Inicial Divórcio Cejusc 41q1z

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DO

CEJUSC

DA

COMARCA

DE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

XXXXXXXXXXXX

residente

e

VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV, por intermédio de sua advogada (instrumento

de mandato anexo), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado, vem mui respeitosamente, perante esse centro judiciário de solução de conflitos, apresentar proposta para a decretação de DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, em atenção a Resolução 125/2010 do CNJ, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

residente

e

domiciliado

na

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, requer a V. Exa. que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o Embargante condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que: Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não

está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os Autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito. DOS FATOS A Autora é casada civilmente com o Requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, XXXXXXXXXXXXXXXXXX Desta união foi concebida uma filha, XXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascida no dia XXXXXXXXXXXXXXXX (certidão de nascimento em anexo), e que atualmente reside com sua genitora; Durante a constância do matrimônio, foram constituídos os seguintes bens materiais: - 01 casa (matrícula XXXXX); - 01 XXXXXXXXXXXXXXXX; - 01 XXXXXXXXXXXXXXXXX; A separação de fato ocorreu há aproximadamente dois meses, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Compete aos consortes, quando da formação patrimonial a assunção de deveres, que ao de observar, sob pena de dissolução da sociedade conjugal. No entanto, o convívio tornou-se distante, com a ausência de ternas afeições, diálogo e harmonia entre o casal. E deste então atualmente a Requerente e o Requerido, encontram-se separados de fato, pois a vida em comum tornou-se inviável, culminando na propositura da presente ação. Desta feita, a Requerente pretende dissolver a sociedade conjugal, para tal, vem até o presente órgão requerer uma tentativa de conciliação com relação ao divórcio. DA GUARDA DO FILHO

A menor, ficará sob a guarda do cônjuge virago, tendo o cônjuge varão o direito/dever de permanecer com o filho em dias e horários que mais convenientes sejam ao interesse da criança. DA VISITA E DAS FÉRIAS O cônjuge virago propõe flexibilizar os dias e os horários de visitas, desde que sejam previamente estabelecidos e acordados, e que tal ato não imponha prejuízo ao rendimento escolar do filho. No que diz respeito às férias escolares, feriados prolongados e às festividades de final de ano, a proposta é que os cônjuges acordarão previamente com quem a criança permanecerá durante os referidos períodos. DOS ALIMENTOS A Requerente dispensa o pagamento de pensão alimentícia. Com relação a filha menor a Autora propõe, a título de pensão alimentícia, que o genitor contribua mensalmente com o correspondente a R$300,00 (trezentos reais), além das despesas extraordinárias. DOS BENS Com relação aos bens materiais que os cônjuges amealharam no decorrer do matrimônio, a Autora propõe a seguinte divisão: - a XXXXXXXXXXX será vendida e o valor dividido em 50% para cada cônjuge; - a XXXXXXXXXXX será vendida e o valor dividido em 50% para cada cônjuge; - a XXXXXXXXXXX será vendida e o valor dividido em 50% para cada cônjuge; DO NOME O cônjuge virago não alterou o nome quando do matrimônio, permanecendo, portanto com o seu nome de solteira. DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS Diante de todo exposto, os peticionários requerem de Vossa Excelência que digne-se a: a) Julgar procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vínculo conjugal mediante sentença, mantendo-se todas as obrigações estabelecidas entre Autora e Requerido; b) Conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, visto que os Autores não se

encontram em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; c) intimar o douto Representante do Ministério Público, a fim de que acompanhe o referido processo; d) expedir o competente Mandado de Averbação ao Cartório de 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas, certidão lavrada no Livro XXX, folha XXX, nº.: XXX, matrícula XXX1, para que se produzam os devidos efeitos legais; Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito itidos. Pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta. Dá-se a causa o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Nestes termos, Pede deferimento. Itumbiara, 13 de junho de 2016.

XXXXXXXXXXXX OAB-GO XXXXXXXX