14. Regulamento De Exploração Dos Portos De Salvador, Aratu-candeias E Ilhéus 1u4ou

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS SALVADOR – ARATU-CANDEIAS – ILHÉUS

Porto de Salvador

Porto de Aratu-Candeias

Porto de Ilhéus

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

2 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Sumário 1

Apresentação ........................................................................................................................................................ 5 1.1 1.2 1.3

Introdução ........................................................................................................................................................ 5 Equipe Responsável: ................................................................................................................................................ 5 A Codeba E Seus Portos............................................................................................................................................ 5

2

Objeto E Abrangência ........................................................................................................................................... 9

3

Aspectos Institucionais ....................................................................................................................................... 10 3.1 3.2

4

Definições ........................................................................................................................................................... 12 4.1 4.2

5

Introdução Utilização

...................................................................................................................................................... 32 ...................................................................................................................................................... 32

Utilização Das Instalações Portuárias Sob Gestão De Terceiros ......................................................................... 33 10.1 10.2

11

Condições Gerais De Utilização .............................................................................................................................. 21 Utilização Das Instalações De Acostagem E Atracação .......................................................................................... 22 Utilização Dos Sistemas Viários .............................................................................................................................. 28 Utilização Das Redes De Serviços Públicos ............................................................................................................. 29 Utilização Das Instalações Remanescentes De Armazenagem ............................................................................... 29 Utilização Das Demais Instalações Portuárias De Uso Público ............................................................................... 30

Utilização De Instalações Não Operacionais ....................................................................................................... 32 9.1 9.2

10

Introdução ...................................................................................................................................................... 18 Mecanismos De Proteção Ao Usuário .................................................................................................................... 18 Mecanismos De Fomento E De Incentivos A Investimentos .................................................................................. 18 Horário De Funcionamento .................................................................................................................................... 18 Jornadas De Trabalho ............................................................................................................................................. 19 Feriados Legais ...................................................................................................................................................... 19 Prestadores De Serviços ......................................................................................................................................... 20

Utilização Das Instalações Portuárias De Uso Público ........................................................................................ 21 8.1 8.2 8.3 8.4 8.5 8.6

9

Introdução ...................................................................................................................................................... 17 Código De Conduta ................................................................................................................................................ 17

Exploração Comercial Do Porto .......................................................................................................................... 18 7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 7.6 7.7

8

Introdução ...................................................................................................................................................... 14 Competências ...................................................................................................................................................... 14

Código De Ética ................................................................................................................................................... 17 6.1 6.2

7

Definições ...................................................................................................................................................... 12 Glossário De Siglas ................................................................................................................................................. 12

Competências ..................................................................................................................................................... 14 5.1 5.2

6

Aspectos Institucionais ........................................................................................................................................... 10 Gestão Dos Portos .................................................................................................................................................. 11

Utilização De Áreas Arrendadas ............................................................................................................................. 34 Utilização Das Áreas Sob Outro Tipo De Ocupação ................................................................................................ 35

Utilização Das Instalações De o Aquaviário De Uso Público ...................................................................... 36 11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 11.6 11.7

Descrição Das Instalações De o Aquaviário De Uso Público. ......................................................................... 36 Programa De Dragagem ......................................................................................................................................... 37 Obras De Proteção E Abrigo: .................................................................................................................................. 38 Norma De Tráfego E Permanência De Navios: ....................................................................................................... 38 Serviço De Praticagem Lancha De Prático E De Rebocador.................................................................................... 39 Sistema De Gerenciamento Do Tráfego De Navios: ............................................................................................... 39 Sistema De Sinalização Náutica: ............................................................................................................................. 39

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

11.8 11.9

12

14.5 14.6 14.7 14.8 14.9

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Prioridade De Atracação ........................................................................................................................................ 40 Sistema De Monitoramento De Atracação:............................................................................................................ 40 Equipamentos Flutuantes: ..................................................................................................................................... 41 Guindastes De Cais: ................................................................................................................................................ 41 Outros Equipamentos Portuários: .......................................................................................................................... 42 Regulamentação .................................................................................................................................................... 43 Equipamentos Flutuantes ...................................................................................................................................... 44 Guindastes De Cais: ................................................................................................................................................ 44 Operações Portuárias Pela istração Do Porto .............................................................................................. 45 Operações Portuárias Características Do Porto: .................................................................................................... 45 Operadores Portuários: .......................................................................................................................................... 46 Os Operadores Portuários Em Atividade Nos Portos Organizados Da Codepa Estão Relacionados Na Página Da Codeba Na Internet. Movimentação De ageiros: ............................................................................................ 46 Armazenagem Nas Instalações De Uso Público: .................................................................................................... 46 Transporte De Mercadorias Nos Recintos Portuários: ........................................................................................... 46 Trabalho Portuário ................................................................................................................................................. 46 Tarifa Portuária ...................................................................................................................................................... 47 Preços Dos Serviços Dos Operadores, Rebocadores E Praticagem: ....................................................................... 47

Serviços Não Portuários ...................................................................................................................................... 48 15.1 15.2 15.3 15.4 15.5 15.6 15.7 15.8 15.9 15.10

16

DEX-536ª RO

Operações Portuárias ......................................................................................................................................... 45 14.1 14.2 14.3 14.4

15

Data

Utilização De Equipamentos Portuários De Terceiros, De Uso Público. ............................................................. 43 13.1 13.2 13.3

14

3 / 62 Aprovação

Utilização De Equipamentos Portuários De Uso Público .................................................................................... 41 12.1 12.2 12.3

13

Página

Trânsito De Mercadorias Nas Vias De Uso Público ................................................................................................. 48 Carregamento De Bagagem: Disponibilidade. Efetivos. Contatos. ......................................................................... 48 Amarração De Navios: ............................................................................................................................................ 48 Fornecimento De Material De Estiva: .................................................................................................................... 49 Abastecimento De Combustível A Equipamentos E Embarcações ......................................................................... 49 Coleta De Resíduos No Porto, Inclusive Em Embarcações, E Destinação: .............................................................. 49 Certificação De Mercadorias: ................................................................................................................................. 49 Manutenção E Reparos: Disponibilidade. .............................................................................................................. 50 Outros Serviços À Carga E Ao Navio: ...................................................................................................................... 50 Limpeza, Tratamento E Pintura Nos Conveses E Costados Dos Navios: ................................................................. 50

Meio Ambiente, Segurança E Saúde Do Trabalho Portuário .............................................................................. 51 16.1 16.2 16.3 16.4 16.5 16.6 16.7

Segurança Na Operação Portuária: ........................................................................................................................ 52 Plano De Ação De Emergências – Pae, Plano De Controle De Emergência – Pce E Plano De Ajuda Mútua – Pam 52 Plano De Contingências .......................................................................................................................................... 53 Programa De Controle Médico E Saúde Ocupacional – Pcmso .............................................................................. 53 Plano De Emergência Individual (Pei) E Plano De Área .......................................................................................... 53 Plano De Gestão De Resíduos Sólidos - Pgrs. ......................................................................................................... 54 Programas De Boas Práticas ................................................................................................................................... 54

17

Relações Porto-Cidade ........................................................................................................................................ 55

18

Vigilância E Segurança Portuária ........................................................................................................................ 56 18.1 18.2 18.3 18.4 18.5 18.6 18.7

19

Plano De Segurança Pública Portuária - Pspp......................................................................................................... 57 Certificação Isps Code ............................................................................................................................................ 58 Norma De o Ao Porto De Pessoas, Veículos, Cargas E Bens .......................................................................... 58 Plano Viário Dos Portos .......................................................................................................................................... 58 Vigilância Das Instalações De Uso Público. Serviços De Recepção E Cadastramento ............................................. 58 Segurança Portuária ............................................................................................................................................... 58 Segurança E Vigilância Na Área Molhada Do Porto ................................................................................................ 58

Infrações, Proibições E Penalidades ................................................................................................................... 59

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

19.1 19.2

Página

4 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Proibições ...................................................................................................................................................... 59 Infrações E Penalidades.......................................................................................................................................... 60

20

Disposições Transitórias ..................................................................................................................................... 61

21

Disposições Finais ............................................................................................................................................... 62

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

5 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

1 APRESENTAÇÃO 1.1

INTRODUÇÃO

O presente Regulamento de Exploração dos Portos da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, é instrumento de gestão da istração Portuária, elaborado com fundamento na Portaria SEP nº 245, de 26 de novembro de 2013, na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 e no Regimento Interno da CODEBA, que estabelece as condições básicas e disciplinadoras das atividades nos Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, pertinentes ao seu funcionamento, serviços, utilização de instalações, equipamentos e infraestruturas, bem como às relações harmônicas e integradas entre as autoridades com funções nos portos, os operadores portuários, os usuários e trabalhadores, zelando por:

1.2

-

condições para o eficiente desempenho das atividades portuárias;

-

estímulo à concorrência na prestação de serviços portuários, e

-

segurança patrimonial, pessoal e ambiental.

EQUIPE RESPONSÁVEL: Contribuíram, dentre outros, para a elaboração deste REP, os seguintes funcionários da CODEBA: Alberto de Freitas Costa Filho Alfredo Vita Neto Mauro Coqueijo Fidalgo Mônica de Oliveira Queiroz Elienildes Simões de Santiago Renilton Rehem de Souza

Este Regulamento foi aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA, em sua 536ª reunião ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2014. As atualizações e revisões deste Regulamento serão feitas, periodicamente, pela equipe responsável, com representantes das áreas operacional, comercial, meio ambiente e segurança, que levará em consideração necessidade de melhoria na sua estrutura ou proposições apresentadas pelas entidades intervenientes, órgãos anuentes, operadores, usuários ou qualquer interessado, inclusive sugestões pela internet, utilizando o portal www.codeba.com.br, através do link REP.

1.3

A CODEBA E SEUS PORTOS

A Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA é uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR. É responsável pela istração dos Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, por onde se movimenta 30%1 de toda carga movimentada por via marítima no Estado da Bahia.

1

2013, em toneladas Fonte: CODEBA

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

6 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Os Portos Organizados da Bahia

1.3.1

Porto de Salvador

Localizado na margem oriental da entrada da Baía de Todos os Santos, o Porto de Salvador tem como principal característica ser um porto exportador e se destaca na movimentação de contêineres; carga geral, como celulose e granéis sólidos (trigo), além de ser um dos principais destinos de cruzeiros marítimos. Tem posição estratégica por se encontrar a meio caminho dos portos extremos do litoral brasileiro. Sua área de influência se estende ao interior do Estado da Bahia, parte de Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. O principal núcleo industrial do Nordeste é a região metropolitana de Salvador, especialmente o Polo Petroquímico de Camaçari, distante apenas 40 km da Capital.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

7 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Porto de Salvador

1.3.2

Porto de Aratu-Candeias

Localizado na região metropolitana de Salvador, no Município de Candeias, é especializado na movimentação de granéis, desempenhando papel estratégico no abastecimento de insumos para a agricultura da Bahia e Estados vizinhos e de matéria prima às indústrias do Polo Petroquímico e para exportação de minérios e outros produtos a granel. Sua movimentação concentra-se na importação de fertilizantes, concentrado de cobre, carvão mineral, enxofre, gasolina, nafta, produtos petroquímicos e exportação de minério de ferro.

Porto de Aratu-Candeias

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

1.3.3

Página

8 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Porto de Ilhéus

Localizado no litoral sul do Estado, a 456 km de Salvador, pela BR-101, o Porto de Ilhéus, no Município de mesmo nome, exerce influente papel no desenvolvimento regional movimentando granéis sólidos e carga geral (carga de projetos).

Porto de Ilhéus

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

9 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

2 OBJETO E ABRANGÊNCIA Este regulamento tem como objeto estabelecer as regras de funcionamento das atividades portuárias buscando um desempenho eficiente, condições para melhor utilização das instalações e equipamentos portuários, próprios e de terceiros, além de estimular a concorrência na prestação de serviços portuários e o zelo pela segurança patrimonial, pessoal e ambiental. Sua abrangência atinge todas as instalações dos Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, istrados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA sejam exploradas diretamente pela CODEBA, por arrendatários, autorizatários ou cessionários, além dos seus os aquaviários e terrestres.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

10 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

3 ASPECTOS INSTITUCIONAIS 3.1

ASPECTOS INSTITUCIONAIS

A CODEBA foi constituída em 17 de fevereiro de 1977, com base no Decreto nº 77.297, de 15 de março de 1976. É uma sociedade de economia mista, vinculada à SEP/PR, regendo-se pela legislação relativa às sociedades por ações, no que lhe for aplicável. Tem sede e foro na cidade do Salvador, Estado da Bahia. 3.1.1

ORGANOGRAMA: A CODEBA está estruturada de acordo com o organograma a seguir, disponível em

http://www.codeba.com.br/eficiente/sites/portalcodeba/ptbr/site.php?secao=institucional_estrutura_organizacional&sm=menu_esquerdo_institucional ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS

CONSELHO FISCAL

CONSELHO DE ISTRAÇÃO

GERÊNCIA DE AUDITORIA INTERNA

DIRETORIA EXECUTIVA

DIRETOR PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

GERÊNCIA JURÍDICA

GERÊNCIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

DIRETOR DE GESTÃO COMERCIAL E DE DESENVOLVIMENTO

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS

3.1.2

DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PORTUÁRIA

DIRETOR DE GESTÃO ISTRATIVA E FINANCEIRA

GERÊNCIA ISTRATIVA

GERÊNCIA FINANCEIRA

GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

GERÊNCIA DO PORTO DE SALVADOR

CORPO DIRETIVO A Diretoria Executiva da CODEBA está assim constituída: Diretor Presidente - DPR José Muniz Rebouças Tel.: (71) 3320-1212 e-mail: [email protected] Diretor de Gestão Comercial e de Desenvolvimento de Negócio - DCD

GERÊNCIA DO PORTO DE ARATUCANDEIAS

GERÊNCIA DO PORTO DE ILHÉUS

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Alexandre de Oliveira Catão Tel.: (71) 3320-1396 e-mail: [email protected]

3.2

GESTÃO DOS PORTOS Porto de Salvador Gerente de Gestão Portuária: Alfredo Vita Neto Tel: (71) 3320-1299 E-mail: [email protected]

Página

11 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

12 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

4 DEFINIÇÕES 4.1

DEFINIÇÕES

Para os fins do Regulamento de Exploração dos Portos da CODEBA, além das definições do novo marco regulatório do subsetor portuário do País, a Lei 12.815/2013 e o Decreto 8.033/2013, que a regulamentou, são adotados os seguintes conceitos e definições: a) Operação em ritmo normal: é aquela em que ocorre o trabalho simultâneo de dois ou mais porões da embarcação, com utilização de todos os recursos disponíveis para a movimentação de mercadorias. b) Armazenagem: é a fiel guarda e conservação das mercadorias depositadas em instalações do porto, compatíveis com a sua natureza e sua espécie, não incluindo o manuseio (recepção, transporte, empilhamento, desempilhamento e expedição) no interior do recinto armazenador. c) Baldeação: as mesmas atividades da remoção, quando as cargas, peças e equipamentos são descarregados para instalações do porto, com posterior reembarque na mesma embarcação e na mesma embarcação. d) Desova /Ova: ação de retirar ou colocar mercadoria dentro de um contêiner. Operações também conceituadas como consolidação/desconsolidação. e) Exploração comercial: é a mobilização e o emprego dos meios necessários à atividade portuária visando à maximização da utilização das instalações e dos resultados provenientes dos serviços prestados. f) Peação: Modo de fixar a carga no veículo, a fim de que a mesma não de danifique pelo movimento do veículo. g) Remoção: deslocamento de cargas, peças e equipamentos a bordo, objetivando a reorganização da disposição das cargas em uma embarcação ou a facilitação das operações de carga e descarga. h) Terno: é a composição de uma equipe de Trabalhadores Portuários. i) Transbordo: embarque e/ou desembarque de carga com trânsito temporário em determinada instalação portuária. j) Instalações do porto: os terrenos, edificações, redes de serviços, infraestruturas terrestres e aquaviárias, inclusive instalações portuárias e instalações não afetas às operações portuárias.

4.2

GLOSSÁRIO DE SIGLAS As seguintes siglas são utilizadas neste Regulamento de Exploração dos Portos da CODEBA: ABNT ANTAQ ANP ANVISA CAP CFTV COE CODEBA ATP BA DEX

Associação Brasileira de Normas Técnicas Agência Nacional de Transporte Aquaviários Agência Nacional de Petróleo Agência Nacional de Vigilância Sanitária Conselho de Autoridade Portuária Circuito Fechado de Televisão Centro de Operações de Emergência Companhia das Docas do estado da Bahia Comissão de Prevenção de Acidentes do Trabalho Portuário Capitania dos Portos do Estado da Bahia Diretoria Executiva da CODEBA

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

DOU DPC DUV EPC EPI FCA IBAMA IMDG Code IMO INEMA ISPS Code NEPON NORMAN NP-BA NR-29 OGMOSA OGMOIL PAE PAM PCE PCMSO PDZ PEI PGO PGRS PSP PSPP REP-CODEBA SEP/PR SESSTP SIC SMS SRTE-BA TPA TPB TGS TGL TPG VIGIAGRO VISA VTMIS

Página

13 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Diário Oficial da União Diretoria de Portos e Costas – Marinha do Brasil Documento Único Virtual Equipamento de Proteção Coletivo Equipamento de Proteção Individual Ferrovia Centro-Atlântica Instituto Brasileiro de Meio Ambiente International Maritime Dangerous Code-IMO International Maritime Organization Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos International Ship and Port Facility Security Code Núcleo Especial de Polícia Marítima - Polícia Federal Normas da Autoridade Marítima – Marinha do Brasil Norma de Procedimentos da Capitania dos Portos da Bahia Norma Regulamentadora da Segurança e Saúde no Trabalho Portuário Órgão Gestor de Mão de Obra dos Portos de Salvador e Aratu Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de Ilhéus Plano de Ação de Emergência Plano de Ajuda Mútua Plano de Controle de Emergência Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Plano de Emergência Individual Plano Geral de Outorgas Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Sistema Porto Sem Papel Plano de Segurança Pública Portuária Regulamento de Exploração dos Portos da CODEBA Secretaria de Portos da Presidência da República Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário Sistema de Informação ao Cidadão Secretaria Municipal de Saúde de Salvador Superintendência Regional do Trabalho e Emprego Trabalhador Portuário Avulso Tonelagem de Porte Bruto Terminal de Granéis Sólidos Terminal de Granéis Líquidos Terminal de Produtos Gasosos Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional Vigilância Sanitária Vessel Traffic Management Information System

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

14 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

5 COMPETÊNCIAS 5.1

INTRODUÇÃO

São órgãos anuentes no funcionamento dos Portos Organizados de Salvador e Aratu-Candeias e Ilhéus as autoridades a seguir relacionadas, que aprovam documentação, através despacho de suas informações eletrônicas para o sistema concentrador de dados – Porto Sem Papel, relativas à movimentação de embarcações, mercadorias e ageiros: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA Autoridade Aduaneira – Secretaria da Receita Federal Autoridade Marítima - Capitania dos Portos do Estado da Bahia Autoridade Portuária - CODEBA Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Federal Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO São intervenientes, além das próprias autoridades anuentes, os demais órgãos e entidades que participam direta ou indiretamente nas atividades portuárias e contribuem com informações para o sistema de dados do Porto sem Papel: -

5.2 5.2.1

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Conselho de Autoridade Portuária – CAP Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/BA Demais Intervenientes: importador, exportador, operador portuário, depositário, de recinto alfandegado, agente da carga, despachante aduaneiro, transportador de cargas e outros.

COMPETÊNCIAS Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR

O poder concedente será exercido pela SEP, de acordo com o Anexo 1 do Decreto nº 8.088/20132, com a responsabilidade de assessorar direta e imediatamente a Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias, especialmente para promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e superestruturas portuárias. 5.2.2

Agência Nacional de Transportes Aquaviários– ANTAQ

Criada pela Lei nº 10.233/20013, a ANTAQ é entidade integrante da istração indireta, vinculada à SEP/PR, tendo a responsabilidade de regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração de infraestrutura portuária.

2

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. 3 Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

5.2.3

Página

15 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Autoridade Portuária - CODEBA

A Autoridade Portuária dos Portos Organizados de Salvador, Aratu e Ilhéus é exercida pela CODEBA– Companhia das Docas do Estado da Bahia, sociedade de economia mista, constituída em fevereiro de 1977, com a competência que é atribuída à istração do Porto pela da Lei nº 12.815 e regulamentada pelo Decreto nº 8.033. É competência da CODEBA, sob coordenação da Autoridade Marítima:

a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de o e da bacia de evolução do porto; b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; c) delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas; d) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade; e e) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto. Sob coordenação da Autoridade Aduaneira, compete à CODEBA:

a) delimitar a área de alfandegamento; e b) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas. 5.2.4

Conselho de Autoridade Portuária - CAP

O Conselho de Autoridade Portuária – CAP é órgão consultivo, instituído nos Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, pelo Decreto nº 8.033, de 27/06/2013, nos termos do art. 20 da Lei n0 12.815, de 5/6/2013. O Conselho da Autoridade Portuária atua conforme seu Regimento Interno. 5.2.5

Autoridade Marítima

A Autoridade Marítima nos Portos Organizado de Salvador e de Aratu-Candeias é exercida pela Capitania dos Portos da Bahia e suas principais atribuições constam das NP – Normas de Procedimento da Capitania dos Portos. A Autoridade Marítima é também responsável pela coordenação dos trabalhos da istração do Porto de delimitar áreas de fundeio, balizamento de canal de o, áreas para navios de guerra, navios para reparo, navios com cargas inflamáveis e explosivas, bem como estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade; e estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto. 5.2.6

Autoridade Aduaneira

A Autoridade Aduaneira nos Portos Organizados de Salvador e Aratu-Candeias é exercida pela Alfândega do Porto de Salvador, do Ministério da Fazenda, com a competência que lhe é conferida na legislação específica. No Porto de Aratu funciona um posto da Autoridade Aduaneira, o Porto de Ilhéus dispõe de uma Inspetoria local.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

16 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

É também competência da Autoridade Aduaneira coordenar os trabalhos da istração do Porto de delimitar a área de alfandegamento e organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas. 5.2.7

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Criada pela Lei nº 9.792, a ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem como responsabilidade garantir o controle sanitário dos portos, bem como a proteção à saúde do viajante, dos meios de transporte e dos serviços submetidos à vigilância sanitária. 5.2.8

Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO

O Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atua na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de vegetais, seus produtos e subprodutos. A fiscalização é feita nos portos, objetivando evitar danos ao meio ambiente, certificando a qualidade dos produtos importados. 5.2.9

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/BA

No Porto de Salvador funciona a Coordenação Regional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, ligada à SRTE-BA, que exerce a função de acompanhar o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho, fiscalizando as condições de trabalho para proteger a vida, promover a segurança e saúde do trabalhador na atividade portuárias exercidas nos Portos de Salvador e Aratu-Candeias. No Porto de Ilhéus é exercida pela Gerência local. 5.2.10 Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO Cabe ao OGMOSA (Salvador e Aratu-Candeias) ou OGMOIL (Ilhéus) istrar o fornecimento de mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, bem como promover treinamento e habilitação profissional para adequá-los aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários. 5.2.11 Departamento de Polícia Federal O Departamento da Polícia Federal está subordinado ao Ministério da Justiça tendo, dentre outras atividades, o poder de polícia nos portos, aeroportos e fronteiras. Cabe ao DPF fiscalizar e acompanhar a gestão do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPSCode).

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

17 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

6 CÓDIGO DE ÉTICA 6.1

INTRODUÇÃO

O Código de Conduta da CODEBA tem o objetivo de ser uma referência para os empregados da Companhia, independente do cargo ou função que ocupem, estabelecendo um padrão de relacionamento interno com a comunidade portuária e demais segmentos da sociedade.

6.2

CÓDIGO DE CONDUTA

O Código de Conduta da CODEBA, aprovado na 494ª Reunião da Diretoria Executiva - DEX, de 27 de maio 2013, encontra-se publicado no portal da CODEBA. Em caso de dúvidas, ou para formalizar uma denúncia, o interessado poderá ar a página da “Comissão de Ética”, através do portal da CODEBA ou ar o Código de Conduta em http://www.codeba.com.br/eficiente/repositorio/Codeba/comissao_de_etica/3620.pdf

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

18 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

7 EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO PORTO 7.1

INTRODUÇÃO

A exploração dos portos da CODEBA segue as diretrizes estabelecidas no novo marco regulatório do subsetor portuário no Brasil, a Lei 12.815/2013, em especial no seu Art. 3º, competindo à Autoridade Portuária a gestão e desenvolvimento da infraestrutura portuária, com os investimentos em superestrutura, aparelhamento e a operação portuária a cargo do setor privado, segundo as modalidades de exploração indireta previstas na Lei e nos seus regulamentos. A CODEBA dispõe de um Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ para os Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, incluído no Plano Geral de Outorgas do setor portuário, sob a responsabilidade da Secretaria de Portos da Presidência da República, conforme estabelece o art. 2º do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. As licitações para arrendamento das instalações portuárias deverão cumprir o disposto no Plano Geral de Outorga e com base na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

7.2

MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO

A Lei nº 10.233/2001, em seus artigos 11, 12 e 27, estabelece os princípios e diretrizes gerais para proteger o interesse dos usuários, que poderá apresentar solicitação de esclarecimentos ou questionamento através de mensagem, utilizando-se da página da Ouvidoria, ando da seguinte forma: www.codeba.com.br ou através do e-mail: [email protected]. A CODEBA também oferece um link para o ao “Sistema de Informação ao Cidadão –SIC”, que é um espaço de livre o para a solicitação de informações, dúvidas e consultas referentes à atuação da Companhia, uma exigência da Lei de o à Informação – LAI.

7.3

MECANISMOS DE FOMENTO E DE INCENTIVOS A INVESTIMENTOS

Qualquer interessado poderá apresentar estudo prévio de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da licitação, observada as diretrizes do PGO, caso esses estudos sejam utilizados na licitação, será assegurado o ressarcimento dos dispêndios correspondentes. A Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, por meio da Diretoria Comercial e de Desenvolvimento de Negócios (DCD), é responsável pelo fomento e incentivos de geração de negócios nos Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus por meio de políticas e programas em sintonia com o crescimento do mercado global, nacional, estadual e municipal. Obras de melhoria em infraestrutura, PROAP - Programa de Arrendamento Portuário, PDZ - Plano de Desenvolvimento e Zoneamento, além de uma gestão responsável e moderna, são elementos que comprovam o comprometimento da CODEBA em promover o crescimento e criar um ambiente para ótimos negócios. Contatos poderão ser feitos através da Diretoria de Gestão Comercial e de Desenvolvimento, telefone: (71) 3320-1396, E-mail: [email protected]

7.4

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

19 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

O horário de trabalho do porto organizado é de 24 (vinte e quatro) horas por dia, observadas as disposições legais pertinentes e os acordos trabalhistas regularmente aprovados entre as partes. O horário de operação dos navios nos Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus é contínuo, 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. Para a recepção e expedição de cargas, utiliza-se, pelo menos, o horário comercial de cada um dos municípios onde se situam os portos da CODEBA. O horário de atendimento aos usuários e operadores, pela CODEBA, para solicitações, requisições, informações, apresentação e recepção de documentos e outros procedimentos istrativos é o seguinte: Atendimento nos dias úteis, de segunda a sexta-feira: •

08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min

Serviço de plantonista operacional 24 horas, todos os dias: • • •

7.5

Porto de Salvador: telefones (71) 3320-1246/1229, 9911-8929. Porto de Aratu-Candeias: telefones (71) 3602-5735/5707/5759. Porto de Ilhéus: telefones (73) 3231-3318/3165, fax (73) 3231-1300.

JORNADAS DE TRABALHO

O trabalho portuário para execução das fainas estabelecidas no artigo 40 da Lei nº 12.815/2013, tanto para os trabalhadores portuários contratados a prazo indeterminado (TPs) como para os trabalhadores portuários avulsos (TPAs), requisitados aos OGMOs dos Portos de Salvador e AratuCandeias (OGMOSA) e do Porto de Ilhéus (OGMOIL), é estabelecido nas convenções e acordos coletivos entre as categorias patronal e trabalhadora envolvidas. Atualmente, para os TPAs, as convenções fixam as jornadas nos 4 (quatro) turnos seguintes: Turnos diurnos: • •

1º turno: 2º turno:

07 às 13 h 13 às 19 h

Turnos noturnos: • •

7.6

3º turno: 4º turno:

19 às 01 h 01 às 07 h

FERIADOS LEGAIS

Os feriados legais nos portos da CODEBA são os estabelecidos de acordo com o Art. 1º da Lei nº 9.093/1995, alterada pela Lei 9.335/1996: 7.6.1 São feriados civis a)

Os feriados declarados pela Lei 10.607/2002: 1º de janeiro: 21 de abril: 1 º de maio: 7 de setembro: 2 de novembro:

Dia da Confraternização Universal Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira Dia do Trabalho Independência do Brasil Finados

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

20 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

15 de novembro: Proclamação da República 25 de dezembro: Natal b)

O feriado declarado pela Lei 6.802/1980: 12 de outubro:

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil

c)

2 de julho: data magna do Estado da Bahia e da consolidação da Independência do Brasil, fixada pelo § 3º do Art. 6º da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/1989.

d)

os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.

7.6.2 São feriados religiosos: a)

No Porto de Salvador, os fixados pela Lei Municipal 1997/1967: 24 de junho: 8 de dezembro: Data móvel: Data móvel:

b)

No Porto de Aratu-Candeias, os fixados pela Lei Municipal 1997/1967: 2 de fevereiro: 14 de agosto: Data Móvel: Data móvel:

c)

São João Nossa Senhora da Conceição, Padroeira da Cidade Corpus Christi Sexta-feira da Paixão

Padroeira da Cidade Aniversário da Cidade Micareta de Candeias Sexta-Feira da Paixão

No Porto de Ilhéus os fixados pela Lei Municipal 921/1967: 23 de abril: 28 de junho: 15 de agosto:

São Jorge, Padroeiro de Ilhéus Dia da Cidade Nossa Senhora da Vitória, Padroeira de Ilhéus.

O trabalho nos portos organizados da CODEBA, nos feriados, é regulado pela legislação trabalhista aplicável.

7.7

PRESTADORES DE SERVIÇOS

São todas as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas que fornecem serviços à comunidade portuária no Porto Organizado. Maiores informações poderão ser obtidas através do http://www.codeba.com.br/eficiente/sites/portalcodeba/ptbr/site.php?secao=comunidade_portuaria&numg_categoria=1&sm=

portal

da

CODEBA

em

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

21 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

8 UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PÚBLICO 8.1

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO a)

b)

c)

d)

e)

f)

g)

h)

i)

j)

k)

A utilização das instalações portuárias de uso público nos Portos da CODEBA far-se-á na forma e condições estabelecidas na legislação aplicável, neste Regulamento e nos atos normativos emanados da Diretoria Executiva da CODEBA, observada as normas das autoridades intervenientes na atividade portuária. Todos os que utilizarem as instalações portuárias de uso público dos Portos Organizados da CODEBA receberão da istração Portuária tratamento isonômico e orientado pelo objetivo de racionalização e otimização do uso dessas instalações. Em situação específica ou de congestionamento, poderão ser adotados pela Autoridade Portuária, critérios distintos dos previstos neste Regulamento, de prioridade e de forma de utilização das instalações portuárias de uso público, tendo sempre em conta o interesse público e o melhor desenvolvimento da atividade portuária. A utilização das instalações portuárias dos Portos Organizados da CODEBA e, enquanto disponíveis, os serviços a cargo da istração do porto será autorizada pela Autoridade Portuária, à vista de correspondente requisição pelo usuário ou seu preposto. A apresentação de requisição de serviços ou de uso de instalação portuária dos Portos Organizados da CODEBA implica no automático conhecimento deste Regulamento e no reconhecimento, por parte do requisitante, do direito da CODEBA de cobrar o respectivo pagamento, pela aplicação das taxas da Tarifa Portuária ou de preços previamente contratados, bem como de utilizar a requisição e a nota fiscal decorrente como títulos executivos não judiciais, no caso de inadimplência do requisitante quanto ao pagamento correspondente. O atendimento das requisições pela istração do Porto, somente poderá ser feito mediante pagamento imediato em dinheiro ou modalidade previamente contratada, nos termos do Decreto-Lei nº 1.016/1969 e dos procedimentos estabelecidos pela CODEBA. Na hipótese de ocorrer aumento do valor das taxas da Tarifa Portuária ou reajuste de preços contratados durante o período relativo à requisição, os novos valores serão aplicados para as movimentações ocorridas a partir de zero hora da data de vigência dos novos valores. O requisitante, porventura inadimplente para com suas obrigações com a Autoridade Portuária, somente poderá utilizar equipamentos, instalações ou serviços do Porto mediante pagamento imediato e antecipado dos valores correspondentes. Os equipamentos e órios de movimentação de carga, utilizados pelo Operador Portuário, nas operações por ele processadas, deverão estar em bom estado de conservação e funcionamento, podendo a Autoridade Portuária solicitar a sua substituição quando isso, a seu juízo, se fizer absolutamente necessário à segurança do Trabalho Portuário e das instalações do Porto. Identicamente ao disposto no item anterior, poderá a qualquer momento ser determinada a substituição do trabalhador portuário considerado não habilitado para o exercício das atividades relacionadas com essas operações. Ao final de cada período da jornada de trabalho, o operador portuário entregará as informações, por meio eletrônico definido pela CODEBA, referentes às operações realizadas, contendo os dados relativos às mercadorias movimentadas, quantidades, paralisações e seus motivos.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

l)

Página

22 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

As requisições de uso de instalações portuárias e de serviços serão apresentadas em impresso próprio ou por meio eletrônico padronizado, nos seguintes horários e endereços: HORÁRIO DA REQUISIÇÃO

HORÁRIO DA OPERAÇÃO

até às 16h do dia anterior

terça à sexta-feira: diurno

até às 11h do mesmo dia

segunda à sexta-feira: noturno

até às 11h da sexta-feira

sábado, domingo, feriado e período diurno da segunda-feira

Endereços:

m)

n)

o) p)

q)

r)

8.2

Porto de Salvador: [email protected] As empresas devidamente habilitadas para requisitar serviços portuários deverão indicar formalmente, à Gerência de cada unidade portuária, os seus representantes autorizados para a solicitação dos serviços. Nenhuma solicitação/serviço será autorizada, sem a prévia requisição pelos representantes das empresas devidamente autorizados para tal finalidade. Fica estabelecido que a tarifa a ser paga para qualquer fornecimento, utilização de infraestrutura ou serviço requisitado, será a efetiva na data de prestação do serviço, considerando o dia civil de zero a vinte e quatro horas. A Autoridade Portuária poderá praticar descontos nas taxas da Tarifa, desde que de caráter geral e mediante divulgação. A forma de cobrança está regulamentada pela Tarifa Portuária dos Portos de Salvador e Aratu-Candeias e da Tarifa Portuária do Porto de Ilhéus, disponibilizadas no Portal da CODEBA. Para os efeitos legais e regulamentares:  os agentes de embarcações ou seus prepostos, devidamente nomeados, atuam como representantes dos comandantes das embarcações e dos armadores ou transportadores aquaviários;  os despachantes e seus prepostos, mediante procuração específica, como mandatários dos donos ou consignatários das mercadorias; e  os operadores portuários, como contratados dos donos ou consignatários das mercadorias, para sua movimentação nas instalações portuárias. Cabe aos requisitantes a responsabilidade integral, civil e penal, por suas ações ou omissões, inclusive a de seus respectivos representantes ou representados, nos limites do mandato ou contrato.

UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ACOSTAGEM E ATRACAÇÃO a)

b)

Confirmada achegada da embarcação e à vista da requisição de atracação, de sua disponibilidade e da liberação da embarcação pelas autoridades governamentais competentes, a istração do porto autorizará a atracação da embarcação de acordo com as normas estabelecidas na Portaria M.V.O.P. NP. nº 496, de 26 de outubro de 1964 e de acordo com as diretrizes constantes do Regulamento de Exploração do Porto A istração do porto não concederá atracação às embarcações que arem o porto organizado nos seguintes casos:

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

23 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

i.

c)

d)

e) f)

g)

h)

i) j)

k)

l)

8.2.1

por não cumprimento, pela embarcação, ao Calado Máximo Recomendado – CMR e divulgado pela istração do Porto ii. por falta de instalação de acostagem disponível; iii. por ordem de autoridade governamental competente, devido a causa de força maior. A atracação e a desatracação serão realizadas sob a responsabilidade do comandante da embarcação e com emprego do respectivo pessoal e material competindo à istração do porto ou terceiros contratados, com pessoal sob seu encargo para a tomada dos cabos de amarração e sua fixação nos cabeços na atracação ou sua soltura na desatracação, de acordo com as instruções do comandante. O comandante da embarcação fica responsável por qualquer avaria ou danos na instalação de acostagem, defensas e equipamentos e apetrechos ocorridos em consequência das manobras de atracação e desatracação. O tempo de atracação da embarcação se inicia no momento da agem da primeira amarra para sua fixação no cabeço e termina quando da liberação da última amarra do cabeço O período de ocupação do berço de acostagem será estimado pela istração do porto com base nas informações transmitidas pelo armador ou seu agente e da respectiva programação de serviços. A istração do porto poderá autorizar a atracação de embarcação a contra bordo de outra embarcação no berço de acostagem a requerimento do armador ou de seu preposto e sob total responsabilidade dos respectivos comandantes. O comandante de toda embarcação navegando, atracada, fundeada, na área do porto organizado, que transporte mercadoria perigosa a bordo, ou tendo descarregada mercadoria perigosa, não esteja inteiramente livre de condições inflamáveis, deverá assegurar que a embarcação exiba a sinalização e adote todos os procedimentos determinados pela Autoridade marítima. A desatracação da embarcação deverá dar-se logo após o término da operação portuária ou dos serviços programados e autorizados Não será permitido o reparo de embarcações atracadas, inclusive limpeza e pintura de casco, sem o expresso consentimento da istração do Porto, respondendo o armador por todos os prejuízos causados, inclusive lucros cessantes. Se não houver embarcação aguardando atracação, a istração do porto, a seu critério, poderá autorizar a permanência da embarcação atracada até que haja designação de outra embarcação para atracar no mesmo berço de acostagem. As embarcações atracadas deverão cumprir prontamente as ordens que forem dadas pela istração do porto, especialmente quando ocorrerem situações de anormalidade que comprometam a segurança de pessoas, instalações e das próprias embarcações ou prejudiquem o bom funcionamento do porto organizado.

Instalações do Porto de Salvador a) O Porto de Salvador dispõe de 2.084 m de cais, dos quais 615 m integram o TECON Salvador. b) Os 1.469 m restantes compõem o Cais Comercial, de uso público, com berços definidos pelos seguintes trechos, todos com o fundo do ancoradouro em areia: Trecho l –

Novo Terminal de ageiros: cabeços (09 a 23) a cada 25 metros, e defensas fixas (tronco cônica); profundidade 08 metros. Hidrantes para abastecimento de água: 3 Guindastes: não dispõe

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

24 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Trecho ll – Em frente aos armazéns 03 e 04: cabeços (01 ao 10) a cada 30 metros, e defensas fixas (tronco cônica); profundidade 11,50 metros. Hidrantes para abastecimento de água: 5 Guindastes: dispõe de 4 guindastes com capacidade de 3,2t. Trecho lll - Em frente ao armazém 05: cabeços (11 ao 12) a cada 30 metros, e defensas pneus apropriados; profundidade 07,20 metros. Hidrantes para abastecimento de água: não dispõe Guindastes: não dispõe Trecho lV - Em frente aos armazéns 05 e 06: cabeços (39 ao 47) a cada 25 metros, e defensas pneus apropriados; profundidade com flutuantes 9,40 metros e sem flutuantes 08,00 metros. Hidrantes para abastecimento de água: 7 Guindastes: dispõe de 3 guindastes elétricos de pórtico de 3,2 t Trecho V - Em frente aos armazéns 07, 08 e 09 e Cais de Carvão: cabeços (47 ao 68) a cada 25 metros, e defensas pneus apropriados; profundidade com flutuantes 9,80 metros e sem flutuantes 08,00 metros. Hidrantes para abastecimento de água: 11 Guindastes: dispõe de 5 guindastes elétricos de pórtico de 3,2 t e 1 de 6,0 t Trecho Vl - Cais de Ligação: Cabeços 01 ao 08 a cada 30 metros. Extensão de240m; profundidade de 12 m, com 12 defensas fixas. Este cais é explorado pelo Grupo Wilson Sons, com destinação para movimentação de navio de contêineres e carga geral. Hidrantes para abastecimento de água: não dispõe Guindastes: dispõe de 3 guindastes STS -Ship-to-shore (portêineres), modelo Panamax Trecho Vll- Cais de Água de Meninos : Cabeços 01 ao 13 a cada 30 metros. Extensão 375m; profundidade de 13,9 metros com defensas cônicas. Este cais é explorado pelo Grupo Wilson, Sons, com destinação para navios contêineres. Hidrantes para abastecimento de água: não dispõe Guindastes: dispõe de 3 guindastes STS - Ship-to-shore (portêineres), modelo Super Post-Panamax. a) O Porto de Salvador não disponibiliza fornecimento de energia elétrica a navios. b) Não existem restrições quanto ao uso de propulsores laterais no Porto de Salvador. 8.2.2

Instalações do Porto de Aratu-Candeias

O Porto Organizado de Aratu-Candeias possui uma área de 4.192.842,28m² e está localizado à 50 km do centro de Salvador. Trata-se de um porto graneleiro que atende ao segmento petroquímico, siderúrgico e da atividade agrícola, bem como o Polo Industrial da Região Metropolitana de Salvador. É constituído por 3 Terminais, assim descritos: c) Terminal de Granéis Sólidos: composto por 2píers de atracação, sendo um com 2 berços, instalações para estocagem (silos, armazéns, e pátio) e equipamentos para movimentação de cargas. Os berços têm as seguintes características: I. TGS-1 (SUL): com capacidade de receber navios de até 250m de comprimento. Deslocamento 200.00t, Porte Bruto 125.000 TPB e 12m (39,37pés) de Profundidade; dispões de 10 defensas espaçadas a cada 13,5m; 9 cabeços plataforma espaçados a

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

25 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

cada 24m e carga máxima de 50 t; 2 cabeços/dolfins espaçados com 286m e com capacidade de 100 t. II. TGS-1 (NORTE): com capacidade de receber navios de até 200m comprimento. Deslocamento de 200.000t, Porte Bruto de 125.000 TPB e 12m (39,37pés) de Profundidade; 09 cabeços plataforma espaçados a cada 24m, com carga máxima issível de 50 t; 1 cabeço/dolfin espaçado a 253m, com carga máxima issível de 100 t. III. TGS-2: dispõe de um Berço Único com 210m de comprimento máximo, deslocamento de 50.000t, Porte Bruto de 40.000 TPB e 12m (39,37 pés) de profundidade. 09 cabeços plataforma espaçados entre 16 e 24m, com carga máxima issível de 50 t; 2 cabeços/dolfins espaçado a 253m, com carga máxima issível de 100 t. d) Terminal de Granéis Líquidos: composto por 1 Píer com 2 berços de atracação, equipamentos e instalações para armazenagem e movimentação de cargas. Seus berços têm as seguintes características: I. Berço Sul: dispõe de 1 berço com capacidade de receber navios com 170m de comprimento máximo, Deslocamento de 60.000t, Porte Bruto de 40.000t e 12 m (39,37 pés) de profundidade; 06 cabeços com carga máxima de 50 t, do tipo livramento rápido; 06 dolfins, sendo 03 de atracação de 03 de amarração. II. Berço Norte: dispõe de 1 berço com capacidade de receber navios de até 220m de comprimento; Deslocamento de 80.000t, Porte Bruto de 50.000t e 12m (39,37 pés) de profundidade; 06 cabeços com carga máxima de 50 t, do tipo livramento rápido; 06 dolfins, sendo 03 de atracação de 03 de amarração. e) Terminal de Produtos Gasosos: composto por um berço de atracação, equipamentos e instalações para armazenagem e movimentação de cargas. O berço tem as seguintes características: navios com 297m de comprimento máximo, deslocamento de 70.000 TPB, porte bruto de 70.000 TPB e 14,80 m (48,55pés) de profundidade; 6 defensas; 10 cabeços de amarração com capacidade máxima de 50 t, do tipo livramento rápido (quick-release hooks); 7 dolfins de atracação e 4 de amarração. f) Não existem restrições quanto ao uso de propulsores laterais no Porto de Aratu-Candeias. 8.2.3

Porto de llhéus a) O Porto de Ilhéus dispõe de dois berços com extensão total de 432 metros e capacidade de atracar dois navios de até 225 metros, com profundidade de 10m e com cabeços de atracação a cada 30 metros, com capacidade de tração de (50kgf) b) Cais I com 216 metros é de uso público e oferece uma profundidade de 10m, com cabeços(50kgf) a cada 30 metros. c) Cais II com 216 metros é de uso público e oferece profundidade de 10 m, com cabeços(50kgf) a cada 30 metros. d) Em toda extensão do cais estão distribuídas 27 defensas, com energia de absorção de 656 kj, reação a ser transmitida de 1.200kn, deflexão mínima de 70%, com elemento de borracha tipo cone. e) Em toda extensão do cais estão distribuídas 14 tomadas d’água, 14 tomadas de energia elétrica para guindaste de pórtico, 06 tomadas de energia para carregador de navios (shiploader). f) Não existem restrições quanto ao uso de propulsores laterais para os Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

8.2.4

Página

26 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Condições para atracação /desatracação: a)

As agencias de navegação e representantes legais deverão estar devidamente habilitadas no PSPPorto Sem Papel para solicitar atracação/desatracação das embarcações em cada unidade portuária

b) Será autorizada a atracação, desde que requisitada previamente e nos prazos estabelecidos, pelo agente de navegação (Armador) e devidamente ratificada pela Autoridade Portuária no sistema, para local designado pela istração do Porto, desde que previamente liberada a atracação da embarcação pelas autoridades competentes, mediante confirmação das anuências no sistema concentrador de dados-PSP.

c) Ao requisitar atracação, o armador ou seu preposto expressamente declaram conhecer este Regulamento, assumem a veracidade das informações prestadas e o compromisso de operar na forma prevista neste REP. d) Verificada a não exatidão das informações de que trata o artigo, a embarcação irregularmente beneficiada com a atracação deverá desatracar imediatamente, indo ocupar o último lugar na fila de espera, como se houvesse chegado ao porto organizado no momento da desatracação, aplicando-se neste caso, se necessário as penalidades previstas neste Regulamento. e)

As unidades portuárias manterão reuniões semanais com os agentes / operadores para planejamento das operações e dos fluxos operacionais, discussão e confirmação da chegada das embarcações para definição dos locais de atracação dos navios e operações. Sempre que necessária, outras reuniões poderão ser convocadas pela istração do Porto.

f)

As empresas de navegação, por si ou seus agentes, apresentarão os seus pedidos de atracação e prioridade se for o caso, à Autoridade Portuária, no qual deve constar expressamente o compromisso formal de operar em todos os períodos em ritmo normal.

g)

As atracações deverão ser executadas de maneira a não produzir avarias nas instalações e equipamentos, ficando o comandante ou seu representante legal, responsáveis por quaisquer danos, uma vez que as manobras serão realizadas sob a sua inteira responsabilidade.

h) Toda embarcação atracada deverá permanecer guarnecida por uma tripulação mínima, habilitada a tomar providências emergenciais para desatracação e condução da mesma para local designado pela istração do Porto. i)

Dentro de cada classe (preferenciais, exclusivas, prioritárias ou não prioritárias), as atracações serão autorizadas conforme a ordem cronológica de chegada dos navios à linha que delimita a entrada da Baía de Todos os Santos, para os portos de Salvador e Aratu, caracterizando-se quando o navio a a área de fundeio, salvo quando o comprimento da vaga disponível e/ou profundidade do “berço” não forem compatíveis com o comprimento e/ou calado do navio a atracar, caso em que a ordem de atracação será alterada. Tais procedimentos prevalecerão até que a CODEBA estabeleça critérios de atracação com base no melhor desempenho operacional previsto para cada navio.

j)

Os berços dotados de instalações ou equipamentos especializados terão de ser preferencialmente alocados para as operações a que se destinam.

k)

O navio fundeado que decidir, por sua livre vontade, não atracar na sua vez, por falta de condições operacionais, cederá sua posição às embarcações que lhe sucederem na fila de espera, até que esteja em condições de operar em ritmo normal.

l)

Será concedida atracação imediata à sua chegada ao Porto, aos navios de turismo ou ageiros, obedecendo escala pré-determinada e comunicada à Autoridade Portuária com a antecedência mínima de 10 dias e atendimentos de todas as exigências.

m) Na falta de cais livre para atracação imediata dos navios de ageiros ou turismo, deverá ser determinada a desatracação de um cargueiro pertencente ao mesmo armador; não havendo esse cargueiro no cais, a escolha recairá sobre outro do mesmo agente do navio a ser beneficiado. Não

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

27 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

havendo esse cargueiro, será determinada a desatracação do mais recentemente atracado, dentre aqueles cuja vaga seja compatível com a atracação do navio de ageiros; em quaisquer casos, a desatracação somente será determinada se o armador ou o agente marítimo do navio de ageiros assumir formalmente o ônus relativo a essa a movimentação, ou seja, desatracação e posterior reatracação do navio. n) Os navios em perigo por motivo de avaria, instabilidade de carga, ou por outras causas justificadas terão preferência para atracação, para descarga da mercadoria, retificação da estiva ou reparação da avaria, enquanto persistirem os motivos de perigo, desde que expressamente solicitado pela Capitania dos Portos e desde que não haja perigo de interditar berço de atracação ou canal de navegação. o) Os navios que, havendo vaga no cais, não pretendam começar a trabalhar imediatamente, perdem a sua posição para atracação a favor de outros que disponham de carga pronta e despachada, ou parcela da mesma, de modo a garantir a continuidade das operações, a juízo da Autoridade Portuária. p) As atracações imediatas, preferenciais, exclusivas, prioritárias ou não prioritárias serão autorizadas pela Autoridade Portuária para os navios que vierem a operar em ritmo normal, em todos os períodos consecutivos do horário do porto e utilizando o máximo de ternos e equipamentos para obter a melhor produtividade. q) As embarcações atracadas ficam obrigadas a efetuar manobras de deslocamento ao longo do cais, sempre que a istração do Porto determinar, para fins de compatibilizar espaços para atracações de outras embarcações. r)

Durante as manobras supracitadas, o armador ou preposto deverá acompanhar a mudança até o posicionamento final da embarcação no berço. Na ausência do armador, o preposto (agente habilitado junto a istração do Porto) será responsabilizado pelos prejuízos que a embarcação tenha causado à infraestrutura do Porto e/ou a terceiros, devendo ressarcir os referidos danos.

s)

Nos casos de deslocamentos que forem exigidos práticos e rebocadores, os custos da manobra serão arcados pelo armador ou prepostos interessado.

t)

As embarcações atracadas deverão cumprir prontamente as ordens que forem emanadas da istração do Porto, especialmente quando ocorrerem situações de anormalidade que comprometam a segurança de pessoas, instalações e das próprias embarcações ou prejudiquem o bom funcionamento do porto.

u) As embarcações e seus tripulantes ficam sujeitos ao presente Regulamento durante o tempo em que permaneceram na área do Porto Organizado. v)

No Porto de Salvador, o Cais de Ligação e o Cais de Água de Meninos são considerados preferenciais para atracação navios "full-containeres", cujas movimentações serão efetuadas através do Tecon – Salvador, observando as condições estabelecidas para utilização de Janela de Atracação própria.

w) Os critérios para atracação/desatracação no Porto de Ilhéus estão estabelecidos na Norma aprovada na 381ª Reunião DEX, de 03 de setembro de 2008, disponível no Portal da CODEBA. x)

O navio que não realizar as operações de embarque e/ou descarga, em ritmo normal, sem justa causa, à juízo da Autoridade Portuária, deverá desatracar imediatamente, indo ocupar o último lugar na fila de espera, como se houvesse chegado ao porto no momento da desatracação.

y)

O atraso no início da operação ou paralisação da mesma, por um período igual ou superior a seis horas contínuas, decorrente de motivo de responsabilidade do navio, da carga ou terceiros, ensejará a desatracação imediata do navio, que ará a ocupar o último lugar na fila de espera.

z)

No Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Aratu, se a operação não for iniciada até 6 horas após a atracação do navio, por motivos de responsabilidade do armador, do operador ou do dono da mercadoria, sem justa causa à critério da istração do porto, o agente do navio estará obrigado a requisitar o prático para desatracação do mesmo . No Terminal de Graneis Líquidos – TGL ou no

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

28 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Terminal de Produtos Gasosos – TPG, essa tolerância será de 4 horas. aa) Desatracado o navio, sua reatracação ficará condicionada à prova, pelo seu agente, de que a operação poderá ser iniciada ou reiniciada, imediatamente, sem os problemas que levaram à sua desatracação. bb) Verificada a não exatidão das informações de que trata o item XIV, o navio irregularmente beneficiado com a atracação preferencial deverá desatracar imediatamente, indo ocupar o último lugar na fila de espera, como se houvesse chegado ao Porto no momento da desatracação. cc) Todos os navios deverão desatracar imediatamente após o término das operações de embarque e descarga, a fim de possibilitar o imediato aproveitamento de sua vaga por outro navio. dd) A Autoridade Portuária determinará a paralisação das operações do navio que teve a sua desatracação determinada e não cumprida. ee) O navio que, concluídas as suas operações, necessite permanecer atracado para seu abastecimento, reparo ou qualquer outro motivo devidamente justificado, deverá solicitar com antecedência devida, a sua permanência no cais ou píer, somente concedida pela Autoridade Portuária enquanto não houver outro navio aguardando atracação para o mesmo local. ff) A atracação e a desatracação serão realizadas sob a responsabilidade do comandante da embarcação, competindo ao operador portuário, executar as operações sobre o cais, com pessoal sob seu encargo para a tomada dos cabos de amarração e sua fixação nos cabeços, de acordo com as instruções do comandante e do Técnico da Autoridade Portuária de plantão. gg) A istração do porto não autorizará a atracação de embarcação a contra bordo de outra atracada no berço de acostagem, a menos que solicitado formalmente pelo armador ou seu preposto da embarcação ocupante do berço. hh) Ocorrendo queda de mercadoria ou resíduos na área de influência direta do porto, o operador portuário, armador ou preposto da embarcação adotará medidas imediatas para reduzir os impactos ao meio ambiente, mediante apresentação de plano de ação junto à istração. ii)

No caso de vazamento de óleo no corpo hídrico deverá o armador ou seu preposto assumir todos os custos referente ao combate à emergência.

jj)

Ao desatracarem dos berços, as embarcações deverão observar as mesmas regras e cuidados prescritos para a atracação.

kk) As condições de aplicabilidade na utilização estrutura de acostagem está contemplada no item I.2 da Tarifa Portuária vigente. ll) No caso de avaria na infraestrutura do Porto, o responsável pelo dano (operador portuário, armador ou preposto habilitado) deverá o termo de avaria e responsabilidade junto à istração do porto; mm) As situações omissas neste Regulamento que por ventura venham a ocorrer serão definidas pela Autoridade Portuária ou demais órgãos anuentes.

8.3 8.3.1

UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS Porto de Salvador: a) O sistema viário do Porto de Salvador atualmente está interligado à Rodovia Federal BR-324, através da Via Expressa Baía de Todos os Santos, que facilitou o trafego dos veículos que transportam cargas neste Porto. b) O sistema viário interno do Porto de Salvador dispõe de vias de circulação demarcadas por toda extensão do Porto Organizado, que dão o às instalações da balança rodoviária, armazéns, pátios, áreas arrendadas, dentre outras áreas.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

29 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

c) Existe também um Pátio de triagem interligado à Via Expressa para estacionamento dos veículos de carga que operam diariamente no porto. d) Para o as instalações do porto devem ser observadas as Normas de o e de Tráfego de Pessoas, Trânsito e Estacionamento de Veículos disponíveis no portal da CODEBA no endereço http://www.codeba.com.br/eficiente/sites/portalcodeba/ptbr/site.php?secao=institucional_publicacoes&sm=menu_esquerdo_institucional 8.3.2

Porto de Aratu-Candeias: a) Através da Via Matoim, com 11 km, e com o pelo Canal de Tráfego (Polo Petroquímico - Camaçari) ou BR-324, na altura do km 32, nas proximidades da localidade de “Menino Jesus”. b) Internamente o Porto de Aratu dispõe de um Sistema Viário interligando todos os terminais e demais instalações Portuárias, todo ele com pavimentação asfáltica e sinalização vertical e horizontal e devidamente iluminado. c) Existe ligação ferroviária através de um ramal com 10 km de extensão que tem início no km 32 do tronco sul da FCA, nas proximidades da Estação Ponto de Fora. d) Dentro da Área Portuária a referida ferrovia bifurca-se: um ramal dá o à cota +5 atingindo até Magnesita em frente ao Píer II, trecho em funcionamento. O outro que dá o à cota + 35 Pátio de Estocagem encontra-se desativado, necessitando esse trecho de aproximadamente 1.800m ser refeito.

8.3.3

Porto de Ilhéus: a) O o ao Porto de Ilhéus se dá através da BA-262, que por uma distância de 47 km é interligada à BR-101. Outra forma de ar o porto é através da Cidade de Itabuna, através da BA-415 que dá o à BR-116. b) A utilização dos os rodoviários e arruamentos internos dos Portos da CODEBA obedece as condições deste Regulamento e da Tarifa Portuária, estando sob abrangência do Código de Trânsito Brasileiro.

8.4

UTILIZAÇÃO DAS REDES DE SERVIÇOS PÚBLICOS a) Os Portos istrados pela CODEBA poderão fornecer serviços públicos de água (EMBASA) e energia elétrica (COELBA). É facultativo à Autoridade Portuária o fornecimento desses serviços. b) Desde que os serviços sejam disponibilizados, estes deverão ser solicitados na área de programação de cada unidade portuária, através de formulário impresso, ou por via eletrônica, nos seguintes endereços: Porto de Salvador: programaçã[email protected] c) Nenhuma solicitação/serviço será autorizada, sem a prévia requisição pelos representantes das empresas devidamente autorizados para tal finalidade. d) A utilização de serviços fornecidos (água e energia elétrica) está contemplada na Tarifa Portuária, item II.3 – Diversos.

8.5

UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES REMANESCENTES DE ARMAZENAGEM

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

30 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

a) Até o completo arrendamento das instalações portuárias, o serviço de armazenagem de mercadorias em instalações portuárias ainda istradas pela CODEBA se fará de acordo com a legislação aplicável, em especial o Decreto-Lei nº 116/1967, o Decreto nº 64.387/1969 e a legislação aduaneira aplicável, considerados os procedimentos estabelecidos no IMDG (International Maritime Dangerous Goods) Code para movimentação e armazenagem de mercadorias perigosas. b) O uso das instalações de armazenagem da CODEBA é concedido mediante requisição do dono da mercadoria ou consignatário, de acordo com as disponibilidades. À CODEBA cabe tão somente a guarda da mercadoria. A movimentação na recepção, eventual transporte interno, empilhamento, desempilhamento e expedição são encargos dos operadores portuários contratados pelo dono da mercadoria ou consignatário. c) Os Portos da CODEBA disponibilizam as seguintes instalações de armazenagem, até que as mesmas sejam arrendadas: Porto de Salvador disponibiliza, ainda sob istração direta da CODEBA, instalações para armazenagem de cargas soltas e unitizadas, e granéis sólidos conforme a seguir: • Armazém nº 3 – 2.000m² • Armazém nº 4 – 1.800m² • Armazém nº 5 – 3.000m² • Armazém nº 6 – 2.000m² • Armazém nº 7 – 1.400m² • Armazém nº 8 – 1.600m² • Armazém nº 9 – 814m² • Pátios com 68.000m² • Alpendre entre armazéns 3 e 4 - 400m² • Alpendre entre armazéns 6 e 7 - 400m² Porto de Aratu disponibiliza um Pátio de Estocagem alfandegado, para armazenagem de produtos operados pelos Terminais de Granéis Sólidos, com 72.000m² e capacidade estática de 475.000 toneladas. Porto de Ilhéus: disponibiliza as seguintes instalações de armazenagem: • Armazém nº 1 – 8.000m² • Armazém nº 2 – 8.000m² • Pátios com 20.000m² d) Os equipamentos e edificações dos portos istrados pela CODEBA estão cobertos por seguro. e) A utilização dessas instalações deverá ser solicitada na área de programação de cada unidade portuária, através de formulário impresso, ou por via eletrônica, pelo dono da mercadoria ou requisitante, de acordo com o item II. 1 – Armazenagem. Nenhum serviço será autorizado, sem a prévia requisição pelos representantes das empresas devidamente autorizados para tal finalidade. f) A remuneração pelos serviços de armazenagem está prevista no item II.1-Armazenagem, da tarifa Portuária.

8.6

UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PÚBLICO

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

8.6.1

Página

31 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Porto de Salvador a) O Porto de Salvador possui uma área de 17.756,46m² está destinada à recepção de navios de turismo, localizada na ponta sul do porto, tendo ao lado oeste o Forte de São Marcelo e ao lado leste o Mercado Modelo e o Elevador Lacerda. Nesta área está localizado o Terminal de ageiros com área total construída de 6.839,15m², que será arrendada para atender ao embarque/desembarque de ageiros e exploração comercial. b) O Porto disponibiliza um pátio de triagem para os caminhões que am ao cais, através da via expressa, com uma área de 20.595,04m². O o a essa área é feita através do sistema de pré-agendamento. c) O Porto também dispõe de retro áreas que podem ser utilizadas para as atividades de apoio operacional e uma plataforma fitossanitária para inspeção (Vigiagro) das cargas perecíveis.

8.6.2

Porto de Aratu – Candeias a) O Porto Organizado de Aratu-Candeias disponibiliza um pátio de triagem em uma área próxima ao pátio de estocagem, com 3.500m², para estacionamento de veículos em operação de carga e descarga de produtos. b) Balanças: O porto disponibiliza um sistema de pesagem composto por duas balanças rodoviárias com capacidade de 100 toneladas cada, uma para pesagem na entrada e outra na saída. c) Equipamentos: O porto disponibiliza vários equipamentos para movimentação de cargas, conforme abaixo. d) Um descarregador de navios móvel, instalado no berço sul do TGS – 1 com capacidade nominal de 970 t/h. Capacidade de içamento de 25 toneladas e Silo Autoportante de 600 toneladas. e) Um carregador de navios, instalado no berço sul do TGS-1 com capacidade nominal de 1.200 t/h. f) Um carregador de navios instalado no berço norte do TGS-1 com capacidade nominal de 750 t/h. g) Uma staker móvel para empilhamento de graneis sólidos até 10m de altura, com capacidade nominal de 1.200 t/h. h) Um “moega” móvel alimentada por pá carregadeira, com capacidade nominal de 12m³. i) Sistema de correia transportadora com capacidade nominal de 1.200t/h e extensão de 1.125m.

8.6.3

Porto de Ilhéus a) O Porto de Ilhéus disponibiliza um pátio de 8.000m² para estocar até 20.000t de granéis ou armazenar carga geral; outro pátio com 12.500m², com capacidade para até 1.000 contêineres, ou ser utilizado para carga geral. b) As condições de aplicabilidade na utilização dos serviços e utilização de áreas estão contempladas no item ll.3-Diversos da Tarifa Portuária vigente.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

32 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

9 UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES NÃO OPERACIONAIS 9.1

INTRODUÇÃO a) As instalações não operacionais dos Portos da CODEBA, denominadas pela lei nº 12.815/2013 como áreas não afetas às operações, estão identificadas em seus respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ. b) Distinguem-se das instalações portuárias por não se destinarem ao atendimento direto à movimentação de cargas de e para navios, situando-se na retaguarda interna dos Portos Organizados e podendo ser exploradas em atividades de apoio às atividades portuárias ou de qualquer natureza, inclusive em projetos de revitalização.

9.2

UTILIZAÇÃO A utilização das instalações não afetas às operações portuárias está disciplinada no Art. 19 da Lei 12.815/2013 e na Resolução nº 2240/2011 – ANTAQ.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

33 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

10 UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SOB GESTÃO DE TERCEIROS

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

34 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

10.1 Utilização de áreas arrendadas Porto Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Aratu Salvador Salvador Salvador Salvador Salvador Salvador

Tipo Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr. Arr.

Ocupante BRASKEM S/A PARANAPANEMA BRASKEM S/A VOTORANTIM CIMENTOS/CIMEX CABOTO COMERCIAL MARÍTIMA LTDA. SAYBOLT - CONCREMAT INSP. TÉC. LTDA. SGS DO BRASIL INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA VOPAK DO BRASIL S/A INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA NOVELIS DO BRASIL LTDA/ALCAN DOW QUIMICA FAFEN FÁB.FERTILIZ. NITROGENADOS SGS DO BRASIL TEQUIMAR TER. QUÍMICO DE ARATU MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A TEQUIMAR TER. QUÍMICO DE ARATU VOPAK DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL SGS DO BRASIL TEQUIMAR TER. QUIMICO DE ARATU INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA INTERNACIONAL SERV. MARIT. LTDA. INTERNACIONAL SERV. MARIT. LTDA. FERBASA - CIA FERRO LIGAS DA BAHIA TECON SALVADOR S.A TECON SALVADOR S.A

Nº 50 46 27 28 13 49 51 52 16 21 5 23 31 41 44 3 24 44 1 12 13 9 47 50 12 12

Ano 1981 1989 1993 1994 1998 1998 1998 1998 1999 1999 2000 2000 2001 2001 2001 2002 2002 2002 2003 2014 2014 1990 1996 1998 1998 2000 2000

Objeto do Contrato GR. LÍQUIDOS (químicos) GR. SÓLIDOS (minérios) GR. LÍQUIDOS (químicos) GR. SÓLIDOS (cimento) Serviços de Apoio Operacional Serviços de Apoio Operacional Serviços de Apoio Operacional Serviços de Apoio Operacional GR. LÍQUIDOS (químicos) Serviços de Apoio Operacional GR. SÓLIDOS (alumina) Tubovia GR. SÓLIDOS (fertilizantes) Serviços de Apoio Operacional GR. LÍQUIDOS (químicos) GR. SÓLIDOS (minérios) GR. LÍQUIDOS (químicos) GR. LÍQUIDOS (químicos) Terminal de auto atendimento. Serviços de Apoio Operacional Serv. de apoio istrativo C. GERAL (CTN e C. geral) Serviços de Apoio Operacional Serviços de Apoio Operacional GR. SÓLIDOS (minérios) C. GERAL (contêineres) GARGA GERAL (diversas)

Início 20/11/81 22/09/89 01/07/93 04/10/94 01/04/98 01/09/98 01/10/98 10/09/98 01/06/99 23/08/99 14/06/00 18/10/00 28/12/01 27/12/01 06/12/01 01/03/02 31/07/02 12/09/02 10/09/03 04/07/01 26/01/12 09/03/90 17/04/96 25/08/98 27/10/08 14/03/00 14/03/00

Término 31/10/08 31/10/08 30/06/13 03/10/14 31/03/18 31/08/18 30/09/18 09/09/18 31/05/14 22/08/19 13/06/15 17/10/15 27/12/26 26/12/21 05/12/16 28/02/27 30/07/22 11/09/22 09/09/08 03/07/21 25/01/17 08/03/13 06/08/16 24/08/18 26/10/18 13/03/25 13/03/25

Situação Atual - Nov/2014 Em processo de Contrato de Transição Em processo de Contrato de Transição Sob liminar. Em processo de regularização. Contrato terminado. Em fase de ajustes. Regular. Adequar à Lei 12.815/2015 Regular. Adequar à Lei 12.815/2016 Regular. Adequar à Lei 12.815/2018 Regular. Adequar à Lei 12.815/2017 Sob liminar. Em reequilíbrio financeiro. Regular. Adequar à Lei 12.815/2019 Em processo de rescisão Regular. Adequar à Lei 12.815/2013 Regular Regular. Adequar à Lei 12.815/2021 Regular Regular Regular Regular Em adequação à Lei nº 12.815/2013. Regular. Adequar à Lei 12.815/2020 Regular. Adequar à Lei 12.815/2014 Em processo de Contrato de Transição Regular. Adequar à Lei 12.815/2013 Regular. Adequar à Lei 12.815/2013 Regular Em processo de reequilíbrio financeiro Em processo de reequilíbrio financeiro

Página

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

35 / 62

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

10.2 Utilização das áreas sob outro tipo de ocupação Porto Ilhéus

Tipo Cessão Não Onerosa

ANVISA

Ocupante

Nº / Ano Objeto do Contrato 3 / 2000 Instalações para ANVISA

Início Término Situação Atual Nov/2014 11/01/00 Indeterm. Regular. Adequar à Lei 12.815/2020

Ilhéus

Cessão Não Onerosa

BAHIA PESCA

2/

2010 Terminal Pesqueiro em Ilhéus

04/02/10 03/02/30 Regular. Adequar à Lei 12.815/2021

Ilhéus

Cessão Não Onerosa

OGMOIL

-

2012 Instalações para o OGMOIL

17/09/12 16/09/17 Regular. Adequar à Lei 12.815/2022

Salvador

Cessão Não Onerosa

ANVISA

1/

2000 Instalações para ANVISA

09/03/00 Indeterm. Regular. Adequar à Lei 12.815/2016

Salvador

Cessão Não Onerosa

EBDA

3/

2008 Apoio laboratorial ao MAPA

24/01/08 23/01/13 Em adequação à Lei nº 12.815/2013

Salvador

Cessão Não Onerosa

RECEITA FEDERAL

1/

2009 SE da Receita Federal.

23/01/09 22/01/19 Regular. Adequar à Lei 12.815/2014

Salvador Salvador

Cessão Não Onerosa

MIN. AGRICULTURA

2010 Instalações para o MAPA

20/08/10 19/08/20 Regular. Adequar à Lei 12.815/2015

Cessão Não Onerosa

SECRETARIA DE TURISMO

1/

2010 Feira de São Joaquim.

08/02/10 08/02/14 Em adequação à Lei nº 12.815/2013.

Salvador

Cessão Não Onerosa

SRTE

1/

2011 Instalações para o SRTE

21/02/11 20/02/15 Regular. Adequar à Lei 12.815/2013

Salvador Ilhéus

Cessão Não Onerosa

OGMOSA

1/

2013 Instalações para o OGMOSA

26/06/13 25/06/14 Em adequação à Lei nº 12.815/2013

Cessão Onerosa

SEC. DA . ESTADO DA BAHIA

-

1999 Apoio istrativo - SAC

06/07/99 05/07/19 Regular. Adequar à Lei 12.815/2024

Ilhéus

Cessão Onerosa

DALNORDE

2008 Exploração de supermercado

28/06/08 27/06/18 Regular. Adequar à Lei 12.815/2023

-

1/

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

36 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

11 UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE O AQUAVIÁRIO DE USO PÚBLICO a) A utilização das instalações de o aquaviário de uso público pelas embarcações que demandem os portos da CODEBA considerará a vantagem proporcionada pela infraestrutura de proteção, canal de o, área de fundeio, bacia de evolução e sinalização e balizamento e será autorizada pela istração do porto de acordo com os termos e condições do Regulamento de Exploração do Porto e prévia autorização das autoridades marítima, aduaneira, sanitária e de policia marítima, conforme o caso. b) As manobras e tráfego de entrada e saída de embarcações são disciplinadas pelas Normas de Procedimentos da Capitania dos Portos do Estado da Bahia – NP-BA e de acordo com as disposições do Regulamento de Exploração do Porto, cumpridas as formalidades e procedimentos do Concentrador de Dados – PSP (Porto Sem Papel). c) O calado máximo recomendado – CMR e o porte máximo das embarcações que podem utilizar as instalações de o aquaviário de uso público são os divulgados pela CODEBA, estabelecidos sob coordenação da Autoridade Marítima e disponíveis na página da CODEBA na Internet d) O o às instalações de o aquaviário de uso público dos portos da CODEBA, por navio não autorizado ou com características superiores ao CMR e porte às estabelecidos motivará a denúncia à Autoridade Marítima, à Polícia Marítima e à ANTAQ para as sanções aplicáveis ao armador responsável. e) Quando da omissão ou da imprecisão dos dados fornecidos pelo armador resultar um evento danoso, as responsabilidades pelos prejuízos ou acidentes decorrentes caberão ao armador. f) Para embarcações transportando mercadorias perigosas que utilizem as instalações de o aquaviário de uso público, deverão ser cumpridos, ainda, procedimentos específicos estabelecidos pela Autoridade Marítima. g) A embarcação e seus tripulantes, enquanto permanecerem na área do porto organizado, ficam sujeitos às disposições do Regulamento de Exploração do Porto.

11.1 Descrição das instalações de o aquaviário de uso público. 11.1.1 Portos de Salvador Os Portos de Salvador e Aratu-Candeias oferecem 2 canais de o à Baía de Todos os Santos, o primeiro chamado canal de dentro, ao lado da cidade, com profundidade mínima de 8 metros; o segundo chamado de canal de fora, ao lado da ilha de Itaparica, com profundidade mínima de 13 metros. 11.1.2 Porto de Aratu-Candeias a) Para ar a enseada de Caboto, onde está localizado o Porto de Aratu-Candeias, utiliza-se o Canal de Cotegipe, que tem o seu início no Ponto de Coordenadas: Latitude 1’2º05´08”S – Longitude 038º31´55” W com profundidade mínima 18 metros. O canal esta demarcado por 08 (oito) boias luminosas, quatro a Boreste com lampejos encarnados e quatro a bombordo com lampejos brancos e pelo farol da Ponta de Areia. Ao Norte do Porto de Aratu-Candeias avista-se o Farol da Ponta do Caboto que, no período diurno e noturno, oferece boa orientação aos navegantes. A extensão do canal é de cerca de 3 milhas até a área de manobra, com largura mínima de 200 jardas.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

37 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

b) Conforme regulamentado pela Norma de Procedimentos da Capitania dos Portos da Bahia – NP-BA, a capacidade máxima de fundeio na Baía de Todos os Santos é a seguinte: Área I - Capacidade para 6 (seis) navios, destinada ao reabastecimento vistorias, pequenos reparos e desembarque de tripulantes de navios com calado igual ou inferior a dez metros. Área II - Capacidade para 10 (dez) navios, destinada ao fundeio livre de navios com calado igual ou inferior a dez metros. Área III - Capacidade para 27 (vinte e sete) navios, destinada ao fundeio livre, reabastecimento, vistorias, pequenos reparos e desembarque de tripulantes de navios com calado superior a dez metros. Área IV - Destinada a navios em situação de quarentena, designados pela Autoridade Marítima. Área V – Destinada ao fundeio livre de navios aguardando vaga nos fundeadouros internos da Baía de Todos os Santos c) As áreas de fundeio descritas acima, são utilizadas para aguardar as manobras de atracações dos navios destinados aos portos de Salvador e Aratu-Candeias e demais terminais, bem como o uso para outras atividades de acordo com cada finalidade. d) Para utilização das áreas de fundeio sem atracação da embarcação nos portos públicos ou terminais privativos localizados na área de influência da Baía de Todos os Santos, o agente deverá obrigatoriamente programar DUV, através do Sistema Porto sem Papel – PSP, informando o motivo de utilização do fundeio. e) As Condições de aplicabilidade na utilização das áreas de fundeio está contemplada no Item I.1 - Marítima, da Tarifa Portuária vigente. f) Os demais procedimentos para a utilização dessas áreas estão estabelecidos na Norma de Procedimentos da Capitania dos Portos-NP-BA. 11.1.3 Porto de Ilhéus a) Conforme regulamentado pela Norma de Procedimentos da Capitania dos Portos da Bahia – NP-BA, o Porto de Ilhéus oferece duas áreas de fundeadouro: Fundeadouro Normal: situado no início do canal de o, com profundidade de 12 metros, sendo proibido o fundeio na faixa de 100 metros ao longo do cais e no canal de o. Fundeadouro de Quarentena: área com 500 jardas de raio, com centro na posição latitude 14º 45’ 30’’S e longitude 39 01’ 00’’W. b) A utilização de infraestrutura marítima será feita conforme item 8.1 do REP e de acordo com item I.1 da Tarifa Portuária vigente.

11.2 Programa de dragagem a)

A Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, instituiu o Programa Nacional de Dragagem Portuária, a ser implantado e gerido pela Secretaria de Portos da Presidência da Republica e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Esse programa abrange, dentre outras atividades, os serviços de dragagem para manutenção ou ampliação de áreas portuárias, compreendendo a remoção do material submerso (dragagem de manutenção, visando manter a profundidade do projeto) ou a escavação ou derrocamento do leito

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

b)

Página

38 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

(dragagem de aprofundamento visando aumentar a profundidade, para atender aos navios de maior calado). As plantas que definem as áreas de dragagens e batimetrias recentes dos portos organizados istrados pela CODEBA estão abaixo descritas e publicadas no portal da CODEBA: Porto de Salvador: Planta da área de dragagem: DE-CBA-08.01.0-370-EIC-001 Planta de sondagem batimétrica: 2012-05-006-001 Porto de Aratu-Candeias: Planta da área de dragagem: DE-CBA-08.02.0-370-EIC-001 Planta de sondagem batimétrica: s/nº de junho/201 Porto de Ilhéus: Planta da área de dragagem: PI12 CBOO 9003 Planta de sondagem batimétrica: PI14 CBOO 1501

11.3 Obras de proteção e abrigo: 11.3.1 Porto de Salvador Além das águas tranquilas dentro da Baía de Todos os Santos, o Porto de Salvador conta com o molhe de 935m de extensão, com coroamento na Cota + 4,50m, chamado de Molhe Sul; ao lado norte está localizado o Quebra-mar, com extensão de 1.420m, também com coroamento na Cota +4,50. Essas obras são do início do século XX e se encontram em bom estado de conservação. O Quebra-mar será estendido em mais 400m, no sentido norte, com angulação de 45º no sentido anti-horário, o que possibilitará receber grandes navios de contêineres, que poderão ser atracados no atual Terminal de Contêineres e em área prevista para os novos berços de atracação, conforme estabelecido na Área V do PDZ, com 104.062,78m². 11.3.2 Porto de Aratu-Candeias a) Bacia de Evolução: área destinada à manobra de navios está delimitada a Leste, Oeste e Norte pela isobática 10.00m e ao Sul pelo paralelo 12º46´09” S com largura de 400 a 1.000m e área de 1.100.000m² com profundidade mínima de 12.0m. b) Área de Manobra: as áreas de fronte aos berços do Terminal de Granéis Sólidos (T.G.S) e ao Berço Sul do Terminal de Granéis Líquidos (T.G.L) são restritas não possibilitando a evolução dos navios. Recomenda-se que os navios sejam manobrados na área delimitada a Oeste pela isobática de 10m, a Leste pelo dolfin mais do Sul do Terminal de Granéis Líquidos (T.G.L), entre os paralelos de 12º46´42” e 12º47´06”. 11.3.3 Porto de Ilhéus O Porto de Ilhéus, localizado no bairro do Malhado, é constituído por um molhe com 2.262 metros, que abriga o cais de atracação com 432m de extensão e a bacia de evolução. De concepção offshore, o molhe apresenta o primeiro trecho com 650m e segundo trecho com 1450m.

11.4 Norma de tráfego e permanência de navios:

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

39 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Cabe a Autoridade Portuária, sob a coordenação da Capitania dos Portos, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 12.815, manter o balizamento do canal de o e bacia de evolução. As regras gerais de o, manobras e permanência, restrições e exigências estão estabelecidas na Norma e Procedimentos da Capitania dos Portos da Bahia (NP-BA).

11.5 Serviço de Praticagem lancha de prático e de rebocador 11.5.1 Serviço de Praticagem a) A praticagem é obrigatória em todos os portos sob a jurisdição da -BA, em embarcações classificadas para a navegação de cabotagem e de longo curso, e nas manobras de atracação/desatracação, fundeio/suspender e em todas as demais plataformas, nacionais ou estrangeiras, exceto para as dispensas previstas no Anexo 4-C, da NORMAM-12-PC. b) O serviço de Praticagem nas zonas portuárias sob a jurisdição da BA está disponível durante 24 horas e todos os dias do ano. c) O serviço poderá ser acionado pelos seguintes meios: Fones:(71) 3016-8512, 3016-8513, 3016-8514 Fax : (71) 3016-8515 E-mail: [email protected] 11.5.2 Disponibilidade de lanchas A Praticagem conta com uma frota de 7 (sete) lanchas para condução dos Prático 2 (duas) lanchas de apoio. 11.5.3 Disponibilidade de rebocadores: Empresas fornecedoras: SAVEIROS CAMUYRANOS: SUL NORTE: SAMM SMIT TUG: SOBARE SERVEMAR LTDA:

Salvador/Aratu Salvador/Aratu Salvador/Aratu Ilhéus

11.6 Sistema de gerenciamento do tráfego de navios: Atualmente é utilizado o sistema “marinetraffic” para fazer o mapeamento dos navios fundeados. O Sistema de Gestão de Tráfego de Navios (Vessel Traffic Management Information Systems VTMIS) a ser implantado para monitoramento na Baía de Todos os Santos, está em fase de estudo para contratação.

11.7 Sistema de Sinalização Náutica: a) A Autoridade Portuária mantém contrato com empresa especializada, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção/recuperação e assessoramento de sinalização e

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

40 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

balizamento náutico dos Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus. Esses serviços atendem às exigências da NORMAN 13 e 15 da Marinha do Brasil. b) A sinalização está consignada nas seguintes plantas: Carta náutica nº 1102 Carta náutica nº 1103 Carta náutica nº 1201

11.8 Prioridade de atracação a) Os navios em perigo por motivo de avaria, incêndio, instabilidade de carga, ou por outras causas justificadas terão preferencia para atracação, para descarga da mercadoria, retificação da estiva ou reparação da avaria, enquanto persistirem os motivos de perigo, desde que expressamente solicitado pela Capitania dos Portos. b) Dos pedidos de prioridade, apresentados na forma prescrita no item anterior, deverão constar as informações necessárias à correta aplicação das disposições deste Regulamento. c) Ficará assegurada a atracação imediata aos navios da Marinha de Guerra nacional ou estrangeira, desde que solicitado pela Capitania dos Portos, em trecho de cais previamente fixado e acordado. d) As atracações serão priorizadas conforme a ordem cronológica de chegada dos navios à linha que delimita a entrada da Baía de Todos os Santos, para os portos de Salvador e Aratu, caracterizando-se quando o navio a a área de fundeio. e) Será concedida atracação imediata à sua chegada ao Porto, aos navios de turismo ou ageiros, obedecendo escala pré-determinada e comunicada à Autoridade Portuária com a antecedência mínima de 3 dias e atendimentos de todas as exigências

11.9 Sistema de monitoramento de atracação: Não disponível

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

41 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

12 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PORTUÁRIOS DE USO PÚBLICO a) A istração do porto fornecerá o equipamento ou o aparelhamento de sua propriedade, enquanto estiver disponível, a qualquer operador portuário que o requisite, exclusivamente para operações portuárias. b) A utilização de equipamento ou aparelhamento de propriedade da istração do porto poderá ser requisitada por terceiros, desde que não prejudique a continuidade e a qualidade da operação portuária. c) O equipamento ou o aparelhamento de propriedade da istração do porto deverá ser operado pelo Operador Portuário requisitante, obedecida a legislação trabalhista aplicável. d) O Operador Portuário restituirá à CODEBA o equipamento, após a utilização, nas mesmas condições em que o recebeu. A ausência de ressalvas formalizadas pelo requisitante no ato de recebimento do equipamento e pela CODEBA no ato de restituição após utilização, isenta a outra por danos que venham a ser posteriormente constatados, a menos que laudo técnico emitido por perito reconhecido pelas partes indique, conclusivamente, responsabilidade por dano ou defeito no equipamento. e) A remuneração à CODEBA pelo uso de equipamentos, apetrechos e aparelhamento será feita de acordo com as taxas da Tarifa Portuária aplicáveis.

12.1 Equipamentos flutuantes: Os Portos da CODEBA não disponibilizam equipamentos flutuantes. Apenas o Porto de Salvador possui 4 (quatro) afastadores para utilização no Cais Comercial, em navios com calado superior a 8 (oito) metros e cuja remuneração pelo uso está estabelecida no item II.2-Equipamentos Portuários, da Tarifa Portuária.

12.2 Guindastes de cais: a) Guindastes elétricos de pórtico e carregadores/descarregadores de navios estão instalados nos cais dos portos da CODEBA, conforme distribuição a seguir indicada. Sua utilização está condicionada à disponibilidade quando da requisição. Os guindastes de cais da CODEBA serão progressivamente desativados, por obsolescência, cabendo a exploração desse serviço a operadores portuários nas condições que vierem a ser estabelecidas pela CODEBA, de acordo com o marco regulatório para o setor e as normas expedidas pela ANTAQ. Porto de Salvador: 15 guindastes Veb-Kranbau de 3,2t 1 guindaste Veb-Kranbau de 6,3t 1 guindaste Veb-Kranbau de 12,5t Porto de Aratu: 1 Guindaste Veb-Kranbau, tipo kangaroo, de 16 t. 1 Carregador de navios – PHB com capacidade de 700 t/h 1 Carregador de navios – PHB com capacidade de 1.200t/h 1 Descarregador de navios – PHB com capacidade de 970 t /h Porto de Ilhéus: 1 guindaste Veb-Kranbau de 3,2t 2 guindastes Veb-Kranbau de 6.3t 1 Carregador de navios de 20.000 dwt até panamax, com capacidade de 750 t/h de grãos.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

42 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

b) Estes equipamentos deverão ser solicitados na área de programação dos Portos, através de formulário impresso, ou por via eletrônica, nos endereços de programação. c) A aplicação das taxas da Tarifa Portuária na utilização de equipamentos e de áreas os serviços e utilização de áreas está contemplada no item ll.2 Equipamentos Portuários, da tarifa Portuária vigente.

12.3 Outros equipamentos portuários: a) Outros equipamentos de uso público disponíveis estão relacionados e com suas normas de utilização e preços no item II - 2 Equipamentos Portuários, da Tarifa Portuária. Porto de Salvador:   



O Porto de Salvador possui 04 (quatro) pranchas para navios, sendo 02(duas) articuladas para uso em navios de cruzeiro e 02 (duas) para navios cargueiros. Este porto também disponibiliza uma plataforma fitossanitária para inspeção pela VIGIAGRO de contêineres com cargas perecíveis. Para este tipo de inspeção é necessária a participação do Operador Portuário para remoção das cargas. O Porto de Salvador disponibiliza 24 horas para pesagem de cargas uma balança rodoviária com capacidade de 80 t. A operação da balança rodoviária é realizada por empregados da CODEBA com intervalos para refeição. Para utilização destes equipamentos deverá ser requisitado na área de programação do Porto de Salvador, através de formulário impresso, ou por via eletrônica, nos endereços de programação.

Porto de Aratu:    

Moega móvel - PHB com capacidade de 1.200t/h Empilhadeira de Granéis – PHB DE 1.200t/h Transportador de correia – 8 unidades com capacidade de 1.200t/h 2 balanças rodoviárias com capacidade de 100 t.

Porto de Ilhéus: O Porto de Ilhéus disponibiliza os seguintes equipamentos:  Sistema de recebimento de grãos com capacidade 575 t/h.  Balança rodoviária com capacidade de 80 t. b) Estes equipamentos deverão ser solicitados na área de programação dos Portos, através de formulário impresso, ou por via eletrônica, nos endereços de programação. c) As condições de aplicabilidade na utilização dos equipamentos estão contempladas no item ll.2 - Equipamentos, especificamente para pesagem e uso da plataforma fitossanitária aplicase o item II.3 - Diversos, da Tarifa Portuária vigente.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

43 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

13 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PORTUÁRIOS DE TERCEIROS, DE USO PÚBLICO. 13.1 Regulamentação a) Os equipamentos portuários de terceiros, de uso público, são todos os equipamentos não pertencentes à CODEBA e que foram autorizados a operar na movimentação de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário nas instalações dos Portos Organizados da CODEBA. b) Quando da prestação de serviços a terceiros (operadores portuários), devem cumprir as normas específicas estabelecidas pela CODEBA. c) Os equipamentos portuários de terceiros, operados pelos Operadores Portuários, deverão estar em perfeitas condições e de forma adequada para cada tipo de operação. d) Finalizando as operações, os equipamentos rodantes e que não podem, por seu porte, ser removidos das instalações sob istração da CODEBA, deverão ser recolhidos para áreas específicas definidas pela istração do Porto, fora da faixa do cais e cujo uso será remunerado pelas taxas específicas da Tarifa Portuária. e) O Operador Portuário deverá informar a istração do Porto através de meios eletrônicos, ou outro tipo de formalização, quando for utilizar equipamentos próprios ou terceirizados, constando características, forma de uso e o operador responsável pela condução do equipamento, para obtenção da devida autorização pela Autoridade Portuária. f) A Autoridade Portuária poderá solicitar a remoção, troca de equipamento ou determinar a paralisação das operações em situação em que o equipamento não se encontre em condições adequadas de utilização. 13.1.1 Equipamentos a serem utilizados por operadores portuários não arrendatários: a) A locação de equipamentos portuários não configura operação portuária, mesmo que a locadora seja, também, operador portuário; b) A operação de equipamentos portuários, de qualquer natureza, nas fainas descritas no Art. 40 da Lei nº 12.815/2013 somente poderá ser feita em obediência à legislação que rege o trabalho portuário. c) A movimentação de carga por equipamento portuário somente constitui crédito do operador portuário que opera o equipamento, para fins de comprovação de atividade a que se refere o Art. 22 da Portaria SEP nº 111/2013. d) A atividade de locação de equipamentos não é regulada pela CODEBA. O Operador Portuário interessado na locação será, no entanto, o responsável pela requisição de autorização à istração do Porto e pelo cumprimento das exigências estabelecidas no inciso IX do Art. 10 da Portaria SEP nº 111/2013 e na Norma de Fornecimento de Guindastes por Operador Portuário a Outros Operadores Portuários, da CODEBA. e) Do mesmo modo, a utilização de equipamentos de operador portuário em suas próprias operações ou na prestação de serviços a outro operador portuário está sujeita às mesmas exigências de cumprimento da Portaria SEP nº 111/2013 e da Norma de Fornecimento de Guindastes por Operador Portuário a Outros Operadores Portuários, da CODEBA. 13.1.2 Equipamentos a serem utilizados por arrendatários nas instalações arrendadas: Além das normas gerais constantes da Portaria SEP nº 111/2013 e da Norma de Fornecimento de Guindastes por Operador Portuário a Outros Operadores Portuários, da CODEBA, os

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

44 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

arrendatários deverão cumprir as cláusulas e condições dos contratos de arrendamento relativas à utilização de equipamentos.

13.2 Equipamentos flutuantes a) Os interessados na utilização ou na prestação de serviços portuários de equipamentos portuários flutuantes deverão submeter suas pretensões à istração do Porto, acompanhadas de toda a documentação relativa ao equipamento, como licenças, seguros e outros. b) Lanchas, rebocadores e outros equipamentos flutuantes utilizados na navegação de apoio portuário deverão ser cadastrados por seus proprietários junto à istração do Porto, após obtenção da autorização de funcionamento concedida pela ANTAQ e do registro das embarcações junto à Autoridade Marítima.

13.3 Guindastes de cais: A utilização de guindastes de cais de terceiros nas instalações do Porto Organizado deverá ser precedida do cumprimento, pelo operador portuário interessado, das exigências estabelecidas no inciso IX do Art. 10 da Portaria SEP nº 111/2013 e na Norma de Fornecimento de Guindastes por Operador Portuário a Outros Operadores Portuários, da CODEBA.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

45 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

14 OPERAÇÕES PORTUÁRIAS 14.1 Operações portuárias pela istração do Porto a) As operações portuárias somente serão realizadas pela CODEBA em situações excepcionais, para assegurar a continuidade de operações de instalações portuárias, o interesse público, ou para exploração de superestruturas de armazenagem e outras ainda a serem submetidas ao mercado para arrendamento. b) A CODEBA poderá, para o exercício dessas atividades, contratar outro Operador Portuário, mediante aplicação das normas de licitação e contratação pública, ou permitir a atividade de Operador Portuário contratado pelo dono da mercadoria ou consignatário.

14.2 Operações portuárias características do porto: 14.2.1 Porto de Salvador: a) Os principais tipos de operações do Porto de Salvador são de carga geral solta ou unitizada, granel sólido e ageiro em navios de turismo. Essas operações podem ser realizadas em trânsito ou para armazenagem nas instalações do Porto ou terminais privativos. b) Existem operações tipo RO-RO para desembarque de veículos que são armazenados nas instalações do Porto até que sejam cumpridos os procedimentos de liberação da carga e solicitação de saída para o seu destino fora do Porto. c) Ocorrem frequentemente na movimentação de contêineres operações de transbordo e remoção, estas são realizadas no terminal do Tecon. d) Para liberação da carga de importação/exportação em trânsito devem ser observadas as normas e procedimentos definidos pela Receita Federal. e) As estatísticas de desempenho portuários referentes a movimentação de cargas do Porto de Salvador estão disponibilizadas no portal da CODEBA (www.codeba.com.br) e da ANTAQ (www.antaq.gov.br). f) O Porto de Salvador possui movimentação de cargas de projetos e cargas perigosas. g) Tratando-se de cargas perigosas, deve ser observada e cumprida a Norma de “Movimentação, armazenagem e transporte de produtos perigosos” da CODEBA , disponível na página sustentabilidade no seu portal .Devendo observar também as demais legislações pertinentes. 14.2.2 Porto de Aratu As operações de movimentação de cargas, através dos Terminais de Granéis Sólidos, são realizadas da seguinte forma: Berço Sul - Através de 01 Carregador e/ou 01 Descarregador de Navios diretamente para o Pátio de Estocagem ou Armazém por um sistema de Correia Transportadora ou vice versa. Berço Norte e Píer II - Através de equipamentos de bordo ou 01 guindaste instalado no Píer II o produto é movimentado vai diretamente para carreta estacionada no costado do navio através de uma moega. Saí são transportados direto para as fábricas (descarga direta) ou para o Pátio de Estocagem para armazenamento. As operações de movimentação de produtos pelo Terminal de Granéis líquidos e Produtos Gasosos, são realizadas através de bombeamento direto do navio para o Pátio de Tancagem das

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

46 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Operadoras /arrendatárias em terra, para posteriormente serem transportadas através caminhões tanque para suas respectivas unidades/instalações fora do Porto. 14.2.3 Porto de Ilhéus O Porto de Ilhéus é dotado de cais contínuo, linear, com armazéns e pátios de retaguarda, com movimentações características de exportação de granéis sólidos (grãos agrícolas e minérios), além de carga geral.

14.3 Operadores portuários: Operador Portuário é a pessoa jurídica qualificada pela CODEBA, de acordo com a Portaria SEP/PR nº 116/2013 para a realização de operação portuária de movimentação de cargas e ageiros provenientes ou destinados a transporte aquaviário, segundo as fainas descritas no Art. 40 da Lei nº 12.815/2013.

14.4 Os operadores portuários em atividade nos Portos Organizados da CODEPA estão relacionados na página da CODEBA na Internet. Movimentação de ageiros: a) As operações relativas à movimentação de ageiros (embarque, desembarque e trânsito) oriundos ou destinados a navios em cruzeiros marítimos nos Portos de Salvador e Ilhéus são realizadas por Operador Portuário. b) Além do Operador Portuário, outros agentes atuam no processo de atendimento aos ageiros, tais como, agência de navio, fiscalização aduaneira e fitossanitária, polícia marítima e federal, agências de turismo, entre outros. c) A estatística de movimentação de navios de cruzeiros, bem como as suas escalas nos Portos de Salvador e Ilhéus encontra-se no portal da CODEBA na Internet www.codeba.com.br.

14.5 Armazenagem nas instalações de uso público: A descrição do processo, condições específicas, forma de utilização, restrições, forma de remuneração e requisição para utilização das instalações de armazenagem de uso publico estão estabelecidas no item 8.5 deste regulamento.

14.6 Transporte de mercadorias nos recintos portuários: Para transportar mercadorias nos Portos da CODEBA, além das legislações vigentes, o transportador deve observar as seguintes regras: a) Transportar a carga a granel devidamente enlonada. b) Manter os veículos em perfeitas condições de trafego, conduzido por motorista devidamente uniformizado e com documentação regularizada. c) Cumprir as normas de o respeitando as sinalizações verticais e horizontais do recinto. d) Não estacionar veículo de cargas na área interna do porto. e) Não interditar as vias de o do Porto. f) Responsabilizar-se pelos danos ou avarias ocorridos durante o transporte dentro das instalações do Porto. g) Cabe a istração Portuária manter as condições necessárias para o uso de suas instalações.

14.7 Trabalho Portuário

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

47 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

a) O trabalho portuário é regulado pela legislação relativa ao trabalho portuário e pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que define o trabalho de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações no Porto Organizado, devendo ser realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. b) O o à Unidade Portuária pelo trabalhador portuário se dará através do encaminhamento da escala por turno de trabalho, pelo OGMO de cada unidade portuária à Guarda Portuária que controlará e fiscalizará esse o. c) A fiscalização, na ocorrência de qualquer irregularidade, adotará as medidas necessárias visando manter os procedimentos e a normalidade dos serviços portuários.

14.8 Tarifa Portuária a) As Tarifas Portuárias vigentes dos Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, devidamente aprovadas, encontram-se disponíveis no portal da CODEBA na internet em http://www.codeba.com.br/eficiente/sites/portalcodeba/ptbr/site.php?secao=tarifas_portuarias b) Quando necessário, os serviços e fornecimentos eventuais não previstos na Tarifa Portuária, serão estabelecidos pela Autoridade Portuária com sua inclusão como taxas convencionais na Tarifa Portuária.

14.9 Preços dos Serviços dos Operadores, Rebocadores e Praticagem: Os preços dos serviços prestados pelos diversos intervenientes na atividade portuária são livremente contratados pelas parte, à exceção das operações portuárias concedidas, como os serviços de operação de guindastes em cais públicos, por operadores portuários, que são fixados em Norma expedida pela CODEBA.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

48 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

15 SERVIÇOS NÃO PORTUÁRIOS 15.1 Trânsito de mercadorias nas vias de uso público a) O transito nas vias de uso público, entre os cais e as instalações portuárias e os portões de o ao Porto Organizado, e vice-versa, está sujeito à aplicação de Código de Trânsito Brasileiro. Dentro das instalações portuárias, o transporte interno de mercadorias é caracterizado como operação portuária, aplicando-se a NR-29 e a legislação trabalhista que regula o trabalho portuário., além das normas estabelecidas pela Autoridade Portuária e demais órgãos reguladores. b) É exigida a estanqueidade de todos os veículos de movimentação de produtos, bem como o enlonamento (caçambas, carretas, bi-trens) dos que movimentam produtos sólidos. c) Os veículos de movimentação de carga deverão estar equipados com sinalizadores luminosos e sonoros.

15.2 Carregamento de bagagem: Disponibilidade. Efetivos. Contatos. a) O serviço de carregamento de bagagem para atendimento aos navios de ageiros na área dos Portos de Salvador e Ilhéus é realizado por transportadores de bagagens avulsos istrados pela ACN. b) Contato para a contratação do referido serviço:

Telefone: (71) 3461 6633 Celular: (71) 8881 6736 E-mail: [email protected] 15.3 Amarração de navios: a) São serviços executados para a conclusão das manobras de atracação ou início da desatracação de embarcações, com pessoal para tomada dos cabos de amarração e sua fixação nos cabeços, de acordo com as instruções do técnico da Autoridade Portuária e do comandante do navio. b) A atividade de amarração e desamarração de cabos e amarras não se configura trabalho portuário, conforme Ementário do Trabalho Portuário, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e conforme Resolução nº 2586 ANTAQ, de 17/08/2012. c) Requisição dos Serviços: Porto de Salvador: Os serviços são prestados por Operadores Portuários, através de mão de obra requisitada ao OGMOSA ou por empresa que se cadastre para exercer essa função. Atualmente, existem as empresas Vetor Agenciamentos Marítimos Ltda. e a Intermarítima Terminais Ltda. que prestam esses serviços. A prestação do serviço funciona em regime de 24 horas, com um efetivo de 4 a 6 amarradores por manobra de embarcação, de acordo com as dimensões da embarcação. Horários para requisição de serviços ou alteração de programação: Segunda a Sexta: Serviços de 7 às 19h:

requisição ou alteração até às 4h

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

49 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Serviços de 19 às 7h: requisição ou alteração até às 15h Sábado Serviços de 7 às 13h: requisição ou alteração até às 4h Serviços das 13 às 7h: requisição ou alteração até às 9h30min Domingo Serviços das 13 às 7h: requisição ou alteração até às 6h Contatos: Vetor Agenciamentos Marítimos Ltda. e Intermarítima Terminais Ltda. Celular: (71) 9983 2553 / 9204 1021 Porto de Aratu: Os serviços estão disponibilizados pela empresa Vetor Agenciamentos Marítimos Ltda. O serviço funciona em regime de 24 horas, com um efetivo de 6 amarradores por turno de trabalho (de 6 horas). Porto de Ilhéus: Os serviços são prestados pelos Operadores Portuários, através de mão de obra requisitada ao OGMOIL.

15.4 Fornecimento de material de estiva: Informações sobre o fornecimento de material de estiva pode ser obtido junto às agências marítimas e operadores portuários.

15.5 Abastecimento de combustível a equipamentos e embarcações a) O serviço de abastecimento de combustível a embarcações deve ser realizado de acordo com o contido na Norma T-01.05 - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES, consulta através do portal da CODEBA. b) Os procedimentos regulamentados por essa norma são relacionados ao controle, acompanhamento e fiscalização dos serviços do abastecimento de combustível inflamável em embarcações atracadas nos Portos da CODEBA, com vistas à segurança no trabalho e proteção às pessoas e ao ambiente marinho.

15.6 Coleta de resíduos no porto, inclusive em embarcações, e destinação: a) Os serviços de retirada de resíduos nos portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus devem ser realizados, dando observância à legislação ambiental, sanitária e agropecuária, bem como normas e regulamentos internos instituídos pela CODEBA, ANTAQ, SEP e ANVISA. b) A gestão dos resíduos gerados nas áreas e instalações arrendadas do Porto cabe aos respectivos arrendatários. c) Às empresas usuárias e arrendatárias de áreas do Porto compete adotar os procedimentos integrantes do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS do porto e Norma de Gerenciamento de Resíduos da CODEBA, disponíveis no endereço eletrônico: http://www.codeba.com.br, Além das demais exigências previstas na legislação, pertinente e vigente, que regulam a proteção ambiental e as vigilâncias sanitária e agropecuária. d) O serviço de retirada de resíduos de embarcação deve ser prestado por empresa coletora de resíduos, previamente cadastrada pela Autoridade Portuária, sendo terminantemente proibida a disposição desses resíduos em áreas ou coletores da CODEBA.

15.7 Certificação de mercadorias:

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

50 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

O serviço de certificação de mercadorias é disponibilizado nos Portos Organizados de Salvador e Aratu-Candeias, com 3 (três) Certificadoras/Licenciadoras que trabalham em regime de 24 (vinte e quatro) horas, conforme abaixo: Empresa ITS – INTERTEK TESTING SERVICES SGS DO BRASIL S.A. SAYBOLT CONCREMAT INSPEÇÕES LTDA

Contato (71) 3602-7030 (71) 3311-0161 (71) 3602-7051

15.8 Manutenção e reparos: Disponibilidade. Quaisquer necessidades de manutenção e reparos nas embarcações ou equipamentos devem ser informadas pelos Agentes de Navegação ou Operador Portuário à Gerência de cada unidade portuária, para a devida autorização, especificando: a) empresa responsável; b) nome das pessoas com respectivos documentos de identificação (F, RG, Carteira de Habilitação, modelo e placa do veículo); c) tipo de serviço a ser executado; d) data e hora previstas para o início dos serviços; e) declaração de que conhece e cumprirá a legislação e normas ambientais e de segurança vigentes sobre a atividade.

15.9 Outros serviços à carga e ao navio: O serviço e arqueação nas embarcações atracadas nos portos istrados pela CODEBA são realizados por perito credenciados ou habilitados pela Receita Federal.

15.10 Limpeza, Tratamento e Pintura nos conveses e costados dos navios: a) É proibida a realização dos serviços de pintura, raspagem, limpeza, picotagem e retirada de cracas dos cascos de embarcações nas áreas dos portos organizados da CODEBA. b) Serão permitidos apenas os serviços mínimos obrigatórios de pintura, do nome da embarcação, porto de inscrição, escala de calado e disco de Plimsoll. c) A autorização para realização dos serviços citados acima, especificando todas as medidas de segurança e contenção que serão utilizadas, deverá ser requerida à Gerência do Porto, a quem cabe comunicar ao órgão de Meio ambiente e Segurança do Trabalho da CODEBA, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. d) O responsável pela disposição de qualquer material poluente no mar estará obrigado a manter o controle ou minimização da poluição por ele causada, independente de prévia autorização e de pagamento de multa, conforme prevê o artigo 23 da Lei Federal 9966/2000, a Lei Federal nº. 9605/98, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto nº 4.136/2002.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

16 MEIO AMBIENTE, PORTUÁRIO a)

b)

c)

d)

a) b)

c)

d)

e)

SEGURANÇA

E

Página

51 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

SAÚDE

DO

TRABALHO

Todos os agentes que exerçam atividade no porto organizado são responsáveis pelo cumprimento dos dispositivos da legislação de segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente vigente, bem como dos programas, planos e projetos desenvolvidos pela istração do porto. À istração do porto cabe zelar para que os serviços no porto organizado se realizem de acordo com os procedimentos necessários à segurança do trabalho e à preservação do meio ambiente e ao uso racional sustentado dos recursos naturais, desenvolvendo e participando de programas, planos e projetos para a consecução destes objetivos. O arrendatário é responsável pela proteção ao trabalho nas instalações portuárias arrendadas. O arrendatário quando exercer a atividade de operador portuário responderá pelos mesmos atos como qualquer operador portuário. O operador portuário é responsável pela segurança do trabalho e da proteção ao meio ambiente nas operações portuárias realizadas sob sua responsabilidade, devendo atender entre outras exigências previstas em lei e normas pertinentes. A proteção ao meio ambiente no porto organizado é realizada pela istração do porto em coordenação com as autoridades ambientais competentes. Em caso de agressão ao meio ambiente, o responsável pela ocorrência deverá tomar as medidas requeridas para cada caso e informar imediatamente a istração do porto do acidente, sua respectiva evolução e levar o fato ao conhecimento da autoridade ambiental competentes para o devido acompanhamento e a tomada de medidas que se façam necessária. O comandante de embarcação é responsável pela proteção ao meio ambiente no tocante: i. ao acondicionamento do lixo em recipientes adequados e devidamente tampados; ii. ao derramamento de óleo ,materiais nocivos, água de lavagem e água de lastro; iii. ao transporte de substancias nocivas com embalagem adequada e devidamente lançar âncora, amarra ou espia, para o lado de mar, sempre que prejudiquem a identificadas com a simbologia estabelecida na legislação internacional; e- navegação; iv. bater ferrugem ou pintar o costado da embarcação sem dispositivo de proteção aos cais e ao meio ambiente v. colocar nas amarras defesa contra ratos. vi. para que as substâncias nocivas transportadas tenham embalagens adequadas e devidamente identificadas com a simbologia estabelecida na legislação internacional, mantendo - as à disposição das autoridades competentes das autoridades competentes para as inspeções que se fizerem necessária. vii. retirada de resíduos e lixo; O arrendatário é responsável pela proteção ao meio ambiente na área e instalações portuárias arrendadas O arrendatário quando exercer a atividade de operador portuário responderá pelos mesmos atos como qualquer operador portuário. O operador portuário é responsável pela proteção ao meio ambiente por parte das operações portuárias realizadas sob sua responsabilidade, cabendo responder: i. pela elaboração e submissão à aprovação do órgão ambiental competente de plano de emergência individual para controle e combate à poluição por manuseio de cargas de óleo, substâncias nocivas ou perigosas; ii. pelo derrame de óleo, granel sólido na água, faixa de cais ou área do porto organizado;

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

52 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

iii. pela movimentação ou armazenamento de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustível, em desacordo com normativo editado pela Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural e Biocombustível (ANP); iv. pela movimentação ou armazenagem de carga perigosa ou nociva em desacordo das normas e disposições do Regulamento do Porto v. pela prevenção de incêndio, acidentes ou desastres; vi. por qualquer dano ambiental causado na área ou instalação portuária e, ainda, por não adotar as providências necessárias à sua cessação ou mitigação

16.1 Segurança na operação portuária: 16.1.1 Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP. Do mesmo modo que a CODEBA, cada Arrendatário e/ou Operador Portuário deve possuir uma equipe interna e integrada, ou seja, uma gestão única nas áreas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde - SMS, cabendo-lhes cumprir as atribuições previstas em leis e normas, assim como manter e adotar os recursos e programas necessários para execução e manutenção dos seus serviços, tais como: a) Planos de Emergência; b) Programas e práticas a fim de atender as normas e legislações aplicáveis e na sua ausência ou omissão as normas internacionais; c) Recursos adequados para respostas às emergências, EPI, EPC e equipamentos fixos e moveis para controle ou mitigação de eventos indesejáveis; d) Estruturas dotadas de dispositivos e sinalizações de segurança nos equipamentos ou vias de o; e) Treinamentos e simulados contínuos, integrado com a comunidade, atendendo as normas e legislações vigentes a fim de capacitar a população fixa e flutuante nas situações indesejáveis; f) Contrato com empresas especializadas para atendimento em situações emergenciais; g) Brigada integrada de emergência. 16.1.2 Planejamento na Operação Portuária As operações portuárias devem ser precedidas de planejamento, especialmente, para aquelas cargas classificadas como perigosas. O planejamento é coordenado pelo Gerente do Porto com a participação dos Operadores Portuários e convidados que possam contribuir para o melhor desempenho das operações portuárias. 16.1.3 ATP a) Os Portos istrados pela CODEBA (Arrendatário e/ou Operadores) são dotados de uma Comissão de Prevenção de Acidentes do Trabalho Portuário - ATP integrada por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por tempo indeterminado e avulsos e por representantes dos operadores portuários, empregadores e OGMO e com prazo de mandato limitado. b) A ATP dos Portos istrados pela CODEBA atua como agente multiplicador cumprindo as atribuições citadas em normas, em especial, a NR-29 e NR-5 - MTE.

16.2 Plano de Ação de Emergências – PAE, Plano de Controle de Emergência – PCE e Plano de Ajuda Mútua – PAM

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

53 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

16.2.1 O Plano de Ação de Emergências – PAE a) Tem por finalidade definir claramente as atribuições e responsabilidades dos envolvidos, prevendo os recursos humanos e materiais compatíveis com os possíveis acidentes a serem atendidos, além dos procedimentos de acionamento, fluxograma de comunicação aos órgãos públicos e rotinas de resposta às emergências, de acordo com a tipologia dos cenários acidentais. b) O PAE deverá prever a execução imediata das ações de respostas para atendimento aos acidentes, nos cenários identificados, com emprego de recursos humanos e materiais, que poderão ser próprios, próprios complementados com recursos adicionais de terceiros, ou totalmente terceirizado. 16.2.2 O Plano de Controle de Emergência – PCE Tem por finalidade definir a estrutura operacional que possa fazer frente às situações de emergência que ameacem o homem, o meio ambiente e as instalações portuárias, como situações de incêndio e explosão, segurança nas operações portuárias, derramamento ou vazamento de produtos perigosos, poluição ou acidentes ambientais e socorro a acidentados. 16.2.3 O Plano de Ajuda Mútua – PAM É um plano de ação conjunta de emergência e tem por objetivo atender às legislações de segurança no trabalho e meio ambiente, em especial à NR-29 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere ao controle e combate às emergências. Visa atender a todo Porto Organizado de Salvador – Bahia, considerando o envolvimento de todas as empresas, comunidades situadas na área do porto e no seu entorno.

16.3 Plano de Contingências 16.3.1 Plano de Contingências para Emergências em Saúde Pública a) Este Plano constitui-se em estratégias para o enfrentamento em emergências em Saúde Publica de interesse internacional no Porto de Salvador/BA. Caracteriza-se pela capacidade de resposta rápida quando acionado, exigindo-se dos envolvidos, comunicação eficaz e efetiva. b) Elaborado sob a Coordenação da ANVISA, este Plano encontra-se disponível para consulta no Portal da CODEBA.

16.4 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO a) O PCMSO visa atender ao previsto na NR-7 do Ministério do Trabalho, que tem o objetivo de instituir instrumentos que possibilitem o efetivo controle da Saúde Ocupacional da Empresa, servindo em cada unidade portuária para identificar, prevenir e neutralizar os riscos indicados pelo PPRA da NR-9. b) As ações de promoção à saúde e os procedimentos deste programa encontram-se disponíveis para consulta no Centro de Documentação e Informação-CDI da CODEBA.

16.5 Plano de Emergência Individual (PEI) e Plano de Área a) Este plano tem o objetivo de prevenir e minimizar os impactos provocados por acidentes com vazamentos de óleo no mar relacionado às atividades do porto, considerando o envolvimento e a integração de todas as empresas que atuam no Porto, comunidades situadas nas proximidades e áreas da vizinhança, para auxiliar na utilização de recursos disponíveis em

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

54 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

cada empresa participante do grupo, orientar as equipes em ações de emergências em terra e no mar e o pronto atendimento às populações existentes no entorno do Porto, quando necessário. b) Os PEI dos Portos da CODEBA encontram-se disponíveis para consulta no Portal da Companhia, na Internet. c) Em caso de acidentes ou incidente que envolvam o meio ambiente deve ser feito contato com o COE - Centro de Operações de Emergência/Guarda Portuária através do telefone (71) 33201222.

16.6 Plano de Gestão de Resíduos Sólidos - PGRS. a) O PGRS descreve as ações propostas com o objetivo de minimizar os impactos ambientais das atividades de operação do Porto, alinhadas ao princípio da não geração e da minimização da geração de resíduos, buscando a conformidade com a legislação vigente. b) Esse programa contempla os aspectos referentes à minimização na geração, segregação, condicionamento, identificação, coleta e transporte interno, armazenamento temporário, tratamento interno, armazenamento externo, coleta e transporte externo, tratamento externo e disposição final dos resíduos sólidos produzidos pela CODEBA e fiscalização dos Arrendatários, outras empresas/órgãos instalados no Porto, nos PGRS específicos de cada empresa. c) Os arrendatários do Porto devem indicar um representante para fazer a interface com a CODEBA para tratar de assuntos relacionados ao gerenciamento de resíduos no Porto. d) Os PGRS dos portos encontram-se disponíveis para consulta no Portal da CODEBA.

16.7 Programas de Boas Práticas a) Com base no diagnóstico produzido no âmbito do Programa “Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos Brasileiros” desenvolvido por meio de uma parceria iniciada em agosto de 2011 entre a SEP/PR e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, pelo Programa de Planejamento Energético e o Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais (PPE-IVIG/COPPE/UFRJ), na legislação vigente e nas experiências exitosas internacionais, foi elaborado um Guia de Boas Práticas e Manuais de Boas Práticas Portuárias para todos os Porto adequando-o às necessidades locais e características específicas de cada um dos Portos. b) Esse manual tem por finalidade fornecer orientações das práticas e operacionais nas instalações portuárias para garantir condições ambientais seguras em conformidade com a legislação, bem como evitando e minimizando os impactos resultantes do gerenciamento inadequado dos resíduos sólidos, dos efluentes líquidos e da fauna sinantrópica nociva. c) Esses manuais apresentam uma síntese do panorama da geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos e da presença de fauna sinantrópica nociva nos portos, tendo como desdobramento a identificação de ações na promoção da gestão ambiental (Boas Práticas) para o segmento portuário brasileiro, a serem implantados com o e técnico oferecido à CODEBA, pela Secretaria de Portos. d) Os Programas de Boas Práticas dos portos encontram-se disponíveis para consulta no Portal da CODEBA.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

55 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

17 RELAÇÕES PORTO-CIDADE Os programas de integração porto-cidade estão consubstanciados em diversas atividades de apoio a entidades governamentais nas áreas de assistência social, turismo, infraestrutura e outras, como a utilização de instalações dos Portos Organizados para revitalização da Feira de São Joaquim e implantação do Terminal do Ferry-Boat, em Salvador; atendimento a comunidades da Ilha de Maré, em Aratu-Candeias e outros.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

56 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

18 VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PORTUÁRIA a) Segurança portuária compreende todas as ações e procedimentos de segurança necessários ao desenvolvimento normal das atividades portuárias, destinadas a prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem pessoas, cargas, instalações e equipamentos portuários e de navegação na área do porto organizado, inclusive a supervisão das atividades de vigilância. b) A vigilância das instalações portuárias compreende a fiscalização de o, permanência de pessoa, veículos, viaturas de carga, vagões de carga, equipamentos e mercadorias na área do porto organizado. c) A segurança e vigilância portuária será promovida pela istração do porto em coordenação com as demais autoridades que atuam na área do porto organizado, considerando: i. os cenários e a avaliação de risco dos aspectos de segurança; ii. as normas baixadas pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis ; iii. o estabelecimento dos postos de entrada e saída nos diversos setores da área do porto organizado sob a vigilância aduaneira, em coordenação com a autoridade aduaneira; d) A istração do porto exercerá a proteção e vigilância no porto organizado pela guarda portuária, de acordo com o respectivo regimento aprovado pelo poder concedente. e) Na área do porto organizado, além da istração do porto são também responsáveis pela segurança e vigilância portuária: i. o operador portuário durante as operações portuárias a seu cargo, de acordo com as normas pertinentes de pré-qualificação e do Regulamento de Exploração do Porto; ii. do arrendatário, em coordenação com a guarda portuária, na área e instalações portuárias arrendadas e, quando exercer a atividade de operador portuário deve exercê-la de acordo com as normas pertinente de pré-qualificação e do Regulamento de Exploração do Porto; iii. o comandante da embarcação, durante a permanência da embarcação na área do porto organizado: I. pela própria segurança da embarcação, inclusive no que diz respeito à navegação de conformidade com a NTPS; II. pela manutenção a bordo de pessoas qualificadas e em número suficiente para executar qualquer manobra de emergência e a indicação da pessoa responsável para determinar a referida manobra, em sua eventual ausência. III. pelas medidas de segurança que deve adotar quando a embarcação transportar ou já tiver descarregada mercadoria perigosa. f) A autorização de o, permanência nos diversos setores do porto organizado observará as seguintes condições: i. qualquer pessoa deverá se identificar no respectivo portão de entrada e receber o correspondente crachá ou o corresponde ao documento de autorização; ii. a pessoa com veículo somente receberá a autorização se o veiculo atender à Norma do CONTRAN; iii. a viatura de carga deverá atender as seguintes condições: I. prévio agendamento para descarregamento/carregamento de carga; II. o condutor da viatura, assim com qualquer outra pessoa na viatura, ter a autorização de o e permanência; III. a viatura de carga atender o disposto no CTB e em normativas da ANTT e do CONTRAN;

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

57 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

g) A circulação da viatura de carga observará a orientação do trafego indicada e ao respeito do limite de velocidade, a não obstrução de linhas férreas e da operação portuária. h) A permanência da viatura será o suficiente para atender à operação de descarregamento ou carregamento e seu condutor deverá estar sempre presente, junto a viatura; i) O o e a permanência de vagões de carga, no que couber, se aplicam as condições correspondentes das viaturas de carga. j) Qualquer pessoa em veículo ou em viatura de carga, por solicitação de empregado credenciado da istração do porto, deve permitir o exame do conteúdo do veículo ou da viatura de carga ou verificar, se for o caso, o respectivo peso. k) Qualquer pessoa na área operacional do porto organizado fica sujeita, se solicitada por empregado credenciado da istração do porto: i. apresentar sua identificação; ii. se retirar da área ou instalação portuária, mesmo que tenha obtida anteriormente a necessária autorização. l) A istração do porto, a seu critério, poderá não autorizar o o às instalações portuárias de qualquer pessoa, veículo, viatura de carga ou vagão de carga. m) Não obstante a autorização da istração do porto para o o e permanência na área ou instalações portuárias, não será responsável por danos causados a pessoa, veículos, viaturas de carga, vagões de carga, equipamento ou propriedade, a não ser que fique comprovada a responsabilidade da istração do porto por tal dano. n) O arrendatário e o operador portuário respondem pelo cumprimento das disposições antes mencionadas em relação a pessoas, veículos, viaturas de carga e vagões de carga vinculados à operação portuária ou serviços a seu cargo.

18.1 Plano de Segurança Pública Portuária - PSPP a) Os Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus foram equipados para atender as exigências do Código Internacional de Segurança de Navios e Instalações Portuárias (International Ship and Port Facilities Code – ISPS Code), da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO). b) Foram instalados equipamentos de alta tecnologia em monitoramento eletrônico e controle de o e circulação de pessoas, veículos e cargas, através de central digital de Circuito Fechado de TV - CFTV com captura de imagens e gravação integral por movimento, 24 horas por dia, utilização de catracas-torniquetes, catracas-balcão, cancelas eletrônicas e detectores de metais, assegurando aos seus usuários a conformidade de suas instalações às novas exigências de segurança e consequentemente a obtenção da certificação internacional de seus portos no cumprimento do ISPS Code, por meio da Declaração de Cumprimento fornecida pela CONPORTOS – Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, do Ministério da Justiça. c) Contatos: Porto de Salvador: e-mail: [email protected] tel: (71) 3602-5703 Porto de Ilhéus:

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

58 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

e-mail: [email protected] tel: (73) 3231-1300

18.2 Certificação ISPS Code UNIDADE PORTUÁRIA

Nº DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO

VALIDADE

Salvador

167/2008

31/12/2014*

Aratu-Candeias

173/2008

31/12/2014*

Ilhéus

168/2008

31/12/2014*

*conforme Deliberação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, publicada no DOU de 05/11/2013.

18.3 Norma de o ao porto de pessoas, veículos, cargas e bens As Normas de o aos Portos da CODEBA estão disponíveis no portal da Companhia, na Internet.

18.4 Plano Viário dos portos a) O Plano Viário dos Portos da CODEBA está definido nas plantas PS98-CB00-0012 (Salvador), PA06-CB00-0012 (Aratu-Candeias) e PI95-CB00-0003 (Ilhéus), disponíveis mediante solicitação. b) O Plano Viário está estabelecido de acordo com as normas que regem o setor e sua utilização é disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas as exigências deste Regulamento e da Tarifa Portuária.

18.5 Vigilância das instalações de uso público. Serviços de recepção e cadastramento A vigilância das instalações portuárias e os serviços de cadastramento e controle de o e saída de pessoas, veículos e bens e o controle de o e saída de mercadorias são atividades coordenadas pela Guarda Portuária.

18.6 Segurança portuária Compete à Guarda Portuária garantir a segurança das atividades de vigilância e controle de o, bem como a atuação nos casos específicos definidos na legislação aplicável.

18.7 Segurança e vigilância na área molhada do porto A segurança, vigilância e fiscalização na área molhada dos portos é atividade compartilhada por diversas autoridades como a CODEBA; o Núcleo Especial de Polícia Marítima – NEPOM, do Departamento de Polícia Federal; a Fiscalização do Tráfego Aquaviário – FTA, da Marinha do Brasil; e os próprios navios, em cumprimento ao Decálogo de Segurança constante das Normas de Procedimento da Capitania dos Portos da Bahia - NP-BA.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

59 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

19 INFRAÇÕES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES a) De acordo com o art. 46 da Lei n° 12815, de 5 de junho de 2013, constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em: I. Realização de operação portuária com infringências ao disposto na Lei n° 12815, de 5 de junho de 2013 ou com inobservância dos regulamentos do porto; II. Recusa injustificada por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário; III. Utilização de terrenos, área, equipamento e instalação portuária dentro ou fora do porto, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos. b) Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, Intervindo na operação portuária, concorra para a sua prática ou dela se beneficie. c) As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: I. advertência; II. multa; III. proibição de ingresso na área do porto por período de trinta a cento e oitenta dias; IV. suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de trinta a cento e oitenta dias; V. cancelamento do credenciamento de operador portuário. d) Sem prejuízo do disposto na Lei n° 12815, de 5 de junho de 2013, aplicam-se subsidiariamente às infrações previstas no art. 46 da referida Lei, as penalidades estabelecidas na Lei n° 10233, de 5 de junho de 2001, separadamente ou cumulativamente de acordo com a gravidade da falta.

19.1 PROIBIÇÕES Na área e instalações portuárias do porto organizado é proibido: I.

Aos empregados da istração do porto, trabalhadores portuários avulsos, operadores portuários ou prestadores de serviços, de transitar nas áreas e instalações portuárias sem os respectivos crachás identificadores, de acordo com as disposições do Regulamento de Exploração do Porto; II. A realização de serviços dentro das áreas e instalações do porto organizado em desacordo com os dispositivos previstos em Lei e no Regulamento de Exploração do Porto ou por trabalhadores não qualificados, habilitados, credenciados, ou ainda, trabalhadores portuários avulsos em situação irregular, quanto às matrículas legais; III. Fumar na área de armazenagem de mercadorias; IV. Fumar nos conveses ou porões de embarcações atracadas, bem como no trecho de cais, até um afastamento de 20 ( vinte ) metros, quando da decorrência de operações portuárias com mercadorias de natureza perigosa; V. Lançar âncora e amarrar para o lado de mar, de modo a prejudicar a facilidade e a segurança da navegação; VI. Lançar sobre o cais cinzas e outros detritos, bem como, jogar água de qualquer espécie; VII. Lançar ou deixar cair combustíveis, óleo, detritos ou material de qualquer natureza na água compreendida na área do porto organizado; VIII. Realizar serviços de manutenção de costada (bater ferrugem ou pintar) de embarcações;

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

IX. X. XI.

XII.

XIII. XIV. XV. XVI.

XVII. XVIII. XIX. XX.

Página

60 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

Obstruir qualquer aparelho ou instalações de combate a incêndios, equipamentos ou instalações destinados a promover primeiros socorros; Obstruir portões, vias de o, vias de circulação, vias férreas, áreas de manobra de veículos ou viaturas de carga ou equipamentos portuários de qualquer natureza; Manter as viaturas de carga de qualquer natureza ou prioridade estacionados sem a presença dos respectivos motoristas ou operadores, nas áreas operacionais do porto organizado; Estacionar, transitar ou manobrar viaturas de carga, máquinas ou equipamentos, sobre pneus, em desacordo com as normas previstas no Regulamento de Trânsito e disposições do Regulamento de Exploração do Porto; Estacionar veículos ou viaturas de carga em áreas não autorizadas pela istração do porto; Operar caminhões tanques sem prévia autorização do setor de segurança do trabalho, que avaliará as condições operacionais da viatura; Operar qualquer veículo ou viatura de carga nos cais, quando a critério da istração do porto, interferir com a eficiência da operação portuária; Obstruir cais ou áreas adjacentes, em prejuízo à realização de operação portuária, com material ou equipamento de estiva ou, ainda, outro material ou objetos que não façam parte da carga; Execução de qualquer tipo de manutenção, reparos ou abastecimento, em viaturas de carga, máquinas ou equipamentos dentro das áreas da faixa de cais; Movimentar ou estacionar mercadoria com peso superior à capacidade de e do cais ou dos pisos das vias de circulação ou dos armazéns; Utilizar viaturas de carga ou equipamentos portuários ou não, na movimentação de mercadorias com peso superior a sua capacidade nominal; Movimentar ou armazenar mercadorias, incluindo as perigosas, para as quais o porto organizado não disponha de instalações e recursos operacionais compatíveis com a na natureza da operação portuária requerida.

19.2 Infrações e Penalidades a) O novo marco regulatório do subsetor portuário no Brasil trouxe modificações significativas no que se refere à aplicação das penalidades por cometimento de infrações e violação de proibições no Porto Organizado, atividade que agora cabe exclusivamente à ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários. b) As infrações e proibições aplicáveis à atividade portuária estão disseminadas na legislação específica. c) As penalidades aplicáveis a essas infrações estão estabelecidas em diversas resoluções da ANTAQ mas, em especial, na Resolução nº 3.274/2014, que APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E ESTABELECE INFRAÇÕES ISTRATIVAS. d) À CODEBA cabe apenas a fiscalização suplementar à da ANTAQ no relacionamento com Operadores Portuários e Arrendatários, e a informação de infrações àquela Agência. e) A caracterização das infrações e respectivas penalidades estão estabelecidas no Capítulo VII da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013. f) Constatando possível cometimento de infração ao REP, a istração do Porto deverá reportar os fatos à ANTAQ, para que proceda a sua devida apuração e possível aplicação das sanções cabíveis (Art. 5º da Portaria SEP nº 245, de 26 de novembro de 2013).

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

61 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

20 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O Regulamento de Exploração dos Portos da CODEBA, uma vez aprovado pela Diretoria Executiva, será remetido aos Conselhos de Autoridade Portuária dos Portos de Ilhéus e de Salvador/AratuCandeias, para obtenção de sugestões, bem como estará disponível à comunidade portuária, no portal da CODEBA na Internet, quando todos os interessados poderão apresentar comentários e sugestões ao seu aprimoramento.

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DA CODEBA

SALVADOR, ARATU-CANDEIAS E ILHÉUS

Página

62 / 62 Aprovação

Data

DEX-536ª RO

02/12/2014

Revisão

Data

REV 0

-

21 DISPOSIÇÕES FINAIS Casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria Executiva da CODEBA. a) Nas operações portuárias em que for dispensada a intervenção do operador portuário, responderá perante a istração do porto o executante da operação portuária. b) Os empregados dos operadores portuários e a mão de obra do OGMO, quando a seu serviço, ficam obrigados ao uso de crachá de identificação na área do porto organizado; c) Todos que utilizarem áreas ou instalações portuárias do porto organizado deverão indenizar a istração do porto pelos danos e avarias que ocasionem às instalações portuárias, equipamentos, aparelhos e utensílios. d) Os casos omissos são resolvidos pela Diretoria Executiva da CODEBA. e) O Regulamento de Exploração dos Portos da CODEBA pode ser alterado por deliberação da Diretoria Executiva.