Jurisprudencia Art 273 6i2w4y

JURISPRUDENCIA ART, 273 DO

Processo ACR ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 42771

00001336420074036115

Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2011 PÁGINA: 601 ..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, mantendo na íntegra a r. decisão de primeiro grau. Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - ARTIGO 334, "CAPUT" DO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - RECURSO REPETITIVO STJ - ARTIGO 543 - C E §§ DO C - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS - ART.273, § 1º, B, INCISO I - NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NESSE DISPOSITIVO LEGAL - USO PESSOAL DOS MEDICAMENTOS - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 15/21, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 29/68, pelo Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fls.69/70 e 73/74, acompanhado da relação de mercadorias apreendidas, às fls.74/81, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fls.104/110, pelos Relatórios Fiscais acompanhados de fotografias do veículo abordado e das malas repletas de mercadorias alienígenas apreendidas, de fls.110/120 e 130/139 e pelo Laudo de Exame de Produto Farmacêutico de fls.166/173 e verso, que consignou que os medicamentos encontrados no interior do veículo não possuíam registro e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. No que concerne a autoria do delito de descaminho, viuse dos autos que, no dia 11/02/2007, uma operação conjunta da Polícia Federal e da Receita Federal localizou e apreendeu no interior do veículo ocupado pelos apelados, mercadorias de

procedência estrangeira sem a devida documentação legal de regular importação, consistentes em aparelhos eletrônicos, CD's, fitas cassetes e VHS's, bebidas alcoólicas e roupas de cama. 3. Os próprios acusados confessaram, em suas declarações prestadas tanto na fase policial (fls. 23/24, 25//26 e 27/28) como em juízo (fls.308/309, 310/311 e 312/313), que viajaram para o Paraguai com despesas de viagem e alimentação pagas pelo réu Benedito Pereira, com o intuito de ajudá-lo a transportar, em suas malas, mercadorias estrangeiras por ele adquiridas, sendo ele o verdadeiro proprietário das mercadorias apreendidas pela fiscalização no interior do veículo por eles ocupado, mercadorias essas que eram destinadas a comercialização, iludindo o recolhimento dos impostos devidos por essa importação. 4. O próprio corréu Benedito Pereira, em seu interrogatório no auto de prisão em flagrante, perante a autoridade policial, informou que costumava ir sempre ao Paraguai, quando recebia encomendas de clientes, e comercializava os produtos que trazia do Paraguai há cerca de quinze anos, e que, com essa atividade (descaminho), auferia renda média mensal um pouco superior a mil reais (interrogatório do conduzido de fls. 20/21). 5. Embora estejam suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, entendo que agiu com acerto o juiz ao absolver os apelados, pela prática do delito prevista no artigo 334, caput, do Código Penal, em razão da pequena quantidade das mercadorias, a possibilitar a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta atribuída aos réus. 6. Inicialmente, ressalto que sempre fui reticente quanto à aplicação do princípio da insignificância para os delitos de descaminho em que o valor do tributo não recolhido era inferior a R$ 10.000,00, por entender que o patamar previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002 era demasiado elevado. 7. De outro lado, firmei o entendimento de que não se tratava de mero crime tributário, mas também de delito que causa prejuízos à indústria e ao mercado nacional, e que freqüentemente é praticado de maneira habitual e reiterada, mostrando-se dificultoso aquilatar, em cada caso, a conveniência de se aplicar o princípio da insignificância. 8. Também fiz consignar, em outras ocasiões, que o objeto jurídico visado pela norma era a garantia da istração pública, especialmente o controle da entrada e saída de mercadorias do território nacional e o interesse da Fazenda Nacional, a que está ligada, intimamente, a política de desenvolvimento econômico do país. 9. Ocorre que há recentes julgados dos Tribunais Superiores que item a aplicação do princípio da insignificância em descomo com as argumentações e a pretensão deduzida pela acusação. 10. Recentemente, foi suscitada questão de ordem nesta E. Corte, para modificar julgado que dava provimento a recurso em sentido estrito, para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 11. É que, naquele processo, sobreveio a notícia de que fora julgado recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça adotando o patamar do artigo 20, da Lei 10.522/2002, para o reconhecimento da ocorrência do crime de bagatela. Tal recurso foi selecionado como repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, e do artigo 1º e parágrafos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, expedida por aquela Corte de Justiça. 12. Com efeito, a controvérsia discutida no presente feito já foi objeto de outro recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112748-TO), sob a nova sistemática da Lei nº 11.672/2008, que tratou do julgamento dos recursos repetitivos. 13. Assim, não obstante o posicionamento adotado em outros julgamentos desta Egrégia 5ª Turma, revejo meu entendimento e acolho a aplicação do princípio da insignificância, nos moldes hodiernamente adotados nas instâncias superiores, motivo pelo qual concluo pela manutenção da sentença recorrida. 14. É que o acórdão sobre tema repetitivo está calcado em decisão do próprio Supremo Tribunal Federal e vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 15. Ressalto que o meu anterior entendimento acerca do tema, que foi acompanhado com muita freqüência pelos meus pares, era o de que o princípio da insignificância não se aplicava ao crime de descaminho, a não ser naquelas hipóteses previstas pela própria Lei 10.522/2002, em seu artigo 18, §1º. 16. Todavia, deixo de aplicar ao caso em tela e adoto o posicionamento que aplica o aludido princípio para os casos em que os débitos tributários não ultraem o limite de R$ 10.000,00. 17. Na hipótese dos autos, o valor das mercadorias soma a importância de R$ 6.143,50 (seis mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos), conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de

fls. 104//110. E é preciso consignar que o teto do dispositivo de lei se refere ao valor dos tributos que incidem sobre as mercadorias, não dizendo respeito ao valor das mercadorias. Aliás, no caso, resta evidente que o valor dos tributos devidos pela internação das mercadorias no país é muito inferior a R$ 10.000,00, até mesmo porque somente em situações específicas o imposto de importação tem caráter extra-fiscal. Note-se que nem mesmo nessas situações se consegue vislumbrar uma alíquota tão alta que supere o patamar estabelecido pelo aludido dispositivo, para a hipótese vertente. 18. Frise-se que, nos últimos tempos, esta própria Egrégia Corte vem negando provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal, quando o valor dos tributos relativos às mercadorias apreendidas for inferior ao limite acima mencionado, inclusive na hipótese de a conduta já ter sido praticada anteriormente. 19. Adotada a aplicação do princípio da insignificância nos moldes do artigo 20, da Lei 10.522/2002. Precedentes desta E. Corte e do STF. 20. Quanto ao crime de importação dos produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais com comercialização proibida em território nacional, como dito acima, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por intermédio do Laudo de Exame de Produto Farmacêutico de fls.166/173 e verso, que consignou que os medicamentos encontrados no interior do veículo e pertencentes ao co-réu Benedito, não possuíam registro e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 21. Os medicamentos apreendidos foram "POTENT-75" e "RATI SALIL" . Quanto ao primeiro, foi determinada a proibição de importação, distribuição, uso e comercialização em todo o território nacional, pela ANVISA, por meio da Resolução 3847, como medida de interesse sanitário. Quanto ao segundo, este medicamento não tem registro na ANVISA (cfe. Laudo de Exame de Produto Farmacêutico de fls.166/173). 22. O co-réu Benedito Pereira, que assumiu a propriedade da medicação apreendida, em seus interrogatórios perante a autoridade policial (fls.20/21) e em Juízo (fls.308/309 e reinterrogatório gravado por meio de mídia eletrônica de fls.482/483) confessou que adquiriu os medicamentos no Paraguai, ressalvando, contudo, que seriam destinados, não para a comercialização, e sim para uso pessoal. 23. E, da mesma forma que não há dúvidas de que os medicamentos apreendidos são de procedência estrangeira - Paraguai, também, não resta dúvidas de que os medicamentos eram destinados apenas ao consumo pessoal. 24. Em todas as oportunidades em que foi ouvido (fls.20/21, 308/309 e 482/483), o co-réu Benedito afirmou, de forma coesa e uniforme, que os dois medicamentos apreendidos entre seus pertences eram para seu uso pessoal, tanto o remédio de nome "POTENT-75", motivado por problemas de impotência sexual, quanto a pomada anestésica "RATI SALIL", devido a um problema de quelóide no pescoço. 25. Além do mais, a sua versão exculpatória foi corroborada pelo depoimento da própria testemunha de acusação, Rogério César Ferreira, Auditor Fiscal da Receita Federal, que participou da operação conjunta com a Polícia Federal, e confirmou que os medicamentos foram encontrados na bagagem pessoal do co-réu Benedito e, ao ser perquirido a respeito, afirmou que os remédios eram para seu uso pessoal (conforme depoimento prestado em juízo, de fls.348/349). 26. Assim, não restando demonstrada a intenção (elemento subjetivo - dolo) do apelado Benedito em comercializar medicamentos de venda proibida no país, a manutenção da decisão absolutória, neste caso específico, também é medida que se impõe. 27. Recurso ministerial desprovido. Absolvição mantida. (ACR 00001336420074036115, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2011 PÁGINA: 601 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Data da Decisão 25/07/2011 Data da Publicação 04/08/2011

Outras Fontes Referência Legislativa -40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-273 PAR-1B INC-1 ART-334 ***** C-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI5869 ANO-1973 ART-543C PAR-1 ART-20 STJ DE 1988 LEG-FED ANO-1988 ART-5 INC-78 ANVISA Inteiro Teor 00001336420074036115

Processo ACR ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 33967

00033299220054036121

Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2011 PÁGINA: 466 ..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos das defesas dos réus MARIA NILZA PEDRO, CELINA ALVES DE MOURA SILVA e JOSÉ ATAÍDE LOPES, para afastar a condenação dos réus pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal, mantendo, quanto ao mais, a decisão de primeiro grau. Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS - ART.273, § 1º, B, INCISO I - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - AFASTAMENTO, DO CONCURSO MATERIAL COM O ART. 334, § 1º, C DO - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram amplamente demonstradas por meio dos Autos de Exibição e Apreensão dos medicamentos encontrados em poder dos réus, pelos Laudos Periciais em produtos farmacêuticos e pelos depoimentos prestados durante a instrução processual. 2. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão dos produtos farmacêuticos pela equipe de investigações da Polícia Civil, acompanhada pelo representante da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, medicamentos esses que se encontravam em poder dos apelantes, aliadas aos depoimentos colhidos, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos apelantes. 3. Os réus, em seus interrogatórios perante a autoridade policial, e em Juízo, confessaram que adquiriram os medicamentos apreendidos, ressalvando, contudo, que seriam destinados não para a comercialização e sim para uso pessoal. 4. E, muito embora tenham osréus Celina e José Ataíde afirmado terem adquirido os medicamentos na cidade de São Paulo/SP, com exceção da co-ré Maria Nilza que confessou que adquiriu no Paraguai, não há dúvidas de que os medicamentos apreendidos são de procedência estrangeira -

Paraguai. 5. E em que pese os apelantes terem alegado que os medicamentos eram destinados apenas ao consumo pessoal, o advogado da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, ouvido como testemunha de acusação, afirmou tanto em sede inquisitorial, como em Juízo, que já havia recebido denúncias no sentido de que os medicamentos proibidos, que foram apreendidos em poder dos apelantes, estavam sendo vendidos em barracas no "camelódromo", situado no centro da cidade de Taubaté/SP, tendo ele resolvido ir pessoalmente até o local indicado, onde lá constatou a veracidade das denúncias anônimas que lhe foram feitas. 6. Confirma, ainda, a autoria do delito por parte dos réus, o depoimento do agente da Policia Civil, Marcelus Tadeu Alvissus de Medeiros, que participou da operação de apreensão dos medicamentos, após denúncia do representante da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, sendo que nas duas oportunidades em que foi ouvido - fase inquisitiva e fase judicial, também afirmou que, ao chegar ao "camelódromo", verificou que três pessoas estavam comercializando os medicamentos "Pramil" e "Cytotec", afirmando categoricamente que as três pessoas eram os apelantes. 7. A notitia criminis oferecida junto a Delegacia de Investigações Gerais de Taubaté/SP, pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação - ABCF, indicando a possível prática de ilícitos, inclusive a introdução de medicamentos sem o devido registro e autorização pela autoridade competente, mostrou-se verídica, tendo sido encontrada com os apelantes, certa quantidade de medicamentos de comercialização proibida no país. 8. As testemunhas de defesa não comprovaram a tese defensiva, pois, ou nada souberam dizer sobre os fatos, ou trouxeram em seus depoimentos afirmações genéricas e aleatórias - "por ouvir dizer", apresentando versões que lhes foi adas pelos próprios apelantes, e, portanto, nada acrescentaram ao conjunto probatório coligido nos autos. 9. Não há dúvidas a respeito do dolo para o cometimento do delito por parte dos apelantes, sendo que a versão apresentada de que os medicamentos eram destinados ao uso próprio, destoa do conjunto probatório que se extrai dos autos, tanto é que foi apreendido o medicamento "Pramil" nas barracas de comércio pertencentes aos apelantes, e, além desse produto, foi encontrado junto a barraca de comércio da co-ré Maria Nilza também o medicamento "Cytotec", tendo os três acusados plena consciência de que comercializavam produtos farmacêuticos de venda proibida no Brasil, tanto que vendiam em suas bancas de comércio de forma "camuflada", como se infere do depoimento da testemunha de acusação pertencente ao quadro de agentes da Delegacia de Investigações Gerais de Taubaté/SP, que procedeu à abordagem policial e a apreensão dos medicamentos. 10. A confirmar que os produtos farmacêuticos de venda proibida no Brasil estavam sendo comercializados de forma "camuflada", nas bancas do "camelódromo" pertencentes aos apelantes, encontra-se o depoimento da outra testemunha de acusação, que foi quem provocou a ação policial, ao noticiar o crime à autoridade policial, na qualidade de advogado e representante da ABCF. 11. Restaram demonstradas a má-fé e a intenção (elemento subjetivo - dolo) dos apelantes em comercializar medicamentos de venda proibida no país. 12. Não pode prosperar a alegação das defesas dos réus Celina e José Ataíde, de que ocorreu erro de proibição. Não cabe o argumento de que os apelantes desconheciam a ilicitude de suas condutas, tendo em vista que o artigo 21 do Código Penal é imperativo no sentido de que o desconhecimento da lei é inescusável. 13. Nem se diga que não era possível o conhecimento da ilicitude do fato por parte dos apelantes, o que excluiria a culpabilidade, porque, quando da diligência policial, os policiais

verificaram que os medicamentos não estavam expostos, tendo, inclusive, a ré Maria Nilza tentado guardar rapidamente os medicamentos, assim que percebeu a abordagem policial. Além do mais, o representante da Associação Brasileira de Combate à Falsificação afirmou que os medicamentos não estavam sendo colocados à venda abertamente, às claras, e sim de maneira dissimulada, não estando à vista nas bancas pertencentes aos apelantes no "camelódromo". Isso demonstra que tinham os acusados dolo em suas condutas, bem como o conhecimento do ilícito, já que se não soubessem da ilicitude de suas condutas não tentariam esconder ou dissimular as mercadorias. 14. O desconhecimento da lei é inescusável. Isto porque, se fosse possível ao agente eximir-se da responsabilidade penal, alegando ignorância da lei, haveria insegurança jurídica, debilitando o caráter intimidador do Direito Penal. 15. Não existem circunstâncias atenuantes a beneficiar a Cecília. Como já esclarecido, o fato de a apelante ter tentado esconder a mercadoria indevidamente introduzida no Brasil, e sendo o medicamento colocado à venda de forma "camuflada" ou "dissimulada", tal fato demonstra que ela tinha ciência da ilegalidade de sua conduta, não a socorrendo o inciso II do artigo 65 do Código Penal. 16. Tampouco merece ser acolhida a tese de defesa dos apelantes Cecília e José Ataíde, no sentido de que não restou individualizada a conduta de cada um dos réus em relação aos crimes descritos na denúncia, alegando ambos que suas condutas seriam diferentes dos demais réus e, por isso, deveriam ser tratados de forma diversa, pois, apenas tinham o medicamento para uso próprio, tendo a Juíza fundamentado sua decisão de forma genérica, referindo-se igualmente a todos os réus, com base em testemunhos e declarações que não tinham relação e pertinência com as condutas praticadas pelos apelantes. 17. Os três réus foram denunciados por duas condutas: a)comercializar produto de procedência estrangeira clandestinamente introduzido no país (artigo 334, § 1º, "c", do ); b)- colocar à venda medicamentos de comercialização proibida no país por ausência de registro no órgão competente de vigilância sanitária (art. 273, § 1º, B, inciso I, do ). Os fatos foram minuciosamente narrados na denúncia, o que possibilitou o exercício da ampla defesa, no decorrer de toda a instrução processual penal. 18. Durante a instrução criminal, restou claro que os réus Cecília e José Ataíde possuíam uma banca de comércio no "camelódromo" situado no centro da cidade de Taubaté/SP e, da mesma forma que a co-ré Maria Nilza (que além do "Pramil" também comercializava o medicamento "Cytotec"), todos os três comercializavam medicamento de procedência estrangeira, denominado "Pramil" e de comercialização proibida no Brasil, por não ter permissão do órgão competente, ANVISA. As defesas dos réus tiveram ampla oportunidade de se contrapor às provas carreadas pela acusação, não sendo verdade que os testemunhos colhidos nos autos não encontraram correlação com as condutas praticadas por Cecília e José Ataíde, que, supostamente, como alegam, teriam praticado atos isolados (os medicamentos se destinavam ao consumo próprio). Ao contrário, restou demonstrado pelas provas testemunhais coligidas, que os medicamentos eram destinados à venda e não ao uso próprio, como alegado pelos ora apelantes. 19. Ao contrário do que se alega, as condutas praticadas pelos réus foi perfeitamente individualizada e analisada pela magistrada, que sopesou e valorou todoo material probatório coligido nos autos, tendo chegado a conclusão de que os réus praticaram as condutas descritas na denúncia, havendo a conseqüente responsabilização penal de todos os réus, culminando o feito com a prolação da sentença condenatória. 20. Alternativamente, a defesa do réu José Ataíde requer que se desclassifique o delito previsto no § 1º-

B,I do , para o tipo do art. 273, § 2º do mesmo artigo do Código Penal. Ressalto que não prospera a alegação da defesa, de que não houve dolo na conduta do apelante, pois restou evidente que ele agiu com o intuito de comercializar medicamento de venda proibida no Brasil ("Pramil") por não possuir registro no órgão de vigilância sanitária competente, não havendo como proceder tal desclassificação do crime para sua modalidade culposa. 21. A pena imposta aos apelantes, no que tange ao crime capitulado no artigo 273, § 1ª B, inciso I, do Código Penal não foi desarrazoada e desproporcional. Muito pelo contrário, a juíza se mostrou sensível ao excessivo rigor do legislador pátrio, na fixação da pena abstratamente prevista ao delito do artigo 273,§1º-B,I,, considerando-a desproporcional ao mal praticado, em confronto com condutas bem mais graves como os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, estupro e homicídio, acabando por aplicar a pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 12 da antiga Lei 6.368/76 - lei que vigia à época dos fatos - out/04), que previa a pena mínima de 03 (três) anos, socorrendo-se da analogia in bonam partem. 22. Todavia, a magistrada incorreu em equívoco ao aplicar a pena prevista no artigo 334, § 1º, "c" , em concurso material com o art. 273,§ 1º-B, I, , configurando verdadeiro bis in idem, visto que este último tipo penal já abarca a conduta daquele primeiro. 23. É que foram apreendidos com os réus apenas produtos de uso medicinal -"Pramil" e "Cytotec", não tendo havido apreensão de outros produtos ou mercadorias, como brinquedos, eletrônicos, cigarros e etc. Observa-se que o delito do artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, pelo qual foram os réus condenados, prevê as mesmas condutas descritas nos verbos do § 1º, alínea "c", do art. 334 do mesmo código, ou seja, "importar, vender ou manter", chegando-se a conclusão de que o delito tipificado no artigo 273 do deve ser tipo como especial, em comparação com o outro tipo penal. Precedentes das Cortes Regionais Federais. 24. Afastada a condenação pelo delito do art. 334, § 1º, "c" , resta prejudicada a tese de defesa de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ficando mantida a condenação pela prática do delito previsto no artigo 273,§ 1º-B, inciso I, do Código Penal. 25. Por fim, requer a defesa do apelante José Ataíde a redução da pena de multa ao mínimo legal, qual seja, 10 (dez) dias-multa. Todavia, de forma correta e usando a analogia in bonam partem, a magistrada já aplicou a pena de multa no mínimo previsto no artigo 12 da Lei 6368/76, ou seja, 50 dias-multa. 26. Recursos das defesas dos réus parcialmente providos. Afastada, a condenação pelo delito previsto no artigo 334, § 1ª, letra "c", do . Sentença mantida quanto ao mais. Data da Decisão 06/06/2011 Data da Publicação 15/06/2011 Doutrina Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE Título: MANUAL DE DIREITO PENAL I SÃO PAULO , Editora: ATLAS , Ed.: 19 2003 , Pag.: 202 Outras Fontes RTRF3R 107/390

Referência Legislativa -40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-21 ART65 INC-2 ART-273 PAR-1B INC-1 PAR-2 ART-334 PAR-1 LET-C ***** LT-76 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-6368 ANO-1976 ART-12 ANVISA ANVISA Inteiro Teor 00033299220054036121

Jurisprudência

art.19 da lei 7942/86

EMENTA PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FINAME - BANCO DO BRASIL S/A. LEI-7942/86. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. LEI POSTERIOR AO FATO. CONTRATO SEM LICITAÇÃO . LEI-8666/93. ADITAMENTO. ART-569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.79428666569CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1. Denunciados os quatro agentes, em concurso, por delito contra o sistema financeiro nacional, previsto no art-19 da Lei-7492/86, diante dos fortes indícios de autoria e induvidosa materialidade, é de receber a inicial acusatória neste ponto, rejeitando-a no item que diz com a imputação ao Prefeito Municipal de delito previsto no art-89 da Lei-8666/93, por ser lei posterior ao fato.749286662. Constatado fato delituoso, e não denunciado seu agente, impõe-se as providências do art569 do P-41.569P-41

(4947 SC 96.04.04947-0, Relator: TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, Data de Julgamento: 11/12/1996, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 05/02/1997 PÁGINA: 5398)

Nesse sentido é a lição de ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA na análise do artigo 19, da lei nº 7.492/86, abaixo transcrita: "Realmente, não pretendeu o legislador incluir no objeto material todos os empréstimos feitos pelas instituições financeiras, mas especificamente aqueles com destinação específica por serem operações de crédito vinculadas às diretrizes do Estado. Financiamento de natureza privada, feitos sem recursos do Estado ou recursos por ele istrados, mesmo obtidos mediante fraude do mutuário, não se subsumirão ao tipo em questão, podendo caracterizar ilícito civil ou penal definido em outro tipo." [11] Conclui, assim, que o tipo penal do artigo 19, da Lei nº 7.492/86 só estará configurado com a obtenção fraudulenta junto à instituição financeira de financiamento, compreendido este como o contrato de mútuo com destinação específica e vinculação dos recursos, desde que realizado com finalidade empreendedora ou de fomento. Conclui, ainda, que a obtenção fraudulenta de outras operações de crédito, diversas do financiamento, configura o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. A melhor Jurisprudência também caminha no mesmo sentido, conforme ilustram os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: CC 37.187/RS, Rel. Ministro Paulo Medina, 3ª Seção, julgado em 08/11/2006, DJ 07/05/2007 p. 275 e CC 18959/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 3ª Seção, julgado em 09/04/1997, DJ 25/08/1997 p. 39294. Confira, ainda, as seguintes ementas dos julgados dos Tribunais Regionais Ferais: ACR Nº 2004.04.01.012589-3/PR, TRF 4ª Região Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, decisão de 14/11/2005 [12]; e ACR Nº 2007.51.01.802486-9/RJ, TRF 2ª Região – 1ª Turma -Rel. Des. Federal Abel Gomes, decisão de 23/07/2008 [13].

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/13235/da-distincao-do-financiamento-das-demais-

operacoes-de-credito-para-fins-da-configuracao-do-crime-previsto-no-artigo-19-da-lei-no-7492-86#ixzz2QNvU4AJw