquire verdadeira liberdade laboral, pois a Constituição Federal estabelece a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (art. 7º, inc. XXXIII). lxxxiii Este ponto será desenvolvido com mais detalhes à frente. lxxxiv ROTHERMEL, Paula (ed.). International perspectives on home education. Do we still need schools? NY: Palgrave Macmillan, 2015, p. 213-214. As fases foram estabelecidas em decorrência de uma pesquisa empírica em Israel. lxxxv Cf. HOLT, John; FARENGA, Pat. Teach Your Own: The John Holt Book Of Homeschooling. Da Capo Press; First Paperback Edition (April 2003). lxxxvi Essa classificação foi obtida em KOCHENDERFER, Rebecca; KANNA, Elizabeth; KIYOSAKY, Robert T. Homeschooling for Success: How Parents Can Create a Superior Education for Their Child. Grand Central Publishing (July 1, 2002). lxxxvii ROTHERMEL, Paula (ed.). International perspectives on home education. Do we still need schools? NY: Palgrave Macmillan, 2015, p. 45. lxxxviii Idem, p. 91-92. A classificação foi baseada em uma pesquisa empírica norueguesa.

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Esta e as próximas classificações foram obtidas em How Have Scholars Divided Homeschoolers into Groups? Disponível em http://www.responsiblehomeschooling.org/homeschooling-101/how-havescholars-divided-homeschoolers-into-groups/. ado em 13 de novembro de 2015. xc GALEN, Jane Van; PITMAN, Mary Anne. Home Schooling: Political, Historical, and Pedagogical Perspectives, p. 66-67. Norwood: Ablex Publishing Corporation, 1991. xci Idem, p. 72-75. xcii Cf. MOORE, Raymond S.; MOORE, Dennis R.; MOORE, Dorothy N. Better Late Than Early: A New Approach to Your Child's Education. Reader's Digest Association; 1st edition (August 1989). xciii De forma bastante semelhante às classificações anteriores, Milton Gaither classifica as famílias mais conservadoras como “de comunidade fechada” e as famílias mais progressistas como “de comunidade aberta”. Cf. Homeschool: An American History. Palgrave Macmillan; First Edition edition (June 15, 2008). xciv Cf. LOIS, Jennifer. Home Is Where the School Is: The Logic of Homeschooling and the Emotional Labor of Mothering. NYU Press (December 17, 2012). xcv Cf. a respeito, MOORE, Raymond S. Research and Common Sense: Therapies for Our Homes and Schools. Teachers College Record Volume 84 Number 2, 1982, p. 355-377. xcvi Cf. JEUB, Chris. Why Parents Choose Home Schooling. September 1994 | Volume 52 | Number 1 The New Alternative Schools Pages 50-52. xcvii ANDRADE, Édison Prado de. A educação familiar desescolarizada como um direito da criança e do adolescente: relevância, limites e possibilidades na ampliação do direito à educação. Tese (Doutorado em Educação). Universidade de São Paulo. xcviii Skank. Indignação. Disponível em https://letras.mus.br/skank/72885/. ado em 13 de novembro de 2015. xcix A Carta das Nações Unidas, ou carta de São Francisco, de 1945, é o acordo que estabelece a Organização das Nações Unidas. Logo no início, a Carta dispõe: “CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, RESOLVIDOS a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos” (grifou-se) c “Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,” A redação desse pacto, no tocante à dignidade humana, é exatamente igual à do pacto citado anteriormente, cii Artigo 5º - Direito à integridade pessoal (...) 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. (...) Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. ciii Os Estados Partes da presente Convenção, ci

Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade; (...) Considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Cartas das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;

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(...) Artigo 23 1. Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade. (...) Artigo 28 (...) 2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana da criança e em conformidade com a presente convenção. (...) Artigo 37 Os Estados Partes zelarão para que: (...) c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais; (...) Artigo 39 Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para estimular a recuperação física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; ou conflitos armados. Essa recuperação e reintegração serão efetuadas em ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidade da criança. Artigo 40 1. Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais de ser tratada de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor e a fortalecer o respeito da criança pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho construtivo na sociedade. civ Os Estados Partes da presente Convenção, a) Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, (...) h) Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano, (...) y) Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvidos, (...) Artigo 1 Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. (...) Artigo 3 Princípios gerais Os princípios da presente Convenção são: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; (...) Artigo 8

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Conscientização 1.Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência; (...) Artigo 16 Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso (...) 4.Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso. Tais recuperação e reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o autorrespeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade. (...) Artigo 24 Educação 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; (...) Artigo 25 Saúde Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o o a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. Em especial, os Estados Partes: (...) d) Exigirão dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência a mesma qualidade de serviços dispensada às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes. Para esse fim, os Estados Partes realizarão atividades de formação e definirão regras éticas para os setores de saúde público e privado, de modo a conscientizar os profissionais de saúde acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas com deficiência; cv “PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002).” (RE 349703 / RS, julgado em 3.12.2008) cvi “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” cvii SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade humana. Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 09 – jan./jun. 2007, p. 383. cviii Essa classificação e o respectivo quadro consta de BAETS, Antoon. A successful utopia: the doctrine of human dignity. Disponível em http://ejournals.epublishing.ekt.gr/index.php/historein/article/view/2141/1981. ado em 28 de janeiro de 2016.

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NUSSBAUM, Martha C. Objectification. Philosophy and Public Affairs; Fall 1995; 24, 4; Research Library Core, pg. 249-291. cx Ontologia é o ramo da Filosofia das propriedades gerais do ser. cxi “Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.” (Artigo 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança) O Estatuto da Criança e do Adolescente faz delimitação diversa: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” (art. 2°). Nesta obra, será utilizada a definição da Convenção sobre os Direitos da Criança. cxii “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” É notável aliás que o direito à dignidade seja conferido expressamente pela CF apenas à criança, ao adolescente, ao jovem (art. 227) e ao idoso (art. 230), ou seja, a pessoas em condições etárias que as colocam em situação de maior vulnerabilidade frente às demais. cxiii ANDRADE, André Gustavo Corrêa de. O princípio fundamental da dignidade humana e sua concretização judicial. Disponível em http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/artigos/direi_const/o_principio_fundamental_da_ dignidade_humana_e_sua_concretizacao_judicial.pdf. ado em 3 de dezembro de 2015. cxiv ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo, p. 331. São Paulo: Companhia de Bolso, 2012. cxv Cf. JORDAAN, Donrich W. Autonomy as an Element of Human Dignity in South African Case Law. The Journal of Philosophy, Science & Law. Volume 9, September 8, 2009, p. 3-4. cxvi LANSDOWN, Garison. The evolving capacities of the child. UNICEF. Innocenti Research Centre. cxvii DALLARI, Dalmo de Abreu; KORCZAK, Janusz. O direito da criança ao respeito, p. 85/90. São Paulo: Summus, 1986. cxviii Cf., a esse respeito, BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. cxix GIENSINGER, Johannes. Dignity and Education. Presentation at the Conference “Encountering Children - Dignity, Autonomy, and Care”, June 9, 2011, University of Zurich. cxx “(...) é plausível que alguns tipos de valores, que nós podemos desfrutar plenamente como crianças são, no caso da maioria das pessoas, diferentes daqueles que podemos desfrutar como adultos. À medida em que nos transformamos em adultos melhoraram nossos conhecimentos e habilidades: Nós acumulamos experiência e ganhar melhor controle de nossas emoções. Assim, tornamo-nos capazes de plena atuação moral. Além disso, nos tornamos mais intencionais e adquirimos as habilidades necessárias para perseguir os nossos objetivos de forma eficaz e, portanto, novos tipos de conquistas tornam-se disponíveis para nós. Ao mesmo tempo, na transição para a vida adulta perdemos, em média, não apenas habilidades físicas desejáveis, tais como agilidade e flexibilidade, mas também a maior parte da plasticidade mental, imaginação, curiosidade e viva percepção, por vezes, sinestésica do mundo (ou seja, uma capacidade de experimentar o mundo através de mais de um sentido de cada vez). No processo, a capacidade de imaginar radicalmente diferentes mundos e as habilidades filosóficas e artísticas que tínhamos quando crianças é, em média, perdida ou pelo menos diminuída em muito. Por conseguinte, a mudança da infância à idade adulta não pode, em todos os sentidos ser tanto progresso - como a visão de ‘crianças como adultos inacabadas’ teria - ou regressão – como sugerida pela visão de adultos como crianças defeituosas.’ Pelo contrário, é uma transformação de um tipo de intrinsecamente valioso ser humano a um diferente tipos intrinsecamente valioso do ser humano.” (GHEAUS, Anca. Unfinished Adults and Defective Children: On the Nature and Value of Childhood. Journal of Ethics & Social Philosophy vol. 9 no. 1 February 2015, 1-21.) cxxi É indispensável que a criança saiba como aquele conteúdo deve ser integrado em sua realidade atual e futura. A ausência de justificação para a aquisição de determinado conhecimento, além de desrespeitar a própria criança, ainda prejudica a efetiva absorção desse conhecimento. Tendo em vista o conceito de “capacidades em evolução” da criança, quanto maior for sua maturidade intelectual, mais completa deve ser a fundamentação da educação que ela vai receber. cxxii Isso pode ser realizado, por exemplo, pela adoção nos últimos anos do ensino básico de um sistema semelhante ao existente no ensino superior, o de matérias optativas. Nesse sistema, o estudante do ensino médio poderia escolher, dentro um rol de matérias, aquelas que ele consideraria mais pertinente. cxxiii Obviamente, há diversos outros meios de participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais; é o caso, por exemplo, dos conselhos escolares. Nenhum deles, porém, pode ser comparado aos sindicatos em termos de poder, estrutura, recursos financeiros e influência política. cxxiv ILLICH, Ivan. Deschooling society. Disponível em http://www.arvindguptatoys.com/arvindgupta/DESCHOOLING.pdf. o em 25 de janeiro de 2016.

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Provavelmente, o mais conhecido exemplo de escola democrática é a SummerHill School, fundada em 1921 na Inglaterra e ainda em funcionamento. Seu fundamento é a concepção de que a escola deve se adequar ao aluno e não o contrário. Sua direção é conduzida em encontros escolares, dos quais qualquer um pode participar, seja professor, aluno ou funcionário. Além disso, os alunos podem escolher entre assistir ou não as aulas. cxxvi John Taylor Gatto chega a dizer que “a escola não ensina nada, exceto a obedecer ordens”. GATTO, Taylor Gatto. Why Schools Don't Educate. Disponível em http://www.naturalchild.org/guest/john_gatto.html. ado em 27 de janeiro de 2016. cxxvii O seguinte depoimento ilustra essa situação: “No início da minha educação, meus pais eram muito dominantes, oferecendo uma tremenda quantidade orientação e ajuda na minha escolaridade. (...) Esse tipo de atenção individualizada e apoio continuou durante toda a minha educação. (...) Conforme fui crescendo, o papel dos meus pais mudou gradualmente, dando-me mais domínio sobre a minha educação, e cada vez maior liberdade para escolher como e o que estudar”. GERBER, Abraham. Autonomy and education: the case of homeschooling, p. 4 Disponível em https://www.hamilton.edu/documents/English%20Proposal%20Sample%204.pdf. ado em 28 de janeiro de 2016. cxxviii “Os alunos precisam receber apoio individual, porque os alunos têm habilidades diferentes e maneiras diferentes de material de aprendizagem. Alguns alunos aprendem melhor sinestesicamente, enquanto outros são aprendizes visuais, e por sua vez, alguns alunos prosperam na comunicação, enquanto outros prosperam em tarefas de análise. Na sala de aula, o desafio é adotar um método ensino que ajude o maior número de estudantes possíveis, trabalhando para garantir que todos os alunos serão incluídos no processo de aprendizagem. No entanto, independentemente do método adotado na sala de aula, em termos de permitir que os alunos adquiram material, orientação pedagógica individualizada será quase sempre mais eficaz do que sala de aula, porque em um ambiente um-a-um, um professor pode calibrar às necessidades do aluno, o método de ensino”. GERBER, Abraham. Autonomy and education: the case of homeschooling, p. 6. Disponível em https://www.hamilton.edu/documents/English%20Proposal%20Sample%204.pdf. ado em 28 de janeiro de 2016. cxxix “Como diria Dylan”, música de Zé Geraldo. Álbum “Estradas”, de 1980. cxxx Nada impede que o Estado legitimamente proíba estilos de vida ou comportamentos que prejudicam os projetos de vidas de outras pessoas. É o caso, por exemplo, da proibição de associações criminosas. cxxxi Eudaimonia, geralmente traduzida como bem-estar, felicidade ou florescimento, constitui um conceito central da ética aristotélica. cxxxii Vide, nesse sentido, RUBIN, Edward. Soul, Self, and Society: New Morality and the Modern State. Oxford University Press; 1 edition (March 13, 2015). cxxxiii Wall, Steven, "Perfectionism in Moral and Political Philosophy", The Stanford Encyclopedia of Philosophy (Winter 2012 Edition), Edward N. Zalta (ed.), URL = . ado em 12 de fevereiro de 2016. cxxxiv REIDY, David A. Pluralism, liberal democracy and compulsory education. JOURNAL of SOCIAL PHILOSOPHY, Vol. 32 No. 4, Winter 2001, 591-592. © 2001 Blackwell Publishers. cxxxv KYMLICKA, Will. Filosofia política contemporânea, p. 259-263. Martins Fontes: São Paulo, 2006. cxxxvi Vide, a respeito, VEIGA, Ilma os Alencastro. (org) Projeto político-pedagógico da escola: uma construção possível. 14a edição Papirus, 2002: “O projeto busca um rumo, uma direção. É uma ação intencional, com um sentido explícito, com um compromisso definido coletivamente. Por isso, todo projeto pedagógico da escola é, também, um projeto político por estar intimamente articulado ao compromisso sociopolítico com os interesses reais e coletivos da população majoritária. É político no sentido de compromisso com a formação do cidadão para um tipo de sociedade.”. Curiosamente, a Lei n° 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), não menciona “projeto político-pedagógico”, mas apenas de “proposta pedagógica” (art. 12, inc. I). cxxxvii FREIRE, Paulo. A importância do ato de ler em três artigos que se completam. São Paulo: Autores Associados: Cortez, 1989. (Coleção polêmicas do nosso tempo; 4) cxxxviii A respeito da defesa da separação entre educação e Estado, vide RICHMAN, Sheldon. Separating School & State. How to liberate America´s families. The future of freedom foundation: 1995. cxxxix No caso brasileiro, existem diversas avalições, conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), capazes de verificar a satisfação desses requisitos mínimos no ensino fundamental e no ensino médio. cxl Sobre a deferência que o Estado deve ter em relação aos pais, vide BUSS, Emily. Parental rights. PUBLIC LAW AND LEGAL THEORY WORKING PAPER N. 23, p. 10: “Uma premissa principal deste ensaio é que um sistema legal que mostra forte deferência para com as decisões dos pais relativas à criação

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dos filhos serve bem às crianças. A forte ligação emocional dos pais com seus filhos e um conhecimento considerável das suas necessidades específicas fazem deles os especialistas mais qualificados para avaliar e buscar melhores os interesses de seus filhos na maioria das circunstâncias. Em contraste, o conhecimento do Estado e o compromisso com qualquer criança em particular é relativamente tênue. Um esquema de fortes direitos constitucionais protege o pai especialista do intrusivo questionamento do Estado menos especializado.” Vide também GILLES, Stephen (1996) "On Educating Children: A Parentalist Manifesto," University of Chicago Law Review: Vol. 63: Iss. 3, Article 2, p. 939-940: “(…) a deferência que nós estendemos às escolhas educacionais dos pais deve se aproximar (porém, não necessariamente deve ser igual) à deferência que nós damos às escolhas dos indivíduos adultos que digam respeito a eles mesmos. Em educação, como nas outras áreas, uma visão abrangente pode ser vista como razoável a não ser rejeite normas morais e políticas para as quais exista um consenso geral entre indivíduos razoáveis em nossa sociedade. Ao menos, devemos tratar como razoáveis quaisquer visões abrangentes que reconheçam a importância do desenvolvimento humano normal, abraça a tolerância cívica e o respeito pela lei e aquiescem a nossos arranjos constitucionais básicos. Porque poucos pais em nossa sociedade escolherão educar seus filhos em formas que não satisfarão esses parâmetros, o Estado raramente será capaz de justificar de se sobrepor à autoridade educacional dos pais”. cxli Oração pela família. Padre Zezinho. cxlii Música interpretada por Zé Renato e composta por Edu Lobo. cxliii A importância da expressão “pleno exercício dos direitos culturais” não pode ser subestimada, uma vez que não há nenhuma outra espécie de direitos na CF para a qual o Estado deva garantir o “pleno exercício”. cxliv Denomino de “faixa cultural” as manifestações culturais selecionadas pelo sistema escolar como relevantes para fins de educação. Essa faixa necessariamente é bastante estreita, uma vez que é concretamente impossível que seja transmitida a alguém toda a cultura já produzida pela humanidade e mesmo apenas pela nação brasileira. Nesse sentido, previamente ao ato de educar, sempre há uma seleção valorativa das manifestações culturais que “valem a pena” ser transmitidas às novas gerações. cxlv Nesse sentido, vide o art. 4.b da Declaração de Freiburg: “Ninguém deve ter uma identidade cultural imposta ou ser assimilado em uma comunidade cultural contra a sua vontade”. cxlvi Isso não impede que uma criança, na medida do desenvolvimento de suas capacidades, decida gradualmente por uma identidade cultural diversa daquela adotada pela família. cxlvii Retratos de um País Plural. Henrik Silva. cxlviii Paz de Westfália é um conjunto de tratados que pôs fim à Guerra dos Trinta Anos (1618-1648), a qual teve como uma de suas causas os conflitos religiosos entre católicos e protestantes. cxlix Les six livres de la République. Édition et présentation de Gérard Mairet. Paris : Librairie générale française, 1993, 607 pp. Le livre de poche, LP17, n° 4619. Classiques de la philosophie. cl Leviathan or The Matter, Forme and Power of a Common Wealth Ecclesiasticall and Civil, 1651. Disponível em http://www.gutenberg.org/files/3207/3207-h/3207-h.htm. cli BOBBIO, Norberto; MATEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política, Vol. 2, p. 1187-1188. clii A teoria pluralista da soberania é baseada principalmente nas ideias de Robert M. MacIver (1882-1970), A. D. Lindsay (1879-1952), Leon Duguit (1859-1928), Harold J. Laski (1893- 1950), George Douglas Howard Cole (1889-1959), Ernest Barker (1874-1960) e Hobhouse (1864-1929). cliii The pluralist theory of the state, p. 16. New York: Routledge, 1989 (tradução livre). cliv A respeito da teoria das esferas soberanas, vide Abraham Kuyper: a Centennial Reader – Wm. B. Eerdmans Publishing Co. (February 13, 1998). Sobre a aplicabilidade jurídica das teses de Kuyper, vide HORWITZ, Paul. Churches as First Amendment Institutions: Of Sovereignty and Spheres. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review. Vol. 44, p. 79-131. clv HORWITZ, p. 96-97. clvi O preâmbulo introduz o texto constitucional, explicando o seu conteúdo. Apesar de não ser norma jurídica, é considerado como um instrumento auxiliar de interpretação constitucional. clvii A respeito dessa distinção, vide WOLDRING, Henk E. S. The quest for truth and human fellowship in a pluralist society. In: Truth matters. Essays in honor of Jacques Maritain, p. 285. Catholic University America Pr (2004). clviii “A Constituição opta, pois, pela sociedade pluralista, que respeita a pessoa humana e sua liberdade, em lugar de uma sociedade monista, que mutila os seres e engendra as ortodoxias opressivas. (...) Optar, pois, por uma sociedade pluralista significa acolher uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antinômicos” (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição, p. 26. São Paulo: Malheiros, 2011) clix Cf., a respeito, WOLDRING, p. 285-299.

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The Universe Next Door: A Basic Worldview Catalog, 5th Edition. IVP Academic. Outra classificação é proposta por Nancy R. Pearsey em Total Truth: Liberating Christianity from Its Cultural Captivity, p. 123152. Crossway Books; HARDBOUND edition (June 29, 2004). clxi Os primeiros a tratar da pluralidade de associações foram Johannes Althusius (1557-1638) e Alexis de Tocqueville (1805-1859). clxii Cf. A study of history. Volume I: Abridgement of Volumes 1-6, p. 230. Oxford University Press, 1946. clxiii SILVA, p. 26-27. A obra citada de Georges Bordeau é o Traité de Science Politique, t. VII, p. 563564. clxiv Segue o teor completo do art. 1º da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. clxv A rigor, a soberania popular é um mito construído para justificar o exercício do poder nas sociedades democráticas ocidentais. Apenas por ficção poder-se-ia considerar que o poder supremo pertence a todas as pessoas simultaneamente. Vide, a esse respeito, MORGAN, Edmund S. Inventing the People: The Rise of Popular Sovereignty in England and America. W. W. Norton & Company; Reprint edition (September 17, 1989). clxvi Autonomia. Titãs. Composição: Marcelo Fromer / Arnaldo Antunes / Paulo Miklos. clxvii SILVA, p. 116. clxviii Sobre associações íntimas e associações expressivas, vide INAZU, John D. The Unsettling “WellSettled” Law of Freedom of Association. Connecticut Law Review, Volume 43, Number 1, p. 149-207. clxix Classificação parcialmente baseada em WOOLMAN, Stuart. Freedom of Association. Disponível em http://www.chr.up.ac.za/chr_old/centre_publications/constitlaw/pdf/22freedom%20of%20Association.pdf. ado em 3 de outubro de 2014. clxx Em geral, os direitos e garantias individuais, previstos principalmente no art. 5º da CF, não têm caráter absoluto, permitindo que se aplique parcialmente ou mesmo se deixe de aplicar um direito quando em colisão com outro. Porém, ao afirmar que a liberdade de associação é plena, a CF conferiu maior proteção a esse direito, impossibilitando que se faça juízo de ponderação com outros direitos e permitindo apenas sua restrição nos casos expressamente previstos na CF. Vide, a esse respeito, o seguinte julgado do STF: “O direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF) está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da liberdade de expressão. Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedades terá sua atuação completamente esvaziada.” (HC 106.808, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 9-42013, Segunda Turma, DJE de 24-4-2013.) clxxi “(...). Diria, até, que, sob a égide da vigente Carta Política, intensificou-se o grau de proteção jurídica em torno da liberdade de associação, na medida em que, ao contrário do que dispunha a Carta anterior, nem mesmo durante a vigência do estado de sítio se torna lícito suspender o exercício concreto dessa prerrogativa. (...) Revela-se importante assinalar, neste ponto, que a liberdade de associação tem uma dimensão positiva, pois assegura a qualquer pessoa (física ou jurídica) o direito de associar-se e de formar associações. Também possui uma dimensão negativa, pois garante a qualquer pessoa o direito de não se associar, nem de ser compelida a filiar-se ou a desfiliar-se de determinada entidade. Essa importante prerrogativa constitucional também possui função inibitória, projetando-se sobre o próprio Estado, na medida em que se veda, claramente, ao Poder Público, a possibilidade de interferir na intimidade das associações e, até mesmo, de dissolvê-las, compulsoriamente, a não ser mediante regular processo judicial.” (STF, ADI 3.045, voto do Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-8-2005, Plenário, DJ de 1º-6-2007.) clxxii Quem é você? Detonautas. A Saga Continua, 2014. clxxiii DINIZ, Maria Helena, p. 537. clxxiv Trata-se de outra evidente semelhança entre o poder familiar e o poder estatal, uma vez que a istração Pública também tem natureza de munus público, conforme o tradicional ensinamento de Hely Lopes Meirelles: “A natureza da istração pública é a de um ‘munus público’ para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.” (Direito istrativo Brasileiro, 18ª edição. Malheiros Editores, p. 81). clxxv Cf. DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 538-539.

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Sobre a concepção de associações como “governos privados”, vide a definição de Roderick M. Hills, Jr.: “(...) o termo ‘governo privado’ é usado para se referir a qualquer grupo privado que possui uma estrutura legal e processos decisórios que permitem a seus membros, oficiais ou agentes buscar objetivos comuns relativos à propriedade, empregados, membros ou outros constituintes da organização. Como exemplos, tem-se as igrejas, sindicatos, empresas, associações de assistência social, grupos de reinvindicação política e (mais controvertidamente) as famílias” (tradução livre). The constitutional rights of private governments, p. 149. New York University Law Review. Vol.: 78:144. clxxvii “Pré-político” significa anterior (e independente) ao Estado. O caráter pré-político da família foi reconhecido na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos ao defini-la como “base” ou “fundamento” da sociedade. Além disso, quaisquer normas de direitos humanos, inclusive aquelas protetivas da família, são, por sua própria natureza, de caráter pré-político, uma vez que independem do reconhecimento estatal para existirem. Vide a esse respeito, GAVISON, Ruth. On the relationships between civil and political rights, and social and economic rights. Disponível em http://archive.unu.edu/unupress/sample-chapters/ghr-chapter1.pdf. ado em 7 de outubro de 2014. Por outro lado, o caráter pré-político da família tem sido duramente questionado por diversos doutrinadores ligados ao feminismo. O mais influente desses questionamentos foi realizado por Catherine MacKinnon em Toward a Feminist Theory of the State, Cambridge, MA: Harvard University Press, 1989. clxxviii Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. clxxix Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. clxxx Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. clxxxi

DINIZ, Maria Helena, p. 542. FARIAS e ROSENVALD, p. 156-158. clxxxiii A motivação é um dos princípios da istração Pública e requer, para qualquer ato istrativo, a exposição dos fundamentos de fato e de direito (Lei nº 9.784, de 26 de janeiro de 1999, art. 2º). clxxxiv Vide, nesse sentido, o art. 50, inc. I, da Lei nº 9.784, de 1999, in verbis: “Os atos istrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”. clxxxv É comum a invocação, pela doutrina istrativa brasileira, de um “princípio da veracidade dos atos istrativos”, que eximiria a istração Pública de demonstrar o fundamento de seus atos. Porém, esse “princípio”, deve “ser considerado como não recebido pela Constituição redemocratizadora de 1988, especialmente em face dos princípios da motivação e da presunção de inocência” (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos istrativos. Revista de Direito istrativo, Rio de Janeiro, v. 259, p. 85, jan./abr. 2012). clxxxvi De acordo com Donald C. Hubin, “Direitos humanos fundamentais, reconhecidos pela Constituição, não devem, legal ou moralmente, ser suspendidos ou negados sem justa causa e devido processo legal. Isso é especialmente importante quando esses direitos protegem importantes interesses humanos. Os direitos dos pais são direitos humanos fundamentais reconhecidos pela Constituição. Mais ainda, eles protegem relevantes interesses tanto dos pais quanto das crianças” (tradução livre). Parental rights and due process. The Journal of Law and Family Studies. VOLUME 1, NUMBER 2 (1999), p. 123-150. clxxxvii Vide, nesse sentido, o art. 45, da Lei nº 9.784, de 1999, in verbis: “Em caso de risco iminente, a istração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado”. clxxxviii A hipótese excepcional de intervenção estatal na família no caso de violência é expressamente prevista na Constituição: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (art. 226, § 8º). A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 26 de agosto de 2007), que regulamentou esse dispositivo, prevê, por exemplo, a seguinte medida protetiva de urgência à ofendida: “afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos” (art. 23, inc. III). clxxxii

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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina expressamente a utilização desse princípio na aplicação de medidas protetivas a crianças e adolescentes: “São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...) proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada” (Lei nº 8.069, de 1990, art. 100, parágrafo único, inc. VIII). A respeito do princípio da proporcionalidade, vide ROMAN, Flavio José. Discricionariedade Técnica na Regulação Econômica, p. 210-247. São Paulo: Saraiva, 2012. cxc “A família (...) tem especial proteção do Estado” (art. 226, caput). Exemplo de proteção à família é a regra do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) que determina o direito à remoção para “acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da istração” (art. 36, inc. III, “a”). A propósito, é notável que apesar de o termo “proteção” ser encontrado dezenas de vezes na CF, a expressão “especial proteção” é utilizada apenas para se referir à família, denotando o reconhecimento pelo Estado da indispensabilidade da família. “Proteção da família” ainda significa que o Estado deve ter políticas públicas que estimulem a manutenção e a criação de entidades familiares, inclusive com o encorajamento da formalização de uniões em casamento, inclusive como forma de diminuição da pobreza e da violência. Vide, a esse respeito, LICHTER, Daniel T. Marriage as Public Policy. Disponível em http://www.human.cornell.edu/pam/outreach//marriage_lichter.pdf. ado em 9 de outubro de 2014. cxci “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram (...)” (art. 226, § 8º). Diversas ações assistenciais do Estado, como o bolsa-família, têm como foco a família e não o indivíduo isoladamente. Ressalte-se que a assistência social tem como seu primeiro objetivo “a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice” (art. 203, inc. I). cxcii Não se despreza o fato de as associações privadas serem frequentemente objeto de fomento estatal. Isso porém depende do preenchimento de uma série de requisitos previstos em lei (cf. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a istração pública e as organizações da sociedade civil), inclusive e principalmente o exercício de uma atividade considerada de interesse público. As famílias, ao contrário, realizam, por sua propria natureza, atividades de interesse público, o que sempre as coloca sob a proteção do Estado. cxciii “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” cxciv Cf. SILVA, José Afonso da, p. 186-187. cxcv MENDES, Gilmar Ferreira. Direito fundamentais e controle de constitucionalidade, p. 465. São Paulo: Saraiva, 2012. cxcvi Assim, o programa habitacional denominado “Minha Casa Minha Vida” restringe seus beneficiários àqueles que integram famílias “com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais)” (Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, art. 3º, inc. III). cxcvii CAROZZA, Paolo G. Subsidiarity as a structural principle of international human rights. The American Journal of International Law. Vol. 78:93, p. 38. Nesse artigo, é citado trecho do famoso discurso de Eleanor Roosevelt na Organização das Nações Unidas em 1958: “Onde, afinal, começam os direitos humanos? Em pequenos lugares, perto de casa – tão perto e tão pequenos que não podem ser vistos em nenhum mapa do mundo. Ainda assim eles são o mundo do indivíduo: a vizinhança em que ele vive; a escola ou universidade em que ele estuda; a fábrica, fazenda ou escritório onde ele trabalha. Esses são os lugares onde cada homem, mulher e criança busca a mesma justiça, as mesmas oportunidades, a mesma dignidade sem discriminação. A não ser que estes direitos tenham significado lá, eles não terão significado em lugar nenhum” (tradução livre). cxcviii Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 24, jul. 2008. Disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao024/ingo_mariana.html. o em: 10 out. 2014. cxcix Uma possível explicação para essa lacuna é a circunstância de que a formulação da Constituição de 1988 foi profundamente influenciada por interesses classistas, que garantiram diversos direitos aos integrantes dessas categorias. Cf. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito istrativo para Céticos, p. 63. São Paulo: Malheiros, 2012. Vide, a esse respeito, declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE): “Instalada a Assembleia Nacional Constituinte, quatro dias depois, ou seja, no dia 5 de fevereiro de 1987, uma reunião com quase todo o segmento do movimento sindical, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), era assinado um importante documento, sendo signatárias as centrais sindicas Central Geral dos Trabalhadores (CGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e União Sindical Independente (USI). Assinavam também o

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documento dez confederações de trabalhadores, dentre elas a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura (CNTEEC), da qual saiu, na década de 1990, a nossa Contee, a Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes) e a Confederação dos Professores do Brasil (B), antecessora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).” SILVEIRA, João Batista da. A Constituição de 1988, sua instalação e a participação do movimento sindical. Disponível em http://contee.org.br/contee/index.php/2013/10/a-constituicao-de-1988-suainstalacao-e-a-participacao-do-movimento-sindical/. o em 10 de outubro de 2014. Por outro lado, não havia à época da Assembleia Constituinte e ainda não há no Brasil uma associação de abrangência nacional que defenda as prerrogativas das famílias contra a indevida interferência estatal. cc A CF somente define deveres para mais de uma instituição no art. 205 e no art. 227. Em ambos os casos, refere-se ao Estado, à família e à sociedade. A despeito disso, ainda não foi desenvolvida pela doutrina brasileira uma teoria jurídica das interações entre o Estado, a família e as associações, que constituem a forma organizada da sociedade. cci Povo brasileiro. Natiruts. Álbum: Povo brasileiro, 1999. ccii A CF refere-se de modo genérico a “sociedade pluralista” no preâmbulo e a “pluralismo político” no art. 1º. Porém, quando trata de direitos fundamentais, apenas a educação está expressamente relacionada ao pluralismo, o que demonstra a importância específica dada pelo constituinte à diversidade de processos educacionais. cciii A educação tradicional, centrada na escola, recebe críticas que vão muito além da doutrinação ideológica e da qualidade do ensino. A crítica mais profunda relaciona-se com os objetivos ocultos da educação escolar. As escolas seriam, no dizer de Foucault, “instituições disciplinarias” que não teriam por finalidade transmitir conhecimentos ou mesmo “preparar para a cidadania”, mas essencialmente modelar comportamentos, disciplinando as pessoas para adotar certos hábitos, atitudes e automatismos que as submetam irrefletidamente ao poder vigente. Vide, a esse respeito, FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. História da Violência nas Prisões. São Paulo: Vozes, 2007; e ILITCH, Ivan. Deschooling society. Marion Boyars Publishers Ltd (July 1, 2000). cciv Diversos filósofos políticos contemporâneos rejeitam o perfeccionismo político, consistente na ação estatal que busca concretizar uma concepção de bem baseada em determinada visão de mundo. De acordo com eles, a ação estatal seria regida pelo princípio da neutralidade, que proíbe o Estado de promover uma visão de bem sem o apoio consensual da sociedade. Vide, por todos, Rawls, J., 1971, A Theory of Justice, p. 347-359. Cambridge, Mass.: Harvard University Press. ccv Essa prerrogativa da família é expressamente reconhecida pelo Pacto de São José da Costa Rica: “Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções” (art. 12, item 3) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: “Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a (...) fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções” (art. 13, item 1). ccvi De acordo com John R. Lott Jr, qualquer atuação governamental produz transferência de renda de uma categoria para outra de pessoas. Nessa transferência, os “perdedores” formariam naturalmente a oposição ao governo. Essa oposição pode ser mitigada por suas formas: pela força (típica do totalitarismo) ou pela educação (onde se realiza a doutrinação). Why is education public provided? A critical survey, p. 496. Cato Journal, Vol.7, No.2 (Fall 1987) ccvii A respeito das técnicas atuais de alteração comportamental, vide BERNARDIN, Pascal. Maquiavel Pedagogo. Vide Editorial, 2013. ccviii Vide, por exemplo, a situação descrita por JACOBINA, Paulo Vasconcelos. As escolas católicas e a perenização das lendas negras antieclesiais. Disponível em: http://www.escolasempartido.org/artigos/511as-escolas-catolicas-e-a-perenizacao-das-lendas-negras-antieclesiais. ado em 17 de outubro de 2014. ccix A imposição estatal de uma ideologia, mesmo de forma sutil ou indireta, constitui a mais grave violação do direito fundamental de liberdade de expressão, uma vez que torna inviável a própria condição de sua existência, ou seja, a possibilidade concreta de obter as informações necessárias à adequada formação da consciência individual. ccx A “educação liberal” consiste em um sistema educacional direcionado à formação integral do ser humano sem vinculação necessária com a formação profissional. Têm especial relevância, por exemplo, a literatura, a lógica e a retórica. ccxi O predomínio de matérias ditas científicas, como Matemática, Biologia, Física e Química, indica claramente a adoção de uma visão de mundo cientificista segundo a qual o único conhecimento verdadeiro é aquele derivado do método cientifico. A respeito das implicações ideológicas do ensino focado nas ciências, vide COBERN, William W. Worldview Theory and Conceptual Change in Science Education. Scientific Literacy and Cultural Studies Project. Paper 15; MATHEWS, Michael R. Teaching the Philosophical and Worldview Components of Science. Science & Education. June 2009, Volume 18, Issue

230

6-7, p. 697-728; GAUCH Jr., Hugh G. Science, Worldviews, and Education. Science & Education. 2009, p. 27-48. ccxii De acordo com Nomi Maya Stolzenberg, “a mera exposição a ideias divergentes sabota a crença religiosa fundamentalista porque é permitido, e até encorajado, a análise racional e o debate coletivo. Na visão dos pais, o ponto de vista da neutralidade distancia a criança de suas tradições familiares mediante a transformação de absolutos religiosos em matérias de opinião pessoal. O apelo aparentemente objetivo das escolas à razão individual nitidamente inculca os valores da escolha individual, tolerância e razão – valores que, mais do que transcender a cultura, derivam e reproduzem uma sociedade liberal” (tradução livre). The paradox of a liberal education. Harvard Law Review. Vol. 106: 581. ccxiii Vide, a esse respeito, as obras de John Taylor Gatto, especialmente Dumbing Us Down: The Hidden Curriculum of Compulsory Schooling - New Society Publishers; 2nd edition (February 1, 2002) e Weapons of Mass Instruction: A Schoolteacher's Journey Through the Dark World of Compulsory Schooling - New Society Publishers; Paperback Edition (April 1, 2010). ccxiv A doutrina reconhece as seguintes funções principais para a família: “(...) de natureza biológica, garantindo a descendência e a permanência do grupo; educadora e socializadora, adequando o comportamento de seus membros aos valores dominantes no grupo familiar e na sociedade, transmitindo-lhes a linguagem, os hábitos, a cultura; econômica, proporcionando-lhes as condições materiais de existência e conforto, e psicológica, contribuindo para o equilíbrio, o desenvolvimento afetivo e a segurança emocional de seus membros”. AMARAL, Francisco. Direito Civil. Introdução, p. 140. Rio de Janeiro: Renovar, 2006 (grifou-se). ccxv Ressalte-se a excepcional situação em que os pais podem ser compelidos a se associarem a uma escola por ausência de interesse ou de condições para prover a instrução dos filhos. ccxvi O art. 18 da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças deixa explícito que a atuação estatal no tocante à educação tem caráter subsidiário à atuação da família: “1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupação fundamental visará ao interesse maior da criança. 2. A fim de garantir e promover os direitos enunciados na presente convenção, os Estados Partes prestarão assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança e assegurarão a criação de instituições, instalações e serviços para o cuidado das crianças.” (grifou-se) ccxvii É bom ser criança. Toquinho. Álbum: Canção de Todas as Crianças, 1987. ccxviii “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (grifou-se) ccxix “Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades istrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.” (Artigo 3, item 1) Essa convenção, na qual se baseou o ECA, tem valor supralegal, como qualquer tratado internacional de direitos humanos, e portanto está acima de qualquer legislação nacional, como o próprio ECA. ccxx “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” (grifou-se) ccxxi “Sucesso ou fracasso na tarefa de ser pai, medidos de acordo com qualquer critério que nós consideremos relevante, provavelmente afetará profundamente nosso senso geral de quão bem ou mal nossas vidas têm sido”. CALLAN, Eamonn. Creating citizens (Oxford: Clarendon Press, 1997) apud REICH, Rob. Testing the boundaries of parental authority over education: the case of homeschooling. In: MACEDO, Stephen; TAMIR, Yael Tamir. Political and moral education. New York: New York University Press, 2002. ccxxii Esse interesse está explicitado na CF, que dispõe “A educação (...) será promovida e incentivada (...) visando ao (...) preparo [da pessoa] para o exercício da cidadania (...)” (art. 205). ccxxiii Esse interesse também está explicitado na CF, que dispõe “A educação (...) será promovida e incentivada (...) visando [à] qualificação [da pessoa] para o trabalho” (art. 205). ccxxiv Cf. as estatísticas em http://www.nheri.org/research/research-facts-on-homeschooling.html. Vide, ainda, MURPHY, Joseph. Homeschooling in America. Corwin; 1 edition (August 8, 2012).

231

ccxxv

De acordo com as pesquisas do National Homeschool Reasearch Foundation, aqueles que receberam educação domiciliar “estão indo bem, geralmente acima da média, em medidas de desenvolvimento social, emocional e psicológico. Medidas de pesquisa incluem interação entre pares, autoconceito, habilidades de liderança, coesão familiar, a participação em serviços comunitários, e da autoestima” (tradução livre). Disponível em http://www.nheri.org/research/research-facts-on-homeschooling.html. ccxxvi O foco nos talentos específicos de cada pessoa tem se mostrado um método de ensino naturalmente muito superior à absorção de informações sem finalidade específica promovida pela escola. Vide, a esse respeito, o interessante caso da família Harding, que conseguiu a issão de vários de seus filhos na universidade aos 12 anos de idade: HARDING, Kip; HARDING, Mona Lisa. The Brainy Bunch: The Harding Family's Method to College Ready by Age Twelve. Gallery Books (May 6, 2014). Por outro lado, são bastante conhecidos os problemas decorrentes da inserção em ambiente escolar, como a exposição à violência, ao bullying, ao tráfico de drogas e o estímulo ao consumo precoce de álcool. ccxxvii A convivência comunitária, que ocorre em ambientes diversos da família (ex.: clubes, igrejas, vizinhança), é um direito e da criança e do adolescente previsto no ECA (arts. 4º e 19). ccxxviii Neste caso, utiliza-se analogicamente o disposto no art. 28 do ECA, in verbis: “Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. § 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.” ccxxix Os dez países com maior índice de liberdade educacional são: Irlanda, Holanda, Bélgica, Malta, Dinamarca, Reino Unido, Chile, Finlândia, Eslováquia e Espanha. Por outro lado, os dez países com menor índice de liberdade educacional são: Gambia, Líbia, Cuba, Arábia Saudita, Afeganistão, República Democrática do Congo, Etiópia, República Árabe da Síria, Mauritânia e Serra Leoa. O Brasil, em 58° lugar, está ao lado de Benin (56°), Qatar (57°), Camboja (59°) e Vietnam (60°). ccxxx

Na CF, somente outra liberdade recebe esse qualificativo, a liberdade de informação jornalística (art.

220, § 1°). ccxxxi

Ressalte-se que a Constituição Federal não prevê especial proteção para nenhuma outra associação

além da família. Na verdade, o art. 226, caput, é o único dispositivo constitucional a mencionar a expressão “especial proteção”. ccxxxii

Nesse sentido, é dever da família:

a)

“a educação” (art. 205, caput);

b)

“assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227, caput); e

c)

“amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua

dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230, caput). ccxxxiii

Não por acaso, existe forte correlação entre o nível de democracia de um país e a sua liberdade

educacional. Conferir, nesse sentido, a nota de rodapé n. 1, que contém a lista dos dez países com menor liberdade educacional, todos atualmente em regime ditatorial. Na mesma nota de rodapé, pode se verificar que, por outro lado, todos os dez países com maior liberdade educacional são democracias plenas. Também

232

não foi por acaso que a escolarização compulsória teve início historicamente no despótico Estado germânico da Prússia, no sec. XIX. ccxxxiv

Durante as negociações sobre o texto da DUDH, Catherine Schaefer, a representante da União

Internacional das Ligas Femininas Católicas, “observou que os 2 artigos [sobre educação e cultura] deixaram de mencionar o direito fundamental e responsabilidade dos pais a educar os seus filhos o que bem entendessem. Se esse direito não for estabelecido na Declaração, poderia muito bem haver uma repetição de situações como a que prevaleceu na Alemanha sob Hitler”. Esta posição foi apoiada por diversos delegados.

Beaufort, o delegado holandês, apontou que “os pais não seriam capazes de arcar com a responsabilidade primária, a menos que eles fossem capazes de escolher o tipo de educação que seus filhos devem ter. Na Alemanha nazista, onde a Juventude Hitlerista privou os pais do controle de seus filhos e forneceu uma experiência que nunca deve ser permitida a acontecer novamente. Carton de Wiart, o delegado belga, observou que “com efeito, a família tinha direitos anteriores sobre o Estado, que seria útil reconhecer, de uma forma ou de um outro em uma declaração de princípio, como o artigo 23. O representante da Holanda tinha expressado o horror que os países ocupados pelos nazistas ainda sentiam ao pensar que o Estado pode obrigar as crianças a serem deformados moral e intelectualmente pela doutrina do partido no poder. (...) Seria, de fato, um erro para não reconhecer os direitos da família em um artigo de tal importância, especialmente como não poderia ser presumido que os direitos e deveres do Estado em matéria de educação tinha sido desconsiderados ao fazê-lo. Como resultado da discussão da alteração introduzida pelo representante do Líbano se tornou o que nós conhecemos agora como o artigo 26.3 da DUDH. “A maioria daqueles que votaram a favor da alteração tinha ficado impressionado com o argumento de que os recentes abusos nazistas do poder do Estado tinham de ser evitados. Shaista Ikramullah do Paquistão pensou que “era essencial para garantir a liberdade de escolher a educação, um princípio flagrantemente violados pelos nazistas”. Deve notar-se que, de facto, a mais forte oposição à linguagem proposta veio do outro regime totalitário do tempo – os delegados da União Soviética comunista.

Cf. Morsink, Johannes. 1999. The Universal Declaration of Human Rights: origins, drafting, and intent. Philadelphia: University of Pennsylvania Press, p. 177, 265-267. ccxxxv

Ressalte-se que a DUDH tem sido utilizada na jurisprudência de forma equivalente à legislação internacional, não havendo controvérsias a respeito de seu status de fonte de direitos. ccxxxvi “1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda em que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.” ccxxxvii Esse mesmo caráter é reconhecido pela CF ao dispor que a educação é dever da família. Vide, a esse respeito, GOODSELL, Willystine. A history of the family as social and educational institution. New York: The Macmillan Company, 1920. ccxxxviii De acordo com o positivismo, a evolução do espírito humano ava por três estados: teológico, metafísico e o positivo. Este último estado substituiria os dois anteriores e seria integralmente baseado no saber científico.

233

ccxxxix

A educação clássica (ou educação liberal) tem dois fundamentos: as artes liberais (todo o conjunto de técnicas intelectuais que ensinem ao aluno como pensar, como gramática, lógica e retórica) e os grandes livros do pensamento ocidental, especialmente os de literatura. ccxl Esse viés antirreligioso da educação pública brasileira foi intensificado após a década de 1960, com a crescente influência de autores marxistas, especialmente de Paulo Freire. ccxli A educação domiciliar também é um direito fundamental não enumerado, como será demonstrado mais à frente. ccxlii The International Center on Law, Life, Faith and Family (ICOLF). A MODEL DECLARATION ON THE RIGHTS OF THE FAMILY. A TRANSLATION OF THE CHARTER OF THE RIGHTS OF THE FAMILY INTO INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LANGUAGE. Disponível em https://s3.amazonaws.com/icolf/icolf/wp-content/s/ICOLF.ModelFamilyDeclaration1.pdf. ccxliii Tradução realizada por Timothy Brennan Junior e revisada pelo autor.